31 DE JULHO DE 1997 3939

O Orador: - Mesmo que nesse debate se introduza a questão de se saber qual a regionalização a que se diz "sim" ou "não", há uma decisão prévia que todos os portugueses sabem distinguir, menos, pelos vistos, alguns políticos. Não é preciso ser um poço de bom senso para se perceber que ao se perguntar simultaneamente aos portugueses duas coisas, que não só são distintas como uma é uma parte da outra, uma depende da outra, uma pode ser contraditória com a outra, se entra num imbróglio total quanto à interpretação das respostas e no defraudar directo das expectativas dos eleitores,; quer de quem disser "sim", quer de quem disser "não".
Os juristas e o Tribunal Constitucional encontrarão certamente mil e uma razões para rejeitarem esta fórmula, mas ela é, acima de tudo, politicamente inaceitável. Se os algarvios disserem "sim" à sua região administrativa e os alentejanos disserem "não", o que é que se passa? Onde ficam as fronteiras entre os que as querem ter e os que as não desejam? Se os portugueses disserem "sim" à regionalização e os coimbrãos disserem "não", onde fica o carácter vinculativo da resposta referendária? Se a maioria dos portugueses responder "não" à primeira pergunta e, por razões que têm a ver com o velho dilema lógico do prisioneiro, responderem "sim" à segunda, em simultâneo, em que ficamos quanto ao sentido do referendo?

O Sr. José Magalhães (PS): - O referendo é mesmo para saber isso!

O Orador: - Aprovado o artigo 256.º e dado esse imenso passo que, pelos vistos, incomoda alguns e que significa o referendo sobre a regionalização - uma das contribuições .mais decisivas deste processo de revisão constitucional -, seria bom que não inquinássemos o que aqui conseguimos, colocando acima da expressão clara da vontade dos portugueses considerações de posicionamento partidário que já hoje ninguém compreende e que, na altura do referendo, certamente ninguém aceitará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, para um pedido de esclarecimentos.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, o senhor é uma das pessoas que têm desempenhado um papel importante num determinado tipo de terrorismo contra as regiões administrativas e que pode ter contribuído para dúvidas que referiu e com as quais se congratulou e até com mudanças de opinião.
Na verdade, é fácil dizer, por exemplo, que quem quer regiões quer jobs for the boys, esquecendo, que, hoje em dia, a administração periférica regional está cheia de jobs for the boys,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Old jobs!

O Orador: - ... ou dizer que custa muito dinheiro, esquecendo, por exemplo, que as comissões de coordenação regional, só elas, representam 350 milhões de contos de gastos directos, fora 300 milhões de gastos de fundos comunitários mais a participação em 375 milhões de contos. É igualmente fácil dizer que o País fica irremediavelmente dividido, o que é extremamente interessante dito por quem defende o que defende a bancada do PSD quanto às regiões autónomas, indo ao ponto de preconizar o voto dos madeirenses e açorianos residentes no estrangeiro, criando uma espécie de cidadania destes ...não sei se lhes chame "países", mas a bancada do PSD dirá.
Mas há aqui uma questão sobre a qual gostaria de ouvir o Sr. Deputado.
O Programa de Governo do PSD e o próprio Programa do PSD, de 1991, pronunciava-se claramente a favor das regiões administrativas. Na página 22 desse Programa de Governo, lia-se: "(...) Com este objectivo, o Governo propõe-se apresentar uma proposta de lei de criação das regiões administrativas e regulamentar a respectiva lei-quadro (...)"...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda por cima, o Sr. Deputado Pacheco Pereira era da comissão de redacção desse programa!

O Orador: - ... e, como é sabido, a Lei n.º 56/91 Lei-Quadro das Regiões Administrativas - foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República.
Ora, mudam-se os tempos, mudam-se as vontades e, infelizmente, verificamos a tendência, muito frequente, para muitos mudarem num sentido que não é democrático.
É que, nesta matéria, o grande problema que está colocado é o de que a administração periférica já existe, simplesmente tem áreas anárquicas e, depois; acontece com estas o mesmo que acontecia com os municípios antes do 25 de Abril: têm órgãos nomeados em vez de órgãos eleitos. É este o problema fundamental que está colocado: uns são favoráveis a órgãos eleitos, outros propõem-se manter órgãos nomeados.
Mas há aqui um outro problema, sem dúvida importante, que o Sr. Deputado colocou .e que é no sentido de saber o que acontece quando há uma opinião diferente consoante as varias regiões.
Sr. Deputado, o que estava e está previsto na Constituição é um referendo orgânico que sempre pôde conduzir a uma regionalização parcial. Por exemplo, pode conduzir a que haja regiões no Algarve e em Trás-os-Montes e não haja nas Beiras ou noutro sítio qualquer. É que não é drama nenhum - e ó Sr. Deputado também é desta opinião - haver regiões autónomas de natureza profundamente diferente, enquanto o Continente não está regionalizado. Porquê, então, considerar que há um drama neste caso das regiões administrativas?
Há um outro aspecto da sua intervenção que quero sublinhar, e mais uma vez é exemplar.
O PSD conseguiu o que queria do PS nesta matéria e, como tal, "subiu a parada": agora, quer o referendo da própria Constituição, quer abrir caminho, por via das regiões, a um referendo da própria Constituição. Isto é, quer não referendar uma lei, o que é mau, mas referendar a própria Constituição. Isto é algo com que o PS deveria finalmente aprender: quando cede em matérias fundamentais, contra o seu próprio Programa e tudo o que prometeu, a direita portuguesa não se, cala e, pelo contrário, "sobe a parada" cada vez mais.