5 DE FEVEREIRO DE 1998 1171

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só assim combateremos eficazmente o flagelo dg aborto clandestino e contribuiremos para a resolução de um grave problema de saúde pública e segunda causa de morte materna. em Portugal.
Só assim poderemos controlar a selva desregulada, e, hoje, em Portugal, lamentavelmente liberalizada, do aborto clandestino, sem regras, sem prazos, sem garantias médico-sanitárias, num comércio ofensivo Ida dignidade humana.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Só admitindo a interrupção voluntária da gravidez num prazo mínimo de 10 semanas, a pedido da mulheril e com adequado acompanhamento médico, poderemos evitar as mortes inúteis, as frequentes sequelas físicas, a impossibilidade de voltar a ter filhos e os atentados à saúde psíquica da mulher.
Uma interrupção da gravidez, feita com segurança num estabelecimento hospitalar autorizado, acompanhada por uma consulta de planeamento familiar, como prevê o nosso projecto de lei, faz - mais pela vida - do que a actual incriminação, retórica e ostensivamente rejeitada pela sociedade, que só tem servido para alimentar ou o aborto turístico em Londres e Espanha, para quem o possa pagar, ou o recurso desesperado. à abortadeira de vão de escada, para uma, maioria sem meios suficientes para se defender da hipocrisia em vigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Num Estado laico, os bens, os valores e os interesses mais caros, à sociedade são defendidos pela Constituição e pela, lei.
Queremos alterar a lei em vigor, usando da mesma legitimidade que, em 1984, foi suficiente para a, sua aprovação.
E, assistimos ao renascer do velho discurso contra a legitimidade representativa, em favor de uma instrumental legitimidade referendária. Instrumental legitimidade referendaria, porque. os mais vibrantes defensores. do referendo são, nesta Câmara àqueles que vêem, nele uma arma contra a legitimidade democrática da Assembleia da república,...

Aplausos do PS:,

... como forma de diminuírem politicamente o resultado deste debate, no qual fugiram, mais uma vez, a tomar posição, exibindo o já ,habitual défice de convicções.
Se o projecto de lei do PS for derrotado, nunca os escrupulosos defensores dá vontade popular directamente expressa se lembrarão de exigir a convocação de rim referendo nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É preciso dizer, com clareza, ao País que, nesta Sala, por trás da exigência do referendo, escondesse uma única, preocupação verdadeira: empatar, empatar, empatar, na esperança de ainda poder inviabilizar qualquer evolução da lei, qualquer esforço sério de adequação sua à realidade.

Aplausos do PS.

Se as nossas. propostas recolherem hoje apoio maioritário, o referendo, antes rejeitado por alguns, em nome de valores absolutos, tornar-se-á o instrumento permanente do desrespeito e do desafio a uma lei democrática, em nome de uma ordem de valores estranha à Constituição da República e aos princípios basilares do Estado laico.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estamos colocados numa encruzilhada em que há apenas que optar por um de três caminhos.
O caminho da defesa hipócrita da lei em vigor, sem termos a mínima intenção de a aplicar - e às respectivas penas legais -, aceitando como única e real sanção a condenação medieval das mulheres, sobretudo das mais desprotegidas, à humilhação e ao risco do aborto clandestino, equivale a deixar tudo como está.
O caminho da defesa coerente da lei em vigor, adaptando o sistema repressivo - policial, judicial e prisional - à necessidade de prender, julgar e punir as 18 000 ou 20 000 criminosas que anualmente violam a lei, acrescidas de médicos, parteiras, namorados, maridos, mães e outros eventuais cúmplices no silêncio. É a posição que os campeões do direito à vida na sociedade portuguesa não tiveram, nem têm, coragem de assumir.

Aplausos do PS.

O caminho da despenalização limitada da interrupção da gravidez, em condições de segurança adequadas à dignidade humana e dependente de prévia consulta de planeamento familiar, à semelhança do que vem acontecendo no resto da Europa. É este o nosso caminho.
Termino como há um ano: quem votar contra este projecto de lei, em nome da lei actual e da situação por ela criada, não salvará uma vida, não evitará um aborto, porque a defesa da actual lei não serve a vida, serve apenas a hipocrisia.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, começo este pedido, de esclarecimento dizendo que o que esperamos do debate, que hoje aqui se reinicia sobre, a interrupção voluntária da gravidez é que saia uma alteração da lei que permita combater, realmente o aborto clandestino e não uma alteração que o seja apenas no papel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, partindo deste princípio, importa colocar-lhe algumas questões sobre o projecto de lei que acabou de apresentar.
Em primeiro lugar, refiro a questão dos Centros de Aconselhamento Familiar (CAF). Já não falo só da quesé4o de princípio que é, ao introduzir uma consulta obrigatória no processo de acesso da mulher à interrupção voluntária dá gravidez, esta imposição ser uma intromissão real no direito de decisão íntima da mulher e uma violação da sua liberdade de optar, que se quer estabelecer neste primeiro período da gravidez, falo também da questão prática, por isso gostava de saber se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto não está consciente de que esta consulta obrigatória pode criar obstáculos numa situação em que as mulheres já estão constrangidas e pressionadas e vir,