4 DE SETEMBRO DE 1997 4085

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova Constituição abre portas importantes. Importa, por isso mesmo, concretizá-las. Esta revisão vale por si mesma, porque é séria, profunda e estratégica, e, nesse plano, tem o nosso voto e merece o nosso total aplauso.
Só é de pasmar a este respeito o voto daqueles que, com o grande pretexto da manutenção do preâmbulo, decidem votar contra.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É de pasmar, porque, em 1982 e em 1989, votaram a favor de revisões que também mantiveram o mesmo preâmbulo. Mas é de pasmar sobretudo que votem contra por esta grande razão, que significa apenas uma mera alusão histórica sem conteúdo normativo, e não tenham votado a favor na especialidade da grande alteração, essa sim, com conteúdo jurídico, normativo e vinculativo, que acabou com o último resquício do sistema socialista constitucional - a obrigatoriedade constitucional da existência de um sector público na economia. A coerência e a incoerência Ficam com quem as pratica!

Aplausos do PSD.

A nova Constituição abre também importantes oportunidades que importa ter a coragem política de aproveitar. É o futuro, por isso mesmo, que agora nos motiva.
Termina aqui o ciclo constituinte. Abre-se já e de imediato o ciclo das reformas que a nova Constituição veio permitir ou vem estimular.
Há, neste quadro, quatro prioridades políticas que quero, em nome do meu partido, deixar claras e bem definidas, para o futuro.
A primeira tem a ver com as reformas indispensáveis na saúde, na segurança social e na educação. De facto, a reforma do Estado-providência é de todas a mais inadiável e aquela a que este Governo mais tem fugido. Ora, um Governo que já está a meio do seu mandato e prestes a apresentar o penúltimo Orçamento do Estado da legislatura não pode continuar a desculpar-se mais, nem a desculpar-se com os estudos que nunca mais têm fim e muito menos a desculpar-se com quaisquer alibis constitucionais, que, a nosso ver, nunca existiram, mas, se para alguns existiam, acabaram agora de uma vez por todas.
É tempo de decidir. Não chega falar em decidir, é preciso decidir mesmo. O País precisa de ter um sistema de saúde, de educação e de segurança social melhor e mais justo. É uma reforma necessária e indispensável para um país que vai entrar na moeda única.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desafiamos, por isso mesmo, o Governo a apresentar as bases gerais dessas reformas já com o próximo Orçamento de Estado. Todas as razões nacionais o exigem. Acompanha-nos, de resto, neste desafio - importa recordá-lo - uma decisão recente do ECOFIN, ao convidar o Governo português a dar, no próximo Orçamento de Estado, o primeiro sinal da sua vontade de reformar. Veremos, agora em definitivo, se Portugal ainda pode contar com um Governo que, governa ou se ele se mantém, apenas e só, como uma mera máquina de utilização do poder.

Aplausos do PSD.

A segunda prioridade tem a ver com os referendos, o europeu e o da regionalização. Ambos os referendos são para realizar, não podem ser adiados. Mas também são para serem feitos em separado e não em simultâneo, como é obrigação jurídica e imperativo de clareza política. Queremos clareza e não confusão. E tendo já sido aprovado o novo Tratado da União Europeia, a assinar dentro de dias, e que a prazo curto tem de ser ratificado, é evidente que tem de ser dada prioridade ao referendo europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, o PSD já avançou com as questões a submeter a sufrágio dos portugueses. Por isso, também convidamos hoje o Governo a apresentar a sua própria proposta. É tempo, também aqui, de decidir. Em qualquer caso, uma vez em vigor a nova Constituição, o PSD formalizará a sua proposta já anunciada para as questões a submeter no referendo europeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A terceira prioridade tem a ver com a reforma do sistema político, incluindo a do sistema eleitoral. É uma reforma necessária. Exige vontade, seriedade e ponderação, mas exige, sobretudo, coragem para ir além de uma mera evolução na continuidade. O País não toleraria que se alterasse alguma coisa na forma para que tudo de essencial, na substância, ficasse na mesma.
O Primeiro-Ministro anunciou a intenção de apresentar uma iniciativa legislativa quanto ao sistema eleitoral. Parece-nos vaga, tímida e requentada, mais orientada pela preocupação de sossegar o seu próprio partido do que em falar para o País e para os eleitores.

Vozes do PSD: - Muito bem.

O Orador: - Ora, o País carece de um sistema eleitoral que realmente aproxime eleitos e eleitores, que seja claro e responsabilizante, que garanta condições de estabilidade governativa e que promova, como sempre sustentámos, e disso não abdicaremos, uma indispensável redução do número de Deputados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sejamos claros: esta é verdadeiramente uma expectativa que vincula e responsabiliza os partidos que viabilizaram esta revisão constitucional. O PSD assume essa responsabilidade. Uma vez concluído o processo eleitoral autárquico que se avizinha, e, por isso, num clima de serenidade pós-eleitoral, empenhar-nos-emos, através das nossas próprias iniciativas legislativas, mas abertos, naturalmente, à ponderação de todas as outras, na aprovação do novo sistema eleitoral, tendo em vista dois objectivos nucleares: a definição dos novos círculos eleitorais e a redução do número de Deputados.
No entretanto, e sem mais delongas, torna-se urgente uma nova lei de financiamento partidário. É uma exigência óbvia de mais, ainda por cima agora estimulada por uma disposição do novo texto constitucional.
Já no próximo mês de Outubro, promoveremos o agendamento e a discussão desta matéria. É necessária verda-