20 DE FEVEREIRO DE 1998 1423

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje tivemos a oportunidade de referir aqui que continuamos absolutamente convictos de que o projecto de resolução apresentado pelo PSD, tal como, aliás, estava previsto, deveria ser votado hoje e ser rejeitado pela maioria desta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É precisamente por mantermos essa convicção que iremos votar contra o requerimento que o PSD agora apresenta para baixa desse projecto de resolução à comissão sem votação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais
inscrições, está terminado o debate o projecto de resolução n.º 75NII.
Vamos passar às votações, começando pela votação global da proposta de resolução n.º 60/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de cooperação, destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-americana de Ministros de Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Em relação ao, diploma que acabámos de debater, o projecto de resolução n.º 75/VII, foi apresentado pelo PSD um requerimento assinado pelo número de Deputados exigido pelo Regimento.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Atendendo ao facto das propostas de referendo serem agendadas directamente no Plenário sem exame prévio em comissão e também à circunstância de, ao contrário do que sucede com as iniciativas legislativas, não terem momentos distintos para a apreciação na generalidade e na especialidade, os Deputados abaixo assinados consideram que é desejável que a comissão aprecie com rigor e detalhe a proposta de referendo que hoje debatemos e que contribua para que a pergunta a submeter ao eleitorado seja o mais clara e objectiva possível.
Assim, requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de resolução n.º 75/VII para apreciação, pelo prazo máximo de quatro semanas, de forma a que o Plenário da Assembleia, no mais tardar até à sessão plenária do dia 19 de Março, possa votar o referido projecto de resolução na sua versão final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Assim sendo, este projecto de resolução baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que têm de ser votados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Lemos Damião, Deputado independente, a partir do dia 26 de Fevereiro corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha, num processo que aí se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) a depor (por escrito, querendo), como testemunha, num processo que aí se encontra pendente.