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31 DE JULHO DE 1997 4027

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das propostas de alteração referentes aos artigos 275.º, n.º 2, e 276.º, n.º 2, da Constituição.

Ao votar contra a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, manifesto uma clara opção por um modelo diferente de forças armadas. Continuo a defender um modelo que deveria ter, em todas as circunstâncias, uma clara identificação com o povo português.
A evolução geopolítica e geoestratégica que hoje se verifica a nível mundial, com influência na organização das forças armadas de muitos países, tem mais a ver com as condições de adaptação a novas situações com o objectivo de manter a capacidade de projectar forças no exterior do que a "simples" capacidade da "defesa militar da República" ou a satisfação de "compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias de paz assumidas pelas organizações de que Portugal faça parte".
A situação actual das forças atinadas portuguesas criada pelo Governo do PSD, nomeadamente, com a introdução da duração da SMO de 4 meses, conduziu a uma desestruturação que tornam inevitável uma nova reorganização, como, aliás, tive oportunidade, na altura própria, de chamar a atenção. O falhanço previsível e "politicamente intencional" do SMO de 4 meses tornaram difícil a opção política da sua manutenção, na medida em que teria de passar pelo aumento do tempo de serviço, o que, há que reconhecer, é, na actual conjuntura, politicamente impensável.
O modelo profissional, como se preconiza ao eliminar o condicionalismo constitucional da obrigatoriedade do serviço militar, é um sistema que para manter um mínimo de operacionalidade vai ter custos financeiros incomportáveis ou, em alternativa, vai-se caminhando, a prazo, para uma situação em que se pode questionar a própria existência de forças armadas, como referi em declaração de voto quando da redução do SMO para os 4 meses. Há que ter igualmente em conta a diferença que representam os custos sociais de lançar no mercado de trabalho (desemprego) jovens habituados a ter um vencimento (durante 3/5 anos de prestação de serviço voluntário), nalguns casos com responsabilidades familiares e outras já adquiridas, quando o SMO, na generalidade dos casos, adiava, simplesmente de alguns meses a entrada dos jovens no mercado de trabalho.
Mas ainda mais do que uma opção por um modelo diferente de forças armadas, o que mais lamento é a génese da solução (proposta do PSD da redução do SMO para 4 meses), que se baseou no facilitismo e na demagogia, descaracterizador de um dos princípios e valores tradicionais mais identificadores com a nossa história e com a nossa identidade nacional, parecendo ter subjacente a ideia de que o serviço militar e o que ele representa é um valor substituível, é um princípio menor, é algo que deixou de ser inerente à defesa da Pátria, na medida em que implica todos, para passar a ser um valor aleatório ao nível da "economia de mercado". (Segundo ideia geral da declaração de voto quando da aprovação, em votação final global, da proposta de lei n.º 170/V, que alterou a Lei do Serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, que redução do SMO para 4, meses).

O Deputado do PS, Marques Júnior.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de alteração referente ao artigo 276.º da Constituição.

Na época de internacionalização económica acelerada e globalização crescente dos interesses, modos de vida e até culturas são muito fortes as tendências para o desenraizamento e a perda de valores de referência que ao longo de gerações cimentaram a construção das nacionalidades.
Também no caso português, pese embora a nossa natureza ímpar de Estado/Nação, é para mim claro que alguns desse fenómenos igualmente nos tocam, seja pela magnífica empresa que representa a construção europeia a que, em boa hora, nos associámos, seja pelas extraordinárias mudanças que a sociedade de informação transnacional quotidianamente nos traz.
É minha opinião, desde logo por estes dados objectivos, que não será esta a conjuntura histórica mais acertada para se equacionar, no plano do símbolos e das mensagens que através delas se passam para a comunidade nacional em particular para as gerações em formação , a retirada de um princípio que, por consubstanciar um dever colectivo de generosidade e sacrifício pela causa comum, é, naturalmente, uma trave importante no sentimento de Nação que a todos os portugueses une.
Com certeza que haveria outros argumentos, mais subjectivos, a esgrimir em abono desta posição, argumentos e razões que as tenho mas cuja explicitação é bem mais complexa e seguramente mais discutível.
Alinho, pois, estes para fundamentar em consciência a minha opinião negativa sobre a bondade da remoção do dever de prestação de serviço militar da Constituição da República.
Como participante activo nos trabalhos desta revisão, é óbvio que tenho consciência de que num texto como a Constituição é quase impossível alguém nela se rever a cem por cento e nela não encontrar disposições de que discorda.
Não ponho, por isso, minimamente em causa o enorme conjunto de benfeitorias que a revisão de 1997 trouxe ao nosso texto fundamental, pelo que me associo, sem reservas, à sua adopção na íntegra.
Pessoalmente, contudo, acho errada esta opção particular no artigo 276.º, esperando sinceramente que o futuro me venha a demonstrar que era eu que estava errado e que todos aqueles que diferentemente de mim pensaram que foram capazes de ver melhor.

O Deputado do PSD, Luís Marques Guedes.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 276.º-A (Proposta 124-P, do Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca).

Votei contra esta proposta apenas porque ela configuraria uma limitação à soberania do Estado português quanto à escolha dos instrumentos de defesa que considerar mais adequados.
Quero, no entanto, afirmar o meu apoio a todas as iniciativas internacionais destinadas à limitação e eliminação

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