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3684 I SÉRIE - NÚMERO 100

pretensão legítima. Era a diferença escandalosa, do ponto de vista da verdade, aproximando-se da hipocrisia, entre o comportamento político adoptado lá fora, perante as comunidades portuguesas, e o comportamento político seguido cá dentro, pela continuação de uma situação de proibição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora, vira-se uma página e dá-se um novo passo: vira-se a página da hipocrisia e dá-se um passo no sentido de a nossa Lei, Fundamental ser mais verdadeira, mais genuína, mais coerente e, por isso, mais autêntica.
É essa a razão por que estamos satisfeitos com a solução alcançada.
Há alguns meses atrás, eu disse aqui que, sem a consagração do direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, com o PSD não existiria revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitos acharam um exagero e outros que era claramente excessivo ou, até, um bluff. Era a sério e valeu a pena. De facto, o resultado compensa todo o esforço alcançado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, reafirmo, da mesma forma, que a solução prevista no acordo político celebrado entre o PS e o PSD, traduzido já em votação em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, parece-nos uma boa solução e a consagração de um princípio correcto.
Esta é, para nós, uma questão essencial para que haja revisão constitucional; sem ela não haverá, com o nosso voto, revisão constitucional alguma. Ou seja, teríamos uma revisão amputada, incoerente e desprovida da seriedade que a revisão da Lei Fundamental exige neste momento.
Quero por isso mesmo, com toda a sinceridade e convicção, cumprimentar, uma vez mais, como já o fiz noutras ocasiões, aqueles que, em nome do Partido Socialista, negociaram também esta questão e manifestaram um sentido de abertura e de responsabilidade muito significativo, porque partindo de um ponto minimalista, foi possível encontrar uma solução satisfatória importante para o País.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É certo que hoje ainda há alguns, dentro e fora desta Casa, que são contra o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais. Continuamos a considerar que estão no caminho errado e que não estão a defender o princípio acertado. Todavia, cumprimentamos, ao menos, aqueles que têm a coragem de assumir, com verdade, essa discordância, porque alguns outros, vencidos mas não convencidos, tentam encontrar, aqui ou acolá, algumas habilidades jurídicas para tentar justificar verdades políticas.
Pela nossa parte, somos claros: não há qualquer habilidade jurídica que possa, de facto, infirmar esta verdade política elementar, que é a necessidade, a indispensabilidade de consagrar o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.

Aplausos do PSD.

Também há, seguramente, aqueles que o fazem com algum sentido da conveniência. Nós fazêmo-lo com o grande sentido da convicção, a convicção que nos levou a lutar, durante 20 anos, desde Francisco Sá Carneiro, por este objectivo e por este princípio.
A mesma convicção, de resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que levou o Sr. Primeiro-Ministro e líder do Partido Socialista a afirmar, no Luxemburgo, há uns meses atrás, quando já estavam terminadas as negociações do acordo de revisão constitucional, mas o acordo não estava, ele próprio, assinado - e apesar de existirem algumas vozes recalcitrantes cá dentro -,que os emigrantes iriam, Finalmente, poder exercer o seu direito de voto nas eleições presidenciais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - A mesma convicção que levou o Sr. Primeiro-Ministro e líder do Partido Socialista, anteontem, no Brasil, ainda a revisão não estava aqui votada e apesar de algumas vozes recalcitrantes nalguns sectores, a reafirmar, uma vez mais, que o direito de voto dos emigrantes era para cumprir, para levar a sério e para concretizar na sua plenitude.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um "convertido"!

O Orador: - É essa mesma convicção que nos leva aqui a dizer que estamos perante uma mudança histórica que tem de ser levada a cabo, rigorosamente, nos termos agora propostos e não de qualquer outra maneira; uma mudança que é feita por convicção e não com base em qualquer critério de oportunidade e de conveniência; uma mudança que é fruto, de facto, de uma nova cultura, da afirmação do carácter estratégico dos nossos emigrantes e que é, numa palavra, a concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a consagração de um direito da mais elementar justiça relativamente aos nossos concidadãos e compatriotas que residem, vivem e trabalham no estrangeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, sem dúvida, a viver um momento histórico nesta Câmara.
Vivi no estrangeiro com centenas ou milhares de compatriotas nossos, fui eleito pelos emigrantes portugueses residentes no círculo eleitoral da Europa, conheço as suas reais preocupações e legítimas aspirações. O Partido Socialista - e esta preocupação não é de hoje -, ao longo da história, sempre se bateu pelo aprofundamento da cidadania dos cidadãos, quer a nível nacional quer fora do território nacional. Sempre procurámos, através do sistema democrático, a solidariedade com outros povos para a implementação de sistemas plurais, democráticos e parlamentares, batemo-nos por este sistema antes do 25 de Abril, que aprofundámos depois do 25 de Abril, dentro e fora desta Câmara.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Resistiram durante 20 anos!

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