Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997 I Série - Número 22

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA . DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 153/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD e outros pareceres autorizando diversos Deputados do PS, do PSD e do PCP a deporem em tribunal.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional que se pronunciou pela constitucionalidade do Decreto da Assembleia da República abolindo as portagens nas vias rápidas do Oeste.
O Sr. Deputado José Junqueira (PS), a propósito da mesma matéria, afirmou respeitar a decisão do Tribunal Constitucional mas não concordar com ela. Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) reforçou algumas ideias expressas na intervenção que proferiu anteriormente, tendo originado a defesa da honra da bancada por parte do Sr. Deputado José Junqueira (PS).

Ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 112 do Diário.
A Câmara apreciou o relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. Champalimaud. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Vieira de Castro (PSD), Strecht Ribeiro (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP) e Francisco Torres (PSD).
A Câmara apreciou também o primeiro relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT, previsto n.º 7.º da Resolução da Assembleia da República n.º 30/97, de 15 de Maio, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), na qualidade de relator, Octávio Teixeira (PCP), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º I49/VII - Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputadas José Calçada (PCP), Carlos Luís (PS), Moreira da Silva (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 371/VII - Isenção de imposto automóvel veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD) e rejeitado, na generalidade, n projecto de lei n.º 310/VII - Criação de ura fundo de capital de risco pura apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 78/VII Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, que baixou à 8.ª Comissão, e foram rejeitados, também na generalidade, os projectos de lei n.os 311/VII - Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade (PCP) e 326/VII - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.º 9777, de 17 de Março) (Os Verdes).
A proposta de lei n.º 132/VII - Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Após discussão na especialidade de propostas de alteração apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei n.º 150/VII - Processo extraordinário de actualização das inscrições no recenseamento eleitoral através da criação de um ficheiro central informatizado foi aprovada na especialidade e em votação final global.
Também em votação final global, foi aprovado um texto elaborado pelo Comissão de Economia Finanças e Plano relativo à proposta de lei n.º 148/VII - Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Finalmente, foi discutida a proposta de resolução n.º 64/VI1 Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades e os Estados membros, por ura lado. e a Ucrânia, por outro, assinado era Bruxelas, em 10 de Abril de 1997, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixos da Costa). os Srs. Deputados Laurentino Dias (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos