10 DE OUTUBRO DE 1997 83

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, referentes à votação do texto de substituição, aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.^os 94/VII (PCP), 137/VII (PS) e 143/VII (Os Verdes), sobre a lei de criação das regiões administrativas
Os deputados abaixo assinados declaram que votaram a favor da divisão administrativa do País em regiões administrativas por entenderem, como defensores intransigentes da regionalização, que a mesma se deve concretizar no mais curto espaço de tempo possível.
Pensando corresponder às expectativas dos agentes políticos, económicas e sociais, e à defesa dos legítimos interesses das populações, entendem que a melhor solução para os distritos de Braga e Viana do Castelo seria a região do Minho.
Considerando que a instituição em concreto das regiões administrativas constitui um imperativo nacional, que deverá evoluir de forma dinâmica e segura, aceitamos, neste momento, a inclusão destes dois distritos na Região de Entre Douro e Minho, para não pôr em causa a normal aprovação do mapa das regiões.

Os Deputados do PS, Alberto Marques - Artur Sousa Lopes - Albino Costa - Martinho Gonçalves - António José Dias - Sónia Fertuzinhos.

Embora continue a pensar que a regionalização não corresponde à nossa tradição histórico-cultural nem será, porventura, a melhor solução para o país, votei favoravelmente a Lei da Criação das Regiões Administrativas por esta dar corpo a um imperativo inscrito desde 1976 na Constituição da República e a um compromisso programático fundamental do PS. Já o sabia quando me candidatei. Por isso, ainda que não convencido, não seria correcto votar de outro modo numa matéria em que a minha posição é, de há muito, claramente minoritária dentro do meu partido. Espero que os objectivos de progresso económico e social e de descentralização administrativa venham a ser alcançados e sobrelevem esta minha reserva.

O Deputado do PS, Manuel Alegre.

Votei a favor da criação das regiões. Embora não me inclua no número daqueles que vêem na regionalização do País a panaceia para todos os seus males, estou convencido de que esta reforma se revelará positiva para Portugal.
Faço, todavia, a seguinte ressalva. No artigo 4.º, Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, retalha-se mais uma vez aquela que, nas palavras de Miguel Torga, é uma região única em Portugal: o Alto Douro.
Ao integrar municípios do Alto Douro em regiões diferentes, separa-se aquilo que a natureza, da forma mais impressiva, juntou. Não há região no país com identidade tão forte como o Alto Douro. Ignorar este facto é grave erro de miopia política e até um acto anti-cultural.
Tenho a certeza de que as populações do Alto Douro se manifestarão inequivocamente a favor da unidade da sua região.

O Deputado do PS Rui Vieira.

Votei favoravelmente todas as propostas hoje em discussão com a seguinte ressalva:
O actual processo de regionalização foi obscurecido pela não colaboração no debate público, sobretudo na consulta das assembleias municipais, pela parte do PSD e do PP.
Esta situação conduziu ao facto de em certas zonas fronteiras das regiões propostas não ter sido cabalmente esclarecida a vontade das populações, o que se pode confirmar pelo envio, já em datas recentes, de uma catadupa de tomadas de posição fundamentalmente desses mesmos municípios fronteiras do mapa hoje proposto.
Este facto, para que as populações não paguem pelas manipulações dos partidos que as deviam representar, devia implicar uma redacção do artigo 11.º que abrisse claramente para o ajuste de fronteiras antes da criação em concreto das regiões e após consulta aos municípios.
A redacção proposta não é de molde a tranquilizar as populações de que as excepções serão respeitadas, se o forem, atempadamente, o que poderá ter consequências gravosas ao próprio processo de regionalização.
Também no artigo 4.º, Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, não foram respeitadas, incluindo-as nesta região, as indiscutíveis opções do município da Meda, unanimemente expressa pela Assembleia Municipal, e de Vila Nova de Foz Côa, expressa em manifestação de opinião pública em abaixo-assinado por 29 em 35 deputados municipais de todos os partidos.
Este atentado à vontade das populações durienses, expressa por unanimidade na assembleia da Associação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro, pela Casa do Douro e assembleias municipais de Trás-os-Montes e Alto Douro, que sobre o assunto se pronunciaram, associações empresariais regionais, etc., atenta contra os próprios objectivos da regionalização. Estes visam reforçar os laços económicos, culturais e de identidade que se não existem no Douro não existem em nenhuma outra região do País.
Os negociadores do acordo PCP/PS revelaram uma preocupante insensibilidade, indiciando motivações indecifráveis que não são certamente as das populações que poderão beneficiar com o processo de regionalização.

O Deputado do PS, Eurico Figueiredo.

Declaro que votei contra o artigo 9.º - Região Alentejo proveniente da 4.ª Comissão e constante da Lei das Regiões Administrativas, uma vez que considero, em consciência, que tem toda a razão de ser a criação de uma região denominada região do Baixo Alentejo, uma das zonas mais definidas do nosso país, a qual só com dignidade e estatuto regional poderá ver criadas condições para a recuperação das suas dificuldades.

O Deputado do PS, Miguel Coelho.

Como já aconteceu aquando da votação dos projectos de lei n.^os 136 e 137/VII, em 2 de Maio de 1996, votei favoravelmente as iniciativas legislativas em epígrafe, acatando a orientação maioritária do grupo parlamentar a que pertenço.