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31 DE JULHO DE 1997 3949

processo de regionalização profundamente aberto, profundamente participado, envolvendo as populações e daí que não entendamos que, neste contexto, se tenham utilizado argumentos segundo os quais, dada a natureza da matéria, a Assembleia da República não tinha legitimidade para aprovar as regiões administrativas ao mesmo tempo que se negava o direito ao povo português de se pronunciar sobre aspectos fundamentais como, por exemplo, o da integração europeia e, desde logo, a questão da moeda única.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, a própria revisão do artigo 118.º, como já tive oportunidade de sublinhar, aponta não para referendar os tratados mas para referendar as questões politicamente convenientes, as questões politicamente correctas. Ou seja, é perfeitamente possível ao poder político seleccionar dentro de um tratado, por exemplo, as matérias que lhe convém, em vez de sujeitar ao voto popular o próprio tratado.
Como se vê, há aqui um discrepância de critérios em que o PSD, em particular, utilizou a bandeira do referendo para esconder a sua própria perplexidade, as suas próprias divisões, as sua próprias piruetas e em que o PS, para não ceder em aspectos fundamentais, como, por exemplo, o de não referendar matéria constitucional, acabou por consagrar uma solução que não resiste a uns instantes de reflexão e que é uma solução não para cumprir o programa do PS ou da nova maioria mas, claramente, para dificultar, em conjunto com os outros partidos, a criação das regiões administrativas. Regiões que não são o alfa e o ómega da descentralização, do desenvolvimento regional, da participação popular, mas que podem, seguramente, dar uma contribuição nesse sentido.
Independentemente disso, o que é verdade é que as regiões vão continuar a ser constitucionalmente obrigatórias e este aspecto deveria obrigar-nos a todos, àqueles que concordarmos e àqueles que não concordarmos com a criação das regiões administrativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que, na interpretação do PCP, o último grito do centralismo é o referendo nacional. Não sei se considera também centralista o referendo sobre a Europa e a moeda única que defende. Nós não consideramos assim, pois para nós o referendo é o método por excelência de afirmação da vontade popular e o método por excelência de contribuição para a superação da crise da democracia representativa.
No entanto, tudo o que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado Luís Sá releva dos aspectos virtuais que a Constituição da República Portuguesa tem em abundância e que vai continuar a ter. Aspectos virtuais - e peço desculpa da insistência a quem isto mais possa chocar que começa no Preâmbulo...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Outra vez?!

O Orador: - Outra vez sim, Sr. Deputado, porque é ridículo, em 1997, VV. Ex.as dizerem que o País está a caminho do socialismo. É ridículo! Ninguém entende. Pergunte ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que ele explica-lhe isso.
Aspectos virtuais, repito, que começa no Preâmbulo e depois tem variadíssimos aspectos, como, por exemplo, política comercial, agrícola, industrial, tudo coisas que ninguém cumpriu, tudo coisas que nenhum governo fez. E o pior que se pode fazer à Constituição da República Portuguesa é não a cumprir por ela própria ser incumprível. Em matéria de regionalização, como já foi aqui referido, isso também sucedeu. Não foi por acaso que governos tão diferentes pertencentes a vários partidos nunca cumpriram a Constituição da República Portuguesa neste aspecto. Esperamos que, com um referendo nacional, esse incumprimento seja obviamente legitimado, não do ponto de vista centralista, que incompreensivelmente ouvi o Sr. Deputado Luís Sá atribuir a um referendo nacional, mas sim do ponto de vista da mais genuína expressão da vontade popular. Não consigo compreender como é que se considera centralista um referendo nacional, quando se defende como método de consulta um referendo orgânico não considerando este centralista! Este é um contra-senso, mais um, a juntar a várias posições do PCP sobre a Constituição da República Portuguesa que são, de resto, cada vez mais longínquas da realidade.
No entanto, gostaria de rebater algumas afirmações feitas, nomeadamente, pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira a propósito desta matéria da regionalização. Evidentemente que não sou ninguém para dizer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira se as minhas posições pessoais relevam de fé e de crença. Quem sou eu para entrar em competição com V. Ex.ª em matéria deposições políticas defendidas exclusivamente na base da fé e da crença?! Definitivamente, fico a perder e portanto não entro nessa competição com V. Ex.ª. O senhor diz que é uma evidência que é ao PSD que se deve a questão do referendo sobre a regionalização - penso que aqui estamos no âmbito da primeira questão, da fé e da crença. Será uma evidência para V. Ex.ª, mas, porventura, não será para a maioria dos portugueses! Registo que, em socorro das suas posições; teve que voltar ao velho discurso, gasto de resto, da assinatura dos acordos do Orçamento do Estado, quando V. Ex.ª está aqui exactamente no âmbito de um processo político que resulta da assinatura de uma acordo entre o seu partido e o Partido Socialista. Penso que foi mal escolhida a comparação nessa matéria.
Porém, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que nesta matéria os políticos têm duas obrigações: primeira, é a de agirem por convicção; segunda, é de respeitarem o País respeitando as suas convicções. Quem aprovou, em Congresso, há um ano, uma orientação no sentido de defender a criação de autarquias supramunicipais não foi o PP mas o PSD. Isso está escrito no documento de estratégia que o PSD, legitimamente, aprovou! Ou seja, o PSD aprovou há um ano, num Congresso, a defesa de autarquias supramunicipais, que, aliás, já existem, estão consagradas na Constituição da República Portuguesa, são as regiões administrativas! Portanto, a questão coloca-se ao contrário nessa matéria. É que, eventualmente, haverá militantes,

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