4058 I SÉRIE - NUMERO 105

O Sr. Carlos Coelho.(PSD): - Sr. Presidente, em sede de especialidade, deu entrada uma proposta de alteração ao artigo 4.º do projecto de lei n.º 133/VII, apresentada pelo. PSD. Ela encontra-se junto a um requerimento de avocação que havia sido apresentado no pressuposto, entretanto corrigido, de que já se tinha realizado a votação na generalidade. Uma vez que ela não foi feita e que todo o processo tem de tramitar pelo Plenário, requeria à Mesa que considerasse sem efeito o requerimento de avocação e passasse à discussão e votação do artigo 4.º, separadamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então sem efeito o requerimento de avocação a Plenário, uma vez que se chegou a acordo no sentido de realizar as três votações, na generalidade, especialidade e final global, ao mesmo tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista apresentou duas propostas de substituição para os artigos 4.º e 8.º do texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, apresentação essa que mereceu o consenso dos Srs. Deputados do PCP e do CDS-PP que fizeram parte do grupo de trabalho entretanto constituído para a elaboração do referido texto final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar primeiro as propostas de substituição e só depois os restantes artigos, na globalidade.
Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de substituição do artigo 4.º do texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, apresentada pelo PS...
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas antes de se proceder à votação do artigo 4 º, o PSD havia pedido à Mesa para usar da palavra sobre o mesmo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi entendido como tal, ruas vamos reparar a situação, adiando a sua votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, se bem conheço a proposta de substituição do artigo 4.º apresentada pelo PSD, não estamos a falar da mesma coisa, pois são artigos distintos.
A proposta de substituição apresentada pelo PS é relativa ao artigo 4.º do texto final elaborado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família sobre a legitimidade das associações sindicais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as epígrafes são diferentes mas os artigos são os mesmos. Vejamos: a proposta de substituição do PS é relativa ao artigo 4.º, que tem como epígrafe legitimidade das associações sindicais; a proposta de substituição do PSD tem por objecto o artigo 4.º, com a epígrafe discriminação indirecta... Provavelmente, refere-se ao artigo 2.º do texto final da Comissão, não é verdade?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, essa proposta diz realmente respeito ao artigo 2.º do texto final da Comissão.

O Sr. Presidente: - Exacto! De qualquer modo, vou pedir uma clarificação ao Sr. Deputado Carlos Coelho.
De facto, na proposta do PSD pode ler-se que «o artigo 4.º do projecto de lei n.º 133/VII passa a ter a seguinte redacção:», mas mais a cima está escrito que se trata de uma proposta de alteração ao «actual artigo 2.º do texto final da 12.ª Comissão». Agradecia que o Sr. Deputado Carlos Coelho esclarecesse este aparente imbróglio.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira tem toda a razão. A proposta do PSD. de alteração ao artigo 4.º do projecto de lei inicial, corresponde a uma alteração ao artigo 2.º do texto final da Comissão.
É mais urna razão pela qual a nossa apreciação precede a apreciação do artigo 4.º, que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira já estava a querer votar. Portanto, primeiro deverá intervir a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo sobre o artigo 2.º e só depois deverá ser apreciado o artigo 4.º do mesmo texto final.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Para uma intervenção sobre o artigo 2.º do texto final da 12.ª Comissão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é evidente que existe uma similitude entre o presente projecto de lei do PCP, datado de 1997, e uma iniciativa da Comissão Europeia de 1995, na sequência do Protocolo e do Acto Social anexo ao Tratado de Maastricht.
No plano comunitário está ainda a decorrer o processo institucional, através do diálogo com as, demais instituições europeias e os parceiros sociais, desde logo porque o conceito-chave da discriminação indirecta carecia de melhoramentos - porque não incorporado no Direito nacional de todos os Estados membros - e, por outro lado, devido à necessidade de prever mecanismos que assegurem o respeito pelo princípio da proporcionalidade e a própria fiabilidade do instrumento.
Daí que se nos afigure mais curial esperar pela conclusão do processo legislativo comunitário, sendo depois a directiva transposta para o Direito português.
No entanto, no plano nacional, o PCP entendeu dever antecipar-se e ofereceu-nos um projecto de lei que «bebeu», na primeira versão da proposta de directiva, toda a influência no que concerne à delimitação do conceito de discriminação indirecta mas, estranhamente, fez tábua rasa da versão europeia reais recente, uma vez mais em sede de discriminação indirecta.
Ora bem, precisamente por esta Câmara entender que não deve esperar pela legislação europeia, então, ao menos, o PSD julga que se deve acolher a proposta que agora apresentamos, porque mais transparente, mais justa, mais fiável e mais operativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, terra a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.