30 DE JULHO DE 1997 3929

que votou essa proposta apresentada pelo PCP e outras, a menos que tenha estado ausente, mas, como diz que tem estado presente. teve de votá-las. Mas não "lhe caem os parentes na lama" por isso!
Posto isto, quero colocar-lhe duas questões muito simples.
Urna tem a ver com a norma dos referendos, com a qual estou inteiramente de acordo e que votaremos a favor. Mas há um aspecto que gostaríamos de ver clarificado, e o Sr. Deputado pode dar uma boa contribuição nesse sentido.
Sendo certo que o referendo passou a ser possível em matérias que não são da competência exclusiva do órgão autárquico, pergunto o que sucederá, havendo competência concorrente, se houver contradição entre a deliberação resultante do referendo e a competência da outra entidade que, por exemplo, pode ser a Administração Central imagine no caso da instalação de uma dessas pavorosas lixeiras. Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado esclarecesse esta questão.
A outra questão tem a ver com as federações de municípios.
Que federações de municípios é que o Sr. Deputado está a imaginar? Está a imaginar federações de municípios que partilham poderes que os municípios não têm? Pergunto como é que alguém pode associar-se ultrapassando o nível que detém. Isto é, será que são associações de municípios ou associações de malfeitores, visto que vão buscar poderes que não têm? Esta é, pois, uma outra questão que queria colocar-lhe e, como sei que o Sr. Deputado é muito vivo nestas coisas, sei que vai responder-me.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero agradecer-lhe as oportunas questões que colocou e dizer-lhe que, em relação à questão do referendo, o conflito referido talvez não exista mas, se existir, pode ser bem-vindo.
Repare que o que é novo aqui é a faculdade de os cidadãos poderem participar e decidir, residindo a soberania neles mais do que no órgão, ainda que legítimo mas restrito.
Há matérias que, obviamente, conflituam na área de competência da freguesia, do município ou da própria Administração Central e há algumas que são transversais e que têm a ver com todos esses poderes. De qualquer maneira, há urna norma cívica que é o bom senso e não tenho dúvida nenhuma de que o legislador encontrará resposta adequada a esse tipo de preocupação, que é legítima. É que, obviamente, não é fácil identificar em sede constitucional todos os aspectos de detalhe que podem surgir mas, seguramente, o que aqui está feito, e muito bera, é a criação dessa faculdade.
Depois, como o Sr. Deputado sabe, a própria aprovação da pergunta afazer e do modo como se processa o questionário é algo que não é decidido de ânimo leve. De resto, pelo estudo que terá feito sobre esta matéria, certamente sabe de algumas situações anteriores em que foram formuladas perguntas à luz da legislação existente e o próprio Tribunal Constitucional não as aprovou, exactamente por irem criar esse tipo de conflitos. Isto não significa que nos demos por vencidos e não queiramos fazer este avanço, que é legítimo, oportuno e que deve ser feito neste momento.
Quanto à segunda questão relativa às associações de municípios, devo confessar que cria-se aqui um incentivo, um estímulo e, numa altura em que todos falamos de descentralização, do princípio da subsidariedade e de outras normas que visam aproximar a decisão do decisor e "desgraduar", tanto quanto possível, certo tipo de competências, é bem-vindo um conjunto de poderes que a própria Administração Central possa querer...

O Sr. João Amaral (PCP): - Viola o princípio da igualdade entre municípios!

O Orador: - Com certeza! Mas também é um tacto que, hoje em dia, há poderes que estão consagrados...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A norma tem de ser igual para todos!

O Orador: - Hoje em dia, há poderes...

O Sr. Presidente (Mota Amaral) . - Sr. Deputado Macário Correia, não preste atenção aos comentários que são feitos e por favor conclua pois o seu tempo está a terminar.

O Orador: - A esta hora perdoo tudo!
Como dizia, hoje em dia, há poderes que estão cometidos à Administração Central e que podem ser progressivamente cedidos a associações de municípios. Dou-lhe um exemplo percursor: ainda há pouco tempo, com pompa e circunstância, um Secretário de Estado celebrava um protocolo com uma associação de municípios num distrito não direi qual é por uma questão de publicidade desnecessária - em que, em matéria de gestão de alguns projectos e de fundos comunitários, estabelece uma " fronteira interpretativa" à luz da legislação existente. É um caminho possível.
Claro que, também neste campo, com um projecto de lei que o PSD tem entre mãos e outros que surgirão e que poderão dar origem a discussão, podem criar-se caminhos em que estas associações de municípios vão absorver poderes que, hoje em dia, estão cometidos à Administração Central e que podem vir a ser delegados progressivamente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular congratula-se com o novo artigo 241.º-A que legisla sobre o referendo local e quero dizer duas coisas.
Em primeiro lugar, o Partido Popular reclama para si uma legitimidade acrescida em matéria de referendos locais e, sobretudo, em matéria da iniciativa dos cidadãos eleitores para requererem a realização de referendos locais. Para que se recordem, bastará consultar os Diários da Assembleia da República relativos às sessões em que foi discutida a lei-quadro dos referendos locais, debate em que o Partido Popular deixou expresso o seu entendimento sobre a capacidade de os cidadãos eleitores poderem requerer às assembleias municipais a realização de referendos locais.
No entanto, como este artigo mereceu o voto favorável do Partido Popular em sede da CERC, não quero dei-