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10 DE OUTUBRO DE 1997 53

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O marco na instituição das regiões administrativas que estamos aqui a viver baseia-se num procedimento desencadeado pelo PCP com a apresentação dos seus projectos de lei, em Dezembro de 1995, logo no início da Legislatura, ao qual se seguiu naturalmente, a apresentação de projectos de lei de outros partidos. Com este acto o PCP foi, mais uma vez, pioneiro.
Na verdade, já passaram 20 anos e três meses sobre a primeira apresentação de um projecto de instituição das regiões administrativas em Portugal, tendo essa apresentação sido feita em Junho de 1977 pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Depois tivemos outros projectos; tivemos também um livro Branco da Regionalização, da autoria de um governo do PS e do PSD, existem também milhares de páginas, muitos milhares, em dezenas de livros e em centenas de artigos sobre regiões administrativas, quer páginas de intervenção política quer de intenção académica.
O debate e a votação que aqui vão decorrer correspondem a uma situação complexa. Ocorrem com atraso e na sequência da publicação de uma lei de revisão constitucional, que veio criar um quadro complicado de instituição das regiões, e depois de o Primeiro-Ministro ter declarado, em Dezembro de 1996, aplaudido pela generalidade dos eleitos autárquicos Portugal, que, em Dezembro deste ano, elegeríamos todos os órgãos de poder local, o que significava eleger as regiões administrativas daqui a dois meses.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Ao mesmo tempo, estamos conscientes de que cumprimos hoje aqui uma etapa no caminho da retoma de uma importante tradição histórica.
Com efeito, ao longo da História da Administração Pública existiram divisões regionais com base nas quais foi definida a área de actuação territorial da Administração Pública. E desde a Revolução Liberal, ao contrário do que é dito, houve estruturas intermédias eleitas entre o município e a Administração Central, tendo a excepção ocorrido, em geral, nos períodos de ditadura e centralismo autoritário.

O Sr. José Calçada (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - No regime fascista, aliás, os próprios presidentes de câmaras eram nomeados pelo governo central. Na altura afirmava-se, era essa a opinião do regime de então e dos seus ideólogos, que essa era a única forma de garantir a unidade nacional, de assegurar a competência dos presidentes e de impedir conflitos entre as populações.

O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que eu já ouvi isto?...

O Orador: - Foi contra argumentos e mentalidades deste tipo que se fez o 25 de Abril em Portugal. O que está agora em causa é também, fundamentalmente, dotar de legitimidade democrática eleitoral e de racionalidade poderes que já existem e que já estão instalados na periferia regional, mas que não respondem pelos seus actos perante as populações.
Nos últimos tempos, ouvindo falar o PSD e o PP e alguns auto-intitulados líderes de opinião, parece que os defensores da regionalização seriam uns irresponsáveis e quase uns criminosos. A verdade é que apenas estão a defender a Constituição, por forma a haver mais democracia em Portugal.
Ainda ontem, o PSD voltou a dizer que primeiro se deveria referendar a regionalização e só depois tratar do mapa das regiões. Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas afinal quem votou a actual redacção do artigo 256.º não for o PSD?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nós votámos contra!

O Orador: - Ou o PSD não sabia que ao votar esta redacção estava a dar o seu aval a uma sequência em que, constitucionalmente, a aprovação da lei de criação das regiões vem obrigatoriamente antes do referendo? Aliás, trata-se de uma disposição constitucional contra a qual muitos dos que contestam a regionalização não se manifestaram no momento próprio, designadamente na recente revisão constitucional.
A verdade é que os que defendem as regiões estão, sobretudo, a defender um projecto com raízes históricas profundas, ao contrário do que se afirma, e estão a defender uma aspiração das autarquias depois do 25 de Abril, aspiração essa que foi aprofundada ao suportar tanto centralismo, tanta burocracia e tantas ingerências e ao deparar com assimetrias e desigualdades de desenvolvimento a que os municípios não podem ocorrer, nem por si nem associados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que há muitas e sólidas razões para defender as regiões administrativas.

Aplausos do PCP.

Destaco agora algumas, que são fundamentais.
Primeira: as regiões administrativas significam mais democracia. Com efeito, a todos os níveis de poder, da freguesia aos órgãos de soberania, existem órgãos democraticamente eleitos. Ora, a nível regional também existem órgãos de poder, com destaque para as Comissões de Coordenação Regional e muitas dezenas de outros serviços periféricos dos ministérios, só que os titulares dos cargos que os dirigem não são legitimados através do voto popular.
Esta administração periférica do Estado tem vindo a tornar-se cada vez mais importante, sem que a sua actividade seja controlada pelas populações e sem que o poder regional responda através do voto periódico perante os eleitores. Nós acreditamos nas virtudes da escolha e da fiscalização democráticas das populações e dos seus representantes. Quem quiser que fique pela sua preferência pelo autoritarismo centralista.

Aplausos do PCP.

Segunda: a regionalização é um instrumento que favorece a democracia participativa. É conhecido o facto de a aproximação dos serviços públicos em relação às populações e a legitimação do poder através do voto popular constituírem um estímulo à participação individual e or-

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