1 DE AGOSTO DE 1997 4061

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Artigo 8.º

Sanções

1 - Sem prejuízo de aplicação de outra sanção que ao caso couber, constitui contra-ordenação, punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada, qualquer prática discriminatória em função do sexo, quer directa quer indirecta.
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo serão elevados para o dobro.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, os restantes artigos do texto final elaborado pela 12.ª Comissão, relativamente ao projecto de lei n.º 133/VII.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados resta-nos proceder à votação final global do texto final elaborado pela 12.ª Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos à discussão na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.º 401/VII - Altera a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Regime de uso e porte de arma) (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada a dizer em relação a este projecto de lei, excepto que é um diploma que mereceu o consenso de todas as bancadas e que se destinou apenas a acolher algumas sugestões feitas pela própria sociedade civil durante o período de vacado legis que a lei previa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quero apenas dar conta a V. Ex.ª, Sr. Presidente, de que, em relação ao n.º 2 do artigo 5.º deste projecto de lei, existe uma proposta de alteração que foi, ela própria, igualmente, objecto de consenso por parte de todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Para uma brevíssima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, o projecto de lei foi objecto de consenso, mas, porque reponderámos melhor aquilo que estava inicialmente proposto, encontrámos, também por consenso, uma solução que nos parece mais correcta, a qual consta de uma proposta de substituição de um dos números de um artigo.
Quero apenas chamar a atenção - pessoalmente, também me penitencio por isso - para como, às vezes, determinados objectivos propagandísticos expressos em projectos de lei, como o do PSD, que teve grandes parangonas no sentido de que se destinava a combater a criminalidade, vão atingir pacatos cidadãos, quando não se tomam em devida consideração todas as repercussões dos diplomas. Foi o que sucedeu agora com o Sr. Deputado Torres Pereira, do próprio PSD, que deu conta disso e nos alertou para as consequências ínvias que o diploma iria ter.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tem nada a ver com isso! Não percebeu nada!

O Sr. Presidente: - Também para uma brevíssima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dou por reproduzido o que foi dito pelos Srs. Deputados que me antecederam, pois, de facto, também demos consenso ao projecto de lei e somos subscritores, assim como sucede com a alteração proposta.
Na eventualidade de, em votação final global, o projecto ser aprovado, solicitamos que seja, desde já, considerada a dispensa da sua redacção final.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, que, espero, seja ainda mais breve, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas invocar uma parte do teor da intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, em relação a uma afirmação que ela produziu agora, no sentido de dizer que naturalmente que não foi o meu papel aquele que ela me pretendeu atribuir mas, teve origem na bancada do PSD o acolhimento de algumas sugestões da sociedade civil, como tive ocasião de dizer há pouco, aproveitando o período de 60 dias de vacado legis da própria lei aprovada, sugestões essas que seguramente, a Sr.ª Deputada Odete Santos não recusa como tendo sido muito positivas e dignificadoras do papel da própria Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 401/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de substituição para o artigo 5.º, n.º 2, deste mesmo projecto de lei e que é subscrita por Deputados de todas as bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que a proposta é subscrita por todos e há consenso, eu sugeria que fizéssemos a votação na especialidade tudo junto, integrando já no artigo 5.º o novo n.º 2. Creio que é mais fácil.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamos então votar na especialidade todos os artigos, considerando que o artigo 5.º já é o que consta da proposta de substituição e não o originário.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação tal como acabo de anunciar.