4 DE SETEMBRO DE 1997 4079

honrar, reduzidos pelas direcções partidárias a meras peças de um qualquer xadrez, instrumentos de mesquinha lógica partidária ou de ambição pessoal, em processos pouco claros na forma, como nos objectivos, que lhe estão associados.
O nosso voto contra é mais do que isto, é o voto de quem, concebendo o texto constitucional não como um dogma imutável mas como um património comum que importa preservar, aprofundar e fazer evoluir de acordo com as mutações da sociedade e as suas novas exigências, nele vê, com inquietação, a negação de novos direitos e a introdução de alterações graves. Negação de direitos que se traduz na falta de abertura para dar resposta a novos fenómenos, consagrar questões tão diversas quanto às que se referem à protecção social, à não discriminação dos cidadãos em função da sua orientação sexual, ao envolvimento e participação dos cidadãos na vida pública, designadamente na tomada de decisão no processo de construção europeia. Uma negação em vivo contraste com a excessiva abertura para alterações que conduzirão, a prazo, à desprotecção social, ao cerceamento de direitos ou mesmo à clara ruptura com princípios humanitários que norteavam a nossa Constituição e na qual residia a sua maior grandeza, ao admitir-se a possibilidade de extradição de cidadãos, deste modo, atentando contra direitos fundamentais.
Um balanço inquietante não só em relação às alterações já introduzidas mas, sobretudo, naquelas que, a prazo, inexplicavelmente, se poderá vir a permitir introduzir.
Assim, o nosso voto contra é também sinónimo da total discordância com a desconstitucionalização de matérias estruturantes do sistema político, que constituem alicerces fundamentais na arquitectura do Estado democrático, questões de extrema importância definidoras do regime democrático, como a alteração do número de Deputados, a sua eleição para a Assembleia da República, o sistema de órgãos de poder local, a proporcionalidade do sistema eleitoral, a eleição do Presidente da República, o seu universo eleitoral e modo de eleição. Questões fundamentais na sua desconstitucionalização, inaceitavelmente deixadas, a partir de agora, pelo PS (já que pelo PSD são há muito reivindicadas), ao acaso, menorizadas, definidas no futuro por lei ordinária, ao livre arbítrio de novas conjunturas, razão por que, a partir de hoje, passa a ser nosso dever não permitir que possam ficar à mercê de negociadores de ocasião.
Alterações que conduzem inevitavelmente, num Parlamento já hoje com o menor número de partidos representados - no caso de redução do número de Deputados -, ao agravamento desta tendência, ao afunilamento no acesso dos pequenos partidos, à limitação da diversidade, à perda de pluralidade.
Alterações que afectam a própria regra de proporcionalidade e democraticidade representativa, viabilizando a formação e a perpetuação de maiorias, a bipolarização artificial, o empobrecimento do debate, a redução dás escolhas.
Alterações graves que no voto dos cidadãos residentes no estrangeiro para o Presidente da República, misturando demagogicamente na discussão laços sentimentais que nela, obviamente, não cabem, põem em causa a própria
autenticidade, liberdade e democraticidade deste importante acto eleitoral.
Alterações que no absurdo despique autonomista se arriscam a interferir, no futuro, com o próprio equilíbrio entre várias parcelas do território nacional.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Há razões de sobra neste Parlamento e neste momento para dizer «não» a esta revisão constitucional, embora nela reconheçamos pontualmente, no plano dos direitos, liberdades e garantias, o acolhimento de algumas propostas e a consagração de direitos que Os Verdes, no seu projecto de revisão constitucional, propunham e protagonizaram. Propostas, designadamente, em matéria de autonomização dos direitos ambientais, na introdução do princípio da solidariedade entre gerações, na definição do objectivo do desenvolvimento sustentável, no reconhecimento do dever de protecção de igualdade entre mulheres e homens.
Alterações, em todo o caso, que não escondem na sua essência as malfeitorias de um lamentável processo de revisão, que, na forma e no conteúdo, deveria ter sido evitado.
Votar esta revisão é dizer-lhe, pois, «não»! Mas votá-la é também, de acordo com as nossas convicções e a nossa consciência, assumir o compromisso de agir para lhe minimizar os efeitos, ontem como sempre, em defesa da construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos hoje, aqui, ouvir grandes tiradas sobre as alegadas enormes virtudes da revisão constitucional. A chamada rentrée política, porém, mostrou quais são as verdadeiras prioridades dos parceiros deste «casamento».
Significativamente, a prioridade do PS não foi adoptar depressa qualquer das medidas, que também as houve, como as que o PCP defendeu e que vieram a ser consagradas; a prioridade não foi aprovar, por exemplo, a consagração de acções de emergência para protecção de direitos, liberdades e garantias pessoais, caracterizadas pela celeridade e prioridade; foi, antes, anunciar a alteração da lei eleitoral, para tentar, deste modo, influenciar comportamentos eleitorais, consciências e vontades, a fim de fabricar artificialmente maiorias na secretaria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nesta matéria, estão por responder as duas perguntas que colocamos ao PS, que passo a recordar: primeira, se o que se pretende é respeitar escrupulosamente a proporcionalidade, por que razão o PS se sentiu obrigado, primeiro, a alterar a Constituição e, só depois, a apresentar um projecto de lei eleitoral; segunda, como é que os eleitores, que não votarem num único Deputado do seu círculo (eventualmente a maioria, como vai acontecer na maior parte dos casos), vão estar próximos do Deputado em que não votaram?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Um sistema eleitoral e um sistema partidário constituem partes da cultura política de um povo. Ignoram os subscritores destas negociatas que não estamos no século XIX? Ignoram que vivemos num Estado de partidos, com opções ideológicas e simpatias partidárias segmentadas? Ignoram que já não se usam os Calistos Elóis, Barbuda e Benevides, que Camilo ridicularizou, e