3354 I SÉRIE - NÚMERO 94

orientador fundamental aos trabalhos do Plenário; no anexo 5, consta o mapa das posições de voto de cada partido em relação a todas as propostas apresentadas, com indicação das que foram retiradas, substituídas ou consideradas prejudicadas no decurso da segunda leitura dos trabalhos da Comissão; no anexo 6, encontram-se as propostas de substituição entregues à CERC no decurso dos respectivos trabalhos; no anexo 7, constam as declarações finais dos diferentes grupos parlamentares sobre as respectivas propostas e votações; e, finalmente, no anexo 8, incluem-se os votos de louvor justamente atribuídos aos funcionários que apoiaram os trabalhos da CERC ao longo de todos estes meses, inexcedíveis na sua dedicação, zelo e eficiência de trabalho no apoio à Comissão. Destaco, particularmente, os funcionários das Divisões de Redacção e Apoio Audiovisual e de Apoio às Comissões.
Cumpre-me, neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradecer, enquanto Presidente da Comissão, em primeiro lugar, a confiança daqueles grupos parlamentares que, no reinicio dos trabalhos em segunda leitura, num momento parlamentar e político particularmente sensível, resolveram apoiar a minha indicação para Presidente da Comissão. Julgo ter podido, com isenção e sentido de participação democrática, que é um direito indeclinável de todos os Deputados, assegurar com dignidade institucional os trabalhos realizados.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar o espírito de colaboração de todos os Deputados, de todos os grupos parlamentares, sem excepção, no desenvolvimento do normal trabalho da CERC, com particular relevo para os membros da Mesa e para os coordenadores dos vários grupos parlamentares.
De forma muito especial, entendo ser este o momento para relevar o notável trabalho do Presidente da Comissão na primeira leitura, Dr. Vital Moreira, ao qual, pela dedicação inexcedível e pela competência revelada na direcção dos trabalhos da Comissão, se deve muito do que se pôde alcançar no sentido do consenso desejável para a operatividade desses trabalhos.
O guião deixado pelo Dr. Vital Moreira e que acompanhou em particular os trabalhos da segunda leitura é bem o testemunho da marca que também ele imprimiu neste processo de revisão constitucional.
É agora tempo de submeter à consideração do Plenário o resultado alcançado, na pluralidade das suas opções e na legitimidade de todas as orientações políticas.
Tenho por certo que a matriz democrática originária da Constituição de 1976, actualizada à luz das exigências do tempo que não pára, porventura melhorada à luz da experiência e das novas exigências de cidadania, permitirá ainda reforçar melhor todo aquele que é o património democrático dos últimos 20 anos da sociedade portuguesa.
A Constituição da República, como norma de primeiro grau na ordem jurídica do Estado de direito, é também uma referência política de civilização e de cultura.
Os votos que faço é que, em tomo das propostas efectuadas, possam os portugueses, todos os portugueses, sem excepção, continuar a encontrar na Constituição a Magna Carta dos seus direitos fundamentais, um instrumento insubstituível na regulação do Estado, das autonomias regionais, do poder local e demais instituições públicas, na definição do equilíbrio e da separação dos poderes, na definição dos objectivos de progresso no quadro global dos princípios da justiça e da solidariedade, com respeito permanente pelos valores da liberdade, da democracia e da tolerância.
A palavra decisiva compete ao soberano titular do poder constituinte. Nós, Deputados, temos o privilégio de exprimir essa vontade do soberano e a palavra, naturalmente, será do Plenário da Assembleia da República.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Srs. Deputados.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estão previstos, como sabem, tempos para intervenções de carácter global, mas nada impede que os Srs. Deputados façam intervenções desse tipo, por exemplo, em relação ao preâmbulo, usando cada grupo parlamentar e cada Deputado o seu tempo como bem entender. Só que não foi previsto, repito, um período destinado a intervenções de carácter geral, para além do uso da palavra pelo Sr. Deputado Presidente da CERC, de acordo com o Regimento.
Assim, se todos concordarem, passamos à discussão do preâmbulo, uma vez que há uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada na Comissão, mas, como não aparece retirada do guião, penso que querem discuti-la...

O Sr. João Amaral (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção à metodologia que foi fixada. Só que, se o Sr. Presidente me permite, tenho uma questão a colocar relativa ao relatório da CERC.
Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, Presidente da CERC - aliás, creio que é de registar o facto de ele ter deixado de ser presidente do grupo parlamentar, o que lhe deu oportunidade de fazer esta intervenção. Só que o trabalho que ele realizou ao longo destes meses foi muito profícuo para ele, tão profícuo que o que ele acaba de entregar aos grupos parlamentares é um volume com cerca de - e não tenho aqui uma balança - cinco quilos de papel. Ora, este material foi entregue às 14 horas e 30 minutos nos gabinetes dos grupos parlamentares, pelo que ele não é do conhecimento do conjunto e de cada um dos Deputados.
A questão que se coloca é muito simples, Sr. Presidente. As exigências que o PS colocou a si mesmo de fazer esta revisão a mata-cavalos confrontam o Plenário com uma situação que é de todo inaceitável. Digo isto porque tive oportunidade de consultar o que se passou nas duas revisões constitucionais anteriores: na revisão de 1989, o período que mediou entre a última votação na Comissão e a primeira reunião do Plenário foi de 15 dias e na revisão de 1982 esse período foi de um mês. Nesta revisão, não mediou tempo algum entre o termo dos trabalhos da CERC e o início dos trabalhos em Plenário. Mais: o Sr. Deputado Jorge Lacão assina o relatório com data de 11. Mas, de facto, a data real do relatório é «dia 15, 14 horas e 30 minutos», porque foi a essa hora que o relatório entrou na nossa posse.
Uma discussão com a profundidade desta e com os contornos que esta tem não deveria, em circunstância alguma, começar sem todos e cada um dos Deputados terem exacto conhecimento do que está em debate.
Por esta situação ser de todo inaceitável e por ser necessário algum período de tempo para reflectir sobre o