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3950 I SÉRIE - NÚMERO 104 

dirigentes e Deputados, individualmente considerados, do seu partido que são contra essa orientação legitimamente definida pelo PSD no seu Congresso, mas até à inversão dessa estratégia, que julgo não ter ocorrido porque não houve aprovação de documento com posição contrária, o PSD é, para todos os efeitos, por vontade própria, um partido que defende a criação das regiões, porque o aprovou no seu Congresso.
Uma outra questão: é verdade que em todos os partidos políticos - até já no PCP, parece - há pessoas que têm posições diferentes das que correspondem às posições oficiais dos partidos. Citou, no caso do meu partido, o Porto, mas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, nós fizemos um referendo interno! O Partido Popular fez um referendo e nesse referendo houve quem votou a favor da regionalização e quem votou contra. Sucede que votaram contra 90% dos votantes e 10% a favor, entre as quais muitas do Porto. O problema é que as posições diferenciadas que existem no meu partido estão legitimadas e decorrem de um processo de referendo interno. Aliás, muito ajudaria à causa contrária à regionalização se o PSD o fizesse porque, de facto, enquanto isso não acontecer, está prisioneiro da sua estratégia aprovada em Congresso, que detende a criação de regiões, de autarquias supramunicipais, que por muito que seja desmentida nos discursos do dia-a-dia não consegue ser destruída.
Em suma, é verdade que no PP há pessoas, como militantes do Porto, e de outros distritos do País, que têm uma posição própria sobre a regionalização, não há mal nenhum; só que o Partido Popular tem uma posição clara que resulta de uma consulta interna, democrática e universal, em função da qual o partido definiu a sua posição.
Essa é, aliás, uma metodologia com a qual nos temos dado muito bem e que resolve problemas como aqueles que hoje o PSD enfrenta, porque cada vez que há alguém do PSD a defender a não criação de regiões há outros militantes, com igual legitimidade, a defenderem a criação de regiões e ninguém sabe bem qual é aposição oficial do PSD.
Na verdade, os referendos resolvem isso e esta é uma sugestão, se me permitem - que, aliás, nem é inédita, porque a JSD fez um referendo -, que deixo ao PSD para clarificarem esta matéria. Enquanto não o fizer, o PSD, pelos documentos aprovados no seu Congresso, é um partido favorável à regionalização - aliás, não sei se o Sr. Deputado Pacheco Pereira terá sido consultado para a redacção desta moção de estratégia!
Mas os factos supervenientes à aprovação dessa moção legitimam a seguinte dúvida: se, eventualmente, tivesse havido um referendo no PSD não tinha havido algumas demissões na direcção do partido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção as últimas intervenções que foram feitas e queria referir-me, em primeiro lugar, à do Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Deputado Jorge Lacão acabou hoje, na sua intervenção, por aderir àquilo que nós podemos considerar ser a "escola" do Sr. Ministro Carrilho.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ó Sr. Deputado!....

O Orador: - O Sr. Ministro Carrilho - e o que vou dizer não tem nada a ver com questões recentes - desenvolveu na vida pública portuguesa a seguinte "escola" de pensamento: as diferenças de opinião não eram, de modo geral, diferenças de opinião política mas diferenças de saber e como era suposto que ele sabia mais as suas posições eram correctas e as do adversário eram incorrectas, porque supostamente saberia menos!
Esta substituição das diferenças de opinião política e do debate político por uma pretensa diferença de. saber é, evidentemente, uma posição puramente tecnocrática que, presumo, ficaria mal ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que passou os últimos oitos anos a protestar contra a tecnocracia, vir aqui reproduzi-la desta forma um pouco indirecta.
Portanto, não vamos substituir o debate político e as diferenças políticas por pressupostas diferenças de saber.
O segundo ponto que quero referir tem a ver com a pergunta que o PS propunha aos portugueses. É uma questão que me preocupa por uma razão muito simples: é que devíamos ter a obrigação não de falar uns com os outros mas, sim, de falar para os portugueses. A pergunta que o Sr. Deputado propôs, numa declaração do PS, que fosse feita aos portugueses diz o seguinte: "Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?".

O Sr. José Magalhães (PS): - Bela pergunta!

O Orador: - É evidente que esta pergunta justifica a interpretação restritiva que o Sr. Deputado faz em termos jurídicos, mas vamos ter o bom senso de compreender que quando fazemos, neste contexto, esta pergunta aos portugueses...

O Sr. José Magalhães (PS): - É urna boa pergunta!

O Orador: - ... ela tem em vista para a generalidade dos portugueses - e isto é uma questão de bom senso político - perguntar se os portugueses concordam ou não com as regiões.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

O Orador: - Todos os argumentos jurídicos podem ser invocados, mas, com franqueza, o argumento de bom senso, que considero um argumento político fundamental, é aquele que vai implicar a mobilização para o referendo.
O Sr. Deputado Jorge Lacão tire a ideia de pensar que os portugueses alguma vez se mobilizariam para um referendo em que apenas fossem consultados em concreto em função de um projecto particular de divisão administrativa do País.
O senhor sabe tão bem como eu que o resultado de uma pergunta como esta que o PS formula é para os portugueses, para o português comum, sob esse ponto de vista,

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