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3948 I SÉRIE - NÚMERO 104

aquilo que era o seu próprio programa, aquilo que era um compromisso claramente consagrado na Constituição, negociou - naturalmente que não deu ao PSD e ao PP tudo aquilo que queriam, mas negociou - mecanismos que são, em muitos aspectos, aberrantes e que foram propositadamente forjados para criar dificuldades às regiões administrativas.
Congratulo-me por ter ouvido o Sr. Deputado Jorge Lacão, na sua intervenção, referir aqui a questão dos 50% de participação eleitoral para efeitos da validade do referendo. E usou, inclusive, argumentos que eu próprio tinha usado, designadamente nos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional perante a oposição do próprio PS e, naturalmente e acima de tudo, a oposição do PSD e do PP. As actas são indesmentíveis - houve, inclusive, aspectos que invoquei, como a abstenção técnica elevadíssima que existe no nosso país, e finalmente este tipo de argumentos teve eco, mas é preciso dizer que teve eco através de um grande combate que denunciou o facto de se tratar de uma situação de todo em todo inaceitável.
Agora, temos um modelo que também ele é inaceitável porque o PS recusou - e ainda bem que o fez - abrir caminho a referendar a própria Constituição e é verdade (o Sr. Deputado Pacheco Pereira terá oportunidade de se aconselhar nesta matéria) que não vai ser referendada a questão de haver ou não regiões administrativas em Portugal, vai, sim, ser referendada a execução de uma lei aprovada pela Assembleia da República.
Mais: se, por acaso, houvesse um "não" majoritário aquilo em que ficava constituído o poder político, que tem de cumprir a Constituição independentemente da opinião que tiver, era na obrigação de elaborar outra lei que pudesse, essa sim, merecer a aprovação. Este aspecto é indiscutível, creio eu, do ponto de vista jurídico. É evidente que, do ponto de vista político, pode questionar-se, e isto tem fundamento, se depois de um "não" no referendo se vai fazer outra lei e outro referendo. Mas foi isto que os senhores acordaram! É indiscutível.
Há um outro aspecto que é intolerável neste contexto. O regime do referendo estabelecido no artigo 118.º teve uma grande cautela, que foi a de impedir que fosse estabelecida qualquer possibilidade de condito entre a vontade majoritária desta Câmara, a vontade maioritária de um órgão de soberania, e a vontade majoritária do povo português expressa em referendo. Isto é, houve o cuidado de impedir a possibilidade de conflitos entre a democracia representativa e a democracia directa. Basta ver o respectivo regime para se notar que todo o referendo é anterior à decisão política, não há em geral referendos posteriores à decisão política.
Todavia, o que aprovaram no vosso acordo é que haja um referendo de matéria já decidida e um referendo em que o voto popular pode contrariar, e naturalmente desautorizar, a vontade majoritária aqui expressa. Qualquer mínimo sentido de Estado conduziria a que este tipo de soluções não fosse, pura e simplesmente, inserida nesta revisão constitucional. Sublinho bem este aspecto. É muito claro da redacção do artigo 256.º, que foi aprovada, que não se vai referendar as regiões, vai referendar-se a execução de uma lei das regiões, de urna lei já aqui aprovada.
Mais: há um outro aspecto relativamente às próprias perguntas que vão ser feitas. Podemos ter aqui um cenário em que em Trás-os-Montes, no Algarve ou em qualquer outra região haja uma vontade majoritária, eventualmente até esmagadora, a favor das regiões administrativas, sobretudo naquelas regiões mais deprimidas e desertificadas, e pode acontecer que a vontade das partes, a vontade de uma das partes, a vontade de várias partes, venha a ser esmagada pela vontade do todo. E isto vai criar, aqui sim, uma verdadeira divisão entre a população de tal ou tal território e a vontade de outros territórios que tenham contribuído para o voto do "não". O que é que vão pensar, por exemplo, as populações de áreas particularmente deprimidas, particularmente sacrificadas, desertificadas, de situações deste tipo? Também aqui estamos no domínio da irresponsabilidade.
A actual solução constitucional prevista no artigo 256.º não é no sentido de fazer as regiões administrativas contra a vontade das populações. O PSD e o PP descobriram os municípios para eleito de os contrapor às regiões administrativas e disseram que nesta matéria eram os municípios que contavam. Pois bem, nós também achamos que são os municípios que contam e por isso mesmo entendíamos que a ideia de aprovar uma lei de criação em abstracto, de criação simultânea das regiões, e fazer depender a sua entrada em vigor isto é, a instituição em concreto e a aprovação pela Assembleia da República de leis de instituição em concreto -, da consulta às assembleia municipais corresponderia a uma ideia que para nós é fundamental: a de regiões construídas a partir - dos municípios, regiões construídas debaixo para cima e que não seriam implementadas se os municípios não estivessem de acordo com o modelo de região que pretendia envolvê-los.
Poderia fazer sentido a substituição do referendo orgânico por um referendo directo e estaríamos abertos a examinar essa questão, pois tratava-se, no fim de contas, de, em vez o modelo de região construída como emanação dos municípios, haver uma região que envolvesse, através de uma consulta popular, directamente as populações. Mas aqui o referendo regional poderia efectivamente fazer sentido desde logo porque se tratava de perguntar às respectivas populações, aos algarvios, aos transmontanos, aos beirões, aos alentejanos, etc., se queriam ou não a região que a Assembleia da República tinha aprovado em abstracto para a sua área de residência. 
No entanto, o que não faz sentido, aqui seguramente não faz, é que esta vontade das partes - e quando falamos em autarquias é exactamente no autogoverno das partes que estamos a falar - possa ser esmagada pela vontade do todo. Isto é, a ideia do referendo nacional é em si mesma uma ideia centralista e que pode provocar conflitos muito grandes com a vontade das várias partes.
Daí que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendamos que esta solução acordada em relação ao artigo 256.º contraria princípios fundamentais da articulação da democracia directa e da democracia representativa; é uma solução que pode criar conflitos entre as partes e o todo; e uma solução que vem criar problemas e não resolvê-los; é uma solução que referenda leis já aprovadas, o que, não entendemos de todo em todo recomendável. Nós sempre preconizámos um

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