4 DE SETEMBRO DE 1997 4089

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... O alargamento do âmbito material do referendo nacional e a consagração da figura dos referendos regionais e locais;
Correcta inserção de um regime de consulta popular na fase da instituição em concreto da regionalização;
Consagração dos direitos de iniciativa popular legislativa e do referendo, de passo com o aprofundamento do conteúdo do direito de acção popular e a consagração constitucional da possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos das autarquias locais;...

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - ... No respeito pela unidade do Estado, adopção do princípio da subsidiariedade e aprofundamento do princípio da descentralização, com benefício particular para as autonomias regionais,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... no reconhecimento da sua específica situação ultraperiférica, também para o poder local mas, essencialmente, promovendo, contra as velhas concepções de império, uma nova ideia de Estado ao serviço das pessoas;...

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador:- ... Reforço significativo dos poderes legislativos e de fiscalização da Assembleia da República, com reforço do seu papel face à participação nacional nos processos de decisão da União Europeia;
Adopção de regras de responsabilização, democraticidade e publicidade na vida dos partidos;
Inovações relevantes nas áreas da justiça, da defesa nacional, das polícias e da Administração, assegurando-se, sempre, um adequado equilíbrio entre realização das necessidades públicas e a valorização da cidadania.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sem a pretensão de fazer caber a trama complexa das alterações constitucionais nos limites de uma intervenção parlamentar, confessei o propósito relevante do enunciado: poder, através dele, testemunhar o valor e a utilidade da revisão constitucional de 1997, poder exprimir, em torno dela, o melhor empenhamento do Grupo Parlamentar do PS, certamente de todos os Deputados que vão aprovar a lei de revisão, porventura mesmo de outros que o não façam, mas todos identificados na razão mais nobre do mandato popular: contribuir para a perenidade do regime democrático, da ordem constitucional, do desenvolvimento solidário, em liberdade e em paz, do povo português.
Viva a Constituição da República.

Aplausos do PS, de pé, e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do Decreto de Revisão Constitucional.
Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Manuel Alegre e abstenções dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Eduardo Pereira, Elisa Damião, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira e Marques Júnior.

Aplausos do PS e do PSD, de pé.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.ª e a Câmara que os Deputados do Partido Socialista que se abstiveram farão entrega de uma declaração de voto na Mesa.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, eis a Constituição revista.
Termina hoje o trabalho da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e quero agradecer a todos os membros que a integraram o esforço e o empenhamento que puseram no trabalho a que se dedicaram ao longo de vários meses. Permitam-me que os felicite sem distinções entre «heróis» e «bodes expiatórios»
Como sempre, é um trabalho de algum modo frustrante, na medida em que não é possível agradar a todos. Sempre as revisões constitucionais provocaram agrados e desagrados; só espero que todos aqueles que, neste momento, estão descontentes com as alterações introduzidas na Constituição dêem um crédito ao tempo futuro, na medida em que também no passado houve discordâncias que o tempo acabou por apagar.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Esperemos que, de algum modo, isso também possa acontecer desta vez. Mas também vos digo que a utopia da concordância universal é cada vez mais inatingível e, se calhar, cada vez mais indesejável. As discordâncias são salutares, sobretudo em matéria de assuntos fundamentais como são os assuntos constitucionais.
Esta revisão foi muitíssimo participada pela sociedade civil e creio mesmo que nenhuma outra terá sido tão participada, de forma espontânea, por cidadãos - em regra para protestarem, é verdade, mas não só para esse efeito. Ela é, simultaneamente, a mais definitiva e a menos definitiva das três grandes revisões constitucionais. A mais definitiva na medida em que os grandes temas começam a estar esgotados e já não há grandes perplexidades no horizonte constitucional, no futuro, e a menos definitiva na medida em que ela delega na lei ordinária o prolongamento de algumas definições que ficaram adiadas e, portanto, vamos ter de continuar, de algum modo, ao nível cia lei ordinária, a revisão que agora parece ter terminado mas que, de certa forma, se continua.
Srs. Deputados, quero transmitir uma palavra especialíssima de apreço aos funcionários que deram apoio à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e à