Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 1998 I Série - Número 40

DIÁRIO
da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENARIA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.º 79/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) deu conta da temática de algumas intervenções feitas na última sessão da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, designadamente acerca do problema dos refugiados, tendo enaltecido a acção da delegação portuguesa, ao que se associou o Sr. Deputado Carlos Luís (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 133/VII - Altera o artigo 1817.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, que foi aprovada, tendo baixado 1.ª Comissão. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Luís Queiró (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Luís Nobre (PSD) e José Magalhães (PS).
Os projectos de lei n.º 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP), 455/VII - Regula a iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD) e 456/VII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS) foram apreciados em conjunto, na generalidade, e aprovados, tendo baixado à 1.ª Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Moreira da Silva (PSD), Strecht Ribeiro (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi aprovado na generalidade, o projecto de lei n.º 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP), tendo baixado à 8.ª Comissão.
Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.º 220/VII - Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113.º do Código de Processo Penal (PSD) e aprovado o projecto de lei n.º 225/VII - Notificações judiciais (PSD), tendo baixado à 1.ª Comissão.
O projecto de lei n.º 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (PCP) foi aprovado, tendo baixado à 6.ª Comissão.
Por fim, a Câmara aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 15 minutos.