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31 DE JULHO DE 1997 4025

Então, Sr. Deputado, qual foi o sentido de voto do PSD, na votação anterior?

O Orador: - O PSD absteve-se, enquanto o Sr. Presidente anunciou que tinha votado contra, e alguns de nós repararam nisso.

O Sr. Presidente: - Fica então entendido que na votação anterior à última o PSD absteve-se, em vez de votar contra.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de se darem por encerrados os trabalhos, parece-nos prudente, uma vez que todos os Srs. Deputados estavam convocados para uma sessão amanhã à tarde, a qual já não vai realizar-se, que V. Ex.ª dê nota do consenso a que chegaram todos os grupos parlamentares quanto à programação dos trabalhos de amanhã de manhã, uma vez que, designadamente, há um conjunto de actos electivos que era suposto decorrerem durante a tarde e que decorrerão de manhã, bem como votações e votações finais globais no final do debate.
Gostaria também de pedir a V. Ex.ª que desse conta do que, provavelmente, amanhã o Plenário irá deliberar, na sequência do consenso já estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quanto à fixação do dia 3 de Setembro para a votação final global do decreto de revisão constitucional e do recomeço dos trabalhos na semana que se inicia a 22 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, amanhã votaremos três propostas de resolução, inclusive a que autoriza as comissões a reunirem durante as férias.
Srs. Deputados, dou por finda a votação das propostas relativas à revisão constitucional e felicito-os pelo trabalho e pelo esforço feito. As revisões constitucionais só costumam ser razoáveis depois de feitas, antes disso têm todos os defeitos. Por isso, congratulamo-nos com o trabalho que todos levaram a efeito num tempo mínimo.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.

Srs. Deputados, quero anunciar que amanhã de manhã haverá a eleição, das 11 horas às 13 horas, dos membros do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lembro que esta eleição estava inicialmente prevista para a tarde. E preciso que todos os Srs. Deputados votem, porque, como sabem, há maiorias de dois terços para algumas dessas eleições, se não para todas.
Por outro lado, mantém-se a discussão das ratificações n.os 32/VII (PSD), 33/VII (PSD), 35/VII (PSD), 37/VII (PCP), 34/VII (PSD) e 36/VII (PCP), que já estava prevista, e da proposta de lei n.º 103/VII

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Carlos Coelho, talvez conviesse referir a hora das votações de um conjunto de projectos e propostas.

O Sr. Presidente: - No fim da manhã, proceder-se-á às votações a que houver lugar, de acordo com o Regimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de alteração do artigo 15.º, n.º 3, da Constituição.

O Brasil, Cabo Verde e a CPLP mereciam o voto que era legítimo aguardar da Câmara: um voto unânime à proposta de substituição 6-P que dava plena reciprocidade ao artigo 121.º da Constituição da República Federativa do Brasil e ia no sentido da consagração de uma «cidadania» da CPLP que vem sendo propugnada muito especialmente por altos responsáveis da política caboverdiana.
Subscrita por membros de todos os partidos, esta proposta, que deveria ter sido discutida no primeiro dia de trabalhos da revisão constitucional, foi relegada para o seu termo, a pedido da direcção da bancada socialista, em vésperas da deslocação do Primeiro-Ministro e de um considerável número de Ministros precisamente ao Brasil...
Acedemos. Confiávamos que esse compasso de espera não fosse um expediente para que o Chefe do Governo português pudesse exibir em Brasília reconhecidos dotes de oratória em favor da sua proclamada «prioridade brasileira» sem o incómodo de confessar que a tinha desfeiteado no texto da nova Constituição. Pelo contrário, esperávamos encontrasse inspiração e coragem no contacto e no diálogo com os portugueses que, no Brasil, têm todos os direitos que, em Portugal só o seu partido quer negar aos brasileiros.
Afinal, depois do aguardado regresso do Primeiro-Ministro, terminado, com ele já presente nas instâncias partidárias, a elaboração, da decisão no interior do PS, surge, na manhã do último dia de trabalhos em Plenário, uma nova proposta de substituição do artigo 15.º, n.º 3, da autoria deste partido que ficava muito aquém do conteúdo de direitos políticos previstos na Constituição brasileira.
Proposta muito restritiva, por vedar o acesso à Assembleia da República (embora, contraditoriamente, não à eventual titularidade de um ministério no Governo do País!...), mas que todavia continha ainda uma medida importante: a abertura aos imigrantes brasileiros e da CPLP da carreira de magistrado, com a excepção da presidência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional.
Contudo, o texto que foi pela direcção da bancada socialista apresentado na Mesa e que recebeu o n.º 127-P estava redigido de modo a excluir totalmente o acesso à magistratura!
Restava a peregrina novidade de se estatuir que um cidadão da CPLP pudesse ser feito - hipótese infinitivamente remota!... - ministro no Terreiro do Paço, ele que não poderia ser nem juiz num pequeno tribunal de província, nem eleito pelo povo como Deputado em São Bento!
Reconhecendo embora a correcção e a boa vontade do líder da bancada socialista, o entusiástico empenho e a

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