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3480 I SÉRIE - NÚMERO 96

Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 9 de Julho p.p., ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira e José Calçada; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves Oliveira e António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr
Deputada Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Nas reuniões plenárias de 10 e 11 de Julho p.p., ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Soares Gomes, Hermínio Loureiro e António Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Isabel Castro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que o período de antes da ordem do dia de hoje tem a duração rigorosa de uma hora.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Descansem, porque não vou. falar hoje da colecta mínima, não vou falar hoje do «totonegócio», não vou falar hoje do Plano Mateus, não vou falar hoje do «autonegócio», não vou falar hoje de Vizela. Não vou repetir, hoje e aqui, que o Governo não governa, que o Governo quer aumentar os impostos, que passa uma esponja sobre as grandes dívidas. Sobre isto estão todos já suficientemente informados.

Protestos do PS.

Vou evitar falar hoje dos erros e das tentativas do Governo.
É certo que o Sr. Primeiro-Ministro periodicamente surpreende os portugueses com as suas confissões amargas e os seus golpes de arrependimento.
Há, aliás, três tempos crónicos nos tempos de decisão do Sr. Primeiro-Ministro: o da promessa, o da tentativa, o do erro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, e enquanto em relação a qualquer assunto a conclusão não chega, o País será, na versão defendida por S. Ex.ª, um campo de manobras.

As medidas governativas são servidas para degustação do povo. O povo reproduz no laboratório das sondagens as suas preferências.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, filósofo!

O Orador: - A acção do Governo é, na versão ideal do Sr. Primeiro-Ministro, uma sucessão de exercícios experimentais. .
Os portugueses, atentos, esperam. E, como num jogo de sombras, o Sr. Primeiro-Ministro parece querer surpreendê-los tanto quanto estes querem ser surpreendidos.
Tudo se passa entre o perdão (das dívidas, entenda-se) e as desculpas (dos enganos).
O «totonegócio» não estava «maduro»; procura-se o cidadão ou o computador maldito que enviou as cartas da colecta mínima;...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... põem-se alvíssaras para encontrar as empresas recuperadas à la Mateus; o negócio corri a Grão Pará é ainda, apenas e só, um guião.
Os portugueses começam a ansiar pelo momento em que o Sr. Primeiro-Ministro não erre. Nunca terão um momento igual na vida. Mesmo que seja breve, singular e único, é uma vitória sobre o impossível.
Seguro das suas incertezas, o Sr. Eng.º António Guterres anunciou há alguns anos, aos portugueses, um tempo novo.
A segurança, dizia, é a primeira preocupação. A droga, um combate total.
Foi acreditado. Sempre que falava nestes temas, o Sr. Primeiro-Ministro adoptava uma postura ascética: os olhos em alvo, um rictus dramático na expressão, a gravidade na voz.
Pelo seu discurso passavam as experiências amargas da família apanhada pelo esticão, dos vizinhos temerosos, dos confidentes inseguros. Pelos seus olhos e pelos de quem ouvia perpassavam as visões dos toxicodependentes alienados, das famílias destruídas, dos lares desfeitos.
Conseguiu o Sr. Primeiro-Ministro que muitos dos portugueses acreditassem que o mundo novo estava ali ao virar da esquina, na terra do socialismo atingido.
Bandos de polícias invadiriam alegremente as ruas, confraternizando com a população e os criminosos, milhares de casas nasceriam dos escombros, gente sem vício e povo sem crime repovoariam o País. Portugal seria, de um momento para o outro, uma terra diferente. A criminalidade diminuiria, porque o Governo era virtuoso e bom. A droga desistia, porque o Governo era atento. Uma solução fácil, mais dinheiro. Uma solução irrecusável, mais gente.
Da cartola, pensava-se, não parariam de sair os, coelhos.
Mas, entretanto,...
É certo que as prisões estavam cheias. E estão! Onde param as novas prisões? Onde param as separações dos tipos de criminosos ou dos detidos preventivamente dos demais? Porque será que todos descobriram que se pretendia esvazia-las primeiro e repensa-las depois?
Os tribunais e a justiça eram lentos. E são! Onde se criaram mais? Como se acelerou o processo penal? Que formalidades se pouparam?
Os polícias eram poucos. E continuam! O que foi feito para acabar com a sobrecarga administrativa em que se ocupam? Só nos cinco primeiros meses deste ano, e apenas em relação à PSP, 4073 agentes perdidos em actos

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