3448 I SÉRIE - NÚMERO 95

A certo passo, o Sr. Deputado Jorge Lacão dizia: «O PS propõe as seguintes perguntas a integrar em referendo, aplicável após a aprovação e entrada em vigor da lei de criação das regiões (...)». Ou seja, depois da entrada em vigor da lei de criação das regiões e não um referendo já sobre regiões. E o Sr. Deputado Jorge Ferreira dizia: «O Partido Popular está muito satisfeito com a possibilidade que foi encontrada, de encontrar uma fórmula que permite perguntar ao País se está ou não de acordo com a regionalização administrativa do continente». E continuava: «Acreditamos sinceramente que, nomeadamente, o PSD assumirá a responsabilidade de regressar à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reconhecendo que o referendo, em nome do qual tentou chantagear politicamente o processo de revisão, está alcançado».

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Para terminar, dizia o Sr. Deputado Jorge Lacão: «A formulação proposta não envolve qualquer plebiscito constitucional e supõe necessariamente a prévia aprovação de uma lei de criação das regiões administrativas, nos termos do processo também já desencadeado na Assembleia da República».
Está aqui claro o acordo entre o Partido Popular e o Partido Socialista de, antes de um qualquer referendo sobre a regionalização em geral, aprovarem nesta Câmara a criação das regiões administrativas. E, no passado final de semana, o Sr. Dr. Manuel Monteiro «deu o dito por não dito» e pediu ao Primeiro-Ministro para avançar com a regionalização antes da criação das regiões administrativas.

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Sr. Deputado, isto é que é hipocrisia! Isto é que é enganar o povo português!

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Dar-lha-ei no final da discussão deste diploma, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta última intervenção da bancada do PSD, não resisto a começar por dizer que é com muita pena que não estive aqui como Deputada quando se ouviam as vozes de Helena Cidade Moura e Natália Correia. Muita pena por não ter estado aqui quando esta Câmara era capaz de discutir os problemas como uma Câmara política e não como um conjunto de técnicos. Esta questão não é técnica, é política. Infelizmente, para mim, a minha voz não é a de Helena Cidade Moura nem de Natália Correia. Mas vou passar a expor aquilo que é essencial nesta questão e, de caminho, tentar esclarecer algumas dúvidas que, eventualmente por má fé, vieram ao de cima neste debate.
A luta do povo de Vizela é muito mais antiga que as nossas próprias existências - este é um ponto que convêm lembrar. Nenhum de nós estava vivo, quando esta luta começou. Mas esta Câmara, estes partidos e muitos dos Deputados hoje aqui presentes formam parte na sua história recente.
Esta luta parece, contudo, nunca ter logrado encaixarse no discurso político e nos actos que o consubstanciam. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta luta incomoda e embaraça. E quando, em política, se embaraçam partidos e pessoas, o caminho parece ser agora o. de se entrincheirarem, resguardando-se cada qual como pode, atrás de burocracias, formalismos e generalidades.
Já quase nada há para dizer sobre Vizela e os vizelenses. Com efeito, eles já disseram tudo. Tiveram de o fazer sozinhos, por abandono, disfarce ou manobras do poder, que hoje aqui representamos.
Duas coisas, porém, devemos hoje aqui sublinhar, para que este debate, quanto mais não seja, se transforme numa vitória moral.
A primeira, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não mais nos poderemos queixar do défice de cidadania dos portugueses, porque, quando, por uma vez, mulheres e homens, velhos e novos, se juntam para fazer valer uma aspiração ou ouvir a sua voz, os partidos, esta Câmara e o Governo rodeiam ,os ímpetos e camuflam as atitudes com aquele horrível «bom senso» que é a defesa primeira do poder, quando já lhe não restam argumentos e se sente de algum modo aperreado.
A segunda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que a política não pode nem deve ser um exercício de hipocrisia e cinismo. A política será talvez, sempre e só, a arte do possível. Mas essa medida de possibilidade é responsabilidade de todos e de cada um de nós. Não é mais possível, felizmente, numa sociedade aberta e de comunicação, prometer para não cumprir.
Hoje, as promessas eleitorais constituem uma aliança,
cujo cumprimento é avocável a todo o tempo e cuja violação começa talvez a ser insuprível.
Hoje, os políticos com nome e com rosto terão cada vez menos a possibilidade de vestirem a pele dos vendedores de sonhos, por períodos curtos e inconsequentemente.
Hoje, a política tem de ter um nexo de causalidade e, se o Primeiro-Ministro e o Partido Socialista não cumprem a promessa feita aos vizelenses, é provável que não cumpram muito mais daquilo que prometeram aos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Nenhum benefício da dúvida poderá, doravante, ser-lhes concedido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vizela não é, pois, apenas o exemplo de uma das várias lutas que, de forma natural e espontânea, exprimiu a identidade de um grupo. Vizela é hoje também, se não formos capazes, com os poderes que nos confiaram, de tratar com verdadeiro sentido político esta questão, o maior atestado de incapacidade para fazer e falar, para pensar e agir.
Se os representantes do povo de Vizela quiseram correr o risco de que este projecto de lei fosse agendado, ainda que não aprovado, que, com a maior seriedade, lhes expus em meu nome e no do meu grupo parlamentar, isso só tem dois significados: ou saberem, melhor do que nós, o poder da Assembleia da República, que faz a lei, e não fica por ela tolhido ou quererem correr o risco pelas ilações que podem, pública e legitimamente, retirar para a sua causa.