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4022 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler uma outra proposta de um artigo novo, constante da página 325 do relatório da CERC.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de artigo novo é do seguinte teor: «Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.º, n.º 3.».

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, existe ainda uma proposta, a 129-P, apresentada pelo PS e PSD, que ainda se reporta à temática do Tribunal Constitucional, pelo que sugiro que, estando nós a votar matéria relativa ao Tribunal Constitucional, fizéssemos, desde já, a votação dessa proposta.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará.

Pausa.

Como ninguém se manifesta, o Sr. Secretário vai dar conta do teor da proposta 129-P, apresentada pelo PS e PSD.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: «A lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional poderá estabelecer regime transitório aplicável à primeira eleição e cooptação de juízes, destinado a garantir que o termo do mandato desses juízes não ocorra simultaneamente quanto a todos eles, não se aplicando àqueles cujo mandato seja reduzido a limitação constante na parte final do artigo 224.º, n.º 3.».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder, de novo, à leitura da proposta de um artigo novo, constante da página 325 do relatório da CERC.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de artigo novo é do seguinte teor: «Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.º, n.º 3.».

O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.

,Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta 128-P, que adita um artigo final, apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: « A presente lei de revisão constitucional entra em vigor no décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário da República».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, regressamos ao artigo 236.º relativamente ao qual pergunto se os Srs. Deputados já se entenderam, se querem uma breve interrupção dos trabalhos ou se preferem que fique para amanhã a sua votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não se repetir a cena de há pouco, sugiro que o Sr. Presidente ponha à votação, em bloco, a proposta 126-P apresentada pelo. PSD, depois a 132-P apresentada pelo PS, também em bloco, e, finalmente, os artigos que constam do guião da CERC.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é com vontade de contrariar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes mas temos de votar ponto por ponto as propostas.
Vamos ver se metodologicamente estamos de acordo: o artigo 236.º, n.º 1, da proposta da CERC está votado e não tem controvérsia e o n.º 1 do artigo 236.º da proposta 126-P, apresentada pelo PSD, foi chumbado.
Agora, a questão é saber se vamos votar o n.º 2 do artigo 236.º da proposta 126-P, apresentada pelo PSD.
Assim sendo, peço ao Sr. Presidente que determine, porque é em função disso que a posição de voto será uma ou outra, se o n.º 2 é entendido como sendo um número novo ou como um número substitutivo do actual n.º 2.
É que se for um número novo, a votação do PS será idêntica à de há pouco, mas se for entendido como uma proposta de substituição do actual n.º 2 essa votação será diferente.

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