3940 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, há aqui uma questão que é prévia a qualquer debate sobre este assunto.
Falando em nome do Partido Social Democrata sobre a matéria das regiões, represento aqui os meus companheiros que são a favor e contra o processo de regionalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, como é evidente, não transformarei o debate deste artigo num debate sobre o mérito ou o demérito do processo de regionalização. Sobre essa matéria, estamos esclarecidos.
O que aqui nos une é, objectivamente, uma posição comum: ambos estamos de acordo em que o processo deve ser levado à consulta popular. É a isso que, pelos vistos, o Sr. Deputado chama "terrorismo político", porque entende que num debate público sobre esta matéria, os argumentos com que não concorda são argumentos terroristas. Devo dizer-lhe que fez um grande elogio aos argumentos contrários ao processo de regionalização porque, ao atribuir-lhes aquela qualidade, reconheceu-lhes, do seu ponto de vista, o mérito de serem eficazes. Portanto, sobre essa matéria, agradeço-lhe a referência.
No entanto, vejamos a questão que nós aqui colocámos.
Antes de o Partido Socialista pretender pôr na prática e na agenda política a questão da regionalização, ela era aparentemente unânime em relação ao conjunto dos partidos políticos. Mas há aqui uma realidade que o Sr. Deputado não consegue alterar. É que esse unanimismo, que tem a ver com circunstâncias da nossa história. política e que pode ser explicado em relação a cada partido em particular, não existe hoje. Esse unanimismo não existe dentro dos partidos; não existe dentro do seu partido, não existe dentro do Partido Socialista, não existe dentro do meu partido e não existe dentro do PP. E, mais importante do que isso, esse unanimismo não existe entre os portugueses, com a agravante, se quiser, ou com a vantagem - porque, do ponto de vista democrático, isso é uma vantagem - de que, notoriamente, os portugueses e a opinião pública desejam tomar parte na decisão sobre esta matéria. É por isso que o Partido Socialista cedeu na reivindicação referendária, porque percebeu que a esmagadora maioria dos portugueses queria ser consultada sobre a regionalização. Daí que a nossa posição sobre essa matéria seja muito clara: vamos perguntar aos portugueses o que entendem sobre a regionalização. Com certeza que cada um de nós vai ter oportunidade de expor os seus argumentos e vamos chegar a uma conclusão. Se essa conclusão for a favor da regionalização. com certeza que se passará para uma fase posterior do debate, que será sobre o modelo da regionalização. Se houver uma resposta negativa, o problema certamente mudará de carácter. Mas que não há hoje unanimismo sobre o processo da regionalização todos estamos de acordo, quer a defendamos ou não.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E há unanimismo sobre a moeda única?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado, não há unanimismo sobre a moeda única e não há unanimismo sobre a esmagadora maioria das questões políticas. Só que há algumas questões políticas que, pelo seu carácter, devem implicar a consulta popular, na actual circunstância.
Nós próprios também defendemos os Srs. Deputados é que estão desatentos - que haja um referendo sobre matéria europeia e que nesse referendo haja titia pergunta que, implicitamente, implica o julgamento dos portugueses sobre a condução do processo europeu. Portanto, sobre essa matéria também estamos conversados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por, mais uma vez, deixar clara a posição de princípio que o meu grupo parlamentar tem sobre esta matéria da regionalização e que, de resto, constava do projecto de revisão constitucional que apresentámos.
Por defendermos que deve realizar-se um referendo sobre a regionalização em Portugal, sempre pensámos que, admitindo a realização deste referendo e considerando que dele devia depender a eventual concretização ou não da regionalização do País, o que seria coerente, normal e lógico é que a Constituição não incluísse nenhuma norma concreta sobre a regionalização. Sempre pensámos que, fazendo esse referendo e admitindo uma eventual resposta positiva dos portugueses relativamente à regionalização, caberia posteriormente ao legislador ordinário, se necessário, constituinte - há mecanismos para isso previstos na própria Constituição -, em função dessa declaração de vontade de princípio, concretizar legislativamente a regionalização e organiza-la em processo legislativo. Foi por isso que, no nosso projecto, suprimimos todos os artigos relativos à regionalização, prevendo que deveria realizar-se um referendo nacional sobre esta matéria.
Esta é a nossa posição de princípio porque pensamos que é mais correcta do ponto, de vista dos princípios e porque pensamos que, numa matéria que se tornou tão confusa e tão, susceptível de aproveitamentos de oportunidade por vários agentes políticos, esta seria a melhor metodologia para que o País ficasse a perceber qual é a verdadeira posição de todos sobre a regionalização.
Compreendo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira, por exemplo, ao falar sobre esta matéria, tenha de lembrar que o faz em nome de todo o Grupo Parlamentar do PSD e em representação do seu partido, mas sintomaticamente teve de acrescentar que falava em nome dos que são a favor e dos que são contra a regionalização. Eu acres-