O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE OUTUBRO DE 1997 87

e pelo Grupo Parlamentar do PSD, o direito que me assiste de poder exprimir uma posição de voto diferente da generalidade do meu partido em matéria de regionalização, sem prejuízo da análise critica que faço quanto ao caminho e ao processo seguidos pelo Partido Socialista.
É que, enquanto Deputado pelo Algarve, assumi um compromisso com os eleitores, na última campanha eleitoral, em defesa da regionalização e da criação da Região do Algarve.
Ao contrário do Partido que, a nível nacional. não assumiu nenhum compromisso quanto a esta matéria nas eleições de 1995, os Deputados do PSD apresentaram-se ao eleitorado do Algarve com um programa próprio em defesa da regionalização, devidamente autorizado pelos órgãos nacionais do Partido.
O cumprimento da palavra dada é, para mim, um verdadeiro imperativo de consciência. O respeito pelos compromissos eleitorais é, a meu ver, uma questão essencial a que não devemos fugir, nem podemos ocultar, ou esquecer.
Assim, procedi em conformidade, votando favoravelmente, em sede de votação final global, a proposta de divisão regional que hoje sobe a Plenário, independentemente de sempre ter defendido o modelo das cinco regiões como o ideal e que, lamentavelmente, o PS inviabilizou.
Porém, confrontado entre a opção de criar oito regiões ou não criar nenhuma, prefiro claramente avançar pela primeira alternativa, por sentir que chegou o grande momento histórico do agora ou nunca. É uma opção pessoal, radicada em convicções profundas quanto aos méritos da regionalização e na expressão da vontade dos eleitores algarvios em verem criada a Região do Algarve.
Esta região é a única comum a todas as propostas de regionalização do País e que nenhum modelo alguma vez colocou em causa, sendo a única que não suscita controvérsia ou contestação, merecendo um reconhecimento formal e expresso por pare de todas as correntes regionalizadoras de Portugal.
Foi em nome deste conjunto de valores e circunstâncias, em favor do Algarve e salvaguardando as devidas distâncias de opinião quanto ao processo seguido que votei favoravelmente projecto de divisão regional proposto pelo PS e pelo PCP.

O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Votei contra os projectos de lei n.os 137, 94 e 143/VII por duas razões essenciais: em primeiro lugar, por discordar do método utilizado pelos partidos subscritores dos projectos em todo este processo. Penso que uma reforma tão importante como a regionalização do país deveria ter merecido dos proponentes maior respeito pela vontade dos portugueses e não deveria ter sido feita, como foi, de forma apressada e, em muitos casos, apenas com o intuito de obtenção de ganhos meramente eleitoralistas. A sujeição do tema a prévio referendo nacional deveria ter sido adoptada, em respeito pela posição expressa pelos representantes de uma parte muito significativa dos portugueses.
Em todo o caso, mesmo que esta divergência, quanto ao método, pudesse por mim ser ultrapassada em função do beneficio que, estou convicto, a criação das regiões constitui para o País, teria de votar igualmente contra em respeito para com a orientação de sentido de voto assumida pelo grupo parlamentar de que faço parte. Embora discutível, o princípio da disciplina de voto vigora actualmente em todas as bancadas parlamentares e é resultado directo de um sistema de eleição de Deputados que, quanto a mim, deve ser rapidamente mudado, o que, aliás, é finalmente possível, depois da recente revisão constitucional.
Sou, desde sempre, favorável à criação de regiões administrativas no nosso País, posição que, ao longo dos anos, tenho vindo a defender nos órgãos políticos de que tenho feito parte, sejam autárquicos, partidários ou outros, e também em escritos publicados.
Mantenho hoje inalterada essa posição.
O recorte das regiões hoje votado, não sendo isento de críticas, é, quanto a mim, perfeitamente aceitável em termos globais e, até, preferível a outros que, embora não constando de qualquer projecto, têm vindo a ser defendidos em público por variados responsáveis políticos, designadamente o da coincidência das regiões administrativas com as actuais comissões de coordenação regional.
Acredito que, após o referendo, que se deverá realizar rapidamente, seja finalmente possível instituir as regiões administrativas no continente e, assim, contribuir para o aperfeiçoamento do sistema político-administrativo do País, aproximando os eleitos dos eleitores, aumentando a eficácia da máquina administrativa, reduzindo assimetrias, ou seja, em suma, contribuindo para o aprofundamento e aperfeiçoamento da democracia.

O Deputado do PSD, António Barradas Leitão.

Sem prejuízo de aderir e subscrever, como fiz, à declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre a Lei de Criação das Regiões, entendo justificado explicitar outras razões contra este projecto de lei.
Em primeiro lugar, sendo, como sou, a favor da regionalização, não subscrevo um processo e uma solução que ignora anseios e identidades de muitas populações.
Acresce que não estão inteiramente avaliadas todas as consequências deste processo e, atenta a difícil reversibilidade desta opção, mal se compreende o amadorismo e voluntarismo que sustenta esta solução.
Com efeito, a consulta ás assembleias municipais, em muitos casos, não foi mais do que a ratificação das opções dos directórios partidários, abundando os exemplos em que aqueles órgãos votaram, no mesmo mandato - e com poucos meses de intervalo - opções diferentes para a região em que se inserem.
Em segundo lugar, sem prejuízo da natureza nacional do mandato de Deputado, não esqueço que fui eleito pelo círculo eleitoral de Braga e que, aí, foi sempre consensual a opção pela criação da Região do Minho.
Recordo, a propósito, as posições públicas de muitos responsáveis sobre esta matéria - de deputados a autarcas, de dirigentes partidários a responsáveis por associações empresariais, associações cívicas, culturais e outras - que, nesta solução, encontravam um denominador comum que ultrapassava as diferenças políticas que sustentam.
Recordo ainda as inequívocas conclusões neste sentido aprovadas em diversas realizações sobre a regionalização de que destaco os Congressos da Adere-Minho que recolheram amplo consenso, enfatizaram a

Páginas Relacionadas
Página 0088:
88 I SÉRIE - NÚMERO 2 necessidade de regionalizar e congregaram vontades para concretizar a
Pág.Página 88