4238 I SÉRIE - NÚMERO 111

O senhor não tem a menor autoridade para colocar este tipo de questão, porque nós partimos desta realidade, que os senhores deixaram, e vamos trabalhar com seriedade e com rigor mas também com a noção das dificuldades. Ora, não posso prometer para amanhã uma mudança radical de uma situação que é muito grave, porque os senhores assim a deixaram

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Não diria que ouvi com entusiasmo contido as alterações que aqui foram enunciadas e as medidas que vão ser tomadas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ouviu sem entusiasmo?!

A Oradora: - Não, disse que «não diria que ouvi com entusiasmo contido» Ouvi com muita esperança e muito entusiasmo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, tendo em conta que a decisão de iniciar um processo de adopção resulta sempre de um caminho longo e traumatizante para qualquer família - e é bom que não esqueçamos a vertente humana que está subjacente à questão que hoje aqui se discute -, quero dizer que considero urgente a introdução de algumas alterações à proposta de lei, que têm a ver com o «urgenciar» dos processos, com a sua desburocratização.
Tal como se diz na exposição de motivos, «as alterações visam adequar a adopção às nobres finalidades para que foi projectada, em contextos de permanentes transformações». Sendo assim, terão mesmo de merecer o nosso entusiasmo, embora esse entusiasmo venha a ser muito maior - e esperamos que isso venha a acontecer rapidamente - quando o Governo acatar as alterações e os contributos que hoje, aqui, já foram enunciados pela minha colega de bancada Mana do Rosário Carneiro.
No entanto, surgiram-me alguma questões, quer da leitura da proposta quer das intervenções dos Srs. Ministros, uma das quais já foi respondida na intervenção do Sr. Ministro Ferro Rodrigues, ou seja, aquela que tinha a ver com a forma de articulação das diversas entidades que estarão envolvidas neste processo.
Disse o Sr. Ministro que serão celebrados protocolos, mas sendo conhecida de todos a polémica que se tem gerado acerca da envolvência das IPSS neste processo, inclusivamente por parte da Misericórdia, e sabendo também que há uma clara intenção de pacificar e de conseguir conjugar todas estas boas vontades, pergunto ao Sr. Ministro Ferro Rodrigues como é que irá desenvolver-se o acompanhamento do trabalho e quais as responsabilidades que são atribuídas às diversas entidades agora propostas, de forma a que a sua participação não venha a constituir mais um obstáculo no desenvolvimento destes processos, que, na maior parte dos casos, são extremamente morosos, constituindo, isso sim, uma participação efectiva em que elas sejam parceiros de mais-valia e não de mais complicação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada. Também no que diz respeito à experiência de cooperação entre instituições de solidariedade social em sentido global - IPSS, Misericórdias, Mutualidades, várias áreas da Administração Pública e mesmo parceiros sociais -, temos tido uma experiência muito positiva com a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo. Portanto, a ideia é. de certa forma, aproveitar a parte extremamente positiva dessa experiência, que tem sido fomentadora de alterações no terreno, acompanhando o que se passa em cada momento em cada zona do País e aprendendo com as dificuldades para procurar superá-las
Penso que é também nesta mesma lógica que temos de trabalhar nesta matéria, a das crianças e jovens em risco e a da adopção A ideia não é burocratizar um processo de consultas infindáveis ao nível local, mas. sim, a de, cada vez mais, coordenar ao nível nacional para poder articular melhor ao nível local, a fim de responder aos problemas das crianças, que, como foi aqui sublinhado, são os que, fundamentalmente, queremos resolver.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim deste tão importante debate e não resisto a considerar que são debates como este que prestigiam o Parlamento.
Passamos agora à discussão do projecto de lei n.º 96/VII - Alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação dos Municípios) (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.

O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Abril de 1996, debateu a Assembleia da República, por proposta do PSD, um projecto de lei que visava alterar um artigo da Lei-Quadro de Criação de Municípios, que suspendeu o processo de criação de novos municípios e impediu, na pratica, o surgimento de novos concelhos.
Ontem, como hoje, limitámo-nos, coerente e independentemente das conjunturas, a honrar os compromissos que assumimos com os nossos eleitores. O que defendemos em Abril de 1996 reafirmamos em Outubro de 1997, com a mesma determinação em assumir e cumprir o que prometemos, sem demagogia ou ao sabor do momento político.
A evolução demográfica, o crescimento urbano e o desenvolvimento económico e social acentuam hoje a necessidade de criação de novos municípios e cabe, naturalmente, ao poder legislativo do Estado reconhecer as necessidades das populações e contribuir com as medidas legislativas adequadas para um melhor ordenamento do território, um maior desenvolvimento, uma maior eficácia dos serviços públicos e, ainda, para o reforço da vida democrática e cívica, promovendo a participação dos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!