3944 I SÉRIE - NÚMER0 104

PSD - entendimento que, na altura, protagonizei, enquanto líder da minha bancada - para encontrar, em sede de revisão constitucional, uma via de referendo no momento exacto relativamente ao qual o PS sempre tinha admitido a possibilidade referendária, ou seja, no momento da instituição em concreto das regiões administrativas. É essa a solução constitucional que consta hoje do artigo que, felizmente, veio a ser objecto de consenso, para além do consenso inicial entre o PS e o PP, também com a participação do PSD, por adesão à solução criada.
Agora, reconheço que o PSD aderiu a esta solução, mas nunca chegou a amá-la.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem?! O PS? !

O Orador: - Isso, aliás, é evidente pela posição. diria, de perplexidade que o Sr. Deputado Pacheco Pereira revelou na interpretação do artigo 256.º que nos propomos aprovar em sede constitucional. Perguntava-se, designadamente, o seguinte: e se na pergunta de âmbito regional o Algarve disser "sim" e o Alentejo disser "não"? O que é que acontece? Bem, digo, com muita tranquilidade e serenidade, que se cumpre a vontade popular. E cumprir a vontade popular significa que, como a regionalização não tem de ser um modelo absolutamente imposto, quem quiser a sua região administrativa tê-la-á, num processo de descentralização administrativa de funções, quem a não quiser não a terá.
Os Srs. Deputados entendem que existe algum problema em haver, porventura, em Portugal um modelo não homogéneo mas heterogéneo de descentralização administrativa?

Vozes do PSD: - Sim!

O Orador: - Só se preocupa, verdadeiramente, com isto quem estiver inteiramente arreigado a uma visão bonapartista da lógica da Administração Pública.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Pessoalmente, não partilho da lógica bonapartista da Administração Pública, sou favorável, e bato-me por isso, em consciência e com convicção, a um modelo homogéneo de regionalização para o País, mas, no entanto, se não for essa a vontade dos portugueses, não "cai nenhum santo do altar", permitam-me a expressão, e é possível ter uma estrutura heterogénea num modelo de descentralização das nossas funções administrativas.
Está, pois, respondida, e com simplicidade, a questão de perplexidade colocada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Mas havia outra questão: então, o que é que acontece se os portugueses disserem "não" à pergunta de âmbito nacional? Esta questão está inequivocamente respondida no texto da Constituição e não consente qualquer ambiguidade interpretativa. É evidente que, se os portugueses disserem "não", não será possível passar à fase da instituição em concreto das regiões administrativas. No entanto, também aqui gostaria de sublinhar a marca da diferença. E a marca da diferença é muito claramente a seguinte: enquanto que na solução constitucional que vamos consagrar se estabelece que a institucionalização em concreto das regiões dependerá do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em referendo. a solução originária do PSD era muito singular e estabelecia que o referendo só seria, aprovado se fosse votado favoravelmente por mais de metade dos eleitores recenseados. Isto significa, Srs. Deputados do PSD, que, nesta matéria, como tive ocasião de dizer noutra altura. os senhores agiram com alguma reserva mental.

O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenha fantasmas!

O Orador: - Os senhores diziam que eram favoráveis à regionalização, que queriam instituir o referendo para a regionalização, mas, depois, recorriam à estranha solução de que todos os que não tivessem participado no referendo, e, portanto, se revelassem tão-só como eleitores abstencionistas, eram contados como votos contra, para impedir a viabilização desse mesmo referendo.
Tivemos, naturalmente, de fazer um esforço, e não foi pequeno, para superar as posições iniciais do PSD, que eram posições inconsistentes. O que nós andámos para aqui chegar, Srs. Deputados! E, ao chegarmos aqui, chegámos, na verdade, a um momento crucial: uma vez aprovado o artigo 256.º da Constituição, seguir-se-á, evidentemente, uma grande batalha política em Portugal. As batalhas políticas, em si, são saudáveis, as divergências de opinião, numa sociedade pluralista, são, obviamente, saudáveis, e cada um dirá de sua justiça nesta matéria. No entanto, Sr. Deputado Pacheco Pereira, recordo-me - e, certamente, o Sr. Deputado também se recordará - de ter sido o senhor, em nome da direcção do PSD, que veio aqui, urna vez, à Assembleia da República dizer o seguinte: "Como no PSD há posições diferentes sobre a regionalização, há os que são a favor e há os que são contra. venho aqui comunicar à Câmara..." - foi o senhor que o disse - "... que a posição do PSD, quando vier o referendo, será a da abstenção do partido para que os eleitores se pronunciem".

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Eu? Isso é unia completa invenção!

O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, está em acta!
Portanto, nesta matéria, vou ficar cheio de curiosidade para ver até que ponto é que a declaração do Deputado Pacheco Pereira, em certo momento deste processo, quando anunciou à Câmara que o PSD tomaria para si ...

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é um lapso!

O Orador: - São apenas dados históricos!
Como o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizia que, confio havia posições diferentes no seu partido, o PSD manteria uma atitude de abstenção até que os portugueses se pronunciassem em termos de "sim" ou de "não", a minha