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3938 I SÉRIE - NÚMERO 104

se construía um modelo de regiões que parecia feito de encomenda para as mais poderosas federações socialistas e seus respectivos notáveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por, isso, a tentativa de impor a regionalização sem consulta popular foi inicialmente apresentada como inquestionável. Do Primeiro-Ministro a ministros e responsáveis pelo PS, foi liminarmente rejeitada a possibilidade de sobre esta matéria os portugueses serem consultados. A regionalização foi apresentada como um facto consumado, para que não haveria recuo, e, mesmo face aos sinais crescentes de que se tratava de uma matéria controversa, o PS teimava em querer avançar sozinho. Ao fazê-lo, numa questão de arquitectura da nossa democracia, em que todos compreendem que dificilmente haveria retorno, obrigou o PSD a proceder com grande firmeza e consequência, sem a qual, aliás, não haveria nem referendo, nem, em bom rigor, revisão constitucional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A situação tornou-se tão grave e a exigência pública do referendo da regionalização tão forte que, em Abril de 1996, foi preciso, nesta Casa, apelar ao Sr. Presidente da República, no momento solene do 25 de Abril, para as consequências de tal atitude. Como se viu pelos acontecimentos e declarações posteriores, esse apelo teve resultados.
Confrontado com a crescente impopularidade da sua decisão de avançar a regionalização sem referendo, compreendendo que, ao fazê-lo, poderia gerar um bloqueamento institucional que ninguém compreendia, o PS acabou por aceitar o princípio do referendo à regionalização, e fez bem, 
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD não está em causa substituir a democracia representativa e parlamentar, que está na base do nosso sistema político, por uma acentuação referendária que lhe retiraria identidade. A questão não é essa! Só que para este casso e nestas circunstâncias a exigência referendária tinha e tem todo o sentido.
A questão da regionalização, tal como hoje se coloca aos portugueses, é particularmente adaptada à exigência referendária. Todos os argumentos políticos clássicos a favor do referendo se aplicam aqui plenamente, quer no plano teórico, quer no plano da forma concreta como a questão da regionalização se punha em 1996 no debate público em Portugal.
Em primeiro lugar, porque a regionalização, apesar de, desde 1975, ter consagração constitucional, não foi implementada por nenhum governo, qualquer que fosse a fórmula governamental considerada, quer pelo PS, quer pelo PSD, quer pelo CDS-PP. Por isso mesmo, todos os partidos, e aqui o PS em particular, tinham duvidado sobre a regionalização no período em que exerciam o poder. Havia proclamações retóricas, não havia vontade política e por isso, queira-se ou não, o próprio PS deslegitimou a regionalização na sua forma constitucional original. Qualquer reconsideração desta questão implicava um novo reforço da legitimidade que a consulta popular dava, sem lugar para dúvidas.
Em segundo lugar, porque o seu "lugar" programático na vida política partidária, logo o seu papel e respectiva prioridade para cada partido, mudou substancialmente desde o 25 de Abril, à medida que a democratização política - garantida com a extinção do Conselho de Revolução e com o fim do modelo do Estado socialista e colectivista, na revisão de 1989 - tornava menos evidente que a regionalização fosse vista como um meio funcional para limitar um Estado apenas parcialmente democrático, tal como originalmente foi pensado, inclusive no PSD, face ao bloqueamento consistente do PS à revisão da Constituição. Isto, como é óbvio, mudava o papel da regionalização como, aliás, da reivindicação referendaria no conjunto do sistema político.
Em terceiro lugar, porque o unanimismo sobre a regionalização não era consistente. Como se vê na actual controvérsia sobre as regiões, independentemente de qualquer posição valorativa sobre a matéria, motivações e entendimentos diferentes do grau, oportunidade, forma e objectivos da regionalização coexistiam dentro de cada partido e atravessavam a sociedade portuguesa.
A questão da regionalização é hoje controversa - este é um truísmo que todos aceitam - e atravessa todos os partidos. No passado parecia não ser. O PSD, o PS, o PCP e o PP estão internamente divididos mesmo quando não o admitem, em consonância, aliás, com as mesmas divisões que atravessam os portugueses, sem distinção geográfica, social, política ou partidária.
Em quarto lugar, porque o Portugal de hoje é muito distinto do dos anos 70 e 80 e a relação de Portugal na Europa e na União Europeia muito diferente da dos primeiros anos da nossa democracia. Não sendo por si só um argumento contra a regionalização - podendo mesmo, dependendo das opiniões, ser um argumento a favor -, nem por isso deixa de obrigar a que haja um debate e uma consulta pública sobre as consequências de uma reforma que iria mudar não apenas a face do País como a forma da sua relação com a União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de, por acordo entre o PS e o PSD, se ter chegado a um texto constitucional comum, subsiste um problema de grande gravidade e que pode, por si só, pôr de novo em causa a, clareza e a transparência da consulta popular, a eficácia jurídico-constitucional e política das suas perguntas e a interpretação dos seus resultados.
Refiro-me à pretensão, inaceitável pelo PSD, de, simultaneamente, se inquirirem os portugueses sobre se estes desejam ou não a regionalização e sobre a que regiões administrativas pretendem pertencer. Tudo aqui é confuso, tudo aqui conduz, ou pode conduzir, a uma trapalhada monumental.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O verdadeiro referendo, aquele que tem todo o sentido político, aquele sobre o qual o debate público pode ser esclarecedor, límpido, transparente, é sobre saber-se se os portugueses pretendem ou não que haja regionalização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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