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86 I SÉRIE - NÚMERO 2

30 de Julho de 1997, no âmbito da Comissão do Poder Local, foi um processo leviano e irresponsável, negociado partidariamente, à revelia dos mais genuínos interesses do País, e visando, apenas e só, servir os desígnios clientelares de ambos os partidos
b) Em consequência, o modelo aprovado pelos dois partidos - PS e PCP - não serve Portugal e os portugueses, não tem na sua base uma fundamentação séria nem um qualquer estudo de impacto das suas consequências para o País assumindo-se como uma decisão que pouco ou nada tem a ver com a descentralização do Estado ou o desenvolvimento harmonioso e integrado de Portugal;
c) Este processo e este modelo, de única e exclusiva responsabilidade do PS e do PCP, traduz, deste modo, como denunciou publicamente o Presidente do Partido Social Democrata, uma irresponsável negociata partidária visando o mero retalho de Portugal em função de objectivos de natureza clientelar.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata reafirmam, ainda, neste momento:
a) A justeza e pertinência do combate político travado pelo PSD e pelo seu líder, Professor Marcelo Rebelo de Sousa, em prol do referendo nacional, o qual concitou um amplo movimento popular, que obrigou o PS a mudar de posição e a ter de aceitar a consulta nacional vinculativa sobre esta matéria;
b) A necessidade de ser realizado, no próximo ano, este referendo nacional, sendo absolutamente injustificados e indesculpáveis quaisquer pretextos, alibis ou habilidades que visem adiar, protelar ou cancelar tal consulta nacional vinculativa aos portugueses;
c) A convicção de que só existirá regionalização se os portugueses, através de referendo nacional vinculativo, o desejarem, pronunciando-se pelo sim na consulta a realizar.
Sem referendo nacional vinculativo em que participem pelo menos, 50% dos eleitores inscritos não haverá regionalização, porque está absolutamente adquirido, política e constitucionalmente, que, à margem da consulta nacional aos portugueses, as regiões não podem ser criadas e instituídas.

Os Deputados do PSD, A. Paulo Mendo - Paulo Pereira Coelho - Adriano Azevedo - Álvaro Amaro Amândio Oliveira - Antonino Antunes - Barbosa de Melo - António Barradas Leitão - Carvalho Martins António Vairinhos - António Cruz Oliveira - António Rodrigues - Roleira Marinho - António Germano Sá e Abreu - Soares Gomes - António Taveira - Arménio Santos - Artur Torres Pereira - Bernardino Vasconcelos - Carlos Brito - Carlos Coelho - Carlos Duarte - Carlos Encarnação - Carlos Marta - Carlos Pinto - Domingos Gomes - Duarte Pacheco - Azevedo Soares - Cardoso Ferreira - Fernando Pereira - Fernando Pedro Moutinho - Fernando Santos Pereira - Filomena Bordalo - Antunes da Silva - Francisco José Martins - Francisco Torres - Guilherme Silva - Hermínio Loureiro - Hugo Velosa - Mota Amaral - Calvão da Silva - João Carlos Duarte - João Mota - João Poças Santos - Cabrita Neto - Ferreira do Amaral Jorge Roque Cunha - José Cesário - José Falcão José Gama - José Júlio Ribeiro - Lemos Damião Moreira da Silva - Vieira de Castro - Macário Correia - Costa Pereira - Mendes Bota - Pacheco Pereira - José Reis Leite = Silva Marques - Lucília Ferra - Luís Filipe Meneses - Luís Marques Guedes - Luís Marques Mendes - Luís Nobre - Acácio Roque Manuel Alves de Oliveira - Castro de Almeida - Correia de Jesus - Manuel Frexes - Manuel Moreira Manuela Aguiar - Maria Eduarda Azevedo - Fernanda da Mota Pinto - Maria Luísa Ferreira - Manuela Ferreira Leite - Teresa Patrício Gouveia - Mário Albuquerque - Miguel Macedo - Miguel Relvas - Pedro Holsteitt Campilho - Pedro Passos Coelho - Pedro Pinto Pedro Roseta - Pedro da Vina Costa - Lalanda Gonçalves - Rui Rio - Sérgio Vieira:

O Algarve, sendo uma região natural bem definida, sempre apresentou características sócio-económicas próprias, que o identificam no todo nacional.
A necessidade de urna verdadeira política de desenvolvimento regional assente no aproveitamento dos recursos próprios, despertou nos algarvios, desde longa data, a necessidade de uma verdadeira descentralização administrativa.
Respondendo aos legítimos anseios da população algarvia, o PSD/Algarve vem defendendo, desde há mais de duas décadas, a criação da região administrativa do Algarve.
Este compromisso eleitoral encontra-se bem claro no programa regional apresentado aos algarvios em 1995.
Contudo, os modelos de divisão regional do resto do continente não têm sido pacíficos e têm constituído um impecilho à concretização do processo de regionalização.
A negociata feita entre o Partido Comunista Português e o Partido Socialista conduziu a um mapa de divisão regional que defende basicamente os seus interesses partidários, ao invés de defender os interesses do País.
Por outro lado, é importante referir que se aguarda com toda a expectativa o referendo sobre a regionalização, o qual deverá ocorrer a breve prazo.
É, pois, clara a posição dos Deputados do Algarve na defesa intransigente da criação da Região Administrativa do Algarve, a qual votaram favoravelmente.
No entanto, sendo a proposta global apresentada pelo PS e PCP contrária aos interesses nacionais, os Deputados signatários não a poderiam votar favoravelmente.

Os Deputados do PSD, António Vairinhos - Cabrita Neto - Macário Correia.

Desejo exprimir, antes de mais, um sentimento de concordância com as posições do PSD, do líder do PSD e do Grupo Parlamentar do PSD, ao sublinhar, que o acordo PS/PCP sobre as regiões se traduziu num negócio partidário fechado, ao invés da procura do máximo consenso possível que o assunto justifica, prestando-se, pois, um mau serviço ao País e ao próprio processo de regionalização.
Tenho pena que assim tenha acontecido e que o Partido Socialista, ao actuar como actuou, tenha fragilizado uma ideia importante, um princípio descentralizador correcto e um objectivo que era, e é, a meu ver, decisivo para o futuro de Portugal.
Entristece-me bastante ver, constantemente, a regionalização a ser utilizada como arma de arremesso partidário, ao sabor dos interesses estratégicos de ocasião.
Desejo, igualmente, afirmar publicamente a minha satisfação por ver reconhecido pelo PSD, pelo líder do PSD

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