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Sexta-feira, 3 de Outubro de 1997 I Série - Número 111

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 1997

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários Exmos. Srs José Ernesto Figueira dos Reis
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Meia das propostas de lei n.º 142 e I43/VII, do projecto de resolução n.º 104/VII de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou da política de recursos hídricos.
O Sr. Deputado Pedi o Baptista (PS) teceu considerações sobre o exercício do poder local pelos autarcas socialistas, apôs o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD) Moura e Silva (CDS-PP) e José Calçada (PCP) e deu explicações à Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) que exerceu o direito de defesa da honra da sua bancada.
A proposta da comemoração do Dia Mundial da Música, o Sr Deputado Manuel Freges (PSD) abordou a política cultural do Governo respondendo, no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
O Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS) trouxe à colação problemas que afectam o Alto Minho, concretamente o distrito de Viana do Castelo, e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD) e Augusto Boucinha (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.º 82/VII (PSD) - De congratulação pela assinatura do Tintado de Amsterdão, sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS) Luís Sá (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).

Ordem do dia - Fm apiedada a proposta de lei n.º 134/VII - Autoriza o Governo a aliciai o regime jurídico da adopção, tendo intervindo, a diverso título além dos Srs. Ministros da Justiça (José Vera Jardim) e da Solidariedade e Segurança Social (Ferro Rodrigues), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS) Isabel Castro (Os Verdes), Maria do Rosário Careiro (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP) e Maria da Luz Rosinha (PS).
Entretanto foram aprovados na generalidade na especialidade e em votação final global os projecto de lei n.º 375/VII - Altera o artigo 60º do Estatuto da ordem dos Médicos Veteranos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91 de 4 de Outubro (PSD) e as propostas de lei n.º 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais 116/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública bem como para a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988 já feita, em termos gerais pelo Decreto-Lei n.º 289/91 de 10 de Agosto 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88 de 15 de Dezembro 126/VII - Autorização o Governo a criar a Ordem dos Economistas e 131/VII - Autoriza o Governo a criar ordem dos biólogos.
O projecto de lei n.º 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP) foi aprovada na generalidade, tendo a proposta de lei n.º 76/VII - Antecipação da idade de acesso a pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM) e o projecto de lei n.º 294/VII - Confirma o passe social inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP) sido rejeitados, na generalidade.
Finalmente foi aprovada a proposta de resolução n.º 61/VII - Aprova, para ratificação o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto a assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995.
Foi ainda debando na generalidade o projecto de lei n.º 96/VII - Alteração a Lei n.º 142/85 de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios), tendo intervindo a diverso título os Srs. Deputados Miguel Relvas (PSD) João Amaral (PCP) Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) Jorge Gois (PS) e Mário Albuquerque (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados

Partido Socialista (PS)

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho Marques Moleiro
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Aníbal Marcelino Gouveia
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António José Gavino Paixão
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arlindo Cipriano Oliveira
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Cláudio Ramos Monteiro
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Francisco Manuel Pepino Fonenga
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Niza Antunes Mendes
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria
Júlio Meirinhos Santanas.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Carneiro Beja Ferreira Rosinha
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteve 5 Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sônia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD).

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes
Arménio dos Santos
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos
Carlos Eugênio Pereira de Brito
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.

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Carlos Manuel Marta Gonçalves
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugênio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira
Filomena Mana Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva
Francisco José Fernandes Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa
João Álvaro Poças Santos
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Joaquim Manuel Cabrita Neto
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite
José Júlio Carvalho Ribeiro
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Costa Pereira
José Mário de Lemos Damião
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Mana de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Mana Moreira
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

Armelim Santos Amaral Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva
Nuno Kruz Abecasis
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Fernando Araújo Calçada
Luís Manuel da Silva Viana de Sá
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, o Sr Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas propostas de lei n.ºs 144/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no sistema europeu de bancos centrais, que baixou à 5a Comissão, 143/VII (ALRA) - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, que baixou à 5.ª Comissão, e projecto de resolução n.º 104/VII - Aumento extraordinário das pensões de reforma mais degradadas (PSD), que baixou à 8.ª Comissão.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia 23 de Setembro, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs Deputados Manuela Ferreira Leite e Castro Almeida, aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas formulado pelo Sr Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr Deputado Jorge Roque Cunha, ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr Deputado Aires de Carvalho, à Câmara Municipal de Arganil, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
Na reunião plenária de 24 de Setembro, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Ismael Pimentel; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr Deputado Bernardino Soares, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Setúbal, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia

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Na reunião plenária de 25 de Setembro, ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr Deputado Fernando de Jesus: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Si Deputado Miguel Ginestal, às Secretarias de Estado dos Desportos e da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr Deputado Aires de Carvalho: à Câmara Municipal da Figueira da Foz, formulado pelo Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Si s Deputados no dia 16 de Setembro, Hermínio Loureiro, na sessão de 26 de Setembro, Fernando Santos Pereira, na sessão de 14 de Novembro, Gonçalo Ribeiro da Cosia, na sessão de 30 de Janeiro, Sílvio Rui Cervan, no dia 4 de Fevereiro e na sessão de 3 de Julho, Manuel Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro, Fernando Pereira, na sessão de 6 de Março, Arnaldo Homem Rebelo, Heloísa Apolónia e José Luís Moreira da Silva, na sessão de 2 de Abril, no dia 19 de Maio e nas sessões de 5 e 12 de Junho; Bernardino Soares, Carlos Beja, Lino de Carvalho, António Filipe e Roleira Marinho, nas sessões, de 23 de Abril, 18 de Junho e 9, 16, 17 e 23 de Julho: Jorge Roque Cunha, na sessão de 8 de Maio e no dia 13 de Agosto: Antão Ramos, Rodeia Machado, José Costa Pereira, Soares Gomes e Artur Penedos, nas sessões de 14 de Maio e 2 de Julho, Artur Sousa Lopes e Fernando Pedro Moutinho. nas sessões de 28 de Maio e 12 de Junho: Natalina Moura, Castro de Almeida, Carlos Coelho, Macário Correia e Filomena Bordalo, nas sessões de 11 e 26 de Junho: Pedro Baptista, na sessão de 19 de Junho. Mota Amaral e Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Junho, José Cabeças, no dia 24 de Junho. Isabel Castro, na sessão de 10 de Julho.

O Sr Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados: Sendo a água uma componente essencial da vida um recurso natural estruturante dos desenvolvimentos cultural, social e económico, um bem estratégico para a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas, do bem-estar. da saúde, da qualidade de vida dos cidadãos e no fundo, uma garantia para o nosso próprio futuro, esperar-se-ia que. reconhecida a inquestionável gravidade dos problemas que afectam os nossos recursos hídricos, por uma ausência durante anos de políticas correctas cuja factura temos vindo a pagar do nosso bolso e com a nossa saúde, outra fosse a atitude da nova equipa de Governo, para os solucionar.
Uma atitude exigível não só porque no programa de Governo do Partido Socialista, aprovado neste Parlamento, os recursos hídricos se assumiam como uma prioridade da política de ambiente, o era suposto significar importância e urgência, mas uma atitude, além do mais exigível pela identificação clara, há muito já feita, de um problema e de uma situação, em grande parte, resultantes da inércia, de medidas pontuais e avulsas, da descredibilização da lei e de uma gestão fortemente centralizada Em suma de uma política marcada pela falta de visão estratégica, ou seja, a falta de uma visão integrada, preventiva e de longo prazo, numa política durante anos quase, exclusivamente, sinónimo da construção de infra-estruturas (ETAR's muitas das quais hoje obsoletas) e de uma política rendida ao fascínio da invasão dos mercados e da sua lógica de lucros fáceis.
Uma política com consequências que »e revelaram desastrosas, como tão bem ficou provado nesta Câmara, em Abril de 1994, num debate sobre recursos hídricos que o então Presidente, Barbosa de Melo, acolhendo uma proposta de Os Verdes, tomou a iniciativa de realizar, e que veio permitir não só identificar traços críticos, avaliar as consequências e desenhar pistas orientadoras para um planeamento e gestão alternativos Razões, julgar-se-ia, pois, para mudanças Puro engano.
Afinal, dois anos já desperdiçados pelo Governo, não obstante os diversos alertas ao longo do tempo feitos, nomeadamente por Os Verdes, chamando a atenção para a importância estratégica desta questão, cabe perguntar, depois de um Dia Nacional da Água. ontem, pobremente assinalado, uma vez mais. pelo Governo paia a propaganda com o anúncio de pacotes e a promessa de soluções, onde cabem as críticas do PS enquanto oposição? Onde cabem as medidas reclamadas no passado?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

A Oradora: - Onde param as prioridades, a urgência, para esta equipa que em nada se reconhece no tom crítico do passado do então porta-voz do PS para o Ambiente, Engenheiro José Sócrates hoje parte integrante dela?
Dito isto, coloca-se a questão de saber o que dizer perante uma política de recursos hídricos que, facilmente, se confunde com obras publicas, circunscrita, quase em exclusivo que está, à distribuição de verbas colocadas à sua disposição para construção de infra-estruturas de abastecimento de água e do águas residuais, verbas essas, não raro, com critérios dificilmente identificáveis na sua atribuição e. sobretudo, pensadas à margem de qualquer planeamento, de critérios de sustentabilidade ou de concepção política que preserve e valorize a água como importante recurso estruturante que é.
Uma política que teima em acumular atrasos na elaboração do plano nacional da água a dos 15 planos de bacia, sendo bom recordar (para aqueles a quem a memória falha) que, dois anos já passados sobre a entrada em funções desta equipa ministerial e mais de três anos e meio desde a publicação da legislação que determinava a sua elaboração, a grande maioria dos planos ainda está por iniciar.
Existe, por parte deste Governo, a incapacidade de gestão dos recursos hídricos. mantendo-se uma concepção totalmente centralista e ultrapassada, que ignora os diferente utilizadores, as ONG e teima remeter os municípios (apesar de gerirem o território e os recursos naturais) para um papel meramente consultivo, uma política que, mau-grado todos os princípios técnicos internacionalmente definido, recusa a adopção do princípio da gestão por bacia hidrográfica e persiste, como no caso do rio Tejo, na absurda gestão dos rios feita a retalho, uma política que mantém, apesar das declarações de intenção em sentido contrário, a imposição de um quadro institucional de modelos de gestão dos sistemas de saneamento básico profundamente limitativo e espartilhador, claramente orientado, e só. para o favorecimento dos lobbies de pressão instalados, no chamado mercado da água. e a exploração daquilo que alguns já designaram como a grande oportunidade de negócio do fim deste século

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Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estes são, no fundamental, os traços identificadores que persistem na política para os recursos hídricos desta equipa ministerial e deste Governo do PS Um Governo que não só já perdeu o direito de manter alibis ou evocar em permanência heranças do PSD e do passado mas um Governo e uma equipa a quem nos cabe o direito e o dever de exigir que explique até quando ficaremos todos nós à espera de uma política de recursos hídricos integrada com o ordenamento do território, os recursos naturais e a defesa do ambiente.
Até quando ficaremos à espera de uma política de recursos hídricos que se articule com as demais políticas sectoriais, da agricultura à indústria, passando pelo planeamento?
Até quando ficaremos à espera de uma política de recursos hídricos que favoreça efectivamente e na fase da tomada de decisão a participação da sociedade civil?
Até quando ficaremos à espera da alteração do quadro legal (tantas vezes prometido quanto adiado) que confia ao poder local o papel que por direito lhe cabe não como consultor mas como gestor efectivo dos recursos hídricos!
Até quando ficaremos na grave incerteza sobre a qualidade da água que bebemos pela não criação de uma rede nacional de laboratórios, que. aliás, bem recentemente um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de novo recomendou?
Até quando ficaremos a lamentar o esbanjamento da água. se nenhuma estratégica nacional for posta em prática pelo Governo para a sua poupança, nomeadamente em sectores específicos como a agricultura, que gasta 80% do seu total, e para a qual tardam medidas e novos sistemas de rega e a utilização de água reutilizada proveniente das ETAR?
Até quando ficaremos a ouvir o discurso da falta de credibilidade da lei se é o próprio Governo a ignorá-la - como no caso da classificação da água para os diferentes usos -, permitido que importantes diplomas continuem por regulamentar, o mesmo é dizer continuem sem qualquer eficácia.
Até quando continuaremos a brincar à responsabilização dos poluidores se se mantiver uma administração privada de meios humanos, técnicos e financeiros para cumprir as suas funções fiscalizadoras que lhes cabem?
Até quando, cabe perguntar, continuaremos a ser notícia nos jornais pela notificação do Tribunal Comunitário devido a incumprimento de directivas comunitárias e inexistência de um programa nacional paia os recursos hídricos?
Até quando iremos, todos nós. continuai a esperar por uma resposta que. quebrando o silêncio, curiosamente também agora instalado, nos dê novas do plano hidrológico de Espanha e nos dê a conhecer a data, não a tantas vezes anunciada, mas a data efectiva, da assinatura de um novo acordo com Espanha que, substituindo o 1968, salvaguarde os interesses de Portugal nos aspectos que relevam da quantidade e da qualidade?

Sr Presidente. Sr.ªs e Srs. Deputados A água é um recurso natural e. mais do que isso, fonte geradora de vida de desenvolvimento e de bem-estar. Um bem com uma determinada função social, ambiental e cultural.
Compreendê-lo é encerrar um ciclo de água que se revelou falhado, demonstrá-lo é por isso pôr cobro a soluções imediatistas, a negociatas de ocasião, ao escândalo da privatização e à vulgar lógica dos mercados.
Mas, mais do que isso, é compreender que estamos perante um património comum e que como tal, é tempo e este já tarda, de ser gerido e partilhado, em nome dos interesses da comunidade, do equilíbrio ecológico e das gerações vindouras.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, temos o prazer de ter na nossa companhia na chamada bancada dos diplomatas ilustres representantes da Região de Nampula, incluindo o seu presidente da Câmara que vem. a pretexto de uma homologação com uma câmara municipal portuguesa, visitar Portugal e que eu hoje tem o prazer de receber na Sala de Visitas com toda a cordialidade que eles nos merecem e que também o meu coração exigia.
Infelizmente, não pude ter com eles a longa conserva que teria se não tivéssemos tão próximo da hora do inicio dos nossos trabalhos, mas, apesar disso, espero que eles reconheçam que é com alegria que os recebemos no nosso seio. Testemunhemos-lhes, pois, o nosso apreço.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção de interesse político, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril derrubou o Estado dos presidentes de câmara e de juntas títeres do poder central e mandaretes do regime.
Foi preciso a força das ai mas para derrubar um Estado antidemocrático que se sustinha na foiça das armas, foi preciso a força das armas para revolucionar as relações entre o Poder Central e o Poder Local, foi preciso a força das armas para que a legitimidade do Poder Central eleito pelo povo a nível nacional convivesse com a legitimidade do Poder Local eleito pelo povo a nível dos concelhos e freguesias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A democracia instaurou a legitimidade de ambos provenientes do voto popular Ambos com um mandato a cumprir, com uma missão a cumprir servir a população conforme os compromissos e as expectativas eleitorais.
É com espanto que se ouvem, provenientes de Deputados desta Casa. vozes de fundo moldadas pelo saudosismo a intervirem na conjuntura pré-eleitoral, procurando contestar o essencial da articulação do nosso regime democrático, a coexistência das legitimidades dos eleitos no cumprimento dou seus deveres.

O Sr. José Junqueira (PS): - Estão desorientados!

O Orador: - Habituados alguns, já em pleno regime democrático, a recauchutar em as práticas de servilismo e subserviência, instaurando durante uma década a prática de autarcas, aliás, pseudo-autarcas obedientes e veneradores das estratégias e caprichos dos ocupantes do Poder Central e considerando «de segunda» o mandato dos eleitos a nível local, mostram-se estupefactos pelo tacto de os autarcas socialistas lerem uma outra postura, a reivindicativa, em defesa das populações que os elegeram e em defesa da prossecução dos compromissos eleitorais assumidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Mostram-se estupefactos pelo facto de os autarcas socialistas defenderem abertamente os interesses das suas populações e reivindicarem ao Poder Central as condições para a consecução dos seus projectos.
Além do mais os autarcas socialistas cumprem o seu devei reivindicativo abertamente. Gostam da palavra «reivindicação» e não a preterem em favor da palavra «solicitação» pronunciada com o cerviz recurvo e o bafio da velha senhora a tresandar a «a bem da Nação»

Risos do PS.

É que por trás do olhar tão piedoso quanto hipócrita do venerador estão, quando não a porta na cara, as cartas por baixo da mesa em favor dos amiguismos ou das combinas espúrias.
Os autarcas socialistas são transparentes na luta pela defesa dos interesses das populações que os elegeram. Não jogam debaixo da mesa, nem na troca de cartas, nem nos toquinhos nos joelhos.

Aplausos do PS.

Quando reivindicam, lutando pelo cumprimento da sua missão fazem-no ao mais alto nível da dignidade política, em jogo aberto, transparente, público.
E a isto que chamam chantagem Intolerável chantagem ao Governo de quem, repentina e ridiculamente, se armam em paladinos' O que é intolerável é que. 23 anos depois do 25 de Abril e 21 depois da instauração do poder local, ainda haja quem pense que defender os interesses do povo nas pessoas da população do concelho é chantagem. Não seria melhor criarmos uma polícia para os meter na ordem? Ou mecanismos de destituição dos autarcas mais arruaceiros, substituindo-os por alguns mandaretes nomeados pelo Paço que assegurem a coesão nacional na versão bacoca da ditadura nacional?
Se se mostram estupefactos nós mostramo-nos estupefactos por esta estupefacção artificial.
Se mostram indignados, nós mostramo-nos indignados por esta indignação hipócrita.
E que o que haveria a criticar era o contrário. O facto de os PIDDAC depois do tem da tragédia cavaquista que levou às cinzas grande parte do País em favor dos lobbies que vivem na babujem do centralismo, não serem suficientemente descentralizadores. não arrepiarem caminho suficientemente em relação ao monumental aspirador que o regime centralista instaurou na capital em desfavor da economia regional do País.
O que haveria a criticar era o contrário era que, 20 anos depois da aprovação da Constituição, o PSD continue a tentar impedir a regionalização do País, único instrumento capaz de romper as teias administrativas centralistas que levam, necessariamente, seja que governo for, a uma orientação centralista do investimento público.
Sem regiões, por culpa do PSD, que traiu as promessas que fez aos portugueses de regionalizar e traiu o seu próprio programa, como se as palavras nas suas bocas não passassem de pilhérias, honra aos autarcas que rejeitam a condição de servos veneradores do poder central, honra aos autarcas que teimam em defenderem os interesses dos seus eleitos, honra aos autarcas que logram agir como parceiros na repartição do investimento público que pertence a todos os portugueses, de Bragança aos Açores, de Viana do Castelo à Madeira, e não apenas ao jet-set onde VV. Ex.ªs do PSD tão ridiculamente pontificam.
E os que o logram conseguir, fazem-no não só pela sua mentalidade democrática como pela sua estirpe de superiores políticos Fazem-no porque têm a sorte de, entre 305 municípios, estarem a frente dos que têm força política para se afirmarem. Os outros têm muito mais dificuldades. Dificuldades essas que só serão superadas quando acima dos 305 municípios, o país regional tiver a força das regiões administrativas a tecer a regionalização do investimento público para todo o País.
É isto que VV. Ex.ªs as não querem É por isto que VV. Ex.ªs são contra a regionalização. É por isto que VV. Ex.ªs tanto protestam contra o presidente da Câmara Municipal do Porto porque ele um exemplo da lula para que Portugal seja dos portugueses e não apenas de alguns.

Aplausos, do PS e do PSD.

E porque o que VV. Ex.ªs querem é um país espartilhado em 305 municípios, sem capacidade de intervenção no planeamento nacional e sem força política reivindicativa em relação ao poder central.
O crime do presidente da Câmara Municipal do Porto é para o PSD e, pasme-se, até para o PSD do Porto, defender o Porto.
Queira Deus que quando eu for investido de funções autárquicas, VV. Ex.ªs me acusem do mesmo crime. Será a maior honra que um autarca português pode vir a granjear.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Pura pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr Artur Torres Pereira (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Baptista V. Ex.ª acaba de proferir uma intervenção que não fora por um aspecto político bem preciso, não devia merecer qualquer resposta ou qualquer tipo de intervenção por parte de qualquer pessoa envolvida seriamente na política.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E proferiu, em relação aos autarcas e às autarquias portuguesas, uma série de considerações em ar de graçola, que, sinceramente, só ficam mal a si e à sua bancada.

Aplausos do PSD.

No entanto, levantou uma questão política que não podemos deixar passar em claro- é que, Sr Deputado, um autarca que é verdadeiramente autarca não é antes de eleito que reivindica o que quer que seja, e muito menos de um Governo ou de um partido político, para se candidatar por esse mesmo partido político a essas eleições. Um autarca que é autarca só depois de eleito, sem dúvida por um partido, deve reivindicar, nas em nome da população do seu concelho

Aplausos do PSD.

Um autarca que é autarca. Sr. Deputado Pedro Baptista - e é bom que V. Ex.ª, que se prepara para ser vereador de um município no norte do País, vá sabendo isso desde já -, respeita as instituições democráticas;...

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - ... se é convidado por qualquer órgão de soberania para participar em reuniões desse órgão de soberania não desdenha desse órgão de soberania, não se recusa a participar em reuniões desse órgão de soberania, coopera com esse órgão de soberania

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Estou a falar dos autarcas que são verdadeiramente autarcas

O Sr Osvaldo Castro (PS) - Está a falar do Jardim.

O Orador: - Os autarcas que são verdadeiramente autarcas. Sr Deputado Pedro Baptista, não fazem discursos onde misturam as armas, o 25 de Abril, a polícia e a regionalização Os autarcas que são autarcas, desde os da mais humilde e pequena freguesia até aos do maior concelho do País, em vez de pairarem, seja no terreno seja do alto da tribuna deste Plenário, trabalham todo o dia em defesa do interesse dos seus munícipes.
E, para terminar, Sr. Deputado Pedro Baptista, deixe-me dizer-lhe que o senhor fez uma dicotomia muito perigosa entre país local e país regional. Não há país local nem país regional, Sr Deputado, não há país do norte nem há país do sul. não há país do continente nem há país das ilhas. Há só um país, Sr Deputado, há 800 anos chama-se Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para responder, %se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr Presidente, para quem, como disse o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, a minha intervenção não merecia qualquer pergunta - ele até disse resposta, mas até queria dizer pergunta - por parte de quem está na política, o facto de durante três minutos ter estado a tecer-me considerações poderá mostrar, em termos da lógica simples pelo facto, que realmente V. Ex.ª não está na política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - O quê!...

O Orador: - Em segundo lugar, a pergunta que me foi feita merece uma resposta do mesmo nível que, portanto, não é uma resposta a que se coloquem grandes exigências Eu só queria esclarecer que o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto reivindica coisas que têm a ver com este mandato e não com um mandato futuro,.

Vozes do PSD: - Ah!

Aplausos do PS.

O Orador: - ... embora o próximo mandato não vá ser desempenhado por um oficial de cavalaria, como VV. Ex.ªs sabem.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Risos do PSD.

Em terceiro lugar, quero esclarecer o Sr Deputado Artur Torres Pereira de que não falei de vereadores mas, sim de veneradores.
Em quarto lugar, Sr Deputado, eu estive nesta intervenção a apontar para Portugal e V. Ex.ª passou o tempo a olhar para o meu dedo.
Não tenho mais nada a dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Inicialmente admiti que o Sr Deputado Pedro Baptista ia dizer-nos que tinha trocado o Sr Pinto da Costa pelo Sr. Fernando Gomes para a presidência do Futebol Clube do Porto. Eu também sinto alguma tristeza pelo facto de o Porto ter perdido ontem, mas gostava de deixai claro que isso não aconteceu nem com capital do Boa vista nem do Salgueiros e nem com capital nacional - ao que consta foi com capital espanhol.
Sr. Deputado, admiti até que aqui viesse trazer-nos uma certa reposição da História em relação a Cuba É que, há dias. ouvi dizer em Gondomar que não era o Fidel Castro que procurava derrotar o Fulgêncio Baptista, neste caso era o Sr. Deputado Baptista que pretendia derrotar o Fidel Castro.

Risos.

É que o Sr Valentim Loureiro usa barbas! Só nessa similitude!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bom tema de campanha.

O Orador: - O Sr. Deputado falou em jogo aberto e transparente. Ó Sr Deputado, acho que fazei esse tipo de afirmações aqui, no dia de hoje. é um bocado complicado É que ontem, quando fazia a viagem paia Lisboa, contei cerca de 100 autocarros, fretados a todas as empresas do País, que se deslocavam de Matosinhos para Fátima, presumo eu. Não sei se. entretanto, Matosinhos tem condições de prestar, condignamente. alguns serviços sociais a esses idosos, mas acho que de tacto, essa é uma atitude de natureza política que devemos aprovar nomeadamente nesta altura do campeonato Mas também não sei se são de condenar as permanentes sessões públicas que se verificam entre o Sr. Fernando Gomes e o Sr. Pinto da Costa e se é essa a prática que o senhor pretende um dia impor na autarquia a cuja presidência agora se candidata. Se assim for presumo que está mal, Sr Deputado.
Mas não podia terminar sem dizei que também respeito e honro muito os autarcas. que compreendo ate as dificuldades em que muitos deles exercem o seu cargo, nem tanto em relação ao Porto ou a Lisboa, pois. como já sabemos, esses senhores não fazem qualquer estorço e antes se servem do cargo, na maior parte das vezes.
Mas fiquei com uma dúvida que gostaria de esclarecer a partir de hoje, o senhor passa a ser candidato a vereador da Câmara Municipal do Porto ou mantém a sua candidatura à Câmara Municipal de Gondomar?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, vou responder só à parte das perguntas que me foram colocadas em português. As outras, as que foram colocadas em castelhano, deixo para o Sr Deputado conjecturar consigo próprio, pois parece que tem muito jeito para a língua

Risos do PS.

Agora, na parte que diz respeito ao português, V. Ex.ª colocou um problema muito pertinente, particularmente hoje que é o dia seguinte ao Dia Mundial do Idoso, os passeios dos idosos, a política das câmaras municipais e a possibilidade de aproveitamento político, por parte das câmaras municipais, desses passeios que proporcionam aos idosos.

O Sr. Manuel Frexes (PSD) - E hoje é o Dia Mundial da Música.

O Orador: - Sr. Deputado, há uma linha de demarcação clara, que podemos traçar aqui: uma coisa é uma autarquia fazer uma política de construção de lares de idosos e durante quatro anos proceder a essas benesses e a esses apoios aos idosos, nomeadamente em viagens a Fátima, se bem que ainda esteja para perceber o que é que V Ex.ª tem contra as viagens a Fátima, o que me pareceu decorrer da sua intervenção. Eu sei que V. Ex.ª tem algumas divergências com a liderança da sua bancada, mas não sabia que elas eram de um foro assim tão profundo

Risos do PS.

Portanto, deixe que lhe diga que uma coisa é apoiar os idosos, nas visitas que são necessárias, durante os quatro anos. outra coisa é o aproveitamento miserável da condição dos idosos, ou seja. durante quatro anos. nas autarquias, não fazer absolutamente nada por eles e utilizar os meses das eleições para fazer passeios e ainda por cima exigindo que eles tenham presente o cartão de eleitor. É essa a diferença entre a política de uma autarquia socialista e a política miserável do eleitoralismo. que a direita, em Portugal, tanto gosta de fazer.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Calçada.

O Sr José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados Devo dizer que intervenho nesta discussão, se assim se pode chamar, com particular dificuldade, porque intervenções como aquelas que o Sr. Deputado Pedro Baptista fez, assumindo-se pretensamente como ataques àquilo a que ele chama de «centralismo» e defesa àquilo a que ele chama o «poder local», prestam um péssimo serviço ao que diz pretender atingir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não creio que seja desta maneira, pretensamente inflamada - e isto não é inflamada nem deixa de ser - que se atacam os males do centralismo e se defende o poder local democrático ou eventualmente, por extensão, a regionalização. Não é deste modo. E é exactamente por isso que tenho dificuldade, de algum modo, em meter-me neste tipo de jogo - e de todo em todo, não devia meter-me -, mas coisas há que, ditas daquela Tribuna, não podemos actuar como se elas não tivessem sido ditas.
Assim sendo, e apenas por isso, quero lembrar o Sr. Deputado Pedro Baptista que o Sr Ministro Jorge Coelho, ainda há poucos dias na TSF, disse que as autarquias da CDU eram excessivamente reivindicativas Pêlos vistos, o Sr. Deputado não tem uma opinião muito consonante com a do Sr. Ministro.
Ora, pelos vistos, esta história do campeonato da reivindicação está longe, nos palavras do Sr Ministro Jorge Coelho, de ser assumida pelas autarquias do PS Mas quando o são, ainda bem que o são! Agora, o que nos parece é que não é legítimo confundir a posição de um presidente de câmara, que deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de defender os interesses dos munícipes, e a posição de um eventual, potencial, virtual, candidato de um partido político à eventual presidência de uma câmara E quando uma coisa e outra estão misturadas - e. manifestamente, neste caso, estão-no - estamos perante a perversão do que deve ser a expressão da defesa dos munícipes É isto que me parece que aqui, de todo em todo. não ficou claro.
Sr. Deputado Pedro Baptista, o senhor ate fez alusões às Forças Armadas no seu discurso, o que só se entende não por uma perspectiva de municipalizar as Forças Armadas ou de regionalizá-las mas pela circunstância acrescida de. pelos vistos, o seu adversário autárquico ser, tanto quanto sei, major. Deve ter sido por isso. Mas cuidado, não me parece que seja necessário chegar a esses extremos.
Finalmente, Sr Presidente, permita-me uma pergunta muito concreta - e aqui, sim, falamos de centralismo, falamos de defesa do poder local democrático Segundo um jornal de hoje. que tenho aqui na minha mão, «Lisboa recebe em 1998 mais de 1/3 do PIDDAC» É o que aqui está Gostaria de saber como é que o senhor, no seu grupo parlamentar e no seu partido, concilia esta informação, aliás obtida na fonte mais clara, que é a do Sr Secretário de Estado Adriano Pimpão com esse ataque terrível ao centralismo que acabou de fazer? Era a isto que gostava que o senhor me respondesse O resto, não acrescenta nem adianta, atrasa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Paia responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado José Calçada, agradeço-lhe o facto de ter apresentado um exemplo que corrobora e justifica plenamente a minha intervenção.
Em relação à parte substancial da sua intervenção, ou seja, em relação à pergunta que me fez, a resposta está exactamente no teor da intervenção Por outro lado, também como V. Ex.ª disse, justifica inteiramente a defesa das posições do Presidente da Câmara do Porto que eu aqui fiz

Vozes do PS: - Muno bem!

Risos.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto

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A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr Deputado Pedro Baptista, gostaria de esclarecê-lo em dois pontos que, julgo, são importantes, porque podem criar alguma confusão nesta Câmara.
Em primeiro lugar, não tenho aqui Deputado algum castelhano, tenho vários Deputados que falam castelhano, mas nenhum deles é castelhano nem poderia ser. como o senhor bem sabe.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Nem joga no Real Madrid!

Risos.

A Oradora: - Em segundo lugar, porque há unia total sintonia neste ponto entre mim e o Deputado Moura e Silva, isto é, somos contra excursões forçadas a qualquer sítio mesmo aos Santuários Marianos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP) - É uma vergonha!

A Oradora: - Isso prova, antes de mais, a nossa isenção e a nossa independência.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedi o Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr Presidente, acredito piamente no que a Sr" Deputada Mana José Nogueira Pinto apresentou e, como tal, nada mais tenho a considerai sobre isso. Fiquei a saber que, lealmente, alguns Deputados da sua bancada, quando intervêm, não são castelhanos, só parecem ou querem assumir-se como tal em cenas considerações marginais que aqui fizeram Mas eu até sou um miguelista e, como sabem, um europeísta também.

Risos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Devia ser proibido de falar! Só diz asneiras!

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: À passagem de mais um Dia Mundial da Música, não gostai ia de deixai em claro uma efeméride que se reveste de particular significado para o mundo cultural.
Aproveitando a data e o ensejo, gostar a de usar desta tubuna para reafirmar que, a despeito de todas as carências e de todos os problemas, mal entendidos e conflitos do passado, a música já conheceu em Portugal melhores dias do que o dia que hoje passa E o Dia Mundial da Música é um bom mote que o calendário nos oferece paia uma reflexão muito rápida e à beira do paradoxal a de, finalmente, sabermos o quanto a música precisa de política, o quanto a música não funciona, não afina, sem uma política a ela especificamente dedicada, o quanto a música, no nosso país precisa da política que não tem. da política que não há E talvez seja por isso que o brilho comemorativo da efeméride não se viu. as instituições para tanto mais vocacionadas a deixaram passar, a bem dizer, em branco.
O Ministério da Cultura não é por acaso que omite a efeméride, certamente à míngua de obra para apresentar E, no entanto, tornava-se à partida, de um ministério que pelo menos, na área da musica, prometia mundos e fundos, quando da equipa governamental fazia parte um secretário de Estado que se afirmava como eminente musicólogo um secretário de Estado que na realidade já lá vai Já lá vai. e de tão solidário que era, ainda o lugar está quente e já vem a público em artigo de imprensa a «descobrir as carecas», a levantar algumas pomas do véu dos equívocos e das mistificações que enformaram o fôlego alternativo, inovador e salvífico da política cultural cor-de-rosa designadamente no que se refere à música, arte que ocorre comemorar.

O Sr Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Afinal, tais alternativa, renovação e salvação ficaram-se pelas «águas de bacalhau» da promessa responsável dos Estados-Gerais propagandeada por aqueles que, tendo supostamente uma alta consciência cultural, não conheciam o valor dos dinheiros públicos, não sabiam quanto custava aquilo que arrogantemente prometiam e sem pesos na consciência eram capazes de elaborar todo um programa de promessas sem ter em coma a realidade.

O Sr Carlos Coelho (PSD): - É o estilo da «Nova Maioria»!

O Orador: - E o País acreditou e embarcou E a comunidade acreditou, engoliu, embarcou c. depois do aviso feito num semanário do último fim-de-semana pelo demitido e solidai 10 secretário de Estado prepara-se para sofrer a prazo as consequências do engano.
«Vai ser a estagnação da Cultura» - diz o ex-secretário de Estado. É uma opinião abalizada, e a opinião de quem está por dentro dos enganos E, na opinião dele a decisão política sobre as prioridades que em seu entender são devidas à Cultura, em governo de falas tão aparentemente cultas e humanísticas. é a culpada Ou seja o «retorço significativo das dotações na área da Cultura no âmbito do Orçamento de Estado» e, no final das comas, uma margem.
Eu diria que a estagnação dos institutos culturais como perspectiva futura, e decorrentes das determinações do Orçamento do Estado para o ano que vai entrar, não é uma caracterização rigorosa do que na verdade se passa A estagnação. Sr'" e Srs Deputados tem dois anos de vida na área da política cultural ou seja. os dois anos iguais à falta de energia e de dinâmica investimentista e de audácia política É esse o estado das coisas desde Outubro de 1995.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.

É com a maioria das facilidades que se diz que o Ministério da Cultura, através da acção do seu ex-secretário de Estado, tem projectos prontos e leis orgânicas para vários estabelecimentos Mas e como se não os tivesse visto que nada de positivo ou sequer de electivo e prometedor se tem passado.
Diz-se que foram liquidados passivos acumulados de uma quantidade de instituições Porém, a tomai-se como boa a afirmação feita assim, a seco sem contextualizar o que se seguiu a tais iniciativas legisladoras foi a paralisia

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funcional das instituições, nomeadamente as da música, que hoje sobre todas as outras nos ocupa.
Onde está, por exemplo, em São Carlos, uma verdadeira temporada de ópera em quantidade, qualidade e equilíbrio de repertórios? Onde ficou a redefinição orgânica do mesmo São Carlos, apregoada já nos Estados-Gerais, tomada como prioridade político-cultural no primeiro estado de graça do Governo, mas que, hoje, ainda hoje, passado» dois anos, não foi posta em execução?
Pergunta-se, pois: como será possível deixar impunemente uma instituição de primeira linha na área da música durante dois anos em busca de uma identidade jurídico-funcional? Mas a verdade é que começa a tornar-se notório que o fundo da política cultural do «Governo rosa» não é mudar as coisas e os métodos para melhor mas, sim. os nomes - e só para manter um elevado diapasão propagandístico E isto tudo apesar de o Teatro de São Carlos estar agora a gastar mais do que nunca, ou seja, cerca de dois milhões e meio de contos por ano do bolso do contribuinte!
Do mesmo modo pergunta-se como é possível, perante este estado de coisas, continuar a propagandear as delícias da política de cultura de um governo.
A Orquestra Clássica do Porto foi transformada em orquestra sinfónica? Na verdade, não! Está exactamente com o seu formato primitivo inalterável. Mas o nome é que conta. Srs. e Srs Deputados: O que interessa é mudar o nome às coisas, mesmo que elas fiquem na mesma Parece que agora se acostumaram a chamar-lhe Orquestra Nacional do Porto.

Risos do PSD.

Parece que, afinal, o importante é o afastamento de mais um maestro português, o maestro Manuel Ivo Cruz, o que não admira, pois que tanto quanto sei, o maestro Ivo Cruz não afina a sua regência pela cartilha do carrilhismo socialista. Ele como outros, estava condenado ao afastamento - era só apresentar-se a melhor oportunidade.
Plano de orquestras regionais? Nem uma palavra A que existia talvez continue a existir, o que já nem é mau, as que não existiam continuam por existir, o que é, francamente, muito mau! Falo, designadamente, daquela orquestra, a das Beiras, que em 1995, no plano organizativo. estava praticamente pronta, e ainda não nos deu a ouvir um acorde, por imperfeito que fosse.
A política da música poderá conter em si todas as maravilhas que o ministro e seus passados, presentes e futuros ajudantes quiserem apregoar, mas a verdade é que não se vê e tão pouco se ouve, não soa como música, não passa de um reclame publicitário.
O esbanjamento governamental, nos seus processos já comprovadamente ineficazes de atirar com dinheiro a cada problema que se levanta, dá como resultado comprometer seriamente o futuro das instituições que tutela, o que é igual a comprometer a efectiva criatividade dos agentes artísticos e a efectiva e melhorada vivência cultural da comunidade, porque não há dinheiro ou porque o dinheiro que houve foi usado como extintor de fogos de palha que pareciam decisivos e estratégicos aos olhos de quem não tinha qualquer experiência das realidades governativas, nem sequer tem a visão do longo prazo.
E também foi ouvido há dias ao ex-secretário de Estado, em curta intervenção radiofónica, o queixume de não ter verbas para governar de facto as áreas que lhe estavam cometidas, confessando na ocasião o que já todos os interessados tinham advertido, a saber que a reformulação orgânica do Ministério em empresa de custos avantajados, a devorar verbas que fatalmente escasseariam para os projectos marcadamente culturais, o que quer dizer que as reformas orgânicas dad.is como imprescindíveis para alimentar o fogo de barragem da propaganda do Governo - e, passados dois anos. ainda não de todo implementadas, o que deve ser caso único no mundo! acabaram por nada mais conseguir do que fazer estagnar a realização dos ideais e projectos que davam visibilidade e proveito a uma real política de cultura.
Mas a reforma orgânica do Ministério tinha um mais impressionante escopo, qual seja o de reforçar o poder pessoal e o centralismo do ministro. Aliás, nem compreendo para que foi nomeado um novo membro do Governo para o lugar do demitido se o Ministro lhe retirou todas as substanciais atribuições e competências!...Podia continuar como adjunta, tornando o Governo mais escorreito, pelo menos no que toca ao número total dos seus membros.
Mas a questão, Sr.ªs e Srs. Deputados, está em que este Ministério da Cultura governa como quem trabalha a dias. Tem, como todo o restaurante que se preza, o seu prato do dia e têm também as políticas culturais deste governo a condição dos produtos congelados É preciso descongelar e pôr ao serviço. É para aquele dia e não para outro E se passa aquele dia e não é usado, deteriora-se o produto, talvez porque a sua qualidade é precária.
Há dias para tudo neste governo cultural. Até o património tem dias para este Governo. O património para este Governo é uma questão de dias: pode ser um podem ser dois. podem ser sete, que é número mágico. E passados os dias estipulados na embalagem, foi-se a validade e é melhor esquecer o produto E passados os dias do património, por exemplo, o que se constata é que as políticas são vazias e nada de novo ou de vivo foi feito.
Sr.ªs e Srs Deputados, que intervenções patrimoniais marcantes foram efectuadas nesta área por este Governo? Que obra importante, que realização extraordinária ou que projectos lançados ou realizados por este Governo ficam retidos na memória dos portugueses ao fim de sete dias de comemorações?
Nenhuma, a não ser mais uma promessa de estudar o desvio de uma estrada! Aliás, ao sétimo dia das comemorações ficámos todos a saber que se demitiu mais um responsável pelo Programa Prócôa, que, segundo as suas palavras, estava cansado de esperar pelos meios que lhe permitissem fazer algo pelo Património Cultural. E isto. Sr.ª e Srs. Deputados, cinco meses volvidos da demissão do anterior responsável pelo Prócôa, o agora ilustre Deputado da bancada socialista, Dr. Júlio Meirinhos, ao que parece também ele cansado de esperar.
Muito falam os responsáveis político-culturais, os que ainda estão em vigor e os póstumos, da pesada herança que receberam. Pois eu diria que é isso o que lhes vai valendo. Uma herança que é pesada em potencialidades para quem a souber aproveitar, mas, sobretudo, também pesada em responsabilidades para quem nada mais pode e sabe do que desprezá-la enquanto se vai servindo dela. Uma herança que, também o digo, não tem sido honrada como merecia e sem a qual nunca teria havido qualquer show-off ministerial.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Que fique, pois, assinalada neste Hemiciclo a passagem de mais um Dia Mundial da Música, com o voto de que melhores dias possam acrescer às instituições musicais portuguesas que nem forças

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tiveram para uma comemoração digna Um voto para que a música e a cultura em Portugal possam vir a conhecei melhores dias do que os últimos 700, tantos quantos esta falhada política tem de vida.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Fernando Pereira Marques

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr Presidente, Sr Deputado, em primeiro lugar, quero associar-me ao Sr. Deputado Manuel Frexes pela sua preocupação em sublinhar aqui a importância do Dia Mundial da Música No entanto, julgo que não é a melhor maneira de comemorar esse dia ou de dar um contributo para a comemoração desse dia neste Hemiciclo locarmos aquela música desafinada que veio tocar. Eu podia também insistir numa velha melodia e recordar que aqueles anos de ouro da cultura, que nos foram prometidos pelo «consulado Santana Lopes», afinal, redundaram naquilo que todos nós conhecemos na ausência de qualquer visão estratégica no domínio do património para a questão de Foz Côa, na história sinistra da censura feita pelo Sr Subsecretário de Estado Sousa Lara ao livro de Saramago, ou naquela outra história, ainda mais ridícula, da célebre Pala de Alvalade. de que foi protagonista a nossa ilustre colega Dr.ª Maria José Nogueira Pinto.
Sr. Deputado, julgo que não é nem com estas melodias desafinadas, com que V. Ex.ª aqui vem atingir os nossos ouvidos, nem com esta velha melodia, em que eu também poderia insistir e tocar, que poderemos contribuir para superar os múltiplos problemas com que a cultura se depara no nosso país. Esses problemas com que o Governo se depara estão na exacta proporção daqueles problemas que herdámos da vossa governação.
Mas também não quero aqui fugir de algumas das questões que foram levantadas por V. Ex.ª, nomeadamente aquela referência aos dois milhões de contos de que agora o São Carlos usufruiria, ou de que estaria a gastar.
Assim, recordo a V. Ex.ª os déficit, os passivos financeiros com que este Governo se deparou nesse mesmo São Carlos, para não falar no Teatro São João. no D Mana II e na Orquestra Clássica do Porto Também poderia sublinhar - para justificar, se porventura são exagerados esse orçamento ou esses gastos - as obras do São Carlos, que há muito fazer no sentido de uma maior segurança, para não falar também nas obras do S. João do Porto E. sobretudo. Sr Deputado. V Ex.ª. que foi Secretário de Estado, sabe que este Governo, no domínio da música, resolveu uma questão estrutural que há muito se arrastava, que deu azo a situações tristes de ver os músicos fazerem greve na véspera do espectáculo, e que foi a questão da precaridade contratual dos músicos da Orquestra Sinfónica Portuguesa.
Como sabe. o nosso pais tinha uma coisa bizarra, uma orquestra sinfónica que existia durante 10 meses no ano, porque, depois, durante os dois outros meses não havia contactos, não havia orquestra e tudo voltava a acontecer novamente no início da temporada. Resolvemos este problema de acordo com a dignidade a que os músicos têm direito e de acordo com a importância da música, que tanto preocupa V. Ex.ª
Para terminar. Sr. Deputado, direi que são reais os constrangimentos financeiros, são reais os problemas com que nos deparamos, inclusive devido - sublinho e volto a insistir - à herança que tivemos e aos problemas que nos legaram. Desafio-o aqui a uma posição, uma atitude, que é a seguinte tendo nós em conta que a cultura tem e deve ter uma dimensão de carácter nacional, e que aquilo que nos preocupa é o interesse nacional, que. de tacto e enquanto Deputados, nomeadamente no quando da Subcomissão de Cultura, exerçamos plenamente o nosso papel de Deputados, junto do Governo, que intervenhamos atentamente em todos os níveis, em todos os sectores e matérias de uma fornia que seja construtiva e de acordo com esse interesse nacional a que me referir.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Manuel Frexes.

O Sr Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, devido ao muito respeito e consideração que tenho a V. Ex.ª, como a todos os meus colegas neste Hemiciclo, custa-me muito sei o Sr Deputado a ter esta intervenção Sabe porquê Sr. Deputados. Porque o senhor não talou uma única vez do papel da actual equipa governamental O Sr Deputado fez-me lembrar a sua própria atitude de há uns anos atrás quando estava além sentado e se comportava como oposição! Acho que ainda não conseguiu despir a veste de ser ainda oposição, mas quem está no Governo é o seu partido, é o ministro sustentado pelo seu partido que está há dois anos. à frente da política cultural - e não ouvi dizer uma palavra sobre os méritos ou vantagens dessa política cultural E percebo porquê porque está embaraçado, porque nada há para dizer.
De facto, nada fizeram, a não sei uma reestruturação orgânica que ainda, inclusivamente, não está terminada Lamento muito que tenha (passe a expressão) calhado, sorteado, ao Si Deputado essa espinhosa e difícil missão de defender uma política que não existe Eu é que sou da oposição agora, e esse é o meu papel.
Quero dizer-lhe outra coisa. Si Deputado associo-me ao interesse nacional e ao interesse cultural que. acho que sim, deve ser o nosso papel fundamental. e acho que temos feito esse papel na Subcomissão de Cultura, a que aliás o Sr Deputado muito bem preside Mas acha que e possível falar com quem é surdo! Acha que é possível falar com quem não quer ouvir? Acha que este Ministro de uma arrogância extrema, é possível de ser ouvido por alguém!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ouvi aqui um Deputado da sua bancada dizer que iria - a propósito de censura - falar no caso do Politeama e foi preciso isso para que o caso do Politeama não redundasse no fracasso que foi. E se falamos em censura político-cultural, então, que dizer da censura ao filme Camarate! Isso é que foi censura político-cultural!
Esta é a arrogância do Ministério da Cultura que têm Porque o problema não está na substituição do Si Secretário de Estado Rui Vieira Nery - o problema não está aí! O problema está na não substituição do Ministro e na definição de uma verdadeira política cultural que desenvolva os valores cimeiros de Portugal Os valores cimeiros de Portugal é que são importantes os da língua do património, etc. Isso é que não esta a ser feito Sr. Deputado. Para isso, posso dizer-lhe que continuarei na Subcomissão de Cultura, também MI seu lado, a lutai por estes valores, porque esse e o nosso papel.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Carlos Tavares inscreveu-se para usar da palavra ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados Após a década de esquecimento protagonizada pelo PSD, o Alto Minho apesar do esforço dos últimos dois anos, permanece ainda numa situação de marginalização/periferização que o faz mais parecido com as regiões do interior, tanto pelo ponto de vista do dinamismo demográfico como pela óptica da estrutura económica.
As acessibilidades principais são de total importância, desde que acompanhadas pelas vias inter-regionais, que possibilitarão as articulações económicas e sociais dentro da própria região É que sem estes eixos viários inter-regionais poderemos assistir à transformação do isolamento vivido até então num mero corredor de atravessamento de fluxos inter-regionais, nada propícios ao desenvolvimento das respectivas regiões, podendo antes ser um factor de desagregação e desertificação. É um distrito subdesenvolvido e periférico, com estagnação económica e carácter eminentemente rural e de enorme incapacidade reivindicativa.
Precisa-se, nesta perspectiva, que haja o aproveitamento de todas as suas potencialidades. no sentido da resolução dos estrangulamentos tais como o aproveitamento integral do porto de mar, os trajectos rodo e ferroviários entre Porto-Viana-Valença-Galiza. Precisa-se também da criação de um lobby empresarial que imprima dinamismo e possua capacidade reivindicativa capaz de pressionar o poder central. É bom não esquecer que o tecido empresarial é sobretudo constituído por pequenas e médias empresas, sendo estas responsáveis pela maior quota parte do emprego É neste prisma que faz sentido que estrategicamente, o RIME se aplique essencialmente a zonas de alta carência em desenvolvimento económico. Na óptica da criação de condições ao desenvolvimento das zonas periféricas, teria toda a acuidade a criação de benefícios fiscais ao investimento e em particular às pequenas e médias empresas industriais.
Viana do Castelo antevê hoje um surto de progresso e desenvolvimento geral e empresarial, cujos pressupostos se assinalam na rede viária, no porto de mar, no ensino clássico, técnico-profissional, escolas profissionais, formação profissional, ensino superior, tanto na vertente do Instituto Politécnico como da Universidade.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. O distrito de Viana do Castelo, como todo o país periférico, reconhece que será na regionalização que assenta a reforma da estrutura essencial à modernização Mas enquanto as regiões são apenas uma realidade virtual, apelo ao Parlamento uma postura de solidariedade e subsidiariedade para com as regiões mais desfavorecidas, como é o caso da sub-região de Viana do Castelo, possibilitando-lhe meios para a concretização de investimento, que propiciem um melhor nível de vida a toda a população. Como acto interpretativo correcto destas aspirações, foi a criação do Centro de Formação Profissional, que há mais de uma década poderia ter sido construído se tivesse havido pelo Governo do PSD a preocupação de uma aplicação útil e atempada dos dinheiros do Fundo Social Europeu.
Porém, apesar destes imponderáveis e atendendo ao facto de estarem criadas as condições mínimas, já teve início a primeira acção de formação de formadores- em Julho, começou um curso com a duração de um ano; estão, presentemente, a ser preparados seis cursos na área do sistema de aprendizagem (turismo, mesa e bar. etc ). Neste momento, o Centro de Formação Profissional está dotado do corpo dirigente e respectivos técnicos que, ao iniciarem a sua actividade, pretendem responder deste modo aos anseios da população do Alto Minho nesta matéria.
Sr Presidente. Srs Deputados O ensino e a formação profissional são preocupações vividas intensamente na sub-região do Alto Minho. É. pois. desejável que contribuam para o desenvolvimento regional, formando quadros locais que se fixem e incentivem a dinâmica económica desta região, já de si muito marcada pelo encerramento e por taxas muito baixas nos índices de desenvolvimento sócio-económicos, apesar de ser toda ela fronteiriça da Galiza, região em franco progresso social, económico e cultural Não temos certamente condições, pelo menos proximamente no Alto Minho, pari nos batermos economicamente com a Galiza, mas estamos certos de que, no campo do ensino superior, poderemos gerar complementaridades vantajosas para a nossa região, desde que tenhamos a visão e a capacidade de desenvolver uma estratégia de internacionalização das nossas actuais escolas superiores e planificar a abertura de novas áreas inexistentes na oferta do ensino público galego, uma oferta de formação que seja capaz de satisfazer não apenas interesses locais, mas também os interesses da grande demanda existente na Região Autónoma da Galiza que irá seguramente crescer com a melhoria das acessibilidades trazidas pela autoestrada e pelos IC1, IC28 e IP9.
Estamos a falar de efectivas lacunas na oferta de cursos superiores na área da Medicina, de saúde ocupacional. designadamente odontologia, fisioterapia, educação ambiental e outras áreas, como o urbanismo, o paisagismo, a arquitectura e a antropologia. Recordo que há um enorme fluxo de estudantes que vai de Portugal graduar-se ou pós-graduar-se à Galiza e à Espanha em geral, o que deveria levar-nos a criar com celeridade a contrapartida necessária para inverter este estado de coisas.
É neste contexto e, numa perspectiva ampla de ganhar o futuro, que pugnamos pela criação de mais um Instituto Politécnico no Vale do Minho, pela implantação do Pólo de Investigação Científica de Oceanografia a instalar na ínsula de Caminha, e do Instituto do Vale do Lima. passando pela inserção da Escola de Enfermagem no próprio Instituto, assim como a criação da Universidade de Medicina e de Ciências da Saúde na sub-região do Alto Minho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector turístico em Portugal reveste-se de um peso específico para a economia nacional A região do Alto Minho oferece excelentes condições para até a mais exigente procura turística. A crescente importância que as questões ambientais desempenham na definição da qualidade dos produtos turísticos, apoiados nos conceitos de turismo em meio rural, ecológico, cultural, desportivo, tudo produtos que a região do Alto Minho é pródiga em oferecer, como por exemplo a Bienal de Arte e o futuro Centro de Artes - projecto de interesse intermunicipal - em Vila Nova de Cerveira, o Festival de Música de Vilar de Mouros e de Paredes de Coura, realizados junto a maravilhosas praias fluviais, a oferta do parque dispositivo de Melgaço, etc. Para a dinamização do turismo na sub-região do Alto Minho temos a aprovação do Circuito Românico da Ribeira Lima, a área de serviço de S Pedro da Torre na auto-estrada, beneficiando, sobretudo, Valença e o seu multifacetado comércio tradicional local, ajudando a criar

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condições que garantam a sua auto-sustentação e, na medida do possível, a sua dinamização Num sentido de mais longo alcance e apesar de Viana do Castelo já possuir um Curso de Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico, justifica-se que seja instalado um núcleo da Escola de Hotelaria do Instituto Nacional de Formação Turística.
Sr Presidente, Srs. Deputados» A actividade industrial do Alto Minho é de dimensão e peso económico insuficientes e composta de um tecido empresarial pouco desenvolvido É neste panorama que a construção e a reparação naval, sendo uma tradição, fazem ressaltar a sua importância no vector de emprego com 1200 trabalhadores directos e em que muitas» pequenas empresas laboram essencialmente em prol dos Estaleiros Navais, sendo também estas de primordial importância, no que respeita à manutenção e criação de postos de trabalho Presentemente, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo possuem uma carteira de encomendas de navios químicos e porta-contentores, dando uma ocupação total de mão-de-obra até finais de 1998.
A oferta mundial de construção tem sido reduzida e quanto à oferta nacional não existem em Portugal armadores que permitam estabelecer uma relação especial entre estes e os construtores, nem sequer há um mercado de pesca satisfatório que permita uma oferta razoável Resta o mercado militar, a última construção militar feita pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo data dos finais dos anos 60. Estes estaleiros têm capacidade e vocação para as áreas de defesa, basta querer que este sector da indústria nacional participe na modernização das Forças Armadas Portuguesas, uma vez que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo podem fazer todos os navios de que a armada portuguesa precisa. À construção naval dos estaleiros de Viana do Castelo deve ser dada a oportunidade de participação na execução das 2.º e 3.º Lei de Programação Militar, no que diz respeito à manutenção da capacidade oceânica, cujo orçamento previsto é de 1 368 milhões de contos em 1997 e 1.75 milhões de contos para 1998/2003, e à manutenção da capacidade de projecção de força, orçamentada em 1,1 milhões de contos em 1997 e 20 milhões para 1998/2003, respectivamente É de todo desejável, que na medida do possível, o desenvolvimento das actividades inerentes a estes programas incorpore a participação da indústria nacional Para além do que se contém nas 2a e 3." Lei de Programação Militar, existem necessidades ainda não equacionadas, como. por exemplo, o aumento da capacidade em «patrulhas oceânicas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados Da apresentação do Livro Branco da Política Marítimo-Portuária ressalta a importância estratégica deste sector no desenvolvimento sustentado do País e do papel primordial que irá ter quanto às internacionalização e competitividade da nossa economia. É neste cenário, propiciador dum relançamento estratégico dos portos marítimos, que se enquadra o porto de mar de Viana do Castelo O Governo, no Livro Branco, tem como adquirido que o Porto de Viana do Casulo «não dispõe de acessos terrestres directos, indispensáveis ao seu funcionamento normal e à sua adequada rentabilidade». É em conformidade com esta realidade e tendo como propósito firme a sua resolução, que nas prioridades do investimento público, estão consignados para os acessos rodo-ferroviários directos ao porto de mar, 1.3 milhões de contos Todavia, para que o porto de mar seja eficaz e rentável e ao mesmo tempo crie sinergias impulsionadoras ao crescimento industrial e comercial, é necessária e
imperativa a resolução das acessibilidades da legião tanto no sentido Norte/Sul como Este/Oeste.
Assim, no que respeita à rede viária terrestre, teremos a conclusão da A3 entre Ponte de Lima e Valença em Maio de 1998, aquando da Expo 98, impõe-se a resolução da situação de encravamento do Nó de Sapardos, que dará ligação a Vila Nova de Cerveira e a Paredes, de Coura. a conclusão do IP9 de Viana do Castelo a Ponte de Lima. o seguimento do IC28 de Ponte de Lima ao Lindoso, com ligação a Orense, o IC1 Porto-Viana e Viana-Vila Praia de Âncora, com quatro faixas de lodage, o arranque imediato do IC1 de Vila Praia de Âncora até Valença com ligação a Vigo, a concretização da ponte internacional de Goyan-Vila Nova de Cerveira a ponte internacional de Arbo/Peso em Melgaço e o desassoreamento do ferro de Caminha, a definição de uma via transversal paralela à actual Estrada Nacional n.º 303 entre Vila Nova de Cerveira-Paredes de Coura-Arcos de Valdevez. e a melhoria significativa da estiada Paredes de Coura - Ponte dê Lima No que respeita ao eixo ferroviário entre Porto e Vigo impõem-se a electrificação e a correcção de traçados e o melhoramento da Ponte de Valença, cnando condições para a sua adesão à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, no que respeita ao porto de mar propriamente dito. deve ser considerado num sentido amplo e multifacetado, associando e englobando o porto comercial, de pesca, marina e estaleiros. É um porto de carga geral e especializada, sendo complementar ao porto de Leixões Todavia, o porto de Viana do Castelo tem problemas estruturais como por exemplo, a necessidade do quebramento de rochas para aprofundar em mais um meti o que garantirá melhores acessibilidades, bem como a manutenção dos fundos e o alargamento da bacia de manobra Para que o porto de Viana do Castelo se possa integrar na ligação multimodal entre a Espanha e a Europa, é necessário o redimensionamento das áreas de armazenagem, que a coberto que a descoberto mais e melhor equipamento e, sobretudo, o alargamento do cais de acostagem No caso concreto do porto de pesca de Viana do Castelo, é preciso ter presentes as questões relacionadas com o ordenamento da cidade, os armazéns de aprestos junto ao edifício da doca-pesca.
No que respeita a outros portos de pesca não é de mais relembrar que terão de ser o mais rapidamente implementadas e concluídas as obras dos balneários do portinho do Neiva e a construção do molhe e balneários do portinho de Vila Praia de Ancora, sendo também necessária a construção de uma mesma na antiga doca dos bacalhoeiros.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Orador: - Sr Presidente, Si s Deputados Melhores acessibilidades rodo. ferro e marítimas, redimensionamento do porto de mar, que constituirá capacidade indutora para actividades industriais ligadas à construção e reparação naval, que permitirá estabilidade laborai aos estaleiros navais e numa perspectiva mais ampla favorecerá condições atractivas para novos investimentos.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Estas são razões bastantes para que Viana do Castelo não viva mais de costas voltadas para a

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sua riqueza marítima e fluvial e esse encontro dar-se-á através do que sempre foi uma porta aberta da sua relação com o mundo - o porto de mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr Deputado José Carlos Tavares, inscreveram-se os Deputados Rolei rã Marinho e Augusto Boucinha.
Tem a palavra o Sr Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, é difícil colocar-lhe uma questão porque o senhor repetiu exactamente a intervenção efectuada pelo Sr. Deputado Rui Solheiro, em 18 de Julho! Reclamava o Sr. Deputado Rui Solheiro melhores acessibilidades, melhor educação, melhor ambiente, melhor saúde, etc , etc , tal como o senhor hoje aqui referiu. Concluía o Sr. Deputado Rui Solheiro e por estas palavras: sinceramente, espero que a solidariedade nacional seja um facto e que os problemas gritantes do distrito de Viana do Castelo contem com o apoio da Câmara e dos seus Deputados para a sua resolução. Ora bem, o senhor hoje voltou a dizer exactamente a mesma coisa.
Como sabe, temos aí o PIDDAC para 1998 à porta e todos os jornais falam nas diversas regiões do país. o Porto e Lisboa sobretudo, mas sobre Viana do Castelo, zero! E o Sr. Deputado vem reclamar solidariedade da Câmara quando não tem solidariedade do seu Governo?! Ó Sr Deputado vem falar-nos de quê? O senhor pediu o IP9 fazendo a ligação do Viana do Castelo ao porto de mar, mas diga-nos quando é que vai ser feita? Já passaram dois anos e nada temos!
«Para quando o lançamento do IC1 a norte de Viana do Castelo», voltou o senhor a perguntar, mas até agora nada! «Para quando os acessos capazes a Paredes de Coura?» ouvimos perguntar dezenas de vezes, mas continuamos a zero e essa localidade continua isolada e continuará porque os senhores continuarão permanentemente a proferir palavras, mas obras nada!
Mas mais grave o senhor veio talar-nos na encomenda dos navios patrulha aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Fizemos uma visita da Comissão Parlamentar de Defesa em que o senhor esteve presente, fizemos uma reunião com o Sr Ministro da Defesa Nacional onde lhe colocámos a questão e a resposta não foi positiva e vai passando o tempo. Voltaremos a reunir com o Sr Ministro brevemente e esperamos que os Srs. Deputados socialistas estejam ao nosso lado e ao da sua intervenção, do seu apelo, para que de algum modo este Governo socialista dê um sinal positivo em relação a Viana do Castelo porque alguma coisa, pouca, que lá está a avançar são obras que estavam lançadas e em execução Não há absolutamente nada de novo. Continuamos à espera e os senhores continuam embrulhados em palavras.
Sr. Deputado José Carlos Tavares, não conseguimos ver luz alguma ao fundo do túnel.
Falou-nos também na educação, mas fez comigo uma visita, não vai muito tempo, ao Instituto Politécnico de Viana do Castelo, uma realização do PSD, e ficou espantado porque desconhecia completamente aquilo que o seu distrito lhe oferecia nesta área. No entanto, repetiu hoje a questão das ciências ligadas à Medicina, daí a minha pergunta, porque não falou duma Faculdade de Medicina no distrito de Viana do Castelo? Porque não falou da Universidade de Viana do Castelo! Estamos disponíveis, já o dissemos uma vez, st o seu Governo estiver aberto a lançá-la Conte connosco, mas não traga só palavras pois pode apresentar um projecto de lei para a criação da Universidade de Viana do Castelo Porque não o faz?! Demagogicamente não o faremos, mas acompanhamo-lo, acompanhamos o Partido Socialista, acompanhamos o Governo se o fizerem Viana do Castelo ficar-lhe-á grata.

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr Deputado José Carlos Tavares.

O Sr. José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente. Sr Deputado Roleira Marinho, estou admirado pela torna um pouco irritada e ao mesmo tempo veemente, que teve esta sua intervenção. É óbvio que não fizemos parceria porque se a tivéssemos feito hoje teríamos de ser acusados do marasmo a que foi levado, durante 10 anos, o meu distrito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ainda bem que não fiz parceria consigo.

O Sr José Junqueira (PS): - Pois claro!

O Orador: - ... e, nomeadamente, pela intervenção do meu camarada Rui Solheiro, que foi complementar desta.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - A sua é que foi complementar!

O Orador: - Estamos a definir a linha de estratégia de que o distrito precisa e que temos que implementar O facto de termos uma estratégia de desenvolvimento integrado não o devia irritar e espero que saiba compreender os novos ventos de progresso fornecidos pela circunstância de estarmos no Governo e de a União Europeia nos poder ajudar. Mas temos outros critérios de intervenção na área económica que vão possibilitar o desenvolvimento mais moderado e equilibrado do meu distrito. E faço votos para que nos saibam acompanhar nesta senda de progresso.
Como ouviu, coloquei aqui o problema de um pólo essencial que, curiosamente, vocês põem na negativa - o porto de mar de Viana do Castelo -, como facto indutor para toda aquela região e que consideramos como uma situação que deve ser privilegiada em alternativa a Leixões e ao porto de Vigo E também o ensino universitário, pois não podemos postar num pólo industrial desmesurado uma vez que digo-lhe, temos aqui, em tenros transversais, a Corunha/Ferrol uma zona industrial. Santiago, a capital da cultura e política, Viana do Custeio poderia ser, no norte, uma capital política e cultural. Porto/Braga a capital industrial. Coimbra capital da cultura e académica, Lisboa capital industrial. etc Aliás, o senhor sabe que pugno por esta intervenção em termos do que deve ser o meu distrito

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Augusto Boucinha.

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O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Carlos Tavares, nos últimos tempos tenho percorrido o distrito de Viana do Castelo com alguma frequência e comungo das múltiplas preocupações que enumerou da tribuna Acontece que me tenho recusado a usar o argumento de que já decorreu um ano, 15 meses, para justificar alguma inoperância deste Governo, mas neste momento penso que já começa a ser tempo de mostrar obra. A não ser assim estamos iguais ao anterior governo, quando tanto pugnaram ao dizer que são diferentes!
Sr. Deputado, todas as manifestações de intenção que ali enumerou são para ser executadas? Quando? Os senhores são Governo, têm o poder na mão, façam obra para bem das populações de Viana do Castelo.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr Deputado José Carlos Tavares.

O Sr José Carlos Tavares (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Augusto Boucinha, tudo o que falei na minha intervenção são parâmetros possíveis de intervenção não só política mas da execução dessa mesma política e batermo-nos-emos, é um compromisso, pela sua execução Reconhecemos que tem de haver um reforço acrescido e a junção dos esforços dos diferentes partidos e dos diferentes interventores políticos e económicos naquela região para a tirarmos da cauda portuguesa, sobretudo da cauda dos distritos marítimos. E isto é para ser cumprido!
Veja que muitas das coisas de que aqui falei estão neste momento em seguimento. É o caso das acessibilidades para o porto marítimo, as obras, que vão começar, do aprofundamento marítimo

O Sr Augusto Boucinha (CDS-PP): - Faça-as!

O Orador: - Vão ser implementadas agora.
São as obras para um porto do Neiva e para o portinho de Vila Praia de Ancora. É o porto de acostagem de Viana do Castelo; é o caso da marina. Tudo isso são obras que vão ser, e já estão em estudo, complementadas Para o IC1 também tenho de dizer-lhe que foi feita a audição pública até 8 de Setembro para o levar até Vila Praia de Âncora e queremos o seguimento até Valença E aqui temos a zona industrial que estamos a implementar, juntamente com a Associação Comercial e Industrial, e a zona de serviços na auto-estrada para ajudar seriamente a implementar o comércio fronteiriço de Valença E aí temos intervindo seriamente para a resolução do problema dos cerca 1000 comércios de Valença. que é o espaço com mais comércio tradicional per capita do país, como deve saber.
Portanto, tudo isto são obras que estão em curso e que queremos implementar bem como o ensino universitário E aí jogamos forte para a implementação do Instituto Politécnico na zona norte, possivelmente com sede em Viana mas distribuído por mais alguns concelhos, com o desejo de captação de estudantes espanhóis a fim de inverter a saída dos nossos estudantes para Santiago, Corunha, Madrid, Salamanca, etc. Viana do Castelo tem condições privilegiadas para o fazer assim o queira o poder central e quer porque já nos manifestou essa intenção do desmembramento do Instituto Politécnico e da criação de uma Universidade em Viana do Castelo.
E o porto de mar é essencial para o desenvolvimento. Também temos a electrificação da linha do caminho-de-ferro do Minho passando por Porto/Viana e até Corunha. que é a transversal que vai até Sevilha e que terá a ligação com a Europa Mas mais- temos a considerar que Viana do Castelo está na zona fronteiriça que tem mais população e que tem mais dinâmica junto a nós, que é a Galiza, com a dupla Vigo/Pontevedra em que se jogam os destinos de cerca de dois milhões de pessoas que naturalmente estão connosco - estão a 10 minutos de Valença por auto-estrada, como sabe.
É esta a situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados vamos discutir brevemente - e peço que sejam breves porque já atingimos o limite do tempo destinado ao PAOD -, um voto de congratulação proposto por Deputados do PSD sobre o facto de se assinar hoje o Tratado de Amesterdão.
Tem a palavra, para a sua leitura, o Sr. Secretário.

O Sr Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor «A Assembleia da República exprime a sua congratulação pela assinatura, hoje ocorrida, do Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado da União Europeia e constitui mais um passo no aprofundamento do processo de integração europeia.
2 - A Assembleia da República reafirma o seu propósito de desencadear, logo que a Constituição revista entre em vigor, o processo legal conducente à realização do referendo nacional que permita, de forma clara e vinculativa, a consulta aos portugueses com vista à ratificação do Tratado hoje assinado.

Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1997.

O Sr Presidente: - A palavra ao Sr Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados. Com a brevidade que V. Ex.ª pediu, vou dizer essencialmente o seguinte- Entendemos que devia a Assembleia da República celebrar este dia. um dia muito importante para a construção da Europa que queremos, um dia em relação ao qual esta Casa não podia ficar alheia. O meu partido, o PSD, é um partido que sempre foi a favor da construção europeia, daquela Europa em cujos mecanismos de participação e construção nos integramos de pleno direito, naquela Europa que a estabilidade económica dos últimos 10 anos assegurou, daquela Europa que os sacrifícios e a vontade do povo português tornaram possível.
Mas o PSD também é a favor da Europa sem fronteiras, da Europa em que haja a garantia da procura e da afirmação dos meios de construção dum grande espaço de liberdade e de segurança Nós, PSD, somos também a favor da Europa, mas da Europa da solidariedade entre os povos e as nações, da Europa que garanta adequados níveis de crescimento e de desenvolvimento a todos os países e povos que nela estão integrados Nós somos também. Sr Presidente, claramente a favor da Europa e por isso mesmo somos a lavor do referendo feito a todos os portugueses para que o referendo positivo a favor da Europa vincule todos os portugueses de forma definitiva e clara e a eles conquiste também para esta grande tarefa.

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que não é de governos nem de oposição mas sim, uma tarefa que a todos os cidadãos europeus cumpre realizar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs Deputados. Tentando também respeitar a recomendação oportuna do Sr. Presidente sobre o tempo de discussão deste voto, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular, que se trata de um voto que.« tendo dois pontos, merece um comentário diferente sobre cada um deles.
Quando, no primeiro ponto deste voto. se propõe que a Assembleia da República exprima a sua congratulação pela assinatura do Tratado de Amsterdão, tenho a dizer, em nome da minha bancada, que o Partido Popular tem opiniões diversas das dos subscritores deste voto sobre o que é ou deve ser o aprofundamento da União Europeia. Sempre assim for os subscritores deste voto são representantes de um partido federalista, o Partido Popular tem uma visão da Europa assente na soberania dos Estados, os subscritores deste voto fazem parte de um partido europeu federalista. nós fazemos parte de um partido europeu que respeita a liberdade de opinião e a independência dos seus membros.
É por isso que, para nós. quando se fala em aprofundar a União Europeia tem de se partir desde logo do pressuposto de que se trata de aprofundar a cultura de liberdade e diversidade de pensamento sobre a União Europeia.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este voto, este Tratado e esta cultura apontam exactamente para o contrário. Em nossa opinião, não se está a aprofundar a União Europeia, ou, pelo menos, não no sentido cultural e civilizacional que o PP tem como concepção da própria União Europeia.
Sobre o segundo ponto - e dispensando-me de produzir as citações que já fiz uma vez nesta Câmara no que toca às posições dos partidos em relação ao referendo europeu -, resta-nos registar que «mais vale tarde do que nunca» e, porventura, lamentar que o PSD não tenha tido igual preocupação com a vinculação da opinião dos cidadãos portugueses relativamente à Europa quando se assinou o Tratado de Maastricht, exactamente pela mão dos Governos do PSD.
Todavia, esta lembrança e, de alguma forma também, a semivinculação do Parlamento português ao propósito de desencadear, logo que tal seja permitido, um referendo nacional sobre a ratificação deste Tratado são positivas e o contraste com posições passadas só dignifica todos os que, como nós, desde o início sempre lutaram pela realização deste referendo, porventura contra a opinião de muitos dos signatários deste voto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista se congratula com a assinatura, hoje. do Tratado de Amsterdão, em
particular porque este é um Tratado que incorpora, em si próprio, um papel activo, uma forte contribuição altamente credibilizadora de Portugal, do nosso Governo.
Congratulamo-nos também pelo facto de o PSD, proponente deste voto, depois de múltiplas hesitações neste domínio, se assumir agora - e cito o Sr Deputado Carlos Encarnação - «como defensor claro da dinâmica de aprofundamento da construção europeia»

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Orador: - Este comportamento, de alguma maneira, dá-nos esperança de que o mesmo aconteça também em relação a outros dossiers. Tal como em relação à Europa o PSD primeiro foi convicto, depois hesitou, finalmente arrepiou caminho, esperamos que também, por exemplo, quanto à regionalização, em que o vosso Presidente era convicto e agora está em hesitação, venha a ser - quem sabe! -, quando o PS conseguir concretizar esta reforma essencial, o primeiro partido a apresentar um voto de congratulação Também nessa altura votaremos convosco.
Afirmamos aqui a nossa opção por viabilizar o referendo sobre o sentido da construção europeia e não um referendo específico sobre o Tratado Também aí somos, continuamos a ser. coerentes nas convicções E congratulamo-nos. em particular, com a contribuição que o Governo português vai dar para viabilizar a vossa proposta, fazendo entrar em breve nesta Câmara a lei-quadro que possibilitará esse referendo.
Quero ainda dizer-vos, Srs. Deputados do PSD, que este vosso voto é apenas um indício O verdadeiro voto de congratulação pela aprovação do Tratado de Amsterdão terão de o dar em breve votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 1998.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O Tratado de Amsterdão é mais um passo num caminho que não é o da Europa da coesão económica e social, da Europa da solidariedade, da Europa do respeito pelos poderes dos Estados Bem pelo contrário, é um passo no sentido de transferir mais poderes, sem critério, sem contenção, sem respeito pelo tão proclamado e tão pouco tido em conta princípio da subsidariedade. Há apenas uma diferença: agora, entra-se abertamente no núcleo duro da soberania dos Estados, abrindo caminho com medidas e com o anúncio de medidas futuras em matéria de política externa, de questões de segurança e outras.
A política de emprego também é falada. É sabido que neste contexto pode ser uma política meramente cosmética e, sobretudo, um pretexto para transferir fundos para os países mais ricos e maiores, que não querem continuar a contribuir para os países periféricos, nas condições em que têm contribuído.
Neste sentido, o nosso voto não pode deixar de ser contrário ao voto do PSD, tanto mais que se trata de um voto que ou é distraído ou é hipócrita Há pouco tempo, o PSD aprovou uma lei de revisão constitucional que não permitia referendar tratados Nós criticamos o facto de apenas permitir referendar questões concretas dos ti atados, deixando ao poder político a selecção das questões que bem entender Ora, não deixa de ser significativo que agora

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faça tábua rasa daquilo que aprovou, do pacto de estabilidade que prevê «puxões de orelhas» aos países que realizarem demasiado investimento, como se fossem meninos pequenos, e do facto de não permitir o referendo sobre a moeda única e vir agora propor um referendo que. no tini de contas, a lei de televisão constitucional que aprovou nem sequer permite.
Nesta matéria, é preciso, no mínimo, como dizia, ser mais cuidadoso ou menos hipócrita.
Pela nossa parte, a Europa que queremos construir não é a Europa do neoliberalismo. não e a Europa do podei económico, não é a Europa que tende a transformar os Estados em legiões europeias O nosso projecto é outro, a nossa opção europeia e outra, por isso mesmo o nosso voto é contrário ao voto de congratulação do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Este voto. proposto pelo PSD, rigorosamente nada acrescenta e é tão-só um exercício de forma. Nessa exacta medida, vale o que vale reafirmando, por parte do PSD. o que todos nós sabemos ou seja, a sua te quase suicidaria num processo de construção europeia que, e isso evidenciou-se claramente, não tem em conta os interesses dos cidadãos nem a livre expressão da sua vontade e não tem conduzido a um maior equilíbrio entre povos e regiões.
Como tal, este voto é apenas uma forma de revisão de matéria dada, ou seja daquilo que foi uma discussão por demais havida neste Parlamento, e de reafirmação do entendimento do PSD sobre a identificação com um processo de construção europeia que, claramente, como se confirma agora com a discussão da Agenda 2000. tem conduzido ao agravamento das assimetrias e não à desmilitarização, ao bem-estar, ao desenvolvimento e ao progresso da Europa tal como Os Verdes a entendem.
Em segundo lugar, este voto é ainda um exercício de forma, e, nessa medida, perfeitamente supérfluo e dispensável, que vem aparentemente, no seu fingimento, propor algo que o PSD, enquanto Governo, recusou a propósito de Maastricht ou seja, que os portugueses brevemente exprimam a sua vontade em relação àquele Ti atado e também em termos daquilo que, com esta nova etapa de construção, ficou inviabilizado.
Por isso este não é um voto de congratulação para unir o Parlamento em torno de uma ideia comum nem os portugueses em torno de uma posição nacional - que deveria existir em defesa dos nossos interesses, que nos parecem ser também os interesses de outros povos da Europa é antes, uma reafirmação de fidelidade submissa e incontestada a uma lógica que de modo acrílico, se continua a aceitar. Donde, este não é, seguramente, um voto que Os Verdes subscrevam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está terminada a discussão do voto n.º 82/VII Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Este voto será levado ao conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.º 134/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da adopção.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Veia Jardim): - Sr. Presidente antes de mais dirijo a V. Ex.ª à Mesa e a todos os Srs. Deputados os meus cumprimentos, isto sei a primeira vez que venho à Assembleia apôs as férias parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Nas sociedades contemporâneas, em que os laços familiares entram munas vezes em dissolução, com reflexo imediato na vida das crianças e jovens, e em que as novas condições da vida económica e social criam dificuldades crescentes a sua integrai ao na vida adulta, um olhai atento paia a criança e a juventude é uma estrita obrigação dos governos e das sociedades que querem construir um futuro melhor.
O conjunto de princípios consagrados na nossa Constituição quanto à família e aos deveres que ao Estado incumbem nesta matéria implica uma responsabilidade política e social de construir e ajudar a construir uma ampla teia de protecção, nus também de responsabilização que abranja todos os actores sociais, no sentido de uma acção coordenada e profunda sobre o universo da família da criança e do jovem.
Não é o momento de fazer o balanço das múltiplas acções e claros sinais da atenção do Governo a esta problemática.
Mas desde logo a criação do cargo de Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, a crescente implantação do rendimento mínimo garantido, o conjunto de redes para fazer lace às situações de carência e de pobreza, a atenção redobrada às capacidades de reinserção social dos excluídos, tudo constitui uma política consequente, que vem sendo progressivamente executada com incidências no terreno social.
As questões sociais não são para esto Governo o parente pobre da política, estão, pelo contrário, no centro das nossas preocupações.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Nem este Governo tem parentes pobres. São todos ricos!

O Orador: - V. Ex.ª já teia ocasião de falar. Não comece já a exaltar-se. Sr. Deputado, porque isto ainda vai no início.
O Ministério da Justiça não pode manter-se à margem de todo este movimento exigido pela sociedade e que o Governo vem seguindo metódica e exemplarmente Aliás, é no âmbito de actuação do Ministério da Justiça e designadamente, nos tribunais, nos colégios de menores e também no universo passional que vêm a reflectir-se, em última instância, todas as situações de ciência exclusão, abuso e foi mas organizadas de criminalidade que se abatem sobre os membros mais fragilizados da sociedade

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Realidades até há pouco escondidas ou ocultadas vêm. cada vez mais. aparecendo à luz do dia, como os maus tratos sobre mulheres e crianças, o abuso sexual de menores, o tráfico internacional de crianças e mulheres, o abandono de milhões de crianças por todo o mundo, excluídas de todo o bem-estar, vítimas da guerra, da fome e da miséria.
Por isso mesmo, os Ministros da Justiça se têm debruçando cada vez mais sobre este conjunto de temáticas. Na última reunião dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, o tema em debate foi o dos meninos da rua, tendo decorrido significativamente em Luanda, onde milhares e milhares de crianças são atingidas pela guerra, pela fome e pela exploração, vagueiam ao abandono e entregam-se à prostituição e à criminalidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Também ao nível da União Europeia a temática da exploração sexual de crianças, do tráfico de mulheres, enfim, do conjunto das formas mais abjectas da exploração do ser humano, tem sido objecto de discussão e de planos de acção dos Ministros da Justiça.
Daí que o Governo tenha pretendido, com a apresentação de uma revisão parcelar do Código Penal nesta sessão legislativa, alterar um conjunto de disposições que se destinavam directamente à protecção das mulheres e das crianças Infelizmente, não o compreendeu assim a oposição, mas isso não significa que não continue a ser actualíssima a revisão dessas disposições, pelo que o Governo, como aliás já anunciou, irá representar, na próxima sessão legislativa, um projecto que incluirá essas alterações ao Código Penal.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Esperemos que seja melhor!

O Orador: - Mas a repressão é, naturalmente, a última ratio a ser empregue para resolução deste tipo de problemas. A protecção e a prevenção são os aspectos mais salientes da política que o Ministério da Justiça está empenhado em prosseguir.
Logo após tomar posse, entendi ser prioritário repensar todo o direito tutelar de menores, bem como o direito de protecção, pois não pode confundir-se a acção necessária sobre a delinquência juvenil com aquela outra, bem diversa nos seus meios, instrumentos jurídicos, sociais e educativos, que é a da protecção dos menores em risco.
Ora, é um facto que, até agora, uma e outra se encontram ligadas, no mesmo processo, com o mesmo tipo de intervenientes e meios de acção, dando lugar, em muitos casos, a soluções que colocam os menores em risco em situação de internamento em pé de igualdade com os menores delinquentes.
Simultaneamente, os Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, num trabalho conjunto, encetaram a elaboração de um diagnóstico incidindo sobre legalidades tão extensas como as da intervenção das Comissões de Protecção de Menores, dos organismos da Segurança Social, das instituições particulares de solidariedade social, todos envolvidos em projectos de grande alcance, mas cuja articulação está longe de ter sido plenamente conseguida, na perspectiva de uma eficaz e eficiente resposta aos problemas sociais da criança e da juventude.
O problema da adopção, quer no seu estatuto jurídico substantivo, quer processual, quer sobretudo na acção de todas as entidades nele envolvidas, e que devem articular-se estreitamente, não poderia ficar afastado deste conjunto de preocupações partilhado pelos dois Ministérios. Por isso mesmo, em Março do corrente ano foi lançado o programa Adopção 2000, destinado a pôr de pé um conjunto de medidas muito vasto, que \ai desde a necessária assinatura e ratificação de convenções internacionais, designadamente a Convenção de Haia. de Maio de 1993. passando por alterações de vários institutos legais em matéria de adopção, até à regulamentação da intervenção das instituições particulares de solidariedade social no processo da adopção e à criação e instalação de tribunais de família e menores, onde as necessidades dessa instalação se façam sentir.
Trata-se de um vasto programa, envolvendo os dois Ministérios e que terá a vinculação de três anos, a cargo de um grupo coordenador que dinamizara e acompanhará toda a implantação no terreno desse conjunto de medidas que é necessário tomar para colocar a adopção no lugar que deve ocupar numa política sobre a família e a criança.
Significa isto que, a nosso ver mantemos em Portugal uma ideologia de institucionalização que não é certamente, em muitos casos, a melhor para muitas destas crianças.
Temos de ter presente que não é apenas pela alteração legal do instituto da adopção que todos os problemas se vão resolver, em muitos caso, não será mesmo a adopção o meio mais adequado à situação em causa.
Mas não há dúvida de que a adopção não tem tido em Portugal, o impacto necessário na resolução dos problemas das crianças abandonadas e em risco que tem noutros países. Deve reconhecer-se, em suma, que as suas virtualidades não têm sido exploradas correctamente.
Sr Presidente e Srs. Deputados, no que respeita às alterações ao regime substantivo da adopção são as seguintes as propostas do Governo admissão de idade máxima do adoptante até aos 60 anos de idade, embora com a previsão de não podei ser superior a 50 anos a diferença de idade entre adoptante e adoptado; posição jurídica relevante outorgada àqueles familiares que tenham a cargo o adoptando para prestarem o seu consentimento no caso de falecimento dos puis, fixar em 12 anos, em vez dos 14 hoje vigentes, a idade a partir da qual é necessário o consentimento do próprio e a audição dos filhos do adoptante. admitir que, em qualquer caso, o consentimento do progenitor possa ser dado independentemente do processo de adopção e das circunstâncias concretas em que se encontre o adoptando.
No que respeita às alterações da Lei da Organização Tutelar de Menores, temos, a ordenação sistemática mais lógica e compreensível, que se traduz em que as normas respeitantes a todas as condições prévias ao processo de adopção precedam a regulamentação deste; a admissão de que o consentimento para adopção possa ser prestado perante qualquer tribunal; a atribuição de legitimidade aos organismos da segurança social para requerer a prestação do consentimento; não repetir diligências nas várias fases do processo que já estejam prejudicadas ou completadas por actos anteriores; aligeirar procedimentos processuais e não prejudicar o andamento do processo pela eventual demora na conclusão desses procedimentos; permitir a guarda provisória do menor ao candidato a adoptante, em condições de probabilidade séria de procedência da acção, podendo esta ser atribuída logo que ordenada a citação edital

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Finalmente e no que concerne ao Decreto-Lei n.º 185/93, que prevê a intervenção do Ministério Público e dos organismos de segurança social, as alterações mais relevantes são as seguintes- altera-se igualmente a ordenação sistemática do processo, iniciando-se este com as comunicações ao Ministério Público, às Comissões de Protecção de Menores e aos organismos de segurança social, atribui-se às instituições de solidariedade social o dever de comunicação dos acolhimentos, em prazo curto, evitando-se assim a manutenção por períodos de tempo desadequados das crianças em. meio institucional, abre-se a possibilidade de a confiança administrativa do menor ser feita mesmo na pendência do processo tutelar, destine-se com rigor e clareza quem deve ser ouvido antes da decisão sobre a confiança administrativa - o representante legal - e quem exerça a «guarda de facto», que. aliás, é também definida na lei.
Sr Presidente. Srs. e Srs Deputados: Pensamos que. com este diploma e todo o programa traçado pelo Governo, a adopção irá ter nova vida em Portugal e que será a resposta adequada a muitos casos de abandono. Não se trata de dar uma criança a uma família mas, sim, uma família à criança que não a tem.
Nesta perspectiva, tudo o que pudermos fazer a favor da solução «adopção» é um passo essencial para enfrentar mais eficazmente a situação de muitas dessas crianças.
Contamos, por isso. Sr. aí e Srs. Deputados, com um largo consenso das várias bancadas para esta proposta de lei de autorização legislativa.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na tribuna do corpo diplomático, ilustres presidentes das assembleias legislativas dos países da África Austral que fazem parte da Conferência do Desenvolvimento da África Austral, sendo eles os Presidentes das Assembleias Legislativas de Moçambique, de Angola, da África do Sul, da Namíbia, do Zimbabwe. da Zâmbia, do Malawi, da Tanzânia e da Suazilândia. Creio que nunca tantos presidentes de assembleias legislativas da África Austral terão podido reunir-se em Lisboa pela razão simples de que também nunca houve na África Austral tantos parlamentos democráticos, facto que todos nós, rejubilozamente, saudamos.
Tive ontem o prazer de jantar com eles aqui. na nossa Assembleia, juntamente com representantes dos grupos parlamentares e o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral, e de lhes testemunhar, uma vez mais que Portugal ama África, que provavelmente a conhece como nenhum outro país e que está ansioso por cada vez mais estreitar e desenvolver os laços de cooperação e amizade entre os nossos países e povos, para os quais as relações interparlamentares poderão constituir, e constituirão seguramente, um importantíssimo instrumento.
Saudemo-los muito calorosamente.

Aplausos gerais, de pé.

Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos.
Maria José Nogueira Pinto.
Guilherme Silva e José Magalhães.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, nem com este meu pedido de esclarecimento, nem com a intervenção que aqui produzi vou provocar quaisquer confrontos, embora registe que o Sr Ministro da Justiça não perdeu pitada em começai a sua intervenção, numa matei ia como a adopção, com um confronto Mas sobre isto também me pronunciarei.
Quero colocar-lhe algumas questões, pau minha elucidação.
Em primeiro lugar, porque não tive oportunidade de consultar estatísticas detalhadas, gostar de sabor se desde 1992/93, altura em que foi aprovada a outra lei de aliciarão da adopção em relação à confiança administrativa e ao número de adopções, houve alguns avanços relativamente ao período anterior, e como e que funcionou a confiança administrativa.
Em segundo lugar, apesar de havei de facto um amigo que me parece muito bem, que estabelece um entrozamento entre instituições privadas e oficiais e comissões de protecções de menores, centros regionais de segurança social, gostaria de perguntar se os funcionários dos centros regionais da segurança social são em número suficiente para desenvolver todas as acções necessárias para responder atempadamente às necessidades das crianças - é já ouvi falar que o Governo ia fazei uma operação de part time nos funcionários da Administração Pública onde como é óbvio, serão as mulheres a sofrer.
Em terceiro lugar, pergunto se os funcionários e os meios do Ministério Público são suficientes paia desempenhar as funções que lhes cubem nesta matéria.
Por último - e esta é uma questão de ordem técnica já que estas alterações mexem» com três diplomas - percebi, salvo erro, que o processo de declaração do estado de abandono tinha acabado, uma lei que V. Ex.ª substitui os artigos da organização tutelai de menores sobre declaração do estado de abandono com outros artigos e não faz uma remuneração daqueles artigos Posto isto. gostaria de saber se esse processo tinha efectivamente acabado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Sr. Ministro, ainda há outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.

O Sr. Ministro da Justiça: - Respondo já, Sr Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr Ministro da Justiça: - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Odete Santos fiquei um pouco admirado e entristecido com o início da sua intervenção,

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Também eu fiquei com a sua!

O Orador: - ... porque até comecei por cumprimentar os Srs. Deputados, não sei se é a isto que V. Ex.ª chama o confronto.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não foi a esse início Sr. Ministro!

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O Orador: - Depois fiz realmente um historial das minhas vindas ao Parlamento e em relação a uma guardo má memória Mas isto não é confronto, Sr.ª Deputada.

Sr.ª Deputada Odete Santos, dou-lhe de imediato, e com muito gosto, a informação que me pediu, e deixo-lhe até uma cópia, se V. Ex.ª pretender, do número de processos de adopção.

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Muito obrigado.

O Orador: - Efectivamente, o número de processos de adopção tem-se mantido nas três centenas de casos por ano (327, 355, 393, 356), não sido superior a isto. E, como V Ex" sabe, se compararmos este número de adopções em Portugal com países, com os quais, penso, nos podemos comparar, este número de processos é manifestamente insuficiente e pequeno para aquilo que seria necessário.
Em relação aos funcionários da segurança social, peço a V. Ex.ª, se não se importar, que faça essa pergunta ao Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, que também está presente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se calhar a resposta não é fácil, porque se não V. Ex.ª dá-la-ia!

O Orador: - visto eu não me propor transferir funcionários do Ministério da Justiça para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social Mas sei que o Sr. Ministro - e faz parte do Programa - irá anunciar dentro em pouco o necessário retorço de funcionários nos centros de segurança social, e aí tem V. Ex.ª toda a razão, pedindo desculpas ao Sr Ministro por estar a adiantar-lhe desde já a informação, mas sei que é assim.
Sr.ª Deputada, há, a meu ver, da sua parte algum equívoco, porque a chamada declaração de abandono acabou com a reforma de 1993. Peço a V. Ex.ª que lei bem, embora possamos discutir isso.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi só um artigo que acabou!

O Orador: - Sim, mas o processo de declaração de abandono já acabou, pelo que não me parece que tivéssemos acabado com algo que já estava morto e enterrado desde 1993 Está presente o Sr. Deputado Guilherme Silva, que sempre que pode dá uma ajuda ao Ministro da Justiça, que pode dizer que efectivamente assim foi. Há um lapso da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi só o artigo 168.º!

O Orador: - Não sei os artigos de cor, Sr.ª Deputada, nem na Faculdade os sabia, quanto mais agora. No entanto, penso que há da parte de V Ex. ª um lapso nesta matéria.
Só quis responder a V Ex.ª desde já porque fiquei efectivamente muito pesaroso com o início da sua intervenção, e penso que esta minha intervenção foi bem o sinal de que entre nós não há qualquer confronto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

A Sr.ª Odete Santos (PCP). - Sr Ministro da Justiça, quero apenas ler-lhe, do diploma de 1993, a revogação do direito anterior «São revogados o Decreto-Lei n.º 274/80, de 13 de Agosto, ( ..)» - que era o que regulava a adopção - «(. ) e o artigo 168.º do Decreto-Lei n.º 314/78», que é apenas o que estabelece que os pais, no caso de declaração de estado de abandono, passado certo tempo de a criança não ser confiada a ninguém, possam pedir a revogação. Isto não quer dizer que eu esteja contra a extinção do processo de abandono.

O Orador: - Sim, sim!

A Sr.ª Odete Santos (PCP)- - Gostaria de ter apenas uma esclarecimento técnico, porque só revogaram o artigo 168º.

O Orador: - Sr.ª Deputada, na minha óptica não será assim, mas, enfim, depois, na especialidade, teremos certamente ocasião de discutir esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mana José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr Ministro da Justiça, tenho uma dúvida, que é quase existencial. Reli o Despacho Conjunto que cria o Programa «Adopção 2000», ao que quase poderia chamar um programa perfeito para a adopção, que, a ser cumprido, fana com que este instituto tivesse todas as virtualidade possíveis e que dele se esperam. Mas este pedido de autorização legislativa não pode ser empurrado apenas para a questão processual. Considero isto altamente perigoso. Ou seja, gostaria de saber se o pedido de autorização legislativa inclui também, como parece, outras questões que eventualmente não irão ser hoje tratadas aqui, o que significa que, em última análise, aprovamos este pedido de autorização legislativa e passamos um «cheque em branco» a uma matéria que é muito mais complexa e muito mais funda do que aquela que aparentemente aqui chegou. Dou-lhe alguns exemplos.
O que é que se vai passar com a intervenção das IPSS? Para mim. isto é um ponto fundamental, porquê?! Porque entendo que não existem centros de acolhimento suficientes, nem vão existir, se o Estado pensa fazer uma rede pública. Ouvi hoje o Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social dizer que também aqui vai haver uma parceria com as IPSS Pergunto, em que termos? Como?
Um outro aspecto, para mim da maior importância, é o da criação e instalação de tribunais de família e de menores, conforme as necessidades que se façam sentir nas diversas comarcas Pergunto como é que está realmente a criação e instalação destes tribunais?
Uma outra coisa que também considero da maior importância e que sempre me preocupou muito são os critérios aplicados às famílias de acolhimento, como a clara definição dos papéis das amas e das famílias de acolhimento. Onde está toda esta matéria? Tem ou não cabimento nesta autorização legislativa? Se não tem cabimento, como é que se entrosa com a que resultará deste pedido de autorização legislativa? Ou seja, estaremos ou não a começar pelo telhado?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Presidente: - Sr. Ministro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

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O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Silva.

O Sr Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Ministro da Justiça, antes de mais começo por dar conta do particular interesse que o PSD tem nesta matéria e do desejo e vontade que tem em aprofundá-la ainda no âmbito da Assembleia da República, para além desta sessão plenária, para o que requeremos já um conjunto de audições em Comissão, marcadas para breve, para que não haja atrasos, e teríamos, como é natural, todo o gosto em. também nessa sede e talvez em jeito de balanço final dessas audições, o receber e, consigo, acertar algumas propostas que, em nosso entender, poderão melhorar e enriquecer a proposta de lei apresentada pelo Governo.
A questão que quero colocar-lhe tem a ver com uma posição que V Ex.ª aqui adiantou sobre esta matéria, quando se discutiu, em 1992, as alterações à Lei da Adopção V Ex.ª foi muito veemente em relação à confiança administrativa, levantando dúvidas e reservas quanto às garantias que a introdução da confiança administrativa poderia trazer, um pouco à revelia de uma intervenção judicial, que o deixou grandemente preocupado, tendo manifestado a sua oposição veemente a essa solução.
Reparo agora - e gostaria que V Ex.ª me esclarecesse para ver se estou enganado - que o projecto de decreto-lei que nos mandou reproduz praticamente aquilo que está previsto na lei actual e consequentemente, não é portador de qualquer alteração que responda às preocupações que então adiantou.
Ora, a questão é esta trata-se de uma distracção ou V Ex.ª chegou à razão, chegou à conclusão de que a solução que então aprovámos é suficientemente boa, dá as garantias bastantes para poder funcionar como um instrumento mais na aceleração e aperfeiçoamento do processo de adopção!
Gostaria que esse esclarecimento me fosse dado para saber se temos ainda também de introduzir alterações aí para tranquilizar V. Ex.ª ou se tenho de registar o agrado de V. Ex.ª se ter aproximado de uma solução que foi a que. na altura, propusemos e, defendemos

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr Ministro da Justiça quer responder já ou responde no fim a todas as perguntas?

O Sr Ministro da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, creio que em poucas ocasiões teremos conseguido conjugar tantas contribuições reflexivas sobre um problema nacional relevante como precisamente neste caso.
Francamente, creio que é um aspecto positivo e a sublinhar aquele que decorre do facto de esta proposta se inserir numa linha de reflexão que a Assembleia da República, em determinado momento, desencadeou, que o Governo ponderou e. em larga medida, acolheu e que vai ter agora uma projecção e um prolongamento, desde logo - creio que isto não foi anunciado, mas é um tacto que me apraz sublinhar -, na próxima semana, na próxima quarta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias lerá ocasião de discutir, em audição pública, com diversas entidades, algumas das quais contribuíram para a proposta de lei, os seus desenvolvimentos, face às contribuições que os diversos partidos trouxerem, até ao ultimo momento, a este debate.
Portanto, vamos ter ocasião de discutir tudo amplamente tudo, e verdadeiramente estamos a discutir uma autorização legislativa, mas temos conhecimento do Programa Adopção 2000.
Não caberia, seguramente, à Assembleia da Republica aprovar o Programa Adopção 2000. porque ele tem matérias que são da competência do Governo e que têm a ver com a sua própria estruturação para o exercício das funções administrativas O Governo tem essa prerrogativa constitucional e está a mas conhecemos esse terreno no momento exacto em que avançamos Conhecer esse terreno é muito positivo.
A revisão constitucional acaba de dar um sinal, e um sinal aprovado por unanimidade, não surpreendentemente em relação ao ponto nodal do problema da adopção em Portugal, a questão da celeridade A Constituição passou a incluir esta palavra, este comando que nos vincula a todos, mas não nos disse o modo E é em relação ao modo que eu creio que o programa que o Governo apresentou e anunciou publicamente e especialmente positivo, porque fala-nos daquilo que eu tive ocasião, com outros Deputados desta bancada, de ver que faltava, quando visitei centros de segurança social, que é a articulação.
Articulação é o que tem faltado dolosamente e isso salta aos olhos quando contactamos com as entidades que estão no terreno directamente Articulação entre o aparelho da segurança social e o da justiça, articulação entre os vários sectores da justiça, criação de novas estruturas e articulação, mais uma vez. de todas essas estruturas, as antigas e as novas.
Isto impressionou-me tragicamente porque alguns dos domínios exigem muito tempo de elaboração, não se improvisam e deveriam, porventura, ate já estai feitos, deveriam ter sido assumidos quando V Ex.ª se sentou no lugar que hoje exerce Isso não foi possível, não vale a pena, nessa matéria, ter uma atitude recriminatória vale a pena sim, ter uma atitude positiva.
O Sr. Ministro não se referiu e por isso gostai ia que o fizesse, ao calendário de reformas Admitindo que a Assembleia da Republica dá luz verde e, diria até, via verde, à apreciação desta iniciativa legislativa, como creio que resulta um pouco das nossas discussões na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias e até mesmo aqui no Plenário, em que suponho que há uma simpatia e uma sintonia geral, não surpreendente, quanto a certas directrizes de reforma como é que o Sr. Ministro da Justiça vê no calendário, no terreno, a execução, desta reforma.
O Programa Adopção 2000 foi apresentado no mês de Maio, se não estou em erro, já estamos no mês de Outubro e a execução da legislação ainda levará algum tempo Por isso pergunto-lhe como é que articula isto com as reformas da segurança social e por outro lado, tom as outras reformas para protecção dos menores em risco.
O Sr. Ministro não precisou uma data para a apresentação das outras reformas, mas suponho que eia útil que a Câmara tivesse uma ideia de qual e o calendário

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que o Governo concebeu para a realização destas alterações.
Por último. Sr Ministro, certamente teremos ocasião de, na discussão na especialidade, ver ainda em concreto contribuições e sugestões que possam melhorar o articulado inicial que o Governo nos submeteu e que é uma base de trabalho, tendo em conta aquilo que a própria Assembleia tinha oferecido como contribuição para as reformas necessárias.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, penso que a matéria que hoje estamos a discutir é da maior importância, na medida em que se trata fundamentalmente de proteger a criança e o seu superior interesse.
Em primeiro lugar, quero registar que me parece extremamente feliz que o Sr. Ministro, na intervenção que fez e que tive agora oportunidade de ler atentamente, não tenha feito uso daquilo que, de uma forma que me pareceu imprópria, hoje ouvi. porventura numa transcrição infeliz, associar a este debate.
Julgo que a questão da adopção é de extrema importância, é consensual e. do nosso ponto de vista, é-o precisamente enquanto parte integrante de uma prioridade para as políticas da família Julgo que é nesses exactos termos que a questão se coloca e daí também as questões que lhe vou colocar.
Tendo em conta o número extremamente elevado de crianças privadas de meio familiar no nosso país e o problema, que. com esta autorização legislativa, se procura equacionar e solucionar do ponto de vista processual, do reduzido número de crianças adoptadas - cerca de 330 por ano a pergunta que lhe faço é se, em seu entendimento, esta questão, que aqui está devidamente equacionada e. que. de acordo com o Programa Adopção 2000, tem de ser articulada com os serviços de segurança social, não é devida também a uma questão de fundo, que tem a ver com a falta de apoios efectivos na nossa sociedade à família e às crianças e se não é essa a questão de fundo que impede hoje muitos casais de adoptarem crianças.
A pergunta que lhe faço em concreto, é se entende que o problema só passa por aí. ainda que tenhamos em conta o programa articulado que está pensado e proposto e que, seguramente, será enriquecido na especialidade.
Em segundo lugar, a pergunta que lhe fazia, já que essa caracterização não aparece nos documentos que li e, porventura, não será culpa do seu Ministério, uma vez que, das cerca de 14 000 crianças que serão passíveis de adopção algumas seguramente serão portadoras de deficiências ou provenientes de minorias étnicas e considerando aquilo que é a atitude cultural dos portugueses, é se lhe parece que essas crianças continuarão a não ser as escolhidas pelos adoptados e do seu ponto de vista, como é que este problema se irá conotar no futuro.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro da Justiça Dispõe de cinco minutos, como sabe.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Deputados as questões interessantes que me colocaram.
Antes de mais, quero dizer o seguinte, o Governo, ao apresentar esta proposta de lei de autorização legislativa, predispõe-se, naturalmente, num ambiente de consenso, como aqui foi vivamente demonstrado, penso eu, a estudar e discutir com todas as bancadas e com todos os Srs. Deputados soluções que. porventura, venham beneficiar as propostas do Governo.
Não somos, nem nunca aqui afirmei nada que se parecesse com isso, detentores da verdade absoluta. Parece-nos que estas são boas soluções Foram cautelosamente estudadas, foram estudadas pelos dois Ministérios em conjunto, portanto, carreando a experiência dos dois Ministérios, mas é evidente que estamos abertos a discutir, aprofundar e melhorar, na especialidade, tudo aquilo que haja a melhorar, desde que. naturalmente, a lei não saia completamente desfeada, digamos assim, dessa discussão e desses contributos.
Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero dizer-lhe o seguinte* a lei tem o âmbito que tem. está lá bem marcado. Destina-se a alterar uma série de disposições substantivas do Código Civil, mais um conjunto de disposições da Organização Tutelar de Menores e mais um conjunto de disposições da lei que diz respeito à intervenção dos organismos da acção social no processo de adopção. É isso que lá está e mais nada.
Naturalmente que, conhecendo VV. Ex.ª o Programa Adopção 2000, verificarão que ele tem um conjunto muito amplo de acções, sobre as quais não vou debruçar-me, porque disso se ocupará, até mais em detalhe, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, implicando, umas, disposições legais e, outras, apenas o reforço de meios e melhor articulação entre várias instituições, como já aqui foi salientado.
Portanto, não penso que W. Ex.as estejam a passar qualquer «cheque em branco», porque o que queremos, neste momento, é tão-somente uma autorização legislativa para fazer aquilo que muito claramente está na lei.
No que diz respeito às instituições particulares de solidariedade social, devo de que pretendemos - e penso que V. Ex.ª nos acompanhai á nesse desiderato - que algumas delas, naturalmente, de início, poucas, e eu diria mesmo muito poucas, sejam escolhidas, seleccionadas e certificadas pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social, dada a sua experiência e os meios técnicos que possuem, e possam vir a ter naturalmente, no processo de adopção, uma intervenção mais activa, mais profunda e mais consequente. É isso que pretendemos e é isso que está anunciado, ao fim e ao cabo. no Programa Adopção 2000.
Naturalmente que essas disposições serão objecto de um diploma legislativo e não penso que ele tenha de vir aqui, à Assembleia, mas V Ex.ª terá à sua disposição todos os meios para o discutir, para o contestar e para dar também, se necessário, o seu contributo muito útil.
Em relação aos tribunais de família e de menores, estamos neste momento a trabalhar na revisão da Lei Orgânica dos Tribunais, que reclassificará todos os tribunais e que criará outros novos É minha intenção criar um conjunto de tribunais de família e de menores. As zonas já estão mais ou menos escolhidas e não se admirará se lhe disser que se situam sobretudo nas áreas suburbanas de Lisboa e do Porto.
Posso dizer-lhe, por exemplo, que Loures terá um tribunal de família e de menores, que, porventura. Cascais ou Oeiras, ainda a definir, terá um tribunal de família e de menores e que na margem sul haverá também um tribunal de família e de menores

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Agora, Sr.ª Deputada, há uma coisa que não faço criar tribunais para ficarem no papel 10 anos! Isso não faço. Só crio tribunais quando tiver onde os pôr e. como não tenho ainda onde pôr o tribunal em Loures. em Cascais, etc., estou à espera de ter essas instalações. Penso que paia o ano V Ex.ª terá boas notícias Efectivamente, penso que seria muito necessário, até para aliviar os tribunais de família e de menores de Lisboa, criar dois ou três tribunais, pelo menos, na periferia de Lisboa e, porventura, outros tantos na periferia do Porto.
Sr.ª Deputada, penso que respondi a todas as suas perguntas.
Sr. Deputado Guilherme Silva, quanto à questão que me colocou, devo dizer que V Ex.ª tem o complexo de Édipo ao contrário, ou seja em vez de querer matar o pai. que mante-lo congelado numa arca frigorífica e de vez em quando tira-o de lá. Não vale a pena. porque V. Ex.ª, um dia, até pode esquecer-se da arca frigorífica aberta e o cadáver fica podre.
V. Ex.ª passa a vida a querer demonstrar que está já tudo feito pelo governo do PSD Deixemos o cadáver como está não lhe mexamos, porque, às vezes, mexer nessas coisas cria problemas.
Vou então, responder à pergunta concreta que V Ex.ª a me fez, mas que tem sempre subreptícia essa admiração enorme pelo que foi feito e a sua perspectiva de que tudo o que é feito agora mais não é do que a repetição do que já foi feito.
Para si, a história de Portugal acabou no hm do cavaquismo. Sr. Deputado, areje um pouco, porque esses cadáveres adiados não levam a coisa alguma.
Sr. Deputado, efectivamente, tive um conjunto de dúvidas, nessa altura, sobre a possível inconstitucionalidade até da confiança administrativa Estudei o problema, debrucei-me sobre ele e hoje penso não haver esse penso V. Ex.ª, certamente, ficará muito contente - hoje, já «ganhou o dia», como se costuma dizer - pelo facto de me ter convencido de que uma solução de há três ou quatro anos não era inconstitucional Dou-lhe os meus parabéns. V Ex.ª já «ganhou o dia» com essa questão.
Sr.ª Deputada Isabel Castro, nesta matéria da adopção, tudo tem a ver com tudo Disse na minha intervenção que.

O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que abrevie, Sr. Ministro.

O Orador: - não basta alterar a lei para a adopção começar a funcionar muito bem Temos um programa consequente e complexo para fazer face aos problemas da adopção.
Naturalmente, falei daquilo que me competia na divisão de tarefas que fiz com o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social - aliás, chamo a sua atenção para o facto de ser a primeira vez penso, que, em matéria de adopção, comparecem nesta Assembleia, para a debater, os Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, o que mostra bem como compreendemos que é necessária a articulação entre estes dois Ministérios e as suas várias instituições.
Agora, também lhe digo não estou nada convencido de que a adopção vá solucionar o problema das cerca de 9000 crianças que estão institucionalizadas - não vai não tenhamos ilusões sobre isso Vai, sim. resolvei o problema, penso, de bastantes mais do que resolve hoje É que se virmos os pedidos que estão pendentes.

O Sr Presidente: - Sr. Ministro, faça o favor de terminar.

O Orador: - Verifica-mos facilmente que se poderia passar, com um processo mais célere e mais ágil. dos cerca de 330 processos de adopção terminados hoje para um número que se poderia aproximar das nove centenas ou do milhar.
Agora, não tenhamos ilusões, não vai ser lapido e não vai abarcar todo o um veio das crianças abandonadas.
O Sr. Presidente está a dai-me ordem para me calar Penso que de certo modo já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - É um pedido, Sr. Ministro.

O Orador: - Os pedidos de V Ex.ª são ordens, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Às vezes, parecem.

O Orador: - Portanto, tenho de terminar, agradecendo mais uma vez, aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, já accionei a campainha para assinalar a hora regimental das votações, mas, como sempre, os Srs Deputados não são tão prontos quanto seria necessário a virem para o Plenário.
Julgo que talvez seja melhor, então, marcarmos as votações para o fim da intervenção do Sr Deputado Guilherme Silva, a quem darei agora a palavra.

O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Sr. Presidente. Srs Membros do Governo, Srs. Deputados Quero fazer um pequeno parêntesis, antes da minha intervenção, para comentar a referência do Sr Ministro José Vera Jardim relativamente à circunstância de eu pensar que o fim do cavaquismo equivale ao fim da história Não penso isso, Sr. Ministro, mas se pensasse, não vinha daí grande drama. Drama é que se confirme, com esta alteração de posição do Sr. Ministro da Justiça, que os socialistas chegam sempre tarde à história. Essa é que é a confirmação desta sua posição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à matéria em discussão, quero adiantar, antes de mais, que a posição do Grupo Parlamentar do PSD. naturalmente, é favorável a todas as iniciativas que tendam a melhorar e u aperfeiçoar o instituto da adopção Mas não esquecemos que este instituto é um sucedâneo para soluções naturais que, por circunstâncias várias, são goradas. Por isso. registamos com agrado a presença do Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, porque pensamos que é a montante deste instituto e de outros, que possam minorar situações sociais particularmente prementes, que há todo um trabalho de desenvolvimento e de combate à exclusão social, à marginalidade, todo um conjunto de acções que tenda a garantiu tanto quanto possível, o funcionamento da família natural da biológica, garantindo, aí sim, o desenvolvimento, a educação e o crescimento saudável das crianças. Há, portanto, que fazer, a montante, um estorço colectivo orientado nesse sentido.

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No entanto, sabemos que, infelizmente, ficam sempre para trás muitas situações, que nem sempre são dessa natureza, mas, por vezes, de perda dos pais, de incapacidade destes para poderem garantia a educação e o acompanhamento dos filhos E aí estamos perfeitamente de acordo que o instituto da adopção dá uma resposta E dará uma resposta tanto mais pronta e adequada quanto mais cedo for possível à família adoptante poder colher no seu seio as crianças que vão beneficiar desses novos laços afectivos.
Ora, naturalmente, a presença do Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, para além da articulação própria que os serviços sob a sua tutela têm nesta matéria, também deverá ter um sentido e um significado nesse sentido.
Aquilo que pensamos, eu próprio e o PSD, na matéria da adopção, está. do meu ponto de vista, retratado numa síntese tem aqui feita pela Dr. Leonor Beleza, quando Deputada e aquando da discussão sobre a reforma de 1993 na Assembleia, inserta no Diário da Assembleia da República Dizia, então, a Deputada Leonor Beleza: «Não esconderei que sou dos que acreditam profundamente que a adopção pode constituir laços, que, na prática, se confundem com os laços familiares habitualmente existentes entre os pais e os filhos. Sou daqueles que julgam que, entre a verdade sociológica e a verdade biológica da filiação, não existe uma hierarquia de valores, mas tão-só uma relação entre duas realidades, possivelmente tão ricas de conteúdo uma como a outra e que nem sempre se sobrepõem.
Indo um pouco mais longe, e correndo talvez o risco de escandalizar alguém, direi que a relação biológica da filiação, sem a relação afectiva e sociológica, quase não passa de uma forma vazia de conteúdo, mas que a relação afectiva e sociológica da filiação, sem a relação biológica correspondente, pode conter uma riqueza e uma verdade que não permitam a ninguém notar uma diferença realmente importante em relação à situação em que as duas relações se sobrepõem.
E óbvio que o problema não está na escolha entre a família natural e uma família adoptiva. Pressuposto para desencadear um processo de adopção é justamente que a família natural não exista ou não possa preencher o seu papel O que interessa não é tanto, assim, comparar família natural e família adoptiva, mas esta e as alternativas que. num caso concreto, se podem pôr a uma criança Esgotadas todas as possibilidades de assegurar a integração harmoniosa de uma criança na família em que nasceu, não duvido que a melhor solução para essa mesma criança é a integração numa nova família As vantagens são muito superiores às que garantiria uma solução alternativa, nomeadamente um internamento em lar para crianças privadas de meio familiar normal».
É este o nosso entendimento em relação ao instituto da adopção e ao papel que ele pode ter.
Não devemos esquecer que. em matéria de adopção, e depois da introdução do instituto pelo Código Civil de 1966 - e mesmo aí, com grandes restrições -, as duas grandes reformas que este instituto teve foram a introduzida pelo Decreto-Lei n.º 499/77, quando era Ministro da Justiça o actual Presidente da Assembleia da República. Dr. Almeida Santos, e a introduzida, por muito que o Sr. Ministro da Justiça não goste de o ouvir, em 1993, com o Decreto-Lei n º 185/93. na altura em que era Ministro da Justiça o Dr. Laborinho Lúcio, que o tez também ao abrigo de uma lei de autorização legislativa desta Assembleia.
Não admira que, com estas duas grandes reformas, esta proposta de lei não seja portadora de alterações de grande relevo em matéria de adopção. Mas os aperfeiçoamentos, os mecanismos de aceleração do processo de adopção, merecem-me obviamente uma palavra de apoio.
Quero referir que o facto de termos aqui o Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social, face àquilo que tenho como sentimento de ineficiência do Ministério da Justiça, me leva a ter aqui uma esperança de que a componente da segurança social possa vir a ter uma resposta adequada a garantir a celeridade dos processos.
Mas não lhe quero esconder que. esta manhã, ao ouvi-lo numa estação de rádio, fiquei preocupado É que. quando lhe foi perguntado qual a previsão de prazos para as medidas que se exigem no âmbito da segurança social, designadamente o apetrechamento humano dos centros regionais de segurança social com técnicos qualificados e em quantidade mínima paia garantir uma prevalência e uma intervenção mais célere nestes processos. V. Ex. respondeu que este programa se chamava Adopção 2000 e que naturalmente essa referência a 2000 dana também uma indicação de calendários.
Confesso que fiquei preocupado. Fiquei preocupado com a referência ao ano 2000, porque, na minha perspectiva, tinha a ideia de chegarmos lá com estas medidas já conseguidas, a bastante mais curto prazo, e vejo que V Ex. se inclina para a manutenção das promessas por mais dois anos e para a concretização eventual dessas promessas apenas no ano 2000.
Espero que corrigir aqui, na Assembleia da República - e sem o perigo há pouco retendo pelo Sr Deputado José Magalhães, de podermos ter aqui uma interferência na área de administração que cabe ao Governo -, uma forma (e se a sua constitucionalidade ou legalidade suscitar alguma discussão, se ela for a bem dos menores, passemos por cima dela) de pôr o Governo a andar um pouco mais depressa nesta matéria.
Aliás, preferíamos que esta questão fosse tratada numa lei material em que a Assembleia a regulasse directamente. Não fazemos finca-pé nessa solução, se ela, ao não fazermos finca-pé, puder redundar em aceleração do processo e permitir que o Governo mais rapidamente legisle sobre esta questão.
Ainda sobre o projecto de decreto-lei que o Governo enviou, volto a lembrar-me da intervenção do Sr. Ministro José Vera Jardim, quando Deputado.

Dizia, em 1992 - numa quarta-feira, 11 de Novembro, dirigindo-se ao Sr. Ministro Laborinho Lúcio, o então Deputado José Vera Jardim: «Só na sexta-feira. o Governo teve a amabilidade de nos mandar o projecto de decreto-lei». Sr. Ministro, «bem prega Frei Tomás» ou pela boca morre o peixe» V. Ex.ª esqueceu-se dos seus tempos de parlamentar, o que é imperdoável, e só nos mandou o projecto de decreto-lei na terça-feira, ou seja, há dois dias, porque hoje é quinta-feira. e foi preciso que o PSD o tivesse requerido na Comissão do Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e fossem tomadas providências junto do Governo para que nos fosse enviado o projecto de decreto-lei e ele já chegasse.
Apesar de estarmos numa era de cada vez maior velocidade, este Governo e mais lento a mandar os projectos de decreto-lei à Assembleia que o governo anterior.
É também a requerimento do PSD que a Comissão, como há pouco referiu o Sr. Deputado José Magalhães, vai na quarta-feira, ouvir um conjunto de entidades, o

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Sr Director do Centro de Estudos Judiciários, uma representação do Centro de Estudos de Apoio à Criança e à Família, representantes da Santa Casa da Misericórdia, do Tribunal de Menores, do Centro de Adopção Refúgio Aboim e da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, a Alta Comissária para as Questões da Igualdade e da Família, o representante da Provedoria de Justiça, ou seja, um conjunto de entidades que estão no terreno e estão familiarizadas com a matéria da adopção.
Portanto, vamos ouvir essas entidades e, com o seu contributo, vamos certamente permitir que o Governo leve desta Assembleia uma lei mais enriquecida e mais aperfeiçoada do que aquela que nos apresentou.
Da parte do PSD, adianto desde já algumas propostas concretas.
Em primeiro lugar, propomos que seja assegurado que o Governo possa dotar, em prazo curto, os Centros Regionais de Segurança Social de técnicos qualificados em número bastante paia se ocuparem exclusivamente dos processos de adopção.
Queríamos também que de uma vez por todas, ficasse fixado um prazo para que, através de portaria conjunta dos Srs Ministros da Justiça e da Solidariedade, o Governo regulamente a intervenção das instituições particulares de solidariedade social É uma lacuna imperdoável, pois não podemos desperdiçar o aportar destas instituições que têm conhecimento e contacto com a realidade no terreno, o que está a ser desperdiçado por omissão do Governo na regulamentação desta matéria.
Mais uma vez, nesta proposta de lei. vem uma disposição a dizer que o Governo regulamentará esta matéria proposta conjunta dos referidos ministros. Assim, bom seria que tivéssemos uma ideia de prazo relativamente a tal regulamentação para aproveitarmos a participação da sociedade civil, expressa por estas instituições que têm um papel tão elevado e tão importante na nossa vida colectiva e que o Estado e respectivas instituições não podem desperdiçar, voltando-lhes costas.
Importa ainda salientar uma outra questão, a qual pretendemos aprofundar igualmente em sede de especialidade para ver se introduzimos algo nesta proposta de lei que possa contemplar tais situações. Refiro-me concretamente à situação das crianças em risco e maltratadas. Estas crianças vivem num ciclo que é o de serem recolhidas temporariamente, em função da detecção dos maus tratos, ciclo esse que se repete porque as crianças voltam às famílias de origem e tornam a sofrer maus tratos uma vez mais Temos, pois, de estabelecer uma fórmula que, em casos limite que o justifiquem, permita ao Ministério Público desencadear um processo de inibição do poder paternal e, ainda, que, em paralelo, possam desencadear-se processos de adopção que garantam a essas crianças uma protecção e a integração numa família afectiva sucedânea, subtraindo-as a este ciclo infernal dos maus tratos com que ao fim e ao cabo, nós próprios pactuamos por omissão.
É este conjunto de preocupações, é este conjunto de propostas que em sede de discussão na especialidade, vamos lazer verter na proposta de lei, para que possamos enriquecê-la e aperfeiçoá-la ainda mais.
Sr. Presidente, Srs Deputados, Sr. Ministro: As preocupações que temos em relação a esta matéria centralizam-se fundamentalmente nos menores que são objecto deste instituto da adopção São eles que devem estar no centro das nossas preocupações.
Sabemos que o instituto da adopção dá resposta a apenas questões. Sabemos que há casais que não têm filhos e que, como forma sucedânea de preenchimento de tal lacuna, querem recolher e adoptar crianças. Mas essa deve ser uma vertente lateral deste instituto. Na verdade o centro das preocupações deste instituto e dos respectivos aperfeiçoamentos deve ser o de garantirmos uma integração acautelada dos menores em famílias que mereçam essa confiança e que lhes garantam efectivamente o que infelizmente, eles não tiveram laços de afectividade que os façam crescer e desenvolver saúdas cimente. E que quando nos preocupamos com este sector da sociedade que são as crianças privadas de uma família, preocupamo-nos da melhor forma com o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não ha menções para pedir esclarecimentos pelo que vamos dar início ao período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade o projecto de lei n.º 375/VII - Altera o artigo 60º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários aprovado pelo Decreto-Lei nº 368/91 de 4 de Outubro (PSD).

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sendo este um projecto de lei com um artigo um e tendo a sido discutida a matéria, foi pedido consenso a iodas as bancadas, e foi obtido, no sentido de não faremos apenas a votação na generalidade mas também na especialidade e a votação final global. Assim, é neste sentido que interpelação a Mesa.

O Sr Presidente: - Muito bem Sr. Deputado.
Vamos, portanto, procedei, tal como anunciei, a votação na generalidade do referido projecto de lei

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade o artigo único deste mesmo projecto de lei n.º 375/VII.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo único

O artigo 60º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei 11.º 368/91, de 4 de Outubro, passa a lei a seguinte redacção.

Artigo 60.º

Exercício profissional da medicina veterinária

l - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional a título profissional a actividade médica veterinária

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2 - O exercício da profissão veterinária em infracção ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de funções punido nos termos do disposto no artigo 358º do Código Penal.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste projecto de lei n º 375/VII

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr Presidente: - Este projecto de lei baixa agora à 1.ª Comissão.

Pausa

Srs. Deputados, há um lapso da Mesa pois o diploma não tem de baixar à comissão, visto já ter sido feita a votação final global

O Sr Carlos Coelho (PSD) - Sr Presidente, peço a palavra

O Sr Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carias Coelho (PSD) - Sr. Presidente, em bom rigor, não foi um lapso porque o diploma poderia sempre baixar à 1ª Comissão para a redacção final. No entanto, uma vez que o diploma já está «mastigado», se houver consenso de todas as bancadas, dispensaríamos também a redacção final.

O Sr. Presidente: - Claro que sim Fica dispensada Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 284/VII - Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 8.ª Comissão Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 76/VII - Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado (ALRM).

Submetida à votação foi rejeitada. com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Arlindo Oliveira

O Sr Barbosa de Oliveira (PS): - Sr Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr Barbosa de Oliveira (PS). - Sr Presidente, é paia anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto, por escrito, relativamente às duas últimas votações.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado

O Sr. Arlindo Oliveira (PS) - Sr Presidente, peço a palavra

O Sr Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.

O Sr Arlindo Oliveira (PS) - Sr Presidente, é para anunciar que apresentarei igualmente uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica igualmente registado Srs. Deputados, relativamente ao projecto de lei n º 294/VII, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por 10 Deputados do CDS-PP no sentido de este projecto de lei baixar à comissão competente sem votarão, ao abrigo do artigo 156º do Regimento

O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa

O Sr Presidente: - Tem a palavra. Sr Deputado

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr Presidente, recebemos agora este requerimento e o que nele é proposto não é a baixa à comissão o pura e simples, sem votação, do projecto de lei n.º 294/VII. O que se propõe é que este projecto baixe à comissão sem votação para que, depois, a comissão elabore uma lei-quadro, o que não é o âmbito desta iniciativa legislativa. Portanto, não só percebe este requerimento e. do nosso ponto de vista, consideramos que ele não deve ser admitido.
Assim. Sr. Presidente, propomos que se vote o projecto de lei em causa, apresentado pelo PCP. e se a comissão ou qualquer grupo parlamentar quiser elaborar, apresentar, discutir e submeter à votação uma lei-quadro, certamente que tal será feito. Mas, agora, solicitamos que sejam seguidos os trâmites norma relativamente a este projecto de lei n.º 294/VII

O Sr Presidente: - Si Deputado, eu ia pôr este requerimento à discussão, na medida em que convém que seja justificado pelos respectivos proponentes
Assim, tem a palavra o Sr Deputado Nuno Abecasis.

O Sr Nuno Abecasis (CDS-PP) - Si Presidente, o requerimento que apresentámos vem na sequência imediata e lógica da intervenção que ontem fiz nesta sede em nome do meu grupo parlamentar E repeti-la-ei
Não compreendo como é que. em 1997. a Assembleia da República pode legislar num projecto de lei sobre um caso específico de uma zona metropolitana do País, concedendo às respectivas populações um benefício que não é reconhecido por lei a várias outras zonas metropolitanas do Pais que sofrem exactamente das mesmas condições da de Lisboa
Penso que a Assembleia da República ou não legisla através de um projecto de lei em relação a uma determinada zona ou legisla, for projecto de lei ou outra forma legal, em relação a todas as zonas que estão nas mesmas condições.
Ontem, afirmei nesta mesma sede que, em 1976, entender-se-ia tal procedimento pois estávamos no período revolucionário em que os direitos se afirmavam aos berros, no meio da rua No entanto 1997 já não pode ser dessa forma e o direito e a justiça têm de ser uma componente do nosso Estado E por isso e com esta lógica que apresento este requerimento.
É evidente que os outros grupos parlamentares podem não estar de acordo, votarão contra e tudo fica resolvido Eu é que não posso esconder os problemas de consciência do meu grupo parlamentar em relação a uma situação que consideramos sei profundamente injusta e injustificável

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que cada um tem a liberdade de votar como entender, mas a norma que prevê a baixa à comissão sem votação estabelece que é para nova apreciação do mesmo projecto de diploma e não para a sua transformação num diploma completamente diferente. Só que os Srs. Deputados tomarão em conta a totalidade do requerimento e votarão como entenderem, tendo em consideração que é aquele o objectivo dos seus proponentes.
De qualquer modo, o requerimento já foi admitido, já foi anunciada a respectiva votação, pelo que já não há recuo.
Assim, façam favor de votar como entenderem, mas vamos votá-lo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas solicito-lhe que pondere um pouco melhor a situação.
Admito perfeitamente que o Sr. Presidente tenha aceite o requerimento e não se tenha apercebido das implicações que há pouco referi, por conseguinte, não haverá mal nenhum se, após ter reponderado, o Sr. Presidente alterar a sua posição.
É que o Sr. Presidente acabou de dizer que, de facto, o Regimento estabelece que a baixa à comissão sem votação de um projecto de diploma tem um determinado objectivo, que não é este que aqui é requerido. Por conseguinte, este requerimento não pode ser aceite com base no Regimento.
Na ocasião, o Sr. Presidente não se apercebeu da implicação deste requerimento, mas julgo que, agora, é altura de reparar o facto de ter aceite o requerimento quando não deveria tê-lo feito. Não vai é obrigar-nos, a nós, a votar um requerimento que é contra o Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso ser tribunal de recurso de mim mesmo. A verdade é que reconheço que cometi um lapso e, provavelmente, não teria recebido o requerimento se me tivesse apercebido da integralidade dos seus termos, mas admiti-o e já anunciei a sua votação.
Assim sendo, das duas uma: ou os Srs. Deputados recorrem da decisão do Presidente da Mesa ou passamos à votação do requerimento e ultrapassamos o problema. No fundo, o resultado será o mesmo.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não quero, de maneira alguma, por causa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, colocar V. Ex.ª numa posição desagradável. Se entender que deve retirar o requerimento, retire. De qualquer modo, ficará registado que o meu grupo parlamentar não pactuou com uma situação de injustiça.

O Sr. Presidente: - Só o Grupo Parlamentar do CDS-PP poderá retirar o requerimento.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Então, retiramo-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Retirado o requerimento, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 294/VII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas. (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, especialidade e final global, de várias propostas de lei que constam do guião.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 85/VII - Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todas as. normas constantes da proposta de lei n.º 85/VII.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 116/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho da Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e com a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em conjunto, todo o articulado da proposta de lei n.º 116/VII

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PSD, do CDS-PP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro e abstenções do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global deste mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Vamos votar, na especialidade, todos os artigos tia referida proposta de lei n.º 118/VII.

Submetidos à votação, .foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todo o articulado da proposta de lei n.º 126/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes

Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n º 131/VII - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Biólogos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, em bloco, todos os artigos da referida proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 61/Vil - Aprova, para ratificação, o protocolo adicionai à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para hoje. vamos continuar a discussão do projecto de lei n.º 134/VII.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo- Porque a adopção é, sobretudo, uma questão social é que se tornou num instituto jurídico Foi necessário criá-lo e. com o decorrer do tempo, adaptá-lo a novas circunstâncias
Não é, contudo, possível discutir este instituto sem que, lúcida e corajosamente, se procure traçar o quadro humano e social que lhe está subjacente E isto porque não convém que na mente de nenhum de nós fique a ideia, tranquilizadora mas falsa, de que as alterações que ora se preconizam constituem medida bastante para as manifestas insuficiências que esta matéria tem em Portugal.
A adopção é um processo que se aplica ao universo vastíssimo das crianças em risco e é sobre crianças em risco que devemos falar
Demorou muito, mas mesmo muito tempo, até que se admitisse a insustentabilidade do sofrimento infantil, até se admitir que as crianças tinham direitos e deviam ser defendidas, mesmo das próprias famílias, se necessário Também demorou muito tempo a distinguir a situação das mães que abandonavam os filhos ou os entregavam para a adopção porque não tinham eira nem beira, daquelas que conscientemente os recusavam.
Ao longo da minha vida profissional, em contacto estreito com estas realidades, vi e vivi situações que julgo ser meu dever trazer hoje aqui à colação.
Recordo-me, por exemplo, de uma grande instituição onde crianças aguardavam, como num depósito, uma hipotética mãe ou pai natural, um elaborado parecer ou relatório técnico, uma eventual decisão judicial, um provável casal adoptante. Enquanto o tempo passava, num desgraçado ping-pong, as crianças cresciam E isso que acontece às crianças com o decurso do tempo: crescer. E há situações em que crescer é uma desgraça.
Recordo-me de outra situação em que mais de uma dezena de crianças abandonadas tinham, literalmente, «estacionado» num estabelecimento de saúde, algumas já com mais de um ano de idade. Nunca tinham saído à rua e colocá-las em organismos próprios da segui anca social custou mais de dois meses de súplicas e protestos. No fim sobrou um era rapaz, de raça negra e seropositivo. Ninguém o quis e só com a ainda da comunicação social foi possível colocá-lo
Recordo-me de muitas mulheres, a que na geografia dos sentimentos chamo de mães salomónicas, que entregaram os filhos para a adopção porque não tinham casa, nem emprego, nem família, nem apoio de nenhuma espécie, e a quem os serviços não foram capazes de ajudar. Ê outras que, lúcida e determinadamente, tomaram essa decisão e foram por isso censuradas e humilhadas.
Recordo, com horror, as teorias bem pensantes que preconizavam sucessivas tentativas de reinserção da criança maltratada na sua família natural A mais das vezes, a criança voltava a uma urgência hospitalar, ostentando de novo os sinais exteriores de violência
Recordo instituições de adolescentes onde o Estado tinha colocado, como pessoal técnico, educadoras de infância. E ainda fiquei para ver os resultados. Acompanhei o lirismo das amas mal seleccionados e pior fiscalizadas e das famílias de acolhimento «pagas à peça». Vi como eram escassos os centros de acolhimento e como a necessidade do despiste precoce e de evitar a todo custo

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múltiplas colocações, correspondendo quase sempre a múltiplos abandonos, tropeçava constantemente nas minas e armadilhas da tecnoburocracia.
Sr Presidente. Sr.as e. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo- É por tudo isto que declaro aqui, citando um amigo que dedicou às crianças parte da sua vida, esta verdade insofismável o Estado não tem colo. E não tem colo porque não tem rosto, porque fecha à sexta-feira e só reabre à segunda, porque encerra às 5 horas da tarde, porque faz pontes, porque faz férias
O Estado não tem colo tem responsabilidades e recursos, e, de entre essas responsabilidades está a de providenciar rapidamente um colo para cada criança em risco.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Em risco porque não tem família, em risco porque tem uma família que não presta, que a maltrata e a violenta.
É por isso que não basta agilizar processualmente este instituto, é preciso criar condições prévias que não passarão nunca pela socialização das crianças, mas pela sua sociabilização, que se traduz, essencialmente, em destruir os patamares sucessivos onde cada criança é obrigada a «parquear», à espera sabe-se lá de quê.
Um especialista inglês, comentando a burocratizarão do sistema de adopções em Inglaterra, desabafava, em Londres existem, por ano, cerca de 1500 bebés saudáveis para adoptar, mas não são adoptados. Porquê? Porque esses bebés vão sendo funcionalizados pelos serviços públicos E os serviços públicos arranjam os seguintes alibis: se os pais adoptivos têm 40 anos. são velhos, se são ricos, não devem ter sentimentos; se se trata de um homem ou de uma mulher, separadamente, devem* ser homossexuais Podíamos dizer o mesmo em Portugal
Por que razão, e em nome de que rigor - social, jurídico, técnico, chame-se como se quiser -, um recém-nascido abandonado pela mãe fica semanas esquecido, senão meses, crescendo num berço de neonatologia, num serviço hospitalar qualquer, à espera que os novos sábios decidam o seu futuro? Por que razão essa mesma criança é ainda obrigada a uma estadia num centro de acolhimento, um novo compasso de espera a todos os títulos contraproducente?
Daí que seja urgente e indispensável, para discutir esta autorização legislativa, saber qual é, realmente, o universo das crianças em risco, quantos centros de acolhimento existem no País. como se articulam os diferentes intervenientes, que papel efectivo vai ser dado às IPSS neste domínio e que diligências vão realmente ser tomadas para potenciar a adopção internacional
E que não basta mudar a lei, porque mudar a lei é, talvez, o mais fácil que podemos fazer É preciso mudar as atitudes e, consequentemente a realidade.
Sr. Presidente, Sr.as. e Srs. Deputados. Srs. Membros do Governo: A minha primeira memória social foi talvez a cantilena infantil, que decerto todos conhecem, da «linda falua» «Bom barqueiro, bom barqueiro deixai-me passar, tenho filhos pequeninos não os posso sustentar» Afinal, o barqueiro não era bom era péssimo. Seleccionava antigamente as crianças que passavam ou não e é isso que não podemos ser hoje aqui maus barqueiros de filhos pequeninos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo. Sr.as e Srs. Deputados: «Tudo frutificou: o campo estava aberto, deu conchego e raiz a todas as sementes», escreveu Sebastião da Gama.
Esta é, talvez, uma das formas mais espantosas de. e de forma condensada, situar, por analogia, o significado premente da adopção e da necessidade imperiosa de encontrar, pela convergência de instrumentos variados, a definição versátil dos contornos para o «campo aberto» que progressivamente deverá acolher o número assustador de crianças abandonadas, negligenciadas, privadas de ambiente familiar normal, indefinidamente institucionalizadas
A estimativa de cerca de 9000 crianças alojadas em 220 lares destinados a «crianças e jovens privados de meio familiar normal», o baixo número de crianças entregues para adopção e o contrastante elevado número de candidatos a adoptantes tornam por demais evidente a necessidade de modernizar e adequar o enquadramento jurídico, agilizar os procedimentos conducentes à adopção, reestruturar e reorganizar os serviços correspondentes.
A Assembleia da República tem estado particularmente atenta a esta problemática, constituindo sinal evidente de tal preocupação, a Audição Parlamentar sobre Adopção, realizada em 18 de Fevereiro de 1997. organizada pelas 1.ª e 12.ª Comissões.
Nessa Audição foram apontadas, pelas entidades intervenientes - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Centro de Estudos Judiciários, Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, entre outros -, as primeiras alterações legislativas, clarificações e benfeitorias de que o regime vigente carecia
Também com importância directa para a temática da adopção sublinhe-se ainda a Audiência Aberta, organizada pela l * Comissão em 16 de Abril de 1996. onde foi apresentado o relatório final sobre maus tratos a crianças em Portugal, elaborado pelo CEJ, a pedido da Assembleia da República Este relatório traça-nos o retrato extremamente chocante dos abusos sexuais e maus tratos de que as crianças portuguesas são vítimas.
Na sequência de todas essas iniciativas, o XIII Governo, devidamente alertado e consciente para a situação, apresentou, em Março de 1997, o Programa Adopção 2000. visando, simultaneamente, a realização de uma política de promoção da família e de protecção das crianças, definindo o seu desenvolvimento assente em quatro vertentes- a reforma da legislação sobre adopção, a reestruturação dos serviços, a definição de regras de articulação dos serviços envolvidos - públicos e privados - e ainda a criação de um grupo coordenador do programa
A reforma do sistema passa, assim, por uma acção concertada entre aqueles vectores e o seu sucesso depende da forma como se articulam e interactuam. Não há reforma que se inicie sem clarificações conceptuais, não há reforma que subsista sem a conveniente adequação estrutural, funcional e organizacional
A adopção é um instrumento precioso de correcção de desequilíbrios, de realização da solidariedade e de entre ajuda, que tem como ponto de partida o princípio de que a família constitui o grupo humano natural para o desenvolvimento equilibrado de cada um, porque núcleo de acolhimento e de afectos, primeira escola dos valores, dos ritos e dos comportamentos.

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A adopção é sempre um instrumento de excepção que tem por fim proporcionar uma família a quem não a tem: permite à criança órfã, abandonada, maltratada ou negligenciada encontrar o acolhimento e o afecto a que tem direito, e que são indispensáveis ao seu desenvolvimento harmonioso, permite aos adultos, solidários, a realização de um projecto de entreajuda, de afecto e de generosidade.
Mas a adopção é, acima de tudo, um instrumento de protecção da criança, porque lhe proporciona a família que perdeu por razões naturais ou excepcionais, porque lhe proporciona a família que a abandonou ou ainda porque proporciona a família que a negligenciou ou maltratou.
E, enfim, um instrumento que permite à sociedade assumir a sua responsabilidade para com as crianças, ao Estado intervir na correcção de desequilíbrios fundamentais.
Discutimos hoje o pedido de autorização legislativa do Governo para introduzir alterações no regime jurídico da adopção, iniciativa fundamental e primeira para viabilizar as modificações conceptuais indispensáveis à agilização do sistema.
A proposta do Governo representa um passo importante no aperfeiçoamento daquele instrumento, pelo seguinte: agiliza a entrega de crianças adoptáveis aos candidatos, introduzindo alterações nos institutos de confiança administrativa e judicial, nomeadamente pela viabilização da curadoria provisória durante o processo de confiança judicial; antecipa a colocação à guarda provisória dos candidatos à adopção, clarifica as possibilidades de restrição da oposição à adopção pelos detentores da guarda de facto; introduz o consentimento da família alargada ou do tutor do menor no processo de adopção; fixa a idade de 12 anos como a idade a partir da qual o adoptado tem de declarar o seu consentimento no processo; alarga às pessoas até 60 anos a possibilidade de adopção, com a restrição de um intervalo mínimo de 50 anos entre adoptante e adoptado; reformula o articulado do processo tutelar cível de adopção, no sentido de tornar mais clara a sequência processual e consequentemente mais fácil a transferência da criança para a família de adopção; procura que a intervenção do Ministério Público, dos organismos de segurança social e das comissões de protecção de menores sejam mais eficientes e articuladas com as instituições públicas e privadas de solidariedade social; desenvolve instrumentos técnicos e procedimentos que agilizam a adopção internacional
São intenções legislativas do Governo que aplaudimos e apoiamos sem reservas.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Oradora: - As alterações agora preconizadas introduzem um conjunto bastante significativo e fundamental de aperfeiçoamentos que contribuirão, seguramente, para a flexibilização do sistema e que resultaram das contribuições e sugestões das entidades envolvidas nesta problemática, as quais foram legitimamente consultadas ao longo do processo legislativo em curso.
Julgamos, no entanto, que, em sede de adopção, poder-se-á ainda introduzir outras mais valias, pelo que, a título de sugestão, apontaria algumas ideias.
Em primeiro lugar, parece-me que se deve proceder ao estabelecimento de limites temporais às situações de abandono. São por demais conhecidas as situações de crianças negligenciadas ou maltratadas, internadas em instituições - cerca de 9000 -, que recebem escassas visitas dos seus pais biológicos - 10 minutos em cada S ou 6 meses - , o suficiente para garantir a permanência do vínculo familiar, a garantia de um abono de família ou o exercício da posse. É a manutenção artificial dos vínculos biológicos que perpetua uma situação extremamente lesiva para os interesses do menor que assim se vê condenado a permanecer na instituição, impossibilitado de construir e desenvolver um projecto de vida, impedido de ter uma família que o acolha e o ame.
Em segundo lugar, julgo que se deve proceder à introdução da possibilidade de o adoptante pedir, ele próprio, a confiança judicial, desde que prévia e rigorosamente seleccionado pelos serviços competentes.
Se a direcção de uma instituição particular pode requerer a confiança judicial, se se prevê o requerimento da curadoria provisória pelo próprio candidato a adoptante, a manutenção do impedimento de o candidato requerer, ele próprio, a confiança judicial representa uma permanente desconfiança das instituições em relação àqueles que se propõem acolher os negligenciados A legislação, por excesso de cautelas, não pode ser inibidora da generosidade;
Em terceiro lugar, deve proceder-se à eliminação do intervalo mínimo de 50 anos, que agora se propõe, para as adopções até aos 60 anos
O alargamento para 60 anos é sempre excepcional e visa dar resposta a situações pontuais, se bem que já com algum significado estatístico. A avaliação da possibilidade de adopção nestas circunstâncias terá sempre de ser feita caso a caso, mas não se compreende por que é que uma pessoa de 58 anos pode adoptar uma criança de 9 anos e não uma de 6, de 4 ou de meses.
É evidente que a idade ideal para o exercício da maternidade e da paternidade é a que coincide com a idade biológica. No entanto, e quando se prevê a confiança preferencial de uma criança negligenciada a avós, não é o critério da idade cronológica o correcto mas o da consanguinidade e, acredita-se, o do afecto
Em quarto lugar, deve proceder-se à eliminação da necessidade de consentimento dos pais biológicos para a adopção, quando inibidos do exercício do poder paternal. Não é compreensível que se mantenha a necessidade de tal consentimento. É, de novo, a intenção de protecção da família biológica, que abandona, maltrata ou negligencia, em desfavor do mais fraco, abandonado, maltratado ou negligenciado.
Em quinto lugar, deve promover-se a eliminação da possibilidade de revogação do consentimento dado à adopção, nos dois meses seguintes, desde que se tenha verificado entrega da criança aos adoptantes.
Não é clara a intenção do legislador que permite que, uma vez entregue a criança aos adoptantes, depois de obtido o consentimento dos pais biológicos, se possa retirar a criança daquela situação, com os inevitáveis custos afectivos e psicológicos para as partes envolvidas. Mais uma vez se protege a família biológica que negligencia ou abandona ou é incapaz e se destrata os que querem acolher e bem tratar
Finalmente, entendo que deve proceder-se à eliminação da publicitação da filiação biológica a par da adoptiva, aquando do processo preliminar de publicações.
A não introdução de aperfeiçoamento no disposto no artigo 1987º do Código Civil significa que sempre que um adoptado contrai casamento tem de ser dada publicidade à sua circunstância de adoptado, em clara violação

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do princípio da privacidade e da intimidade, bem como do princípio geral inerente a todo o processo de adopção, que é o do sigilo
Estamos certos de que será encontrada a melhor solução legislativa neste campo, porquanto o XIII Governo deu um passo seguro nesse sentido, porque a Assembleia da República e o Grupo Parlamentar do PS assim o desejam e porque a realização dos direitos das crianças, destinatárias últimas destas iniciativas, o impõem
A protecção dos membros mais frágeis da sociedade exige uma humanização crescente na apreciação das questões e na formulação das soluções
Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Acautelados que estejam os princípios fundamentais, urge, com audácia, definir os instrumentos que permitam o «campo abrir-se, dando conchego e raiz a todas as sementes, permitindo assim, que tudo frutifique»

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados. Srs. Ministros Antes de me pronunciar sobre esta proposta de lei, quero abordar dois aspectos.
Em homenagem ao rigor jurídico, que muito prezo, quero dizer que, em relação ao pedido de esclarecimentos, verifiquei depois que o processo de declaração de abandono havia sido efectivamente revogado O meu erro foi ler apenas a norma revogatória e não o resto, tendo acontecido uma coisa estranha, que é habitual quando se usam algumas técnicas legislativas a que. por acaso, esta proposta de autorização legislativa também não foge. que foi a de. na numeração da organização tutelar de menores, ter havido um vezo contrário ao artigo 168.º, que não existe, ou seja, passa-se do artigo 167 º para o artigo 169 º
Bom, espero que. como hoje já há computadores que assinalam os erros a encarnado, passe a haver uns óculos que os juristas usem e que acendam umas luzes encarnadas quando estejam a ler mal um texto

O Sr José Magalhães (PS) - Bela ideia!

A Oradora: - Era uma óptima ideia!
O segundo aspecto que quero referir tem a ver com o seguinte uma vez que o Sr. Ministro da Justiça se fez desentendido.

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva

não deixo passar em claro qualquer acusação no sentido de que foram inviabilizadas propostas relativas às mulheres e crianças, porque a oposição votou contra. Isto, como é óbvio, diz respeito às alterações ao Código Penal E, embora julgue que se calhar, estou a responder por interposta pessoa - taco justiça ao Sr Ministro da Justiça - quero dizer que, efectivamente, a urgência do Governo não tinha a ver com a protecção das mulheres e das crianças, a urgência do Governo foi no sentido de apresentar imediatamente, na Assembleia, uma proposta de lei sobre cortes de estiadas O resto t içou para meses depois, porque não era tão importante

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva

A Oradora: - Dito isto, parece-me que de facto, a proposta de lei que está em análise traz algumas alterações ao processo conducente a constituição do vínculo de adopção, com as quais estamos de acordo
Com esta proposta de lei, alguns problemas de adopções serão resolvidos, mas tenho muitas dúvidas que se vá assistir a um aumento de adopções muito grande - julgo que também não é esse o objectivo da proposta - ou que se vão resolver os problemas das crianças maltratadas e em risco, sendo certo que não são apenas essas crianças que são adoptadas, são também aquelas cujos pais entendem ser melhor dar os filhos para adopção, porque lhes vão garantir uma melhor vida
De qualquer forma, o Governo, até porque lhe chamou Adopção 2000, não teve outras intenções senão a de introduzir algumas melhorias numa estrutura que. manifestamente, continua emperrada e a não dar resposta.
As questões positivas já foram aqui afloradas, e são algumas, como a dos curadores provisórios a guarda provisória, a guarda de facto, enfim, não vou fazer um enunciado daquilo que consta na proposta de autorização legislativa, que. ao contrário do que criticamos em outras autorizações, convém que se diga que é pormenorizada não é nenhuma autorização em branco, porque está devidamente explicitado tudo o que o Governo pretende.
No entanto, diria que, independentemente do sucesso destas alterações, ponto é que as instituições oficiais e não oficiais cumpram a obrigação de comunicar quais as crianças que se encontram na situação de serem confiadas e adoptadas
Ainda não há muito tempo, numa reportagem televisiva sobre adopção, vi alguém, não interessa quem. mas era uma senhora que dirigia uma instituição não oficial onde estavam raparigas sem família, abandonadas, dizer «As minhas meninas? Dá-las para adopção? Nunca!» Isto, de facto, indica que infelizmente, há ainda, no nosso país. uma mentalidade que não acompanhou a evolução pedagógica do direito da família, que, no Código Civil, é um ramo do direito com um claro objectivo pedagógico que me apraz registar, sem forçar a consciência social, e indica ainda que há muitas resistências e falta de compreensão pelo facto de a pai te da família, no Código Civil, e não só no que a adopção diz respeito ter aproximado muito e em alguns casos até para os laços, as relações afectivas, em detrimento das relações de consanguinidade, como sucedeu por exemplo, no campo do direito sucessório.

á pessoas que não entenderam isto, que não entenderam a força da relação afectiva paia constituição do vínculo jurídico e é por isso que, de tacto, em relação à adopção, é preciso alterar mentalidades. caso contrário esta tentativa que aqui se faz para entrosai várias entidades, com vista a que as crianças sejam adoptadas, acabará por não dar os resultados que se pretendem
O Sr Ministro da Justiça disse ao Sr Deputado Guilherme Silva que hoje o Sr Deputado tinha ganho o dia,..

Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva

A Oradora: - mas eu pelos vistos, perdi-o E perdi-o em relação à questão da confiança administrativa. Sr. Ministro.
Aliás, digo que o perdi, mas, se calhar, não perdi, porque as respostas que V. Ex.ª a deu sobre isso e sobre o número de adopções que tem havido, mais aquilo que

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conheço até sobre casos concretos de pessoas que correram corredores e corredores, gutchets e guchetes, que reuniam condições para adoptar e que até acabaram por fazê-lo depois, me leva a isso.
Lembro-me, por exemplo, de um caso que existe nesta Assembleia de uma criança que veio de Cabo Verde e que, hoje. é uma criança feliz, no entanto, essa pessoa tentou adoptar uma criança em Portugal.
Por isso. e não porque desconfie da capacidade e da competência dos funcionários da segurança social, não posso estar de acordo com a confiança administrativa e penso que este não é o sistema de futuro para resolver os problema, da adopção
Na intervenção que preparei, mas que não estou a ler, até citava intervenções do Si Deputado José Vera Jardim. que na altura aplaudi - não vem no Diário da Assembleia da República, porque, sabe como é, há aquelas coisas de uns partidos aplaudirem ou não aplaudirem outros em seitas matérias - , aplaudi no íntimo, porque as palavras que V. Ex.ª disse

Risos

Não se pode dizei uma brincadeira?

Risos.

Mas. como estava a dizer, aplaudi as palavras que V Ex J disse sobre a confiança administrativa, pois eu disse-as de outra forma no mesmo Diário, pus as mesmas reservas - aliás, continuo a tê-las hoje - , pelo que considero que essa não é a maneira de resolver o problema.
Entendo que a forma de resolver o problema, mesmo no aspecto processual, é através do círculo judicial e da criação de uma estrutura de serviços com o Ministério Público, com meios adequados, com assistentes sociais, com psicólogos, onde se reunirão todas as entidades que têm menores abandonados e em condições.

O Sr Ministro da Justiça: - Isso são as Comissões de Protecção!

A Oradora: - Não é a mesma coisa, porque as Comissões de Protecção de Menores passam as « passinhas do Algarve» e às vezes as crianças maltratadas dormem em casa das pessoas da Comissão de Menores, que se revezam, porque não há onde pôr as crianças, não há unidades de emergência
A este propósito, recordo aqui - e não foi ninguém da área do PS, mas também não quero dizer quem a fez - , uma afirmação brutal feita numa resposta a uma pergunta que eu fiz. onde se dizia que nós queríamos nacionalizai crianças ao perguntarmos por que é que não se faziam centros de acolhimento de menores De facto, houve quem preferisse privatizá-las nas ruas a aspirar cola de sapateiro
O que falta neste País. como ainda hoje dizia, no «Fórum TSF». uma pessoa de uma instituição privada de solidariedade social de Faro. são unidades de emergência, porque aí é que começa tudo, ao recolherem-se as crianças para depois se encaminharem para a adopção e para o acolhimento familiar, que também precisa de ser bem visto. porque parece não funciona lá muito bem.
Tudo isto é preciso para depois, na minha opinião, no círculo judicial, com o Ministério Público, com meios capazes para dirigirem estes processos, se ir para a questão da confiança judicial
Em minha opinião, os profissionais do direito devem ter. do direito civil e do direito da família, uma concepção progressista desse direito porque todos os dias têm nas mãos problemas humanos e, por isso. podem, mais facilmente, responder às questões Em todo o caso, é justo que aqui se diga também que os tribunais, em matéria de processos de adopção, não podem ser acusados de morosidade
Sr Ministro da Justiça terminarei as minhas palavras dizendo-lhe que vamos votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa bem como daremos o nosso apoio à proposta da Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, que aliás, constava do projecto de lei que apresentámos em 1992, para alteração do regime de adopção, e que referia que o candidato adoptante podia ele também requerer a confiança judicial, porque esta pode estar a ser-lhe negada pela instituição privada de solidariedade social sem razão, podendo, pois ele requerê-la e devendo o juiz poder apreciá-la Penso, pois. que essa é uma alteração absolutamente necessária.
Aprovaremos, pois, esta proposta de lei e ficamos à espera da «adopção 2001» e também que na adopção 2001 já não haja tantas crianças para serem adoptadas por haver já resultados, sob o ponto de vista social e económico, muito diferentes dos de hoje:
Já que tanto se talou aqui, e está certo, nas famílias que negligenciam as crianças etc., também quero dizer que há famílias que as negligenciam e tratam mal mas também há responsáveis pela situação dessas famílias e e preciso atender a essas pessoas.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro da Justiça.

O Sr Ministro da Justiça: - Sr Presidente, Srs. Deputados. Gostaria apenas de esclarecei a Sra. Deputada Maria do Rosário Carneiro no que respeita às publicações preliminares ao casamento e à menção dos nomes da família biológica nesse processo
Assim, devo dizer-lhe que a Direcção Geral de Registos e Notariado já há dias aprontou uma circular dirigida a todos os serviços do Registo Civil proibindo tal prática, porque essa prática não se deduz da lei era uma prática que se estabeleceu até agora mas que não é necessária, visto que o Conservador pode, perante a certidão de nascimento, analisar se há ou não há impedimentos mas não precisa de publicar os dados da família biológica do candidato ao casamento.
Era só isto que eu gostava de esclarecer, frisando que não se trata de alterar a lei trata-se, sim, de acabar com um entendimento errado por parte das Conservatórias de Registo Civil

O Sr José Magalhães (PS) - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro da Solidariedade e da Segurança Social

O Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social
(Ferro Rodrigues) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. No cumprimento da Constituição e da promoção efectiva dos direitos das crianças, consagrados na Convenção sobre os Direitos da Criança, de que Portugal foi um dos primeiros

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subscritores, o XIII Governo Constitucional consagrou no seu Programa de Governo, como uma das suas prioridades, a promoção da família e a protecção das crianças e jovens em risco.
O Governo tem vindo a actuar, em simultâneo, em dois campos de acção o da intervenção no âmbito dos diversos ministérios, que tem permitido desenvolver programas de acção destinados a essas crianças e jovens, e o da elaboração, pelos departamentos e entidades da Administração Pública, de auditorias e estudos, que permitem agora definir uma política integrada e mais eficaz de protecção das crianças e jovens em risco.
No que se refere ao Programa Adopção 2000, iniciado em 18 de Março do corrente ano com a duração de três anos. a Assembleia da República ao aprovar, como espero, a proposta de lei de autorização legislativa ora em discussão está a permitir que se concretize uma das aspirações de todos quantos trabalham com crianças em risco, que é a agilização do processo de adopção, sem descurar as garantias nomeadamente das crianças adoptandas.
No entanto, como consta desse programa, é condição de sucesso da adopção, para alem da alteração legislativa, a melhoria das práticas da sua aplicação, o que passa pela reestruturação dos serviços da segurança social, criando equipas indisciplinares para se responsabilizarem pelos processos das crianças e jovens em risco e para adopção, pela criação de centros de acolhimento temporários e de emergência para crianças e jovens em risco nas zonas geográficas onde se mostram necessárias e as problemáticas o justifiquem, e pela regulamentação da intervenção gradual e experimental das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) no processo de adopção.
Ora também nestas áreas têm sido dados passos decisivos, de que saliento a entrada em funcionamento até ao fim do ano de cinco novos centros de acolhimento temporário, instalados em Viseu, Arcozelo (Gaia). Palmela. Alcácer do Sal e Barreiro, e a programação de abertura de mais de 20 centros de acolhimento até ao hm da legislatura, em parceria com autarquias. IPSS e outras entidades privadas a serem financiados pelo PIDDAC, Comissariados de Luta Contra a Pobreza e pela Intervenção Operacional Integrar, conforme as características sociais da zona geográfica onde o centro se inserir.
Para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o Programa Adopção 2000 é uma resposta interinstitucional e interdisciplinar que se insere numa política que se pretende integrada e mais eficaz da protecção das crianças e jovens em risco.
Na sequência das conclusões de vários relatórios recentes o conceito de «criança e jovem em risco» enquadra as crianças e jovens sujeitos a maus tratos, aqueles a quem os pais ou os representantes legais não prestam os cuidados necessários ao seu desenvolvimento e ainda, aqueles que, como seu comportamento, ponham eles próprios em causa o seu desenvolvimento, não tomando os pais ou representantes legais (ou não podendo tomai) as medidas necessárias para pôr cobro a esse comportamento ou não se mostrando eficazes as medidas que estes adoptam
Não é ainda possível conhecer com razoável certeza o universo destas crianças e jovens, mas o Governo acolhe já nas estruturas do sistema de segurança social cerca de 13 500 crianças e jovens desprovidos de meio familiar adequado Cerca de 4000 dessas crianças e jovens encontram-se em famílias de acolhimento, enquanto as restantes se encontram alojadas em 220 dares para crianças e jovens privados de meio familiar»
A estas acrescem, para além daquelas que as Comissões de Protecção de Menores e a comunidade conseguem integrar na família biológica ou alargada, as cerca de 400 (do total de 900) que se encontram ao cuidado do Ministério da Justiça as que lotam adoptadas (estimam-se 330 em 1996) e as que não são abrangidos por qualquer intervenção social, o que e deveras preocupante.
A situação existente revela a persistência de uma ideologia institucionalizado também criadora de riscos que não configura necessariamente a solução mais adequada para muitas dessas crianças.
As conclusões dos relatórios referidos permitem saber que durante anos o Estado e a sociedade se multiplicaram no desenvolvimento de números programas nacionais, regionais e locais de protecção aos menores e crianças em risco, sem que a sua actuação tosse suficientemente coordenada e os recursos humanos e económicas tossem cabalmente aproveitados
Assim, neste contexto, o Governo entender ser do definir uma política integrada paia as crianças e jovens em risco que por um lado, respeite os princípios da intervenção mínima na esteia da autonomia e autodeterminação dos seus destinatários e da optimização e a nacionalização dos recursos humanos e económicas evitando actuações excessivas e ou sobrepostas de entidades públicas e privadas, e, por outro lado. pretende-se que essa intervenção social não seja inicialmente caritativa ou administrativa, mas que se a mesma num espaço de cidadania em que o Estado não delega as suas responsabilidades mas coopera na protecção e promoção das crianças e jovens em risco, com iodas as pessoas individuais e colectivas da comunidade designadamente com as instituições particulares de solidariedade social no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social
Um bom prenuncio do desenvolvimento desta política é a experiência globalmente positiva das Comissões de Protecção de Menores, em que o Estado, as autarquias e as entidades públicas e privadas promovem em parceria necessárias à protecção das crianças e jovens em risco.
Como resulta da sua avaliação, ha que incentivar o desenvolvimento desta experiência a todo o país. adaptando, no entanto o modelo às características e necessidades próprias dos grandes centros urbanos e melhorando os meios do seu desempenho acompanhamento e apoio técnico
Do diagnóstico efectuado e na sequência da experiência já acumulada nos primeiros seis meses de execução do Programa Adopção 2000 conclui-se que e necessário iniciar um processo de reforma global do sistema de protecção de crianças e jovens em risco, o que impõe a necessidade de medidas conjugados a anos níveis que passam, nomeadamente, pela reforma legislativa do sistema de protecção, pela melhoria da coordenação os serviços do Estado. autarquias e IPSS. demais organizações não governamentais vocacionadas para o combate à exclusão social, pela reestruturação das equipas de médicos e de adopção dos Centros Regionais de Segurança Social e pelo desenvolvimento das respostas sociais e melhoria do acompanhamento, apoio e avaliação no desempenho das Comissões de Protecção de Menores

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O Sr Guilherme Silva (PSD): - E só conversa, conversa, conversa!

O Orador: - Nesse sentido, posso anunciar-vos, em primeira mão, que se encontra já para aprovação final, na reunião de amanhã do Conselho de Ministros, uma resolução do Governo em que se decide desenvolver um processo interministerial de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco.
Arranca assim o processo de elaboração da lei de protecção das crianças e jovens em risco, de reforma do regime jurídico das Comissões de Protecção de Menores, de revisão do enquadramento legal das «famílias de acolhimento» e dos referidos lares para crianças e jovens privados de meio familiar.

Aplausos do PS.

De modo a coordenar, acompanhar e avaliar a intervenção do Estado e da sociedade na protecção das crianças e jovens em risco será criada, no prazo de três meses, por decreto-lei, na dependência dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social, a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), onde estarão representadas as entidades públicas e privadas com intervenção nesta área, que terá como atribuições, nomeadamente, participar nas alterações legislativas; dinamizar, nomeadamente no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, os protocolos entre as Comissões de Protecção de Menores, os departamentos estatais com intervenção nesta área e as IPSS ou outras entidades privadas; dinamizar a criação de equipas interdisciplinares de menores e adopção e a sua formação especializada; dinamizar a criação de centros de acolhimento de emergência nas zonas geográficas onde se mostrem necessários e para as problemáticas que o justifiquem, preparar e coordenar a transição dos menores e dos meios humanos, físicos e económicas que se encontrem no sistema de justiça e venham a transitar para o sistema de solidariedade social, solicitar e coordenar as auditorias e os estudos de diagnóstico e avaliação das carências, medidas e respostas sociais; concertar a acção de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção na área das crianças e jovens em risco; e, também, acompanhar e apoiar as Comissões de Protecção de Menores.
O Governo continuará gradualmente a dinamizar a cobertura de todo o País com as Comissões de Protecção de Menores, como entidades não judiciárias de intervenção social que se integram num espaço de cidadania, de parceria do Estado e da sociedade como a melhor solução para a prevenção e protecção das crianças e jovens em risco.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do diagnóstico efectuado resulta a situação paradoxal de, por um lado, ser manifesta a carência de respostas para o problema das crianças e jovens em risco e, por outro lado, se terem multiplicado as respostas públicas e privadas com actuações, em algumas situações, duplicadas ou sobrepostas
Assim, a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco deverá promover que se elaborem protocolos e acordem práticas de cooperação, a nível nacional e local, de articulação entre as Comissões de
Protecção de Menores, as Comissões Locais de Acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido, os serviços de acção social local, a futura rede social, as equipas do Instituto de Reinserção Social e as IPSS, de modo a estabelecer estratégias de cooperação e de racionalização, nomeadamente de aproveitamento dos equipamentos e de cativação de vagas em entidades públicas ou privadas para situações de emergência.
O desenvolvimento, coordenação, melhoria da qualidade e eficácia da intervenção social tem de ser efectuada em simultâneo com a criação de uma rede nacional de centros de acolhimento temporários de emergência para crianças e jovens em risco, bem como com a promoção e o desenvolvimento de programas inovadores, especializados e experimentais para problemáticas específicas, nomeadamente «meninos da rua», jovens com comportamentos desviantes e/ou toxicodependentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O sucesso da presente reforma depende, também ela, de uma profunda reestruturação e dotação dos serviços da Segurança Social, nesta área, até ao fim da legislatura, com a criação ou dinamização das equipas interdisciplinares de menores e adopção, nos termos anteriormente definidos no despacho constitutivo do Programa Adopção 2000. o que, não tenham dúvidas vai ser feito.
Sr Presidente, Srs. Deputados: As alterações ao Regime Jurídico de Adopção, aqui hoje em discussão, bem como o processo de reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco, que estará em aprovação no próximo Conselho de Ministros, são o sinal claro que o Estado e o seu Governo cumprem o seu devei de dar resposta ao défice de amor de tantas crianças e jovens mal amados do nosso País, que são abandonadas nos hospitais, que são vítimas de abandono e/ou maus tratos (situação bem caracterizada no estudo encomendado pela Assembleia da República), as que vivem em situação de exclusão social, as privadas de meio familiar, as que têm comportamentos desviantes e as que, estando em risco, abandonam precocemente a escola ou são abrangidos por problemáticas específicas como doenças mentais, toxicodependência ou sejam portadoras de HIV.
O Governo cumpre, aqui o imperativo constitucional de protecção das crianças privadas de meio familiar normal e, estamos certos, que a Assembleia da República fará o mesmo, aprovando a proposta de lei do Governo de alteração do regime jurídico de adopção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva, Guilherme Silva e Mana da Luz Rosinha.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: A questão que quero colocar-lhe é muito breve, muito objectiva.
O Sr Ministro, na sua intervenção, fez uma referência que eu quero saudar, a de que não estamos a falar de caridade mas, sim, de um direito. Mas o Sr. Ministro disse também que era um direito de cidadania e permita-me que, aqui, já não possa partilhar da sua opinião, uma vez que.

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na minha, os direitos das crianças devem ser mais do que direitos de cidadania: as crianças são portadoras de direitos apenas e só porque são crianças Se for um simples direito de cidadania, estamos a arredar desta protecção os filhos dos emigrantes, aos filhos dos que não têm a sua condição regularizada mas que serão, seguramente, potenciais crianças em risco e que serão, seguramente, potenciais crianças que vivem na marginalidade Penso que, nesta matéria, deveríamos seguir os bons exemplos de outros ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o ordenamento jurídico francês, onde as crianças são portadoras de direitos apenas e só pela sua condição de crianças.
Portanto Sr. Ministro, mais do que um direito de cidadania, esse devia ser um direito da criança por ser criança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado- Como é óbvio, a sua interpretação do conceito de cidadania é restrita Ela não é a minha, já que essa levava a que a sua questão não tivesse sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (CDS-PP): - Sr Presidente, Sr. Ministro. Quero dizer-lhe que ouvi com agrado muito relativo a sua intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS) - Então, no que é que ficamos?

O Orador: - E vou explicar-lhe porquê É que aquilo que V Ex.ª disse ser o programa do seu ministério nesta matéria, ou seja, o Programa do Governo que será concretizado por via do seu ministério, é realmente agradável e é entusiasmante.

O Sr. José Magalhães (PS) - É de facto.

O Orador: - Só que. desculpe-me que o diga, a prática do seu partido e do seu Governo, nesta sistemática de promessas, e só de promessas, introduz a tal componente de relatividade do agrado com que o ouvi. E quanto mais V. Ex.ª dizia que ia fazer mais apreensivo eu ficava e dizia para comigo vamos, mais uma vez, ficar nas promessas.
V. Ex.ª voltou a colocar aqui uma componente que utilizou de manhã, na rádio, quando lhe pediram que concretizasse datas para estas coisas, que é a tal história de o programa se chamar 2000 e portanto, isso dar já uma ideia de data. Agora falou no fim da legislatura e o que lhe pergunto, para minha tranquilidade e da Câmara, é se, caso não possa fazê-lo agora, poderá mandar-nos a calendarização do conjunto de promessas que fez através de um memorando Peco-lhe isto para que tenhamos um pouco mais de conforto sobre a perspectiva efectiva do que são apenas palavras com cisa e promessas sabendo, desse enunciado, quais as com que as crianças adoptandas poderão contar.
Poderá V. Ex.ª ter a amabilidade de com um estorço que não é normal nem muito comum no seu partido e no seu Governo, ou seja tem um calendário fixo para as coisas - é mais fácil prometer sem calendarizar - nos habilitai com uma indicação mais precisa sobre as meias de calendário, as metas temporais para tantas coisas que o senhor prometeu e que eu gostai ia que tossem mais do que simples promessas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já agora gostava também de saber se no conjunto de medidas e de projectos que aqui enunciou e sendo esta uma matéria dependente das estruturas centrais do Estado, estão contempladas também e já agora se puder, dando uma noção de tempo as regiões autónomas

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr José Magalhães (PS) - Há a regionalização destas áreas sociais, o Governo sabe.

O Sr Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr Presidente. Si Deputado Guilherme Silva começarei pela questão das promessas, em que penso lei alguma autoridade para responder-lhe com toda a facilidade, dando-lhe alguns exemplos concelhos que foram levados à prática e que os senhores consideravam questões impossíveis de resolução, tais como o rendimento mínimo garantido ou a discriminação positiva nas prestações familiares.
Agora aquilo que eu nunca fiz, nem vi ninguém fazer, foi ter uma espécie de Presidente pior que promete o dobro sem ver a carta isso é que eu nunca fiz.

O Sr. José Magalhães (PS) - Evado Nem eles o tinham feito antes.

O Orador: - Sr Deputado, sabe porque e que nós falamos neste processo até ao fim da legislatura. Fazemo-lo porque os senhores deixam a segurança social, e termos de recursos humanos, numa situação perfeitamente dramática e tem imensa graça ouvi-lo perguntar «então, quando é que vão metei mais pessoas?».
Sr. Deputado, sabe o que e que aconteceu - e estes são alguns dos números conceitos que posso dar-lhe - entre 1988 e 19951 Os técnicos de acção social, no actual Ministério da Solidariedade e Segurança Social, passavam de 916 - tome nota - paia 556. Isto entre 1988 e 1995. na altura em que os senhores tinham a responsabilidade política desta área.
Sabe o que é que isto significa. Sr Deputado. Significa que, ao mesmo tempo que tinham o laxismo na área financeira, tinham também este tipo de pi ática na área dos recursos humanos, porque a vossa ideia não era defender o sistema público de segurança social, cia sim descapitalizar o sistema público de segui anca social, tanto do lado financeiro como do lado dos recursos humanos

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O senhor não tem a menor autoridade para colocar este tipo de questão, porque nós partimos desta realidade, que os senhores deixaram, e vamos trabalhar com seriedade e com rigor mas também com a noção das dificuldades. Ora, não posso prometer para amanhã uma mudança radical de uma situação que é muito grave, porque os senhores assim a deixaram

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Não diria que ouvi com entusiasmo contido as alterações que aqui foram enunciadas e as medidas que vão ser tomadas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ouviu sem entusiasmo?!

A Oradora: - Não, disse que «não diria que ouvi com entusiasmo contido» Ouvi com muita esperança e muito entusiasmo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, tendo em conta que a decisão de iniciar um processo de adopção resulta sempre de um caminho longo e traumatizante para qualquer família - e é bom que não esqueçamos a vertente humana que está subjacente à questão que hoje aqui se discute -, quero dizer que considero urgente a introdução de algumas alterações à proposta de lei, que têm a ver com o «urgenciar» dos processos, com a sua desburocratização.
Tal como se diz na exposição de motivos, «as alterações visam adequar a adopção às nobres finalidades para que foi projectada, em contextos de permanentes transformações». Sendo assim, terão mesmo de merecer o nosso entusiasmo, embora esse entusiasmo venha a ser muito maior - e esperamos que isso venha a acontecer rapidamente - quando o Governo acatar as alterações e os contributos que hoje, aqui, já foram enunciados pela minha colega de bancada Mana do Rosário Carneiro.
No entanto, surgiram-me alguma questões, quer da leitura da proposta quer das intervenções dos Srs. Ministros, uma das quais já foi respondida na intervenção do Sr. Ministro Ferro Rodrigues, ou seja, aquela que tinha a ver com a forma de articulação das diversas entidades que estarão envolvidas neste processo.
Disse o Sr. Ministro que serão celebrados protocolos, mas sendo conhecida de todos a polémica que se tem gerado acerca da envolvência das IPSS neste processo, inclusivamente por parte da Misericórdia, e sabendo também que há uma clara intenção de pacificar e de conseguir conjugar todas estas boas vontades, pergunto ao Sr. Ministro Ferro Rodrigues como é que irá desenvolver-se o acompanhamento do trabalho e quais as responsabilidades que são atribuídas às diversas entidades agora propostas, de forma a que a sua participação não venha a constituir mais um obstáculo no desenvolvimento destes processos, que, na maior parte dos casos, são extremamente morosos, constituindo, isso sim, uma participação efectiva em que elas sejam parceiros de mais-valia e não de mais complicação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada. Também no que diz respeito à experiência de cooperação entre instituições de solidariedade social em sentido global - IPSS, Misericórdias, Mutualidades, várias áreas da Administração Pública e mesmo parceiros sociais -, temos tido uma experiência muito positiva com a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo. Portanto, a ideia é. de certa forma, aproveitar a parte extremamente positiva dessa experiência, que tem sido fomentadora de alterações no terreno, acompanhando o que se passa em cada momento em cada zona do País e aprendendo com as dificuldades para procurar superá-las
Penso que é também nesta mesma lógica que temos de trabalhar nesta matéria, a das crianças e jovens em risco e a da adopção A ideia não é burocratizar um processo de consultas infindáveis ao nível local, mas. sim, a de, cada vez mais, coordenar ao nível nacional para poder articular melhor ao nível local, a fim de responder aos problemas das crianças, que, como foi aqui sublinhado, são os que, fundamentalmente, queremos resolver.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste tão importante debate e não resisto a considerar que são debates como este que prestigiam o Parlamento.
Passamos agora à discussão do projecto de lei n.º 96/VII - Alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação dos Municípios) (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Abril de 1996, debateu a Assembleia da República, por proposta do PSD, um projecto de lei que visava alterar um artigo da Lei-Quadro de Criação de Municípios, que suspendeu o processo de criação de novos municípios e impediu, na pratica, o surgimento de novos concelhos.
Ontem, como hoje, limitámo-nos, coerente e independentemente das conjunturas, a honrar os compromissos que assumimos com os nossos eleitores. O que defendemos em Abril de 1996 reafirmamos em Outubro de 1997, com a mesma determinação em assumir e cumprir o que prometemos, sem demagogia ou ao sabor do momento político.
A evolução demográfica, o crescimento urbano e o desenvolvimento económico e social acentuam hoje a necessidade de criação de novos municípios e cabe, naturalmente, ao poder legislativo do Estado reconhecer as necessidades das populações e contribuir com as medidas legislativas adequadas para um melhor ordenamento do território, um maior desenvolvimento, uma maior eficácia dos serviços públicos e, ainda, para o reforço da vida democrática e cívica, promovendo a participação dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Em Abril de 1996, alertámos aqueles que, querendo adiar uma decisão sobre esta matéria, a queriam associar ao processo de regionalização administrativa do País, sendo um erro assumir essa posição de dependência, porque a legitimidade da criação de um município, que vai ao encontro de uma maioria expressiva das populações, não pode nem deve depender do contexto político do momento
A esses perguntei, então - e pergunto hoje -, se o processo de regionalização deve constituir pretexto para adiar a satisfação de interesses legítimos de desenvolvimento e de progresso.
É que, Sr Presidente e Srs. Deputados, para nós, a criação de um município tem de ser assumida no plano da melhoria da qualidade de vida das populações que aí residem e não no de uma postura de mera conveniência política, como fez o PS, que, em campanha eleitoral, prometeu a criação de municípios e, ao fim de dois anos de Governo, só tem uma solução: viabilizar esta iniciativa do PSD, que lhe permite concretizar as promessas que fez publicamente e que não quis cumprir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, hoje, a cumprir a promessa feita pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD aquando da discussão do projecto lei da criação do município de Vizela, no sentido de que no início da sessão legislativa se debateria o projecto de lei de alterações à Lei-Quadro da Criação de Municípios, designadamente para eliminação da actual norma travão, para que, depois das eleições autárquicas e logo em Janeiro do próximo ano - e sem a dependência do referendo sobre a regionalização - se esteja em condições de promover o agendamento e tomar as consequentes deliberações acerca dos projectos de lei que venham a ser apresentados com vista à criação de novos concelhos

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs Deputados: Esta iniciativa, como já deixámos claro no passado, não significa qualquer novo compromisso pela parte do PSD para com eventuais projectos ou propostas que em concreto, tenham sido ou venham a ser apresentados. O nosso único compromisso foi sempre o de remover o dispositivo-travão e o único projecto com que o PSD já se comprometeu foi o da proposta de criação do concelho de Fátima.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em nome do PSD, dirijo à Assembleia da República, a todos os partidos e em particular ao Partido Socialista, um convite e um desafio, de que não existam ambiguidades nem dúvidas sobre a vontade da Assembleia da República e se assuma, por consenso, a vontade política de votarmos no próximo período regimental de votações a alteração à Lei Quadro da Criação de Municípios e assim, esclarecer definitivamente se há ou não vontade na criação de municípios

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados subscritores de projectos de criação de municípios, que são bastantes, aliás, de todos os partidos em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo a minha intervenção com uniu saudação a todos os que como os vizelenses, olham para este debate com a esperança de que seja desta vez que se encontre a vontade política para avançar para a criação de novos municípios, como por exemplo, o de Vizela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acho, Sr Presidente, que a esses portugueses que continuam a ter esperança nesta Assembleia devia ser-lhes dada a medalha de fé democrática Eles que foram enganados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, em 1982, 1985 1987, 1995, 1996 e agora há escassos três meses, eles que mesmo assim, continuam a ter esperança nesta Assembleia, têm de ser aqui nesta Casa, saudados pela sua fé.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que eu esperava era as palmas do PS e do PSD, porque são os Srs Deputados do PS e do PSD que, mais do que ninguém, têm obrigação de se penitenciar nesta matéria.

Risos.

O debate que aqui travamos não é para criar municípios, é só para alterar a Lei-Quadro de Criação de Municípios, inventada em 1983 pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP para impedir a criação do concelho de Vizela. Discutiram essa lei durante dois anos. entre 1983 e 1985, e disseram sempre aos vizelenses «já vai, já vai, isto resolver-se» Foram desenhando, nesses dois anos, critérios onde Vizela cabia um milímetro, e sempre dizendo «já vai, já vai» Chegaram à hora da verdade e quando o texto subiu a Plenário, em Maio de 1985, «zás», inventaram o célebre n.º 4 do artigo 14.º (segundo o qual só poderia haver novos municípios quando houvesse regiões) e deram com ele na cabeça das esperanças dos vizelenses

O Sr. José Junqueiro (PS): - Era a fé na regionalização!

O Orador: - A Lei-Quadro de Criação de Municípios não é uma lei. Estão aqui alguns juristas que sabem muito bem que aquilo não é uma lei. E por definição uma anulei, é um «aborto» (sem ofensa), que se chama «de criação de municípios» mas cuja utilidade é impedir essa mesma criação Foi uma lei elaborada ad hominem contra os vizelenses. É uma lei que envergonha a República.
No decurso do processo de Vizela, logo nos primórdios, o Dr. Vitorino (então ainda jovem, marxista, e da UEDS).

Risos.

.. classificava os processos seguidos para impedir Vizela de «manhosos» e o Dr. Carlos Lage, que já então era absoluto e oficialmente PS, falava de monumental hipocrisia.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

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O Orador: - Julgo que não há melhores palavras para clarificar e para classificar este n.º 4 do artigo 14.º: é um acto de manhosos para uma monumental hipocrisia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E agora? E hoje? Este projecto de lei em debate, do PSD, já aqui foi discutido há ano e meio. O PSD fez promessas, em Fátima, de criação do concelho e, para dar um ar sério a essas promessas, apresentou esse projecto para revogar o famigerado n.º 4 do artigo 14.º, que ele próprio tinha votado em 1985.
Devo dizer que nesse distante dia de Maio de 1996 ainda acreditei que houvesse um novo «milagre de Fátima» e que esse n.º 4 do artigo 14.º fosse revogado de imediato. Mas era tudo fita! PS e PSD entenderam-se para fazer baixar o projecto por 90 dias à Comissão Para quê? Para estudar, imagine-se!

Risos.

Mas para estudar o quê, se nesta matéria é «sim» ou «não»?! Não há nada para estudar, Srs. Deputados!
Claro que passaram os 90 dias, passaram 100, 200, 300, 500 dias. Não estudaram nada e, agora, à beira das autárquicas, o PSD, a toque de Fátima, volta com o projecto Toda a gente entende, pois isto é simples! Por um lado, vai começar nova sessão legislativa e há quem tenha prometido voltar à carga com a criação de municípios.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - É verdade! É verdade!

O Orador: - Imagine-se o peso com que o PSD ficaria na cabeça se fosse traído por alguém no seu amor aos fatimenses?!...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - E vai ser traído!

O Orador: - Depois, há uma questão de fundo, que é essencial. Se o PSD é, oficialmente, contra as regiões (com muitos desaguisados internos..), se não quer que elas se criem, como é que pode dizer publicamente que quer a criação de um concelho como o de Fátima e, ao mesmo tempo, aceitar que ele só pode ser criado depois das regiões que ele não quer que sejam criadas?

Risos do PCP e do PS.

Aí temos, então, por estas tortuosas razões, o debate do projecto - e parece que agora vai haver milagre, todos se preparam para o votar Mas para quê? Para criarem mesmo municípios? Será, Sr. Deputado António Reis? Será para criarem municípios? Parece-me bem que é por outras razões. É porque contam que os vizelenses, e outros, vão mais uma vez acreditar e terem fé nas vossas promessas.
Querem revogar este artigo, porque são contra as regiões e porque querem fazer da criação de municípios uma arma de arremesso contra as regiões, como se novos municípios e criação de regiões se opusessem ou fossem substitutivos um do outro!
É preciso, então, entendermo-nos sobre o que vamos aqui fazer O projecto do PSD tem um só artigo, não precisa de nenhuma outra alteração. Então, o que deve ser
feito é votar, de imediato, aqui, no Plenário, o projecto, na generalidade, na especialidade e em votação final global Com isso, sempre se ganhará alguma coisa

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pode continuar a não haver novos municípios, mas, pelo menos, a desculpa da lei-travão desaparece de vez!
Agora, se, como anda por aí a ser dito nos jornais, o que querem é votar agora e depois baixá-lo à Comissão para fazerem muitos estudos sobre a lei-quadro, para a reformularem, etc., então, tudo isto é não só a habitual hipocrisia, mas também uma farsazinha que envergonhará quem a fizer

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da nossa parte, assim como votámos contra esse n.º 4, artigo 14.º, quando foi aprovado, assim como propusemos, em devido tempo, a sua revogação, contra qual VV. Ex.ªs na altura votaram, assim como, em coerência, sempre votámos aqui favoravelmente a criação de municípios, como o de Vizela, que sejam viáveis, necessários e tenham efectivo apoio na população, também agora votaremos favoravelmente este projecto de lei, até à sua votação final global.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nunca regatearemos a nossa contribuição para que este processo tenha o desfecho que as populações reclamam, com toda a justiça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje, aqui, um projecto de revogação da famosa lei-travão que impede a criação de novos concelhos Famosa, porque tem servido de pretexto para muitos políticos negarem dar provimento às pretensões de localidades que aspiram a resolver de motu próprio os seus problemas.
O último caso conhecido respeita a Vizela, que viu rejeitada a criação do seu concelho por ausência de voto favorável do PSD. Aliás, esta recente posição do PSD e o projecto que hoje apreciamos dão-nos a medida do empenhamento dos sociais democratas na criação de novos municípios mitigado, recente, titubeante e para uso em função do discurso de momento.
Actualmente, com maior ou menor organização, com maior ou menor legitimidade, são conhecidas as pretensões para a criação dos concelhos de Rio Tinto, Trofa, Lixa, Tocha, Esmoriz, Fátima, Odivelas, Amora e Pinhal Novo, para além de Vizela.
Não vamos cuidar aqui de conhecer das razões de cada um destes casos, embora seja indiscutível a legitimidade de os órgãos autárquicos e de os cidadãos das freguesias envolvidas desenvolverem acções e proporem as iniciativas que reputam mais conformes aos seus interesses.
O que aqui está verdadeiramente em causa é a motivação do PSD ao apresentar este projecto de revogação de três linhas de todo um diploma. Ou seja, o

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PSD solta o travão de pé mas mantém firme o travão de mão. É que esta alteração não vai permitir que, de futuro, se discutam na Assembleia qualquer dos projectos de criação de novos municípios que citei, incluindo Fátima, excepção feita a Vizela. Tal significa que ou mudamos a lei ou continuaremos a defraudar a expectativa daqueles que se sentem insuficientemente representados pelas suas actuais autarquias municipais.
Na verdade, a actual lei-quadro é anacrónica, está ultrapassada e é, ela própria, um travão à eficácia, à descentralização e à aproximação entre eleitos e eleitores. Aquilo que hoje se exige é que se definam novos critérios para a criação de municípios, que se ligue a criação de municípios às realidades das áreas a destacar e não às realidades dos municípios de origem, que se tenha em conta a vontade das populações, expressa de forma referendaria e que se introduzam elementos que tornem expedito o processo de criação.
Aliás, já depois de o Partido Popular ter anunciado que iria apresentar uma iniciativa legislativa no sentido de criar um novo quadro legal para esta matéria, ouvimos, com agrado, o PSD copiar tal intenção Como se trata de matéria onde o consenso e a despartidarização são aconselháveis, ficámos satisfeitos. Pela nossa parte, reafirmo, uma vez a mais, perante vós mas sobretudo perante as portuguesas e os portugueses que querem ter mais próximo de si aqueles que decidem sobre o seu dia-a-dia, a promessa do Partido Popular em apresentar, nas próximas semanas, uma nova lei-quadro de criação de municípios.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais estudos!...

O Orador: - Então, sim, poderemos aferir do grau de empenho de cada partido na descentralização, que, por nós, passa pelos municípios e não por novos patamares burocratizantes.
Queremos deixar claro aos portugueses que Portugal não está condenado à regionalização e que o esquartejamento do País em parcelas artificiais, onde ninguém tem a ver com ninguém, é uma fatalidade que podemos evitar
Por hoje, damos o nosso apoio ao projecto do PSD,..

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... na única perspectiva de que serve para desbloquear a causa de Vizela. Mas desafiamos, desde já, o PSD a viabilizar o agendamento do projecto de criação do concelho de Vizela que apresentaremos na Mesa da Assembleia na próxima segunda feira.
Vizela e muitos outros futuros concelhos querem saber de que lado está o PSD.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.

O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e quando estamos a debater o projecto n.º 96/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de exprimir a nossa posição de concordância em relação a um diploma que tem um único artigo, um artigo que visa a revogação do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, uma norma conhecida pela chamada «lei-travão».
O Grupo Parlamentar do PS está de acordo com a revogação dessa norma e está-o em coerência com princípios que perfilha em prol da descentralização administrativa e em nome do profundo respeito pelos legítimos interesses e anseios das comunidades locais. É em nome desses princípios e em justo equilíbrio com uma visão de Estado que damos a nossa concordância política à revogação desta norma, referindo, todavia, dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, queria salientar a coincidência entre a aprovação desta norma revogatória e já na próxima semana, aquilo que não temos dúvidas que será a aprovação da lei da criação das regiões administrativas

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD) - Já está negociado!

O Orador: - Para a semana, teremos oportunidade de aprovar, finalmente, neste Plenário, a lei de criação das regiões administrativas, o que poderia conduzir-nos aqui a um problema jurídico com algum interesse, que era o problema de saber se haveria, de facto, objecto para a norma que aqui estamos a debater. É uma questão de ordem técnico-jurídica, não vale a pena entrarmos por esse caminho que, de um ponto de vista político, não tem sentido nem é oportuna essa questão. Mas, apesar de tudo, cumpre-me salientar que esta norma (o n.º 4 do artigo 14.º) não condiciona a criação de novos municípios à instituição em concreto de regiões administrativas mas apenas à criação de regiões administrativas e estes dois conceitos são obviamente diferentes, não obstante a aparente confusão feita nesta tribuna pelo Sr Deputado Miguel Relvas.
São momentos diferentes, conforme resulta claramente do texto constitucional.
Dito isto, importava salientar que não é legítimo politicamente fazer a conexão e ligação entre o diploma que aqui estamos a aprovar e o problema das regiões administrativas. É com a mesma convicção e com a mesma vontade política que damos a nossa aquiescência à revogação desta norma, que estará patente no voto, que a daremos a propósito da criação das regiões administrativas.

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A problemática em causa. Sr Presidente e Srs. Deputados, pressupõe necessariamente uma abordagem séria, uma reflexão profunda, que não se compadece com casuísmos Não tem sentido que surjam normas em função de problemas concretos, da mesma forma que não faz sentido que se proceda à revogação de normas também a propósito de um único problema concreto. E, nessa medida, estando de acordo com a aprovação desta lei, fazemo-lo em nome de uma visão global, integrada, coerente, e não apenas pelos parcos motivos constantes da nota justificativa apresentada pelo PSD.

O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!

O Orador: - O PSD apresenta esta norma revogatória em nome de Fátima. Sendo certo que a norma que agora se pretende revogar surgiu também por vontade do PSD, não é essa a forma correcta de apreciar esta matéria Ela tem de ser apreciada em termos de princípios, numa visão de Estado, chavão que o PSD tantas vezes utiliza no seu

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discurso político Não podemos gerir casuísmos, temos de abordar esta temática, unia temática da maior responsabilidade, em nome de princípios e de uma forma geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitava ainda esta ocasião para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, anunciar que iremos apresentar brevemente um projecto de lei, visando a actualização global do regime jurídico referente à criação de municípios, constante da Lei n.º 142/85 Importa actualizar esse regime jurídico, importa abordar esta temática, que é da maior importância Não é por acaso que, no texto da Constituição, a criação de municípios consta do elenco do artigo 167.º, a propósito da matéria da reserva de competência absoluta desta Assembleia. Importa, pois, actualizar esta matéria de uma forma global, actualizada e coerente.
Fazemos este anúncio e endereçamos simultaneamente esse desafio aos restantes grupos parlamentares. O desafio que agora fazemos é de que abordemos esta matéria com responsabilidade de Estado, com uma visão de Estado, de forma a que não seja possível utilizar uma problemática com a importância da criação de novos municípios numa perspectiva de demagogia, de irresponsabilidade e que nada tenha a ver com uma organização administrativa racional cio Estado português

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque

O Sr Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, congratular-me com esta iniciativa legislativa do PSD e com o seu agendamento, ainda que tardio, para o dia de hoje, não obstante as muitas e fortes resistências com que se confrontou ao longo do seu percurso
Com efeito, há muito se impunha a alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, não apenas por elementares princípios de ética, de verdade e de credibilidade da prática política mas também porque o conteúdo do n.º 4 do artigo 14.º constitui hoje um constrangimento de difícil aceitação.
Estamos convictos que, independentemente de eventuais argumentos condicionadores, já, aliás, levantados aquando da mesma abordagem em 17 de Abril de 1996. será desta feita que a proposta apresentada merecerá pronta aprovação, abrindo-se finalmente caminho seguro à satisfação de justas e legítimas aspirações há muito acalentadas no seio das populações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Decididamente, honrar-se-á o municipalismo, como estrutura mais próxima e representativa das populações, de tão grandes tradições no seio da Administração Pública portuguesa, conferindo-se, simultaneamente, o valor e o mérito a todo o esforço colectivo que, por esse País fora, tem sido generosamente desenvolvido em prol da modernização e do desenvolvimento

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o caso de Fátima, cujo processo tivemos o ensejo de subscrever em nome do PSD, pelos níveis de progresso experimentados, para alem da sua afirmada e reconhecida dimensão espiritual como santuário mariano dos mais procurados e prestigiados do mundo, que justifica quanto antes a autonomia administrativa requerida, com a particularidade singular de se tratar de uma pretensão perfeitamente pacífica e consensual, pois mereceu, sem quaisquer reservas, o apoio claro e inequívoco de todas as forças políticas e órgãos autárquicos do concelho de Ourem

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pelos motivos expostos e considerando os perversos antecedentes existentes em torno desta matéria, imperativo se toma clarificar nesta oportunidade todas as dúvidas que poisam subsistir ou que estariam subjacentes às intervenções hoje aqui produzidas, para completa e inequívoca informação dos cidadãos mais directamente interessados.
Assim, considero pertinente questionar o Sr. Deputado Jorge Góes se está disponível, bem como o PS, para apoiar, em tempo oportuno, a criação do concelho de Fátima, nos termos da lei-quadro ora expurgada do já citado n.º 4 do artigo 14º ou se, pelo contrário, mantêm a posição antes insistentemente sustentada de só o fazerem depois de concretizado o conturbado e cada vez mais complexo processo de regionalização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Jorge Góes.

O Sr. Manuel Jorge Góes (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado: Começo por agradecer a pergunta que me fez, mas devo dizer-lhe que penso que não estamos propriamente a discutir aqui, em concreto, o projecto de criação do município de Fátima Aquilo que posso assegurar-lhe é que não há uma ligação e uma conexão a propósito do processo de criação desse município e a criação de regiões administrativas, pelo simples facto de que, quando esse projecto for debatido em Plenário, já não haverá dúvidas de que a lei de criação de regiões administrativas foi aprovada, pois isso será uma realidade no decurso da próxima semana.
O segundo comentário decorre daquilo que anunciei ali da tribuna, nomeadamente que o Grupo Parlamentar do PS se propõe apresentar um novo regime jurídico de criação de municípios Portanto, se o calendário parlamentar assim o permitir, essa e outras pretensões em concreto serão apreciadas à luz dos novos parâmetros que se pretendem concretizar Parâmetros, volto a frisar, de seriedade, que tenham simultaneamente preocupações de descentralização administrativa mas que não ponham em causa um verdadeiro sentido de Estado e que não permitam que quaisquer forças políticas utilizem e instrumentalizem uma temática séria e importante, como é a de criação de novos municípios ou de novas autarquias locais, para incendiar, um pouco por todo o País.

Vozes do PS: - Essa é que é a questão!

O Orador: - ... interesses que podem ser muito legítimos mas que não é possível, numa visão de Estado, utilizar em nome de demagogia de populismo fácil.

Vozes do PSD: - Fale para a sua bancada!

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O Orador: - Era esta a resposta que tinha para dar ao Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos, que foram longos.
A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas Na ordem do dia serão apreciadas as propostas de resolução n.ºs 47/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a protecção do Património Arqueológico (Revista), aberta à assinatura em La Valetta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa data por Portugal, e 59/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento. Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.º 76/VII e do projecto de lei n.º 284/VII.

A proposta de lei n.º 76/VII, da iniciativa da ALRM e o projecto de lei n º 284/VII, do CDS-PP, são coincidentes quanto ao objecto, ou seja. visam a antecipação da idade de acesso à pensão por velhice das bordadeira de casa da Madeira.
No entanto, a proposta de lei da ALRM vai mais longe ao estipular a extensão deste regime a todos os trabalhadores das fábricas do sector do bordado.
Reconhece-se que as bordadeiras de casa da Madeira desenvolveram, e continuam ainda hoje a desenvolver, uma actividade que, sendo fundamental para o desenvolvimento turístico daquela região autónoma, se debate actualmente com grandes dificuldades conjunturais, resultantes, em grande medida, de uma concorrência internacional bastante competitiva e geradora de diminuições no volume de vendas e de exportações, o que faz com que esta profissão esteja em vias de extinção.
Reconhece-se, por outro lado, que o trabalho desenvolvido pelas bordadeiras de casa da Madeira comporta consequências nefastas ao nível da saúde para as trabalhadoras, tendo em conta o grau de penosidade que o mesmo implica, imposto pelo elevado número de horas de trabalho e pelo imobilismo das posições físicas.
Reconhece-se, assim, que se trata de uma actividade que merece uma intervenção específica com vista à salvaguarda e reconhecimento dos direitos destas trabalhadoras.
Aliás, a situação específica das bordadeiras de casa da Madeira foi já reconhecida e contemplada com medidas especiais, designadamente no domínio da segurança social. Com efeito, as bordadeiras de casa da Madeira gozam já hoje de um regime contributivo para o regime geral de segurança social mais benéfico que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem.
Embora se reconheça que a situação das bordadeiras de casa, atentas as características e especificidades da actividade que desenvolvem, reclama um tratamento especial, entende-se que neste momento toda e qualquer alteração preconizada no âmbito da segurança social deve ser devidamente ponderada e enquadrada à luz da reforma em curso.
A nossa perspectiva é, pois, como ficou claro no debate da generalidade das iniciativas legislativas em apreço, que toda e qualquer alteração no âmbito do sistema de segurança social deve ter um enquadramento global e não meramente parcelar.
É esta perspectiva de necessidade de uma reforma global, gradualista e equilibrada do sistema de segurança social que falta aos autores das iniciativas legislativas, que não curaram de questionar os efeitos e consequências que uma medida parcelar deste tipo pode gerar aos vários níveis, designadamente, quanto ao respeito pelo princípio da igualdade, imperativo constitucional.
Neste contexto, a possibilidade de antecipação da idade de reforma das bordadeiras da Madeira, deve ser rodeada de todos os cuidados necessários, por forma a evitai não apenas desequilíbrios ao nível do orçamento da segurança social (as iniciativas legislativas em apreço vão no sentido não apenas da antecipação para os 60 anos como também, preconizam uma redução de 15 para 10 anos do prazo de garantia necessário à formação da pensão) como situações geradoras de desigualdades sociais relativas aos demais trabalhadores, que igualmente exercem actividades específicas de grande penosidades, de desgaste rápido ou que atravessam problemas conjunturais.
A reforma global e gradualista do sistema de segurança social tem sido um dos objectivos do Governo da nova maioria, que conta com n apoio explícito dos parceiros sociais e que deve merecer por parte da Assembleia da República a adequada e necessária sustentação.
No âmbito do acordo de concertação estratégica celebrado em Dezembro de 1996, Governo e parceiros sociais comprometeram-se a levar a cabo uma reforma da protecção social, reforma esta que se quer global e gradual, com vista à garantia subsistência e mesmo, retorço do sistema de segurança social.
No domínio das condições de acesso à protecção na velhice e na invalidez, o referido acordo aponta expressamente para uma «revisão do regime de reforma antecipada ( .), tornando-o mais flexível e adequado quer à situação económica das empresas, quer à autonomia individual dos beneficiários (. )». designadamente nos casos das profissões de desgaste rápido.
Acresce que, as conclusões apontadas no Livro Verde da Segurança Social aconselham a ponderação e o rigor que a situação exige ao referir expressamente que «As medidas de antecipação de idade de reforma, por muito neutrais que se apresentem do ponto de vista financeiro para os sistemas, devem ter sempre carácter excepcional, face à importância da entrada de contribuições na gestão dos regimes em repartição.»
O Governo da nova maioria assumiu, em sede de concertação social, o compromisso de estudar e flexibilizai o regime de antecipação da idade de reforma, designadamente quanto às profissões de desgaste rápido e é neste âmbito que as iniciativas legislativas em discussão devem ter o devido tratamento, sob pena de se configurarem situações de desigualdade relativamente aos demais trabalhadores e de se colocar em causa todo o processo em curso tendente a uma reforma do sistema.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reconhecendo as justas e legítimas expectativas das bordadeiras de casa da Madeira, não pode, contudo, deixar de defender a adopção de uma solução global e concertada com o Governo e os parceiros sociais no âmbito da reforma do sistema de segurança social e. com este sentido, viabilizou o projecto de lei n.º 284/VII, do CDS-PP, com o objectivo

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de permitir a sua discussão na especialidade integrado na reforma global do sistema e nessa oportunidade.
Se esta discussão e ponderação faz sentido relativamente às bordadeiras de casa da Madeira, atentas as características e condições particulares da actividade que exercem, o mesmo não acontece quanto aos demais trabalhadores de fábrica do sector do bordado, que laboram em condições equivalentes à generalidade dos trabalhadores de outros sectores de actividade, pelo que votámos contra a proposta de lei n.º 76/VII, da ALRM.

Pel'o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Barbosa de Oliveira.

O Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, aprovou o Regime Geral de Protecção na Velhice e na Invalidez, igualando a idade de reforma para homens e mulheres nos 65 anos, já que para as mulheres essa idade era de 62 anos. Este decreto-lei foi da autoria do governo de então, do PSD, em que era Primeiro-Ministro o Professor Cavaco Silva.
O Decreto-Lei n.º 329/93 prevê, em casos especiais, particularmente os que resultam do exercício de actividades profissionais específicos, designadamente das que impliquem penosidade especial e fisicamente desgastantes, a possibilidade de antecipação da idade de reforma para os 60 anos, dependendo para tal de financiamento específico estabelecido para efeito.
Estranhamos que o governo de então, da responsabilidade do PSD, de maioria absoluta e apesar do decreto-lei em apreço, datado de 1993. nada fizesse no sentido de promover as medidas que hoje estão sujeitas a votação no Plenário da Assembleia da República e outras que levassem a uma verdadeira reforma da segurança social em Portugal, que visasse sanear as desigualdades e nos levasse a uma reforma do sistema com vista a torná-lo viável no futuro.

onstatamos o empenhamento do Governo do Partido Socialista, saído da nova maioria, nessa reforma e o acordo assumido em sede de concertação social é disso prova da sua vontade, sendo, no entanto, sua preocupação legítima a reforma global do sistema, não querendo, por conseguinte, o Grupo Parlamentar do PS associar-se na votação favorável da proposta oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM), embora, votasse favoravelmente o projecto de lei n.º 284/VII, da autoria do CDS/PP.
Reconhecemos, no entanto, que a ALRM, órgão de governo próprio da região, politicamente autónoma, no exercício das suas competências próprias previstas na Constituição, ao apresentar a proposta de lei n.º 76/VII vem ao encontro das mais profundas aspirações e anseios das bordadeiras de casa da Madeira e demais trabalhadores do sector do bordado, que ao longo dos anos levaram a todo o Mundo a fama do bordado da Madeira, de requintada perfeição e qualidade artística e com o bordado o nome do destino turístico Madeira e o nome de Portugal.
Nos anos vinte deste século, as casas comerciais existentes no Funchal ultrapassavam a centena, ocupando mais de 70 000 indivíduos As exportações destinavam-se aos Estados Unidos. Inglaterra, África do Sul, Canadá e França Em 1924 o valor, em libras, respeitante à exportação atingia as 600 000. Em 1992, o seu valor situava-se 1,8 milhões do contos, ultrapassando o valor do vinho, que se situava em 1,5 milhões de contos. O valor do bordado era só batido pelo valor da banana, que se situava nessa data em 4,2 milhões de contos.
Com estes dados, quisemos realçar o valor do bordado da Madeira em termos de produto interno bruto na economia madeirense e para a sobrevivência das populações, acossadas ciclicamente por grandes crises de subsistência, que as obrigavam à emigração maciça, havendo hoje mais madeirenses no exterior do que na Madeira.
As bordadeiras de casa da Madeira não tinham nem têm horário de trabalho, trabalhando mais de 15 horas por dia, antes à luz do candeeiro a petróleo, hoje, eventualmente, com luz eléctrica, muito embora actualmente sejam cada vez menos e cada vez mais idosas, porque gente nova nem quer ouvir falar de bordado, apesar do desemprego que grassa na região É uma profissão penosa, desgastante fisicamente e responsável por muitas doenças físicas, entre elas as relacionadas com a coluna e com a vista.
Constitui, assim e em nosso entender, uma profissão passível de legislação especial ao abrigo do decreto-lei n.º 329/93, que antecipa a idade de reforma das bordadeiras e demais profissionais do bordado.
Pelas razões apontadas e tendo a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Parlamento Regional por excelência, aprovado por unanimidade a proposta de lei n.º 76/VII (ALRM), que visa essa antecipação, votei-a favoravelmente.

O Deputado do PS, Arlindo Oliveira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS)

Elisa Mana Ramos Damião.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Maria Amélia Macedo Antunes.

Partido Social Democrata (PSD):

José Augusto Santos da Silva Marques.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Bento da Silva Galamba.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Manuel de Medeiros Ferreira
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
António Manuel Taveira da Silva.
Carlos Alberto Pinto.

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Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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