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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1998 I SÉRIE - NÚMERO 42

DIÁRIO da Assembleia da República,

VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 164/VII. de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com o arranque das obras de melhoria da barra do Douro, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP) e Manuel Moreira (PSD).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP), protestou pela presença do ex-agente da PIDE Rosa Casaco no nosso país e exigiu a vinda do Governo à Assembleia da República para fazer essa condenação e dar explicações. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Namorado e Manuel Alegre (PS) - que a ele também se associaram -, Carlos Encarnação (PSD) e Nuno Abecasis (CDS-PP), tendo ainda a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) interpelado a Mesa a propósito do acidente que vitimou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa.
O Sr. Deputado António Gouveia (PSD) criticou o Governo por, tal como tinha prometido, não estar a aplicar o PROCÔA, frustrando assim as expectativas das populações com vista ao desenvolvimento sócio-económico da região do Vale do Côa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Victor Moura (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Carlos Alberto Santos (PS).
O Sr. Deputado Armelim Amaral (CDS-PP), ao anunciar a sua substituição, dirigiu à Câmara palavras de saudação, que o Sr. Presidente retribuiu em nome de todos os grupos parlamentares.

Ordem do dia. - A proposta de resolução n.º 60/VII- Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. foi apreciada, tendo sido aprovada. Usaram da palavra além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado), os Srs. Deputados Pedra Baptista (PS) - que fez a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros. Comunidades Portuguesas e Cooperação - Manuela Aguiar (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Foi também apreciada, tendo sido aprovada, a proposta de resolução n.º 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996,- em Buenos Aires, Argentina. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, os Srs. Deputados Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Gonçalo Almeida Velho (PS), Jorge Roque Cunha (PSD) e Bernardino Soares (PCP).
O projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD) foi discutido, tendo baixado à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, a requerimento do PSD. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) - que também fez a apresentação do diploma -. Acácio Barreiros (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Elisa Damião (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), João Amaral (PCP), José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Manuel Alegre (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.
Finalmente, a Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sendo um relativo à retoma de mandato do Sr. Deputado do PSD Lemos Damião Daniel Bessa e os outros autorizando quatro Deputados do PSD e dois Deputados do PS a depor em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Aníbal Marcelino Gouveia.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
António Manuel Carmo Saleiro.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Camilo.
Francisco Manuel Pepino Fonenga.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Pedro da Silva Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maria Teixeira Dias.
José Pinto Simões.
José Tomás Vasques.
Jovita de Fátima Romano Ladeira.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Miguel Bernardo Giestal Machado Monteiro Albuquerque.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheiro Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Adriano de Lima Gouveia Azevedo.

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Álvaro dos Santos Amaro.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António dos Santos Aguiar Gouveia.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Taveira da Silva.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Domingos Dias Gomes.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Gama.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
José Manuel Costa Pereira.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Manuel Maria Moreira.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Sérgio André da Costa Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Armelim Santos Amaral.
Augusto Torres Boucinha.
Fernando José de Moura e Silva.
Francisco Amadeu Gonçalves Peixoto.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Ismael António dos Santos Gomes Pimentel.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

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ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de lei n.º l64/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, que baixou à 4.ª Comissão.
Entretanto, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: no dia' 10/02/98 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Duarte; nas reuniões plenárias de 11 e 12/02/98- à Junta Autónoma das Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Mafalda Troncho; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carvalho Martins e Manuel Alves de Oliveira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Castro de Almeida e Fernando Pedro Moutinho; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Jovita Manas; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 17/02/98 - Isabel Castro, Luísa Mesquita, Mota Amaral, António Filipe, Joaquim Manas, Fernando Pereira Marques e Rodeia Machado.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervir, no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Pedro Baptista, João Amaral e António Gouveia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Desde o princípio do mês, o País tem sido agitado por alguns artigos de opinião e notícias que referem uma iniciativa, apodada de monstruosa e criminosa, contra a Foz do Douro.
Dois mamarrachos hediondos em betão emparedariam a Foz, com muros de 10 metros de altura, tudo resultado da nesciência da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL), da estupidez da engenharia portuense e da ganância dos autarcas entregues aos interesses imobiliários. À cota das nuvens que pairam sobre o Terreiro do Paço, suas eminências excelentíssimas sentenciavam sobre o crime. de serem privados a partir de agora de verem o mar, quando o exotismo da vida na capital os exorta a uma volta à terra na nostalgia das praias da infância.
Um bom exemplo do que seria o País uma vez que dessem mais poder aos autarcas. Um bom exemplo da desgraça que seria o País regionalizado e entregue aos brutos. E, contudo, tudo o que foi dito, assenta nos arquétipos enterrados nas cabecinhas dos críticos; ansiosos por que as coisas fossem como eles desejariam. que fossem; para poderem fazer o número de vigilantes atentos da defesa do ambiente e património do País ameaçado pelos vândalos locais. É que tudo o que foi dito assenta em invenções de quem, de tanto saber, nem chega a saber ler uma carta hidrográfica.
Os molhes previsto ao fim de quatro anos de estudos feitos pelos estudos de hidráulica do' LNEC, pelo Centro de Estudos de Hidrossistemas do Instituto Superior Técnico, acompanhados pela ÁPDL com a assessoria do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, com a colaboração do Professor Per Brunn, de renome internacional em hidráulica marítima, são o prolongamento de dois molhes já existentes: o do Touro, a norte, e ó de Luís Gomes de Carvalho, a sul. Ao contrário do que os nossos sábios difundiram, são molhes baixos, com pouco mais de metade da altura do que têm afirmado, sendo até, .nas suas pontas, galgados pelas ondas na preia-mar. São sensivelmente mais baixos do que o molhe de Felgueiras que tem sustido a entrada da barra. Não provocam qualquer impedimento visual, qualquer quebradura do olhar.
Olhando o céu ou olhando o mar, no centro da cidade ou na Foz, a vista, no Porto, continuará azul. E far-se-á a obra almejada, pelos menos há dois séculos, pelas populações ribeirinhas de ambas as margens, do litoral e Alto-Douro. Porque é isto que está em causa: em primeiro lugar, a segurança do Passeio Alegre, da Cantareira, de Sobreiras, à direita, e da Aturada, à esquerda, quando' a situação causada pela instabilidade do Cabedelo é de perigo iminente; em segundo lugar, a segurança na transposição da barra e as condições para a navegabilidade do rio, seja pelos pescadores, pelos barcos de recreio, pelo tráfego local ou pela navegação fluvio-marítima; e, em terceiro lugar, a melhoria das condições ambientais e de estabilidade da zona estuarina e adjacente à foz.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Foz do Douro é uma zona muito especial do Porto, património mundial, não apenas por de lá ter saído a Armada que rumou a, Ceuta ou por ser cantada pelos escritores e poetas portugueses mas também. por ser um local, no beijo do rio com o mar, onde tantos cidadãos se deleitam, respirando os ventiscos da natureza e sua humanização harmoniosa, quiçá imaginando o outro lado, o oceano.
Desta tribuna quero dizer que ao projecto de engenharia de uma obra da maior urgência deve ser associado, sem pôr minimamente em causa o calendário, a melhoria que' arquitectos e artistas plásticos lhe poderão, e deverão, introduzir. Tenho a certeza de que a APDL está aberta e desejosa dessa colaboração.
Não poderia deixar de ter a convicção profunda de que o Governo, depois de ter dado luz verde para o avanço da obra, vai mostrar-se sensível à melhoria paisagística e artística da obra e da sua zona envolvente. Tenho também a certeza, Sr. Presidente, que todos os Deputados durienses, de todas as bancadas, como todos os Deputados desta Casa, comungam do mesmo desiderato.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Augusto Boucinha e Manuel Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, devo dizer-lhe, sem complexo, que genericamente concordo com o que acaba de dizer, reforçando a minha posição com um ponto, que me parece importante: a Foz não é dos autarcas do Porto, nem de Gaia, mas, sim, de todas as pessoas do Porto,, sejam elas de onde forem!
O que aqui não posso deixar de dizer é que outrora Deputados desta Casa, que defendiam uma outra solução, coincidente corria que agora acaba de exprimir e que subscrevo, hoje autarcas de uma autarquia limítrofe do rio Douro, defendem uma solução contrária à vontade das populações. Já por várias vezes' aqui foi dito que a solução proposta não vai ao encontro do desejo das populações. Já vários cientistas, técnicos e pessoas se pronunciaram no sentido de a solução proposta, que, segundo me parece, vai ser levada adiante, não estar mais de acordo com a Vontade das populações. Infelizmente, vemos que há pessoas que mudam de ideias consoante as posições que ocupam.
Para terminar, apelo para que sejam ouvidos os cientistas, os técnicos e as pessoas que também gostam do Porto e que têm alternativas, para que não se vá construir, efectivamente, um «elefante branco» e um mamarracho, como muito bem disse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Baptista, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, se for possível, gostaria de responder de imediato.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, é efectivamente como V. Ex.ª disse. Esta obra corresponde a velhos anseios da população de ambas as margens, tanto da- Foz, na parte litoral, como do Douro adentro, até aos alto-durienses. Corresponde ao grande anseio da navegabilidade do rio Douro. Mas, Sr. Deputado; deixe-me sublinhar que o mais importante, nó que diz respeito à urgência desta obra, é o perigo iminente que se vive na Afurada e nas zonas ribeirinhas, junto à Foz. É um perigo iminente que não convém aqui explorar, para não criar situações de alarmismo.
No que me diz respeito, Sr. Deputado Augusto Boucinha, fui sempre contra iniciativas que pusessem em causa ou que fizessem perigar as populações. Quando foi da operação COMBO, não tive qualquer dúvida em condená-la. E é com essa mesma moral, de sempre ter estado ao lado da população do Porto, tanto na operação COMBO como na luta pela defesa do Coliseu, que estou aqui inteiramente à vontade para dizer que esta obra não só não põe em causa qualquer equilíbrio natural, paisagístico, como é absolutamente necessária para as populações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, felicito-o por ter trazido a esta Câmara a ,questão dos molhes, que está, finais uma vez, em discussão, na nossa região, apesar de considerar que ela vem fora de tempo, dado que este projecto é um velho anseio das gentes ribeirinhas do Douro e que tem, como tivemos oportunidade de. ouvir ainda hoje no Fórum da TSF, quase 200 anos = e desde há cerca de 25 anos que se têm feito estudos muito sérios com vista a construir estes molhes que dêem segurança na entrada e saída da barra do Douro, que dêem devida estabilidade a esta barra, e que permitam a navegabilidade do rio Douro -, projecto de navegabilidade que foi lançado, como sabem; no tempo do Governo presidido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro e os estudos que conduziram exactamente ao projecto que está neste momento em concurso para a construção desses dois molhes foram lançados pelo anterior Governo, presidido pelo Professor Cavaco Silva. Por isso, penso que quando esteve em discussão pública a construção dos dois molhes, e tive oportunidade até, como vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no anterior mandato, de participar não só no debate havido nessa mesma Câmara como também em debates públicos que ocorreram nas cidades de Gaia e do Porto, o conjunto de personalidades respeitáveis - e queremos sempre ouvir a opinião de todos, desde o mais simples cidadão às elites pensantes e, naturalmente, empreendedoras do nosso país - deviam ter participado nesses debates para opinar e levantar o conjunto de questões que está ,agora a levantar, acerca do eventual impacto negativo no plano visual para a zona da Foz do Douro. Em minha opinião, era esse o tempo certo, até mesmo antes de se tentar concluir o estudo ou o projecto posto naturalmente a concurso público internacional, pois agora a obra está em vias de ser, com certeza, adjudicada. E penso que não é conecto vir. agora tentar bloquear-se um projecto que há muito, devia ter sido concluído e implementado.
Por isso o PSD associa-se a este projecto, entende que é uma obra indispensável. e naturalmente, como todas as grandes obras, tem sempre a outra face da moeda, isto é alguns impactos negativos, que, em nossa opinião, os técnicos devêm tentar minimizar ao máximo. É certo que, como temos verificado muitas vezes no passado, há projectos com estudos feitos, mas esses estudos nem sempre são feitos com o máximo rigor técnico e científico, o que leva, muitas vezes, à reservas por parte das populações. Felizmente, penso que neste caso, onde houve realmente muitos estudos e tempo suficiente para eles, o estudo de impacte ambiental julgo que foi sério, pelo que, a meu ver, a obra não deve ser posta em causa. Penso que se deve prosseguir com a obra e que não há razões para que não seja concluída, a fim de, uma vez por todas, podermos ter um Douro mais navegável, de os pescadores da Afurada poderem laborar à vontade sem terem qualquer receio,

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como muitas vezes aconteceu, de passarem a barra do Douro e ficarem semanas em casa sem a possibilidade de arranjar o sustento para si e suas famílias. É, no fundo, isto que está em causa, pelo que a obra merece todo o nosso apoio.
Sr. Deputado, foi positivo o ter trazido aqui, à Câmara, esta questão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, deixe-me dizer-lhe, em primeiro lugar, depois de agradecer a sua pergunta, que os timings hoje em dia não são propriamente nossos, não são os dos períodos de abertura da discussão pública, nem sequer são os timings parlamentares. Os timings são o que são, e numa sociedade aberta são mais lançados pêlos artigos de opinião, pelas iniciativas civis e pela imprensa do que propriamente por nós, o que nem me parece que seja mau para a democracia, pelo contrário. É neste sentido que proferi a minha intervenção neste momento, em que me pareceu que aquela elite que o Sr. Deputado muito bem estigmatizou estava a pretender pôr em causa este anseio popular e nacional.
Sr. Deputado Manuel Moreira, é verdade que este projecto, esta ideia, este sonho, tem 200, anos; é também verdade que os estudos da APDL começaram há quatro anos. Talvez possamos dizer que o povo português sonha através da História.
O PSD inicia os planos, mas, depois, é o Governo do PS que concretiza e realiza os sonhos dos portugueses.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — O melhor é não ir por aí, Sr. Deputado!

O Orador: — Sr. Deputado Manuel Moreira, isto é verdade. Não bastam ideias, é preciso levá-las à prática.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Eu não teria falado do Governo do PS se V. Ex.ª não tivesse falado do do PSD.
Para terminar, gostaria de dizer que este projecto é o resultado das consultas mais radicais em matéria científica e tecnológica, e que não há alternativa do ponto de vista tecnológico. Estão nele envolvidas as maiores capacidades intelectuais do país, tanto a nível do Instituto Superior Técnico como a nível do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e da Faculdade de Engenharia do Porto, uma das mais prestigiadas do mundo, onde se elaboram os estudos hídricos, que foram feitos até à exaustão, apoiados pelo Professor Per Brunn, personalidade de renome a nível mundial.
No que toca ao aspecto artístico, que apontei na minha intervenção, hão podemos permitir que seja levada a cabo uma obra sem grandes cuidados em termos plásticos e arquitectónicos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta Tribuna para, numa curta intervenção, exprimir um protesto e fazer um apelo: o protesto tem a ver com o Portugal que somos, com a democracia que construímos e com o passado que vivemos. O povo português, e muitos dos que hoje militam na vida política, sofreram duramente com a ditadura, as prisões políticas, a censura, as discriminações políticas, as perseguições, a tortura, até com o assassinato político. O fascismo existiu, Srs. Deputados!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A principal organização que foi responsável pela brutal repressão e pelo esmagamento das liberdades foi a PIDE. A PIDE foi uma organização de terrorismo de Estado, que praticou brutais crimes, contra muitos e muitos portugueses, contra a liberdade e a democracia. Os dirigentes da PIDE são criminosos, com as mãos manchadas do sangue de patriotas, de liberdades esmagadas, de palavras reprimidas.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.
O que cimenta a nossa posição de geração é a luta pela liberdade, pela democracia, uma luta em que muitos e muitos foram vítimas da PIDE. É por isto que não podemos deixar de trazer aqui um protesto vigoroso quando vemos que um dos carrascos mais sinistros dos crimes da PIDE se passeou impunemente e provocatoriamente pelas ruas da capital do País. Rosa Casaco é um dos mais altos responsáveis da PIDE, associado a muitos crimes, incluindo a brutal cilada e assassinato de Humberto Delgado e da sua secretária. Exprimo aqui a repulsa por esta indignidade. Rosa Casaco não é um qualquer criminoso. Se não é um PIDE boçal, é ainda mais responsável como criminoso que foi!

Vozes do PCP e do PS: — Muito bem!

O Orador: — Ouvi declarações de membros do Governo condenando a estadia em Portugal deste criminoso. O que se exige é que o Governo venha aqui, à Assembleia, fazer essa condenação, dar as explicações e anunciar esses inquéritos.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.

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cima quando esse membro do Governo é quem tutela as Forças Armadas, que derrubaram o governo de Marcelo Caetano e o fascismo nesse dia 25 de Abril.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!
O Orador: — Marcelo Caetano não retirou uma vírgula ao salazarismo. Manteve a censura, a perseguição política, a guerra colonial e a PIDE com todo o seu cortejo de violência. Quando subiu ao poder houve quem acreditasse que era possível mudar alguma coisa, mas não demorou a desiludir-se, como, por exemplo, sucedeu com uma figura de referência do PSD.
Ouvi na TVI o fotógrafo que fotografou Rosa Casaco dizer que conseguiu que ele lhe cedesse as fotografias que tirou por causa da corrente de simpatia que se estabeleceu entre os dois. Tenho de dizer a esse profissional da fotografia que ou não sabe quem é Rosa Casaco nem sabe o que significa o fascismo ou então não se entende com o Portugal democrático. Nem em nome de critérios jornalísticos é possível branquear o fascismo!
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Orador: — Daqui a dois meses comemoramos o aniversário do 25 de Abril. Faço aqui um apelo: talvez seja altura de voltar aqui a lembrar às novas gerações o que foi o fascismo, o que foi a PIDE, voltar a saudar a acção corajosa dos capitães de Abril. A liberdade e a democracia consolidam-se todos os dias.
Sr. Presidente, este é o apelo que aqui deixo: é o apelo da liberdade, mas, sobretudo, o apelo da memória da luta pela liberdade!
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Namorado, Manuel Alegre, Carlos Encarnação e Nuno Abecasis. ,
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.
O Sr. Rui Namorado (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos deixar de nos associar ao protesto do Sr. Deputado João Amaral. Na verdade, quem se lembra dos longos interrogatórios, eivados e misturados de torturas, quem, se lembra das horas de «estátua» perante os mais cínicos esbirros, quem se lembra dos toques de campainha às 8 horas da manhã, quem se lembra das manifestações dispersas a tiro directamente por agentes da PIDE, quem se lembra dos horizontes profissionais vedados por uma seca informação policial, quem se lembra da perseguição à inteligência e à cultura, não pôde deixar de se emocionar e de se revoltar com a notícia de que um alto responsável pela PIDE, um foragido, se passeava entre nós desportivamente. Mas esse foragido, esse criminoso, foi o elemento-chave do pequeno grupo de conspiradores, que incluía o próprio ditador, que assassinou Humberto Delgado, o general sem medo, que personificou a esperança e a revolta do povo português!
Associamo-nos ao protesto que foi feito por ter acontecido esse desafio à nossa democracia, ao Estado de direito, e fazemos votos para que, rapidamente, seja posto termo à impunidade desse criminoso.
Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral informa-me de que pretende responder no fim aos pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, associando-me também a este protesto, relembro que, ainda há alguns anos, na vigência do anterior governo, fiz um requerimento ao Governo perguntando que diligências tinham sido feitas no sentido de localizar Rosa Casaco e outros implicados no assassínio de Humberto Delgado e que diligências tinham sido feitas para o extraditar. Isto, porque me parece que a passividade do Estado português revela, neste caso, uma má consciência da democracia consigo mesma, uma má consciência com o seu próprio passado. Não o fiz por um qualquer desejo de vingança, mas porque uma política de reconciliação nacional não pode nunca ser confundida com uma política do esquecimento, sobretudo do esquecimento na aplicação da justiça.
O assassínio de Humberto Delgado é um crime que, em si mesmo, simboliza os crimes do fascismo e um crime que, em si mesmo, revela a natureza criminosa do Estado Novo, não apenas da brigada assassina chefiada por Rosa Casaco, mas dos.chefes supremos da PIDE e do responsável político supremo do Estado Novo, António de Oliveira Salazar. Porque é preciso chamar as coisas pêlos seus nomes! Ninguém ignora que Salazar despachava quotidianamente com os directores da PIDE — viu-se a fotografia do próprio Rosa Casaco junto do ditador! —, ninguém ignora que um crime daqueles não era possível sem que o responsável político supremo, o então Presidente do Conselho, dele tivesse tomado conhecimento ou que, de uma forma ou de outra, o tivesse autorizado!
O julgamento de Humberto Delgado era um julgamento símbolo, era um julgamento que, e em si mesmo, continha o julgamento do Estado Novo, o julgamento do fascismo. Esse julgamento não foi feito — é uma lacuna gravíssima da democracia portuguesa!
Que Rosa Casaco tenha podido entrar em Portugal desta maneira, que tenha podido entrar impunemente, é uma vergonha para o Estado português, é uma vergonha para a nossa geração, é uma vergonha para o Estado democrático! Não porque adiante muito prender agora um homem com 83 anos, ou que isso possa permitir a reconstituição da História, mas porque essa impunidade demonstra que existem problemas por resolver na sociedade portuguesa, que há uma má consciência.
Pergunto, pois, uma vez mais — tal como perguntei ao anterior governo, faço-o agora a este: o que é que vai ser feito para localizar e extraditar Rosa Casaco? E o que é que vai ser feito para saber onde é que param os outros implicados neste crime, que é um crime impune, que é uma lacuna gravíssima na democracia portuguesa?

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I SÉRIE —NÚMERO 42
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou abordar esta matéria, que V. Ex.ª colocou, e muito bem, à Assembleia da República, num outro prisma. Não vou tratar da questão do assassínio de Humberto Delgado nem vou aqui fazer o que já outros fizeram: a condenação da PIDE. Entendo que já prestei o meu papel em relação a essa matéria participando na Comissão de Extinção da PIDE-DGS, em tempo oportuno.
Queria colocar a V. Ex.ª um outro problema e, esse sim, penso que, também da sua parte, tem de representar alguma sensibilidade e alguma preocupação. Do que se trata, nesta matéria, é o seguinte: há um cidadão que é condenado por um crime de homicídio voluntário como autor moral e que entra e se passeia livremente em Portugal! Como é que isto é possível, Sr. Deputado? Então isto não é uma falência completa do sistema policial? Onde é que está a INTERPOL? Onde é que está o Serviço de Informação Schengen? Onde é que está o Sr. Ministro da Administração Interna, que só quase uma semana depois é que se ouve sobre esta matéria, e não para falar disto mas para falar de outras coisas?
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — E o que é que o senhor fez quando esteve no Ministério da Administração Interna?
O Orador: — Este é que é o grande problema a que eu sou sensível neste momento e a que V. Ex.ª, com toda a certeza, também será sensível.
Aplausos do PSD.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso é o reino da hipocrisia! O senhor é o rei da hipocrisia!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr. Presidente, quase nem me apetecia falar sobre isto! Estamos num país onde há tribunais, estamos num país onde o crime é denunciado, e isto é um escândalo muito maior do que o Sr. Deputado João Amaral disse! É que isto não só aconteceu, como foi anunciado com 15 dias de antecedência!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente!
O Orador: — Isto é um escândalo! E sobre isto não falo porque estou fano de falar sobre vergonhas nacionais!
Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saber se, por acaso, V. Ex.ª tem meios para me informar acerca daquilo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação,
quando era Secretário de Estado da Administração Interna, fez para localizar e extraditar o agente da PIDE Rosa Casaco.
Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Suponho que o Sr. Deputado Carlos Encarnação pretende prestar o esclarecimento que lhe foi solicitado, pelo que lhe dou a palavra.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, é muito simples responder a esta questão, gratamente colocada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre: aquilo que eu Hz e que pode ter contribuído para ser mais fácil encontrar pessoas como estas e para impedir que pessoas como estas entrassem em Portugal, foi o ter contribuído o mais que pude para ser instalado do Sistema de Informação Schengen. Com esse Sistema a funcionar isto não era possível! O que há aqui é uma falta gravíssima, e não é minha!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa a V. Ex.a por voltar à questão que me levou à tribuna, que é uma questão relevante para a qual, naquilo que disse, obtive, no essencial, a concordância e o apoio de todas as bancadas, e isso é que é importante.
Creio que era importante que aqui o registássemos até porque hoje temos as galerias cheias de jovens e penso que será bom que esses jovens saibam que Portugal tem uma história recente, que há uma memória da luta pela liberdade e que o que se passa a este nível, nesta luta contínua, que aqui continuamos a travar, pela afirmação da liberdade, é a continuação de uma história, que é a história mais bonita do nosso país, a história do progresso, a história da liberdade e da conquista da democracia.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD, Mota Amaral.
O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.
A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas lembrar a esta Câmara, também aproveitando a presença de tantos jovens, que, tal como esta situação, também há outra que está há muitos anos já a «rebolar» sem que nada aconteça, que é a de saber, ao fim e ao cabo, o que é que aconteceu com o avião onde viajavam o Dr. Sá Carneiro e o Dr. Adelino Amaro da Costa.
Penso que essa também é uma outra questão importante e, quando se tenta resolver e esclarecer, acho que se devia tentar resolver e esclarecer tudo.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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Srs. Deputados, já que invocaram o facto de estarmos acompanhados por tantos jovens estudantes, o que é sempre uma alegria e uma honra para nós, lembro que estão connosco um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Olival de Carvalho, um grupo de 66 alunos da Escola Primária n.º 4 do Fogueteiro, da Amora, um grupo de 33 alunos da Escola Secundária Amaro Lusitano, de Castelo Branco, um grupo de 36 alunos dos 2.º e 3.º Ciclos da Escola do Ensino Básico Pintor José de Brito, de Portuzelo, um grupo de 48 alunos da Escola Secundária de Viriato, em Viseu, um grupo de 25 alunos da Escola Secundária de Lousada, um grupo de 45 alunos do Externato Paulo VI, de Gondomar, um grupo de 20 alunos do Instituto de Gouveia, em Gouveia, aguardando-se ainda um grupo de 13 elementos da. Comunidade Terapêutica do Murtal e um grupo de 40 alunos da Escola Profissional de Tomar.
uma alegria muito grande ver reiterado este interesse da juventude escolar pela instituição parlamentar. Saudêmo-los carinhosamente.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Foz Côa e tudo quanto esteve associado a este nome (barragem/gravuras rupestres, Vale do Côa, exemplo de defesa do património, novas formas de desenvolvimento, uma nova atitude cultural), muitos chavões ou outras frases feitas, tudo foi pretexto para que o nome de Foz Côa fosse falado, quer no País, quer no estrangeiro, envolvendo as suas terras, as suas gentes e a opinião pública em geral nesta problemática, umas vezes sob formas ou atitudes mais ou menos rocambolescas, outras vezes por alguns fomentando atitudes fundamental listas e outras, é certo também, sensatas ou coerentes.
Tudo isto atingiu o «pique» durante o ano de 1995 e o combate chegou mesmo ao rubro - claro!, - durante o período da pré-campanha e da campanha eleitoral das legislativas desse ano.
Todos estes e outros episódios que se passaram em volta do nome de Foz Côa reflectem uma realidade na qual tod8s os Srs. Deputados estarão de acordo: Foz Côa ganhou fama. Se a câmara municipal quisesse montar uma grande operação de divulgação do nome de Foz Côa a nível nacional e internacional, não chegaria,. porventura, todo 0 orçamento de um mandato (quatro anos) para atingir tal objectivo e, mesmo assim, duvido que o conseguisse com tanto sucesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ter fama e não ter proveito é frustrante! Eu diria mesmo que é humilhante, não só para as gentes do Vale do Côa como para todos os portugueses e para Portugal, considerando que o exemplo de Foz Côa foi usado por este Governo como uma nova atitude de fazer política, perante o País e o mundo!

Vozes do PSD: - Muito bem!

G Orador: - Após as eleições de Outubro de 1995, na apresentação do Programa do Governo da nova maioria nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro anuncia aos
Srs. Deputados e ao País a primeira grande decisão do Governo socialista, que é a de suspender as obras da barragem e mandar elaborar um estudo exaustivo sobre o real valor histórico das gravuras.
«Se tal estudo (...)» - disse - «(...) vier a confirmar, como nós esperamos e desejamos, abandonaremos em definitivo a construção da barragem, preservamos esse património, numa clara atitude de exemplo de uma nova política». Foi uma decisão legítima, embora discutível quanto à forma, de quem tem o poder democrático para decidir.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passaram já mais de dois anos sobre a tão célebre e corajosa decisão e, entretanto, durante esse período, todos os «holofotes» apontaram para Foz Côa e, a coberto dessa luz, desfilaram pelo Vale do Côa, o Primeiro-Ministro, ministros e secretários de Estado, sempre com grande pompa nas recepções, almoços, festas, discursos e promessas..., muitas promessas; alguns Srs. Membros do Governo, mais discretos, outros mais arrogantes, sobretudo num claro desrespeito e desconsideração pelo poder local e pelos autarcas, também legitimamente eleitos democraticamente, contrariando uma orientação e recomendação do Sr. Primeiro-Ministro de que os membros do Governo, sempre que se deslocam em visita oficial a um concelho, devem comunicá-lo aos autarcas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Importa salientar que este ritmo de visitas ou deslocações a Foz Côa teve dois ciclos distintos: o primeiro, logo após a posse do Governo socialista, prolongou-se até ao Verão de 1996, abrandando esse ritmo até Janeiro de 1997; o segundo, quando já estávamos em cima de eleições autárquicas, em que as visitas voltaram a crescer e, naturalmente, concentraram-se mais no período de pré-campanha e campanha eleitoral, fechando com um membro do Governo; que era também, por pura coincidência, o coordenador nacional das autárquicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entretanto, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/96, de Abril desse ano, é criado o célebre e já famoso PROCÔA. Nascem, ou renascem, novas expectativas e esperanças para a região. Citamos mesmo um curto texto dos muitos de uma revista de divulgação, editada pelos serviços PROCÔA, que diz: «PROCÔA a todo o vapor - já está no terreno, pelo que as suas candidaturas apresentam um carácter prioritário e urgente. Envolvendo 25 milhões de contos, trata-se de um investimento que abrange nove municípios e que foi criado para que conjuguem as condições essenciais ao desenvolvimento sócio-económico do Vale do Côa».
O grande objectivo é criar postos de trabalho, dinamizar a região e combater a desertificação.
Está lançado o mote para dar forma à nova atitude política deste Governo. Os vários responsáveis, sobretudo os Ministérios do Equipamento, do Plano e Administração do Território e da Cultura, começam a fazer passar a mensagem, com um discurso para o País, realçando. 0 sucesso deste programa, que prevê um investimento global, por parte da Administração Pública, de cerca de 25

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milhões de contos em quatro anos, dos quais 2,7 milhões se destinam à instalação do Parque Arqueológico.
«Os números, por muito impressionantes que sejam, não devem esconder o significado real do PROCÔA: uma escolha de cultura, pelo desenvolvimento sustentado» palavras do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
O então coordenador do PROCÔA. corre tudo quanto é sítio da região e estimula e incentiva autarquias, privados, associações, etc. para que apresentem projectos, porque dinheiro não falta. '
O Sr. Ministro da Cultura fala num grande sucesso pai'á á região do Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa. '
Cria-se a ideià e vende-se a imagem para o País e piá o' mundo de uma realidade virtual que, infelizmente repito, infelizmente -, não corresponde à realidade local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante dois sistemas clássicos - a teoria e a prática. Em teoria; está tudo bem; na prática, não é como 'dizem, porque, no terreno, a realidade é outra!
A escolha das-instalações dos serviços, quer da sede do PROCÔA, quer do Parque, quanto às condições de aluguer e investimentos feitos num edifício de um banco comercial, com edifícios degradados de bela arquitectura a merecerem melhor sorte, não foram aproveitados.
Apesar dos serviços PROCÔA e do Parque estarem juntos no mesmo edifício e serem complementares, nunca se deram bem e parecem até ser concorrentes entre si.
Já vamos no terceiro coordenador do PROCÔA! O primeiro demitiu-se. por. falia das condições prometidas; o segundo «bateu com a porta», porque. cansou-se de ser interino e as promessas feitas não eram cumpridas; e o terceiro, ainda em exercício, afirmou: «A gente de cá, não sabe o que é desenvolvimento».
Esta atitude ofensiva, que já ouvimos uma vez de «toscos e incultos», não estamos dispostos a tolerar e nada ajuda em qualquer prócesso•de parceria.
Os projectos aprovados nas únidades de gestão, no vã-' lor global de 5;2 milhões de contos, já não é bem assim. Dizem agora que tudo estava mal instruído e as expectativas reais. de autarcas, particulares e associações foram anuladas.
As acessibilidades previstas não se fizeram, nem começaram; os equipamentos estruturantes estão' em estudo; a recuperação do ambiente e da paisagem está pior; com o abandono da obra e com os estaleiros em estado de degradação. '
O PROCÔA nunca teve -uma dotação financeira ou
orçamental com autonomia própria, apesar de o Governo
várias vezes ser alertado para essa necessidade, nomeada=
mente pela Comissão Parlamentar de Administração do
Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente
que, numa deslocação à sede do PROCÔA, aprovou, por
unanimidade, essa recomendação, mas o Governo:- fez ou
vidos moucos. •
. ' Os tão propalados 25 milhões de contos não são mais do que uma engenharia financeira, com verbas dispersas por vários programas operacionais,. todos eles já existentes antes da criação do PROCÔA.
Já passaram dois anos e meio e a duraçãó.do PROCÔA é até 1999, por isso difícil será fazer-se num ano e meio aquilo que estava previsto para quatro anos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente,. muitas mais situações práticas poderíamos apontar, que, no. seu conjunto, contribuíram para que se instalasse nas populações da região a frustração, o desânimo, a falta de animação comercial, através do turismo cultural que, queremos acreditar, apesar de tudo, irá contribuir para o tão almejado desenvolvimento sócio-económico -sustentado.
A não inversão muito rápida, por parte do Governo; desta situação negativa para as populações da região :résultará numa má imagem de Portugal perante o mundo. Não queremos isso! . ,

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se,' para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputádos Victor Moura, Carlos Alberto Santos e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura.

O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gouveia, é com pràzer que o ouvimos hoje, com mais animação e mais entusiasmo, falar deste projecto de Foz Côa. E saudamos esta reconversão. De facto, quem diria!, ao ter apoiado tão acerrimameóte ó Governo do PSD, que queria afundar as gravuras, com um projecto que, eventualmente, previa, não se- sabe bem como, um corredor subaquático, como se fosse a mesma coisa vermos a Piétá ou Moisés enfiados num-preservativo, ou as Pirâmides de Cizé enfiadas numa piscina, ou a Mona Lisa através de papel celofané. Como se tudo isso' fosse possível! '
O Governo do PSD, de uma forma tão insensível para estes aspectos culturais, queria mergulhar estas gravuras, e se não fosse o ,grito da juventude a dizer que «as gravuras não sabiam nadar»' hoje não ouviríamos falar de Foz Côa, porque estar=se=ía aí a construir uma barragem: E tantas barragens existem por este país desconhecidas, de toda a gente! Mas hoje, felizmente, Foz Côá é' uma «bandeira» nas nossas escolas, é uma «bandeira» deste Governo e é também uma «bandeira» dajuventude.
Ainda bem que este Governo do PS tomou está atitude corajosa de salvaguardar um património, que é de todas nós e que aí está para ser fruído. Se a decisão tomàtia fosse a do Governo do PSD, estava submerso por toneladas de água e ninguém poderia apreciá-lo.

Vozes do PS: -Muito. bem!

O Orador: - As visitas que o Rei Juan Carlos de
Espanha e o Director da UNESCO fizeram àquelas pára
gens, com imagens difundidas que levaram Foz Côa a todo
o mundo, honram-nos, a nós e a todos os que apoiam, -o
Governo do PS, pela coragem que teve .de salvaguardar
áquele. património. '

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É isso, Sr. Deputado, que lhe quero lembrar bem como a necessidade de ter ali líderes locais capazes de ombrear com a coragem do Governo, no sentido de valorizarem aquele património e de catapultarem aquela

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região, aproveitando este património para o nível de desenvolvimento a que tem direito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado lastima-se do pouco que foi feito. Pois bem, em pouco mais de um ano - escusado será lembrar-lhe... Aliás, seria fastidioso lembrar-lhe os milhares e milhares de contos que já estão investidos...

Vozes do PSD: - Onde?!

O Orador: - Só as visitas da juventude... A pousada da juventude...

Vozes do PSD: - Qual pousada?!

O Orador: - A pousada da juventude que, daqui a pouco mais de um ano, possibilitará a visita de juventude de todo o País àquela região. Pergunte-se nas escolas, pergunte-se a toda esta juventude se não está honrada de o Governo do PS ter defendido aquelas gravuras!
Esperamos, assim, que o Sr. Deputado esteja connosco, no sentido de aproveitarmos aquela potencialidade e de valorizarmos toda aquela região.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gouveia deseja responder já ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Gouveia (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gouveia, ouvi com muito gosto a sua intervenção, porque penso que Foz Côa é paradigmático daquele conjunto de «bandeiras» que o Governo trouxe a esta Assembleia no início desta legislatura, «bandeiras» que julga bastar ostentar sem mais.
Na altura, eu, enfim, sem grande eco, falei da Convenção de Malta, que veio posteriormente a ser ratificada aqui na Assembleia da República, e que cuidava exactamente da preservação do património arqueológico. Mas nós portugueses também temos este costume extraordinário de achar que cada coisa que fazemos é a primeira que é feita no mundo, e, aliás, as comparações que o Sr. Deputado do PS fez entre as gravuras de Foz Côa e a Mona Lisa demonstram bem isso. Com todo o respeito lhe digo que não é a mesma coisa.
O que ressaltou aqui das exposições do Sr. Primeiro-Ministro, do Engenheiro Cravinho e do Sr. Ministro da Cultura foi o desconhecimento absoluto do que era um gigantesco parque arqueológico. Um gigantesco parque arqueológico é uma obra muito complicada, de acesso limitado, e sempre foi «vendida» quase como uma espécie de Luna Park ou de Feira Popular.

Risos do PSD.

Obviamente que isso não pode nem nunca poderá acontecer.
Agora, o que não temos é uma barragem! E também não temos gravuras para serem vistas!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Pelo menos, desta intervenção do Sr. Deputado António Gouveia fica aqui claro que não temos duas coisas: uma, que deixámos de ter ou que não chegámos a ter e, outra, que ainda não tivemos e que, provavelmente, por este andar, não vamos ter realmente,...

O Sr. Victor Moura (PS): - Vamos, vamos!

A Oradora: - ... porque o projecto que foi desenvolvido para o Foz Côa contraria, de forma sistemática e estrutural, aquilo que é um parque arqueológico. É por isso que os senhores não têm hoje, nem terão nunca, ninguém capaz e responsável a dirigir este parque.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Santos.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gouveia, estava capaz de começar por felicitá-lo, porquanto V. Ex.ª terá reconhecido, pela primeira vez - ouvi esta frase há pouco da sua boca -, que Foz Côa ganhou fama.
Finalmente o Sr. Deputado acabou por dizer que Foz Côa ganhou fama. E ganhou! É verdade, ganhou fama!

Risos do PSD.

E de tal forma ganhou fama que hoje Vila Nova de Foz Côa não é do Côa, nem de Foz Côa, nem da Guarda, nem de Portugal, hoje Vila Nova de Foz Côa é do mundo inteiro.

Aplausos do PS.

É conhecida no mundo inteiro! Não à custa de uma qualquer barragem, mas à custa de um fenómeno rupestre, de um achado, de uma riqueza histórica e cultural, cuja preservação V. Ex.ª nunca defendeu. Sr. Deputado António Gouveia, parece-me que V. Ex.ª, finalmente, está a dar a mão à palmatória.
Foi a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/96 que previu para o Vale do Côa uma riqueza que nem em 1 % V. Ex.ª conseguiria com a barragem, afundando as gravuras rupestres.
V. Ex.ª veio hoje ao Parlamento queixar-se do Governo e dos investimentos no Vale do Côa e, provavelmente, escolheu esta data, porque sabe que, por exemplo, a pousada da juventude é uma obra que vai arrancar nos próximos dias.

Vozes do PSD: - Ah! Vai arrancar!?

O Orador: - Não é uma questão de antecipação, Sr. Deputado!

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Sr. Deputado António Gouveia, realizou-se, há alguns dias, um seminário para debater este assunto, mas parece-me que V. Ex.ª nesse seminário, nesse fórum, que teve lugar em Figueira de Castelo Rodrigo, não terá tido a coragem que teve hoje aqui. E não a terá tido porque, provavelmente, tinha documentos na sua pasta que lhe diziam que só para o seu concelho, de Vila Nova de Foz Côa, já estão aprovados 131 projectos, com um valor de três milhões de contos.
Sr. Deputado António Gouveia, é necessário repor a verdade, e a verdade em Portugal e também com este Governo é que aquilo que está em Vila Nova de Foz Côa é património mundial, vai ser tido como tal, e isto tem de ser preservado, quer o Sr. Deputado queira, quer não, porque é isso que querem os portugueses, os homens da cultura e o mundo inteiro.
Já agora, Sr. Deputado, faço-lhe a mesma pergunta que lhe tenho feito várias vezes. Responda hoje aqui neste Plenário: ainda é pela barragem ou é pelas gravuras?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gouveia. Dispõe para o efeito de 5 minutos, como sabe.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, V. Ex.ª confundiu, como quase sempre nestas questões, entusiasmo com espírito de revolta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São duas coisas absolutamente distintas!
E o facto de V. Ex.ª se referir a toda esta problemática não é mais do que um acto de ilusionismo e de embalar toda essa conversa, porquanto tenho dúvidas se V. Ex.ª, antes de toda esta problemática, conhecia Foz Côa e o Vale do Côa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª falou com um entusiasmo como nunca vi. Isso, sim, é que acho estranho! Acho estranho que agora fale com esse entusiasmo sobre toda esta problemática e sobre a juventude.
Mas vamos à juventude, Sr. Deputado. Como é que está a pousada da juventude? Os senhores conseguem ver uma pedra? Após a tomada de posse, em Outubro de 1995, o Sr. Secretário de Estado da Juventude António José Seguro foi lá 12 vezes e, em cada vez que lá foi, anunciou o que já tinha anunciado, mas em nenhuma dessas visitas viu sequer uma pedra.

Vozes do PSD: - É uma vergonha!

O Orador: - Pelo contrário, os senhores compraram o terreno, especularam e puseram lá uma tabuleta, onde se lia: «Futuras instalações da pousada da juventude». Não é assim que se protege a juventude, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

Onde está todo o equipamento informático que foi prometido, a ligação à Internet e a informatização das escolas, devidos ao espírito, meritório, da juventude na defesa do património? Onde está, Sr. Deputado? Vá lá a Foz Côa e eu mostro-lhe o equipamento fornecido pela câmara municipal e a conta mensal paga pela câmara municipal, para os jovens poderem ter a ligação à Internet. Essas promessas, uns fazem-nas e nós é que as pagamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª disse que, paralelamente à decisão do Governo, gostava de ver um líder local com ambição. Sr. Deputado, antes de este Governo ser eleito, já eu tinha sido eleito, democraticamente, pelas populações, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.
E depois da nova política deste Governo, Foz Côa voltou a votar PSD, o que prova claramente, e numa envolvência ainda maior na região - antes a proporção era de S/4 favorável ao PS, agora é de 7/2 -, que a política deste Governo falhou na região do Vale do Côa.

Aplausos do PSD.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, quero felicitá-la pela sua intervenção. Fiquei sensibilizado com a sua preocupação sobre toda esta problemática, que não é de agora, mas de sempre. Efectivamente, todas as vezes que tive oportunidade de ouvi-la sobre esta problemática, V. Ex.ª revelou sempre bom senso e ponderação, estabelecendo um equilíbrio entre aquilo que é o embandeirar em arco com alguns excessos de entusiasmo e, em contraponto, o interesse nacional e a defesa verdadeira do património mundial.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Carlos Santos, depois do que referi em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Victor Moura, julgo já lhe ter respondido. No entanto, lembro-lhe que o falhanço foi admitido pela Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, nesse mesmo fórum, em Figueira de Castelo Rodrigo - e. a imprensa fez eco disso -, ao dizer que nem tudo correu bem, que há muita coisa a corrigir e que, agora, outros tempos vão voltar. Mas é outra promessa, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: - Exactamente! É outra promessa!

O Orador: - É que, perante todas estas situações referidas por V. Ex.ª, interrogo-me: onde é que estão as obras? Onde é que estão os milhões? Onde é que está o empenhamento no terreno, no local?
Quanto a esse tipo de entusiasmo, de defesa, de dizer que com um era assim e, agora, com o outro é assado, tive uma célebre frase na altura - e assumo essa responsabilidade - dizendo que queria a acumulação dos «dois prémios», o «jackpot». E nessa altura, quando foram oferecidos muitos milhões, Sr. Deputado, alguém fez batota, porque as bolas que meteram na tômbola tinham todas o número zero e nós vimos zero de investimentos na região do Vale do Côa.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Carlos Alberto Santos. (PS): - Sr. Presidente, peço' a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Espero que seja uma verdadeira interpelação. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado António Gouveia me terá perguntado onde estão as obras. Só queria dizer. ao Sr. Deputado António Gouveia que «Roma e Pavia não se fizeram num dia»...

Vozes do PSD: - Ah! Mas já lá- vão dois anos!

O Orador: - ... e que as obras com dinheiros do Estado não se podem fazer 'sem projectos.
E, mais, se houve especulação na compra dos terrenos para a pousada da juventude, essa especulação é local, porque havia terrenos pelos quais eram pedidos 40 000 contos - aliás, nenhum deles aquém de 40 000 contos -. e, depois, a Secretária de Estado da Juventude é que conseguiu negociar os terrenos por 8000 contos.
Portanto, se havia especulação, Sr. Deputado, ela era local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deve ter consciência de que não fez uma interpelação. Peço aos Srs. Deputados que, sempre .que tenham consciência de. que não é uma- verdadeira interpelação, por favor, não enganem a Mesa, porque não vos fica bem invocar uma figura, sabendo, de antemão, que não vão respeitá-la.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que eféito, Sr. Deputado?

O Sr. António Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, como não quero enganar a Mesa, digo-lhe claramente que quero responder ao Sr. Deputado Carlos Santos. '

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas, se não me engana, não posso dar-lhe a palavra.

Risos.

O Sr. António Gouveia (PSD): - É que prefiro falar a verdade, Sr. Presidente,...

O Sr. Presidente:. - Ou me engana ou não tem a palavra, tenha paciência. '

' Risos.

Sr. Deputado; dou-lhe excepcionalmente á palavra, por 1 minuto, para prestar qualquer esclarecimento, porque essa faculdade tenho-a.

O Sr. António Gouveia (PSD): - Agradeço, Sr. Presidente, a sua generosidade.

Sr: Deputado. Carlos Silva, quando não se tem corihécimento de causa e de pormenores, dizem-se tantos disparates e tantas asneiras que, às vezes, fico muito triste.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - É pelas gravuras ou pela barragem?

O Orador: - É que, concretamente, a relação pessoal e institucional entre a câmara municipal e o então Secretário de Estado da Juventude sempre foram as mais cordiais. Mas não confundamos esse tipo de relações com combates políticos na defesa dós verdadeiros interesses das populações. .

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Não confundamos!

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Gravuras ou barragem? Responda!

O Orador: - Respondi-lhe, e assumo as minhas responsabilidades, que a célebre frase do' «jackpot» correu mundo, mas que alguém fez batota.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Alberto Santos (PS): - Mas, afinal, é pelas gravuras ou pela barragem? ,

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.º5 e Srs. Deputados, Sr.º` e Srs. Jornalistas: Num quadro de estratégia partidária, o CDS-PP de Aveiro criou, de há uns anos 'a esta parte, um gentlemen's agreement entre os candidatos a Deputados, permitindo a rotatividade dos eleitos por aquele círculo.
Foi graças a este enquadramento que ocupei, desde Outubro de 1996, um destes lugares e do qual irei ser substituído dentro de dias.
Para quem, como eu, que veio lá da serra do Aresta], que encontrou o grupo parlamentar acabado de passar por momentos bem difíceis, que não conhecia o < aparelho partidário», que não estava familiarizado com ninguém neste Plenário e ignorava a generalidade dos dossiers, acreditem que não foi fácil a integração...
A adaptação só não foi mais penosa graças à generosa compreensão e ajuda manifestada pelos membros do grupo parlamentar, pelos colegas das várias cdmissões em que fui integrado, pelos companheiros das viagens oficiais com quem acompanhei quer o Sr. Presidente da República quer o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Também quero exprimir uma palavra de gratidão ao Sr. Presidente da Assembleia da República e a sua Ex."'º Esposa; que me distinguiram com um tratamento. que ouso quase classificar de carinhoso.
Sr. Presidente, Sr.º5 e Srs. Deputados, Sr.ªs e Srs. Jornalistas: Fruto do resultado das últimas eleições autárquicas, fui reeleito para um terceiro mandato de Presidente

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da Assembleia Municipal de Sever do Vouga,
pelo que aos Deputados autarcas terei ainda algumas oportunidades de reencontrá-los em seminários, reuniões, congressos ou outros eventos da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Se qualquer dos Srs. Deputados ou dos Srs. Jornalistas que aqui trabalham regularmente aparecer acidentalmente pelo meu concelho e passar pela porta da câmara municipal, não deixe de bater ao ferrolho. Trabalho relativamente perto de lá, pelo que alguns minutos depois estarei presente.
Mas, se ousarem visitar-nos, particularmente ou integrados numa qualquer delegação oficial, permitindo-me ter conhecimento antecipado, aviso-os, digo mesmo, correm o sério risco de serem bem recebidos.
De todos me despeço com amizade. Até sempre.
Bem hajam.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armelim Amaral, penso que interpreto o pensamento de todos os Deputados testemunhando-lhe a nossa pena de que tenha de nos deixar e desejando-lhe as maiores venturas nas suas novas funções.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,. vamos passar à discussão da proposta de resolução n.º60/VII -Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Pedro Baptista.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução destina-se à ratificaçãò do. Acordo-Quadro de Çooperaçãq entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a, República do Chile.
Os antecedentes deste acordo-quadro vêm de Dezembro de 1990 e desenvolveram-se durante um quadriénio, aprofundando as relações já existentes, até que houve um pedido oficial das autoridades chilenas nó sentido da realização de um acordo deste gênero, efectuado em Junho de 1994.
Em Dezembro. de 1994, o Conselho Europeu de Essen propôs à Comissão a concretização de medidas deliberativas necessárias e, em Maio de 1995, a Comissão aprovou uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Para um reforço da relação entre a União Europeia e o Chile».
Em fins de 1995, ambas as partes comprometeram-se, através de uma declaração conjunta, a reforçar o diálogo político.
Foi assim que, em Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Chile, tendo em vista a conclusão deste acordo-quadro, que veio a ser assinado, em 22 de Junho, durante o Conselho Europeu de Florença.
No que diz respeito ao conteúdo, este acordo fundamenta-se na consagração dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, o que se reveste de particular importância, envolvendo a parte chilena.
Além de referir o diálogo político como método regular nas questões internacionais de interesse comum, o Acordo-Quadro também identifica os diversos itens dos intercâmbios comerciais a liberalizar e das condições de cooperaçâo a favorecer, realçando-se que visa promover o recurso aos contributos regionais.
O Acordo, também no que diz respeito ao conteúdo, trata a cooperação económica nos diversos heris, desde a cooperação industrial à agricultura, sendo talvez de sublinhar a cooperação na pesca marítima, que poderá levar à conclusão de um acordo de pesca, matéria especialmente importante para nós.
Não deixaria também de realçar o facto de o Acordo
relevar a definição da cooperação em matéria de luta contra a droga e tráfico de estupefacientes.
Concluindo, Sr: Presidente e Srs. Deputados, este acordo-quadro insere-se no processo de integração regional e de cooperação inter-regional, considerado, tanto pelo Governo como pela União, a resposta mais adequada à mundialização e globalização da economia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, repetiria que a forma mais adequada que tanto á União como o Governo vêem neste Acordo,, para responder à sociedade aberta, mundializada e globalizada é a cooperação inter-regional e a integração regional.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acordo-quadro) surge como um complemento aos sucessos já obtidos pela União no Acordo com o MERCOSUL.
Tendo esta proposta de resolução n.º 60/VII todos os quesitos formais preenchidos, a Comissão entendeu que ela devia subir ao Plenário da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate sobre a proposta de resolução n.º 60/VII, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema não é politicamente tão estimulante como os anteriores e o seguinte, mas, cumprindo a ordem regimental, cabe-me, em nome do Governo,
apresentar as propostas de resolução agendadas.

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Como sabem, o Governo tem valorizado o reforço das relações entre a União Europeia e o mundo ibero-americano, seja nó plano bilateral seja no plano das relações institucionais da União Europeia com esse espaço.
Nesse sentido, Portugal é responsável pela realização da VIII Cimeira Ibero-Americana, que se realizará no Porto, nos próximos dias 16 e 17 de Outubro, e terá por tema «Os desafios da globalização e as experiências de integração regional», tema esse que propõe justamente acompanhar as experiências de integração de Portugal e Espanha no contexto da União Europeia e, simultaneamente, as experiências desenvolvidas na América Latina, em particular a do MERCOSUL.
Também nesse sentido se justifica o agendamento desta proposta de resolução, que visa rever o Acordo-Quadro de Cooperação entre a União Europeia e o Chile.
O Acordo agora revisto data de 1990 mas foi ultrapassado pelas circunstâncias históricas e pelas profundas mudanças sociais, económicas e políticas entretanto verificadas, quer no mundo ibero-americano, quer na Europa. Por isso mesmo, justificase que o Acordo seja revisto, dotando-o de mecanismos que permitam um diálogo político mais reforçado sobre as questões bilaterais internacionais de interesse comum.
No domínio comercial, dada a dinâmica de globalização que será o tema da VIII Cimeira Ibero-Americana, visase a criação de um espaço de comércio livre entre as duas partes. Simultaneamente, no plano económico, atendendo às profundas transformações entretanto verificadas internaciónalmente com, a Organização Mundial do Comércio, visa-se igualmente reforçar a cooperação no domínio industrial, empresarial, da ciência e tecnologia e da promoção de investimentos.
O Sr. Deputado que apresentou o relatório deu informações exaustivas sobre este acordo-quadro, pelo que não se me oferece adiantar mais nenhuma informação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputada Manuela Aguiar.

A Sr." Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD dá o seu inteiro acordo à proposta de resolução n.º 60/VII, que visa a ratificação do Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile.
Como acaba de dizer o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, depois de um primeiro acordo celebrado em 1990, o Chile solicitou, em 1994, o seu aprofundamento através da celebração de um novo acordo, solicitação, essa que recebeu .uma resposta pronta logo naquele mesmo ano, e que foi suscitada igualmente pelo Presidente Frei, aquando da sua visita à Europa.
Como é normal nos processos de negociação da Comunidade Europeia, trata-se aqui de um processo global, embora gradualista, em que não há uma étape política e uma outra técnica mas, pelo contrário, uma simultaneidade da vontade de aperfeiçoar o relacionamento político, de aprofundar o diálogo democrático e a problemática dos

direitos humanos. Como é evidente, trata-se também de estreitar o relacionamento na sua vertente económica, quer esta se traduza na cooperação comercial, na preparação da criação da zona de comércio livre, quer na cooperação económica de âmbito muito vasto.
Este acordo não é certamente despiciendo para o Chile. Os números falam por si.
O Chile, apesar da sua situação geográfica, consegue manter um relacionamento extremamente equilibrado entre as mega-règiões do mundo. Por exemplo, o primeiro destinatário das suas exportações é a Ásia, que absorve 33,6%, mas o segundo é a União Europeia, com cerca de 27%, percentagem muito superior à das exportações para a NAFTA (15,8%) ou para o MERCOSUL (10,8%).
Há que destacar o crescimento das importações chilenas da Europa, que mais do que duplicou entre 1991 e 1995. Se olharmos para as estatísticas relativas ao investimento europeu, verificaremos que é importante não só em si esmo como, sobretudo, pela sua estrutura sectorial. Na verdade, o investimento da União Europeia representa 53,8% do investimento estrangeiro na agricultura, mais de 49% na construção, à volta de 35% nos serviços e transportes, cerca de 30% ria indústria.
No domínio da cooperação, os números são igualmente significativos. De facto, a contribuição da União Europeia representa 44,6% do total de apoio à cooperação para programas científicos e tecnológicos e para incentivos às políticas ambientais e sociais.
Em suma, devo dizer que, por todas as razões, vemos com .enorme simpatia, tanto no eixo bilateral, como nas relações multilaterais, a aproximação entre o Chile e a Europa.
O Chile é um país de grande tradição democrática, que foi brevemente interrompida por uma ditadura e logo retomada. É um povo país com uma população miscigenada, muito tolerante e com gr8nde apego à cultura europeia. De facto, a sua cultura jurídica e os seus modelos democráticos são largamente inspirados na Europa.
O Chile, tal como Portugal, não é geograficamente uma ilha mas sob o ponto de vista da psicologia colectiva e vivência política funciona como se fosse, isto é, possui um carácter insular. E, embora situando-se tão longe. da Europa, soube sempre, manter a sua proximidade com o nosso continente. É um território longínquo mas onde á Europa está sempre, de certa forma, presente. É, de certa forma, como nós próprios fomos antes das Descobertas, o fim do mundo, a finisterra. Aliás, era nestes precisos termos que Simão Bolívar se referia ao Chile como situado «no extremo do universo».
Se a sua forma geográfica inspira a Neruda uma imagem bélica um sabre ou uma espada , já, pelo contrário, a Gabriela Mistral lembra' um remo 'adelgaçado para sul. O remo lembra o mar, um destino oceânico como 0 nosso próprio. Um destino oceânico significa sempre abertura aos outros povos. Mais uma razão, pois, para saudarmos esta vontade, de um, e do outro lado, de aproximação entre o Chile e a Europa.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Ana Catarina Mendonça.

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SÉRIE - NÚMERO 42

A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªS e Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de resolução para que esta Câmara aprove, para ratificação, o Acordo-Quadro de Cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile.
Importa, antes de mais, relembrar aqui os anos de ditadura militar que a República do Chile viveu. Um regime que impossibilitou o desenvolvimento económico e social do país, porquanto os cidadãos se viram privados dos seus direitos mais básicos, como a liberdade de expressão, a igualdade de oportunidades e a justiça social.
Ultrapassado o tempo de ditadura e com a eleição democrática dos últimos governos, o país já sofreu reformas profundas com o objectivo claro do respeito pelos direitos humanos e, como seria desejável, com reformas com vista à modernização do país. De salientar as reformas legais introduzidas pelos Presidentes Patrício Aylwin e Eduardo Frei, que dão prioridade ao aperfeiçoamento do sistema democrático.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Muito bem!

A Oradora: - A par disto, saliente-se que a economia da República do Chile apresenta um saldo positivo, tendo sido impostas reformas estruturais muito importantes e uma liberalização do seu comércio externo. Exemplos deste saldo positivo: a taxa de desemprego que ronda os 6%; a redução da inflação, que se encontra nos 7%, a taxa de poupança de 27%. Por último, estes esforços da economia chilena permitiram a diminuição significativa do índice de pobreza.
Sr. Presidente, Sr.ªS e Srs. Deputados: Este. Parlamento deverá aprovar esta proposta de resolução porquanto não podemos, e não devemos, ignorar o papel que Portugal tem desempenhado no. seio do desenvolvimento do MERCOSUL. De. facto, as visitas do Primeiro-Ministro e do Presidente da República ao Brasil serviram não só para estreitar mais ainda as relações bilaterais entre Portugal e Brasil, mas, sendo o Brasil o país mais importante no aprofundamento das relações entre a União Europeia e o MERCOSUL, Portugal tem sido um grande interlocutor da União Europeia no processo de liberalização comercial dos países da América Latina.
Convém ainda relembrar que decorrerá em Portugal, no Porto, ainda este ano, a Cimeira Ibero-Americana. É um importante acontecimento que marcará mais uma etapa do processo de globalização mundial do comércio e ajudará a fixar as relações entre a União Europeia e a América Latina:
Sr. Presidente, Sr.ªS e Srs. Deputados: A poucos anos da entrada no novo século, a cena internacional é dominada pela globalização da economia. A liberalização internacional das trocas é a afirmação das leis de mercado, previstas especificamente no Uruguay Round, diminuíram a possibilidade de manobra das nações isoladas.
O risco de nações isoladas é grande e, tendo em conta esta preocupação, é fundamental que a Comunidade Europeia assegure os mecanismos necessários aos movimentos de integração e regionalização num espírito de abertura.

A assinatura deste acordo é fundamental. Nessa perspectiva, constitui um passo histórico nas relações entre a União; Europeia e a América Latina e contribui para a abertura de novos domínios na relação com o Chile numa base de reciprocidade e benefícios mútuos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªS- e Srs. Deputados: Este acordo-quadro relança as relações da União Europeia com a República do Chile e, aprofunda laços com a América Latina.
Creio que este Parlamento se deve congratular com Acordo aqui em análise.
Primeiro, porque se baseia «numa cooperação .política profunda, na liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios, tendo' em conta a sensibilidade de determinados produtos e em' conformidade com as normas' da Organizaç5ó Mundial do Comércio, com base no incentivo aos investimentos e no aprofundamento da cooperação», conforme o preâmbulo do Acordo.
Segundo, porque o artigo 1.º introduz a «Cláusula Democrática», em que as parte se comprometem a respeitar «os princípios democráticos e os direitos humanos fundamentais, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem», e o artigo 43.º apresenta a possibilidade de suspensão do Acordo em «situação. especial de urgência», ou seja, quando haja desrespeito pelos Direitos do Homem.
Finalmente, Sr.ªS e Srs. Deputados, a União Europeia
tem desenvolvido um trabalho gratificante para os países ibéricos na América Latina, fendo acelerado e intensificado as relações inter-regionais entre a União Europeia e a América Latina, ao longo dos últimos anos.
Tendo em conta ,que este acordo é um pilar no aprofundamento das relações externas e da cooperação internacional; tendo em conta que este acordo é um instrumento que estabilizará o processo de democratização e respeito pelos Direitos do Homem, em que o desenvolvimento e a competitividade aqui impostos não relegam os direitos sociais para segundo plano; tendo em conta que é possível intensificar a cooperação nos domínios do turismo, telecomunicações, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente; e, por fim, tendo em conta o reforço na cooperação económica, através de incentivos com programas comunitários, Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, é da maior importância que a Assembleia da República Portuguesa .ratifique o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a República do Chile.
Sr. Presidente, era. eu miúda e ou via falar do Chile, da ditadura e das palavras proibidas de liberdade... Hoje, aqui, ao aprovarmos este acordo, estamos também a homenagear a memória de Vítor Jara, de Corvalan ou desse. símbolo da resistência. democrática que foi, e é, Salvador Allende...
Também por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.

Aplausos do PS:

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.Deputado
Nuno Abecasis, para uma intervenção.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Não me vai ser muito difícil resistir à tentação de julgar os países aos quais o Governo nos propõe
a associação através da Comunidade Europeia. Não é isso
que temos de fazer aqui mas, sim, avaliar todas as possibilidades que estes acordos nos abrem.
Têm sido apresentados vários acordos nesta Câmara
relativamente a vários países e blocos de países, a Ocidente, a Oriente, a Norte, a Sul, no Extremo Oriente, por
todos os lados, e todos esses acordos tendem a estimular
a cooperação entre a Comunidade Europeia os seus Estados-membros e outros países. Com tal diversidade de associações, é natural que diferentes países assumam a prioridade nessa relação. Penso que, neste caso, esta é uma das
situações em Portugal deve assumir a prioridade.
O bloco de países constituído pelo Brasil, pela Argentina e pelo Chile tem uma importância fundamental no desenvolvimento mundial e não só no quadro da América
do Sul. São países com os quais temos relações muito
intensas mas, mais do que isso, com os quais temos uma
capacidade de interlocução que não terá a maior parte dos
países que integram a Comunidade Europeia.
Sr. Secretário de Estado, é nessa linha que não concordo
com as suas palavras quando disse que esta é uma proposta de resolução bem menos entusiasmante do que
outras.
Nesta Assembleia, ao aprovarmos a ratificação de acordos deste género, damos ao Governo a capacidade de actuação política no plano internacional, exactamente para que os mesmos se tornem empolgantes. Uns sê-lo-ão,
outros nem tanto.
A este propósito, quero recordar que, nos anos 80, com
Tierno Galvan, fundei a União das Cidades Capitais Ibero-Americanas, em que o Chile, a Argentina e o Brasil tiveram uma importância enorme. Recordo que, nesses tempos, surpreendeu-me que o Chile e muitos outros países
hispano-americanos tivessem uma nítida preferência por
Portugal relativamente a Espanha, por Lisboa em relação a
Madrid. Esta preferência talvez tenha alguma razão de ser.
Assim, deixo-lhe um recado, Sr. Secretário de Estado:
talvez esta seja uma «porta» a explorar. Talvez resulte algo
de entusiasmante em benefício de Portugal na exploração
deste acordo-quadro que alarga a economia do mundo, mas
que também pode valorizar o nosso país se atingir o máximo de interlocução entre o Chile e a Europa.
É por essa nossa capacidade de interlocução do mundo
com a Europa, que sempre tivemos e que nos distingue,
que poderemos reforçar a nossa posição no quadro da
Europa.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,

Srs. Deputados, bem-vinda a esta Câmara a proposta de
resolução em apreciação. Pelas intervenções que já ouvi,
penso que não é apenas com unanimidade mas com entusiasmo que a Câmara entrega esta «arma» ao Governo,
para que a use bem em favor de Portugal.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas desfazer qualquer equívoco que a minha intervenção inicial tenha suscitado relativamente à importância desta proposta de resolução.

Quero que fique claro que a minha observação foi apenas uma observação de comunicação com a Assembleia, no momento do início do debate, o qual, em princípio, nunca é estimulante, do ponto de vista político, quando se trata de apreciar propostas de resolução que, à partida, estão aprovadas por unanimidade. A minha intervenção teve apenas esse sentido e por isso estou inteiramente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

Mais: comecei por dizer que este Governo tem dado provas de prestar grande atenção a toda a vertente da relação entre Portugal e a Europa e, particularmente, no plano bilateral, entre Portugal e o mundo ibero-americano; frisei o facto de Portugal ser responsável pela organização da VIII Cimeira Ibero-Americana, que tem, justamente, por tema as experiências portuguesa e espanhola de integração e experiência do MERCOSUL de integração e como é que, no futuro, no desenho geo-político do próximo século, a articulação entre estes dois espaços, que vivem movimentos de integração económica, acelerados, se irá conciliar, de modo a que uma dimensão decisiva da nossa cultura como Nação independente e com projecção para o futuro se possa apresentar no próximo século. É fundamental, para nós, esta articulação, o Governo tem no evidenciado, as relações com o Brasil, seja no plano político seja, sobretudo, no plano económico, têm tido um dinamismo extraordinário durante os últimos dois anos e por isso quero que fique desfeito qualquer equívoco, que sei que o Sr. Deputado Nuno Abecasis não, assumiu malevolamente mas porque, certamente, também quis acentuar picarescamente, com um pouco de graça, a sua intervenção.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de resolução n.º 60/VII, a qual será votada à hora regimental.
Vamos dar início à apreciação da proposta de resolução. n.º 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta Del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.
Para uma intervenção, tem, novamente, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução ainda é menos estimulante do que a anterior, digo eu, não provocatoriamente, Sr. Deputado Nuno Abecasis. Trata-se, de facto, de propor à aproaprovar os Estatutos, bem como a Acta

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de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude.
A importância política deste agendamento é justificada não apenas pelo facto, já anunciado, de Portugal realizar, em 16 e 17 de Outubro; a VIII Cimeira Ibero-Americana, no Porto, com o tema que, há pouco, adiantei, mas também porque, no âmbito de uma iniciativa das Nações Unidas, se realizará, ainda durante o mês de Agosto, a Conferência Mundial de Ministros da Juventude.
É reconhecido o dinamismo que têm hoje, no ,plano nacional, as políticas de juventude; não apenas em Portugal mas em todos os países europeus e ibero-americanos, pelo que, com esta proposta de resolução, se reconhece ou confere uma base jurídica aos encontros regulares de Ministros da Juventude destes países, onde se realizam trocas de experiência, bem como à estrutura orgânica das instituições que orientam a política de juventude nesses países, de forma a que, possa ser acompanhada no plano multilateral.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Partido Popular saúda a constituição, da Organização Ibero-Americana de Juventude, pois julgamos que a constituição desta Organização, aliás, na senda da proposta de resolução que esteve em discussão há momentos, veio ao encontro. da História é, segura e sinceramente, desejamos que venha também contribuir para antecipar o futuro. Portugal tem uma obrigação histórica, uma posição á assumir na construção da ponte de solidariedade que se deseja entre o continente europeu e o continente americano, mas quero aproveitar esta oportunidade para fazer uma destrinça que julgo oportuna e necessária quando falamos de cooperação. Uma coisa é a cooperação entre governos- cooperação inter-governamental , outra coisa é a cooperação entre Estados e entre povos. E, sinceramente, penso que temos tido muito pouca cooperação entre povos, entre Estados, mas temos tido muita cooperação entre governos. O próprio Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção inicial, reafirmou e realçou a colaboração que se pretende entre as instituições públicas e os organismos públicos que têm como competências promover e desenvolver a política de juventude, mas creio, e crê o Partido Popular, que a verdadeira cooperação é entre povos e, essa, passa também, seguramente, em grande parte, pelas instituições não governamentais, pela colaboração e intercâmbio entre escolas, universidades, organizações de juventude, associações juvenis, etc.
Sendo certo que nos congratulamos com esta Organização, gostaríamos que ela não fosse, mais uma vez, letra-morta, gostaríamos que ela não fosse, apenas e só, uma manifestação de intenções mas uma realidade objectiva de um intercâmbio efectivo entre povos. E gostaria de sensibilizar o Governo e os Srs. Deputados para uma diferença que é fundamental infelizmente, são muitos os acordos internacionais, são muitos os tratados de que Portugal é parte, mas são poucos os tratados e os acordos internacionais nos quais as organizações não governamentais tomam parte e são parte activa. Este é um desafio e uma responsabilidade que, enquanto políticos, temos de assumir! Falta de informação, falta de motivação, falta, eventualmente, de meios de relacionamento, etc., a verdade é que a colaboração e o intercâmbio se têm esgotado na forma institucional, que pensamos ser redutora e não é, seguramente, aquela que se deve desejar para o bom relacionamento entre Estados.
Com este alerta, termino a intervenção, dizendo que, naturalmente, o Partido Popular aprovará a ratificação destes Estatutos...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.

O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado; Sr.ªs e Srs. Deputados: Através desta proposta de resolução, visa o Governo a aprovação, para ratificação, dos Estatutos da Organização Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punia De Este, no Uruguai, bem como a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-Americana de Ministros da Juventude, que decorreu em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, na Argentina.
Os Estatutos definem as regras norteadoras de actuação da Organização Ibero-Americana de Juventude, a qual foi criada com o intuito de promover a cooperação e o intercâmbio entre Estados, organismos internacionais, ONG e associações juvenis, em matéria de juventude.
A Organização é definida como um fórum internacional para a cooperação em matéria, de juventude, compreendendo o âmbito ibero-americano, especialmente vocacionado para a cooperação internacional no âmbito da política de juventude.
A esta cooperação está subjacente, como desiderato, o incremento da qualidade de vida dos jovens, bem como a garantia de uma coordenação institucional e intersectorial em prol de políticas integradas de juventude.
Neste contexto, a proposta dê resolução para ratificação dos Estatutos da Organização Ibero-Americana é acolhida com satisfação pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, convictos de que a sua aprovação se traduzirá num reforço de diálogo, concertação e cooperação em matéria de juventude:
No artigo 8.º da Acta de Fundação refere-se que a presente Acta será ratificada pelos Estados signatários no mais breve espaço de tempo possível e no artigo 9.º refere-se que a Acta está aberta à assinatura de todos os Estados-membros da Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, até 30 de Junho de 1998.
Neste momento, a Organização Ibero-Americana já se constituiu como organismo internacional autónomo, uma vez que o Uruguai e a Espanha já ratificaram a referida Acta.
A ratificação por parte de Portugal reveste-se de extrema importância, quer pelo cargo que Portugal exerce no âmbito da Organização, quer pelo facto de, em Outubro deste ano, Portugal assumir a sua presidência.
Não será, portanto, por demais relembrar que este ano ocorrerão rio nosso país eventos internacionais de grande

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relevo para a política internacional em matéria de juventude, os quais, certamente, colocarão Portugal no foco das atenções mundiais nesta área.
A ratificação da Acta de Fundação da OU traduz
vontade política de Portugal em contribuir de forma clara para o fortalecimento da cooperação entre os países desta região geográfica.
A ratificação da Acta será um inequívoco sinal de empenho de Portugal neste domínio, potenciando o seu papel como parte privilegiada entre a Europa e a América Latina Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe favoravelmente a proposta de resolução n.º 75/VII hoje em discussão, que aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-Americana, bem como a Acta de Fundação da Organização Ibero-Americana de Juventude.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O PSD, naturalmente, vai dar o seu acordo a esta ratificação que, como já foi dito, pretende institucionalizar um conjunto de reuniões que os Ministros da Juventude têm realizado, exactamente para tentar tratar de assuntos de juventude, para tentar encontrar políticas integradas, para ter um papel mais importante e crescente em relação à juventude.
Na nossa opinião, torna-se, no entanto, importante que este tipo de coisas não se cinjam a uma aprovação final. Portanto, seria útil e importante que daqui a um ano, depois desta ratificação, bem como de algumas outras, pudéssemos perceber aquilo que, em concreto, foi alterado. Mas também seria importante saber qual o nível da contribuição que Portugal vai ter nesta Organização em relação ao orçamento global e qual o orçamento global.
Por outro lado, esperamos que esta atenção em relação a tão importante área geo-estratégica, e que, para nós, faz todo o sentido, não nos faça esquecer uma outra prioridade que, na nossa opinião, ainda é mais importante, que é a nossa relação com África, relativamente à qual, infelizmente, quer em termos de actos formais, quer em termos de actividades, este Governo não tem desenvolvido um trabalho com alguma consequência.
Termino, esperando que estas ratificações possam, de facto, contribuir para uma melhoria no intercâmbio entre as juventudes dos vários povos, para um melhor conhecimento da cultura e também, como é evidente, para o desenvolvimento económico de todos estes países, incluindo Portugal.

O Sr. Luís Marques. Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução integra-se no esforço de intervenção do Governo na realização de uma série de iniciativas internacionais, não temos qualquer
oposição de fundo em relação à proposta em si, mas esperamos saber rapidamente e já o fizemos sentir nesta Câmara, em outras ocasiões qual vai ser a postura
política e a intervenção política do Governo neste fórum,
como noutros, para que possamos saber em que é que o
Estado português vai contribuir para as decisões, para as
resoluções, para as acções que organizações como esta
venham a desenvolver no futuro. Trata-se de uma preocupação que temos sentido e que ainda não foi respondida, e penso que nem é o Sr. Secretário de Estado a pessoa mais indicada para responder, mas, a seu tempo,
faremos sentir ao Sr. Secretário de Estado da Juventude a
necessidade de nos informar sobre esta matéria, bem como
sobre outra, que é a de, nas iniciativas da juventude, para
além de termos já hoje um muito maior, pendor da iniciativa própria da Secretaria de Estado da Juventude, em detrimento do movimento associativo, corrermos agora o perigo de estas iniciativas próprias serem também, cada
vez mais, iniciativas na área internacional. Isto é, para além
da centralização dos recursos e da iniciativa da Secretária
de Estado da Juventude, podemos vir a ter agora um processo de internacionalização dessas iniciativas, que, em
nosso entender, não deve ser prioritário.
Finalmente, a Organização Ibero-Americana de Juventude deve servir, sobretudo, para que os movimentos associativos dos vários Estados que a integram possam ter
a possibilidade de um verdadeiro intercâmbio de troca de
experiências e de estreitamento de laços, na defesa dos
interesses da juventude.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a
discussão desta proposta de resolução, a qual será também
votada à hora regimental.
Vamos iniciar o debate do projecto de resolução n.º 75/
VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do
aborto (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 4 de Fevereiro, esta Câmara votou na generalidade um projecto de, lei visando a liberalização do aborto, por livre opção, durante as primeiras 10 semanas de gravidez e ainda despenalizando a
sua prática até às 16 semanas, quando determinado por
razões económicas ou sociais. Trata-se, como todos o sabemos, de uma iniciativa legislativa que altera radicalmente o quadro legal em que o problema da interrupção voluntária da gravidez está regulado no nosso país desde há 15
anos. A lei em vigor prevê a interrupção voluntária quando
esteja em causa a saúde da mãe, a má formação ou a
inviabilidade do filho e, ainda, no caso de a mãe ter sido vítima de violação.
Independentemente das posições ou opiniões que cada
um de nós, e os portugueses, tenha sobre a vida antes do
nascimento e sobre o aborto, sobre a hierarquia dos valores e dos interesses que conflituam nesta questão, a verdade é que a lei actual realiza um ponto de, equilíbrio que eu me atrevo a considerar como o denominador comum
em que a esmagadora maioria da sociedade portuguesa se

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revê. Romper com o consenso social que rodeia a lei actual, desequilibrando o denominador para um ou outro dos lados, vai necessariamente invadir os valores éticos e a consciência íntima de cada um dos portugueses.

O Sr. Carlos Coelho,(PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, esse é um passo que só pode ser legitimado pela intervenção de todos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É está verdade simples è linear que os
Deputados do Partido Socialista teimaram não querer encarar.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): = Lamentavelmente!

O Orador: - Embalados por um sentimento de exaltação ideológica de quem acredita que ser de esquerda é criar rupturas e divisões na sociedade, abrindo caminho á machadada por entre convicções e valores culturais que, com
espantosa sobranceria, consideram menores e até reaccionários, deixaram-se carregar na ilusão de poder calar a ,voz
dos portugueses e pelo caminho quiseram fazer tábua rasa
da opinião do Presidente da República, do Presidente da
Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Teimaram, Srs. Deputados, mas recuaram. Não passaram 24 horas sobre esse tremendo equívoco e já os portugueses descansavam com a confirmação de que não haverá alterações da lei do aborto sem que cada um, em consciência, dê o seu contributo pessoal para uma decisão que tem que ser de todos, que vai ser de todos e não de 230 reunidos nesta Sala.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nada está decidido. Os portugueses vão poder decidir a partir do zero, sem constrangimentos nem condicionamentos. E aquilo que por eles for decidido, quer os senhores gostem, quer não gostem, vincula politicamente esta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os Deputados do Partido Social Democrata tiveram um papel preponderante nessa inversão de posições, mas quem verdadeiramente sai vencedor de todo este processo é o povo português .

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na Assembleia da República acabou por prevalecer o bom senso de lhe devolver o poder de decisão sobre a alteração da lei do aborto e com isso é o próprio sistema democrático que sai fortalecido nos seus princípios. O modelo do nosso Estado de direito assenta na democracia representativa, mas está longe de nela se esgotar. Acho mesmo muito pouco democrático não se ter a humildade de reconhecer que há matérias e decisões que ultrapassam o mandato eleitoral, que se colocam em planos que estão fora dos programas e da própria vocação dos partidos políticos e por isso não podem por eles ser resolvidos.
O PSD, pela sua raiz personalista, sempre teve este entendimento. Desde o conhecimento da, primeira, proposta de liberalização do aborto ficou por nós decidida a liberdade de voto dos Deputados - exercida sem constrangimentos, coacções ou a vergonha das substituições...

Vozes, do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador:... e desde o início nos batemos, sem concessões, pela realização de um referendo em que todos sejam chamados a decidir.

Aplausos do PSD.

E fomos coerentes até ao fim. Para que o respeito pela liberdade de voto fosse efectivo, não nos enredámos em apressadas substituições de Deputados nem invocámos doenças de conveniência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estivemos livres no voto, como estivemos unidos e determinados na intransigente defesa do referendo que nunca deixámos de reclamar.
Sr. - Presidente; Srs. Deputados: O processo que nos conduziu até esta decisão de solicitar ao Presidente da República a convocação de um referendo sobre a liberalização do aborto não foi um processo isento de perversidade. A incapacidade do Partido Socialista para compreender a diferença entre o que são opções de política e o que são valores civilizacionais, entre a legitimidade política e a ética da política, entre as guerras intestinal no seu partido e a vontade colectiva do País, deixou marcas que não podemos ignorar:
Em primeiro lugar, lançou, a meu ver irresponsavelmente, a polémica sobre uma eventual desautorização da Assembleia da República. O PSD sempre defendeu, desde logo pela meridiana clareza com que a necessidade do referendo se coloca para qualquer alteração à lerdo aborto que a consulta aos portugueses devia ser prévia a qualquer pronunciamento desta Câmara sobre a matéria.
E não fomos só nós a sustentar esta posição. A personalidade insuspeita neste caso, como é o Dr. Vital Moreira, já no ano passado nós acompanhou neste entendimento e recentemente, ainda na semana passada, publicamente o reiterou sem margem para quaisquer dúvidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas durante algumas semanas nada foi capaz de conter o desejo irreprimível de alguns Deputados socialistas para se «chegarem à frente», terem o seu momento de glória. Custasse o que custasse. Certeiro, esteve o Dr. Vital Moreira: «O erro não está no referendo, o erro

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está em tentar alterar a lei do aborto por uma operação, de comando, um blitz legislativo». Os «Rambos», leia-se, são os Deputados socialistas.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O facto é que a teimosia do Grupo Parlamentar Socialista não permitiu que a decisão de primeiro ouvir os portugueses tivesse prevalecido, e essa atitude da bancada da maioria gerou o anátema de uma desautorização parlamentar que, embora não verdadeira, não foge o ditado de que, em política, o que parece é. Já tinha sido esse o erro em que assentou a ideia, também peregrina, de referendar a regionalização depois de aprovar o recorte negociado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem recordado!

O Orador: - Começam hoje a arrepender-se mas ainda não começaram a aprender. No caso da lei do aborto, a responsabilidade pode ter sido só de uns, mas todos saímos, de uma ou outra forma, algo desprestigiados nesta Câmara.
Em segundo lugar, deu ao País o espectáculo impensável de um Primeiro-Ministro e Secretário-Geral do partido do Governo vergado nas suas convicções e derrotado na orientação política na maioria que o suporta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu não votei no Partido Socialista nas eleições de 1995, mas posso imaginar a estupefacção com que os eleitoras assistiram a esta tragédia. Que confiança poderá amanhã ter um eleitor para votar no Engenheiro António Guterres sabendo que ele não manda, não consegue cumprir as promessas solenes que faz aos eleitores, não tem liderança política nem autoridade sobre a sua bancada parlamentar, e que - particularmente em questões essenciais - é alvo de desafios e vítima de derrotas políticas internas que engole sem ripostar?!

Aplausos do PSD.

Como ouvimos aqui, ontem, neste Hemiciclo, os Deputados socialistas já dizem, alto e bom som, que «isto não é o Partido Socialista do Engenheiro Guterres, o Engenheiro Guterres é que é do Partido Socialista». Por mais desmentidos, manipulações ou mesmo a já costumeira contra-informação, que os dirigentes socialistas ponham a circular, não é mais possível esconder a gritante desagregação da autoridade no seio da família rosa.
Depois do embuste eleitoral que foram as promessas socialistas, assistimos agora a uma espécie de jogo de espelhos, em que o Partido Socialista apresenta aos eleitores a personalidade simpática do Engenheiro António Guterres, mas depois de lhes caçar os votos actua sem ele e, se necessário, contra ele.

Aplausos do PSD.

A interrogação que fica no ar é a de saber qual a capacidade e a autoridade que o Chefe do Governo detém para tomar medidas difíceis ou para impor a adopção das reformas estruturais que o País não pode continuar a adiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Com os socialistas ou contra alguns socialistas, os portugueses vão ser chamados a decidir, em referendo, se se deve ou não alterar a legislação do aborto no sentido da sua liberalização. Não é uma decisão qualquer, pois trata-se de definir valores que, partindo da consciência moral de cada um, se vão, afinal, traduzir em opções culturais e civilizacionais da própria sociedade. Em Portugal, a interrupção voluntária da gravidez é há vários anos possível no caso de violação ou quando esteja em causa a saúde da mãe ou a má formação ou inviabilidade da gravidez.
São duas as propostas que agora nos são apresentadas: liberalizar o aborto nas primeiras 10 semanas e despenalizá-lo, também, até às 16 semanas, quando determinado por razões económicas ou sociais.
Como cidadão, tomarei parte nesta discussão e expressarei, pelo meu voto, em referendo, aquilo que penso serem os valores que sobre esta questão a sociedade de que sou membro eu gostaria de ver preservar. Como Deputado, congratulo-me vivamente por ter imperado o bom senso nesta Assembleia e colectivamente irmos decidir esperar pela vontade, soberana, dos portugueses. O processo volta à estaca zero, de onde só sairá se e como os portugueses livremente entenderem. O referendo vai realizar-se. Será, como todos os referendos em Portugal, soberano e vinculativo. Só haverá liberalização do aborto se os portugueses, em referendo, assim o desejarem. Esta é a vitória deste debate. É a vitória de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe-me dar-lhe, não leva a má] certamente, totalmente gratuito, totalmente de borla, um pequeno contributo para o próximo congresso do PSD.

Risos do PS.

Deixe-me dar-lhe esse contributo. Isto é, uma reflexão sobre as razões de fundo que levaram o PSD à última derrota eleitoral e que se relaciona com o facto de o PSD pensar - aliás, sempre teve essa atitude - que os portugueses são estúpidos e não percebem o que está em debate.

Protestos do PSD.

É que o PSD não é a favor do referendo. O PSD sempre usou o referendo como uma arma contra as decisões da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

Risos do PSD.

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O Orador: - E quando, no ano passado, este assunto não «passou» aqui, na Assembleia da República, o PSD esteve um ano sem voltar a lembrar-se dessa importante consulta popular que deveria ser feita e da necessidade do referendo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, já que estamos a falar de mudança de posições, faço-lhe esta pergunta por que é que o PSD não fez a proposta de referendos simultâneos antes da votação na generalidade do diploma? É que foi preciso ser aprovado aqui, na generalidade, o diploma para o PSD mudar de posição, aceitar os referendos simultâneos, aceitar que haveria só duas consultas.

Protestos do PSD.

Vozes do PCP: - E o PS, não mudou de posição?!

O Orador: - Srs. Deputados, responderei a todas as bancadas e com todo o à-vontade!

Aplausos do PS.

O PS disse, antes da votação na generalidade do diploma, que estava de acordo, que não se opunha a que se realizasse um referendo, desde que o referendo sobre esta matéria não viesse acrescentar uma terceira consulta popular durante este ano e para a qual entendemos que não havia calendário.

Protestos do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio, pois o orador tem o direito de se fazer ouvir.

O Orador: - Sr. Presidente, a voz da razão è da verdade nem sempre é ouvida com serenidade, nesta Assembleia da, República.

Risos do PSD e do PCP.

E o que o PSD disse ria altura foi: queremos mais uma consulta, não aceitamos referendos simultâneos. Não aceitamos e até consideramos inconstitucional, disse o Professor de Direito, por enquanto líder do PSD!
Ora bem, a seguir à aprovação do diploma, o PSD mudou de posição e, como gostava de saber a razão de essa ideia aparecer depois da aprovação; adianto a resposta depois dessa aprovação, tentaram usar o referendo, outra vez, contra a decisão da Assembleia da República. Mas enganaram-se, porque vamos fazer esse referendo porque o PS quer...

Vozes do PSD e do PCP: - Ah! Ah!

O Orador: - ...e porque há agora condições políticas para realizar esse referendo.E não só saúdo e congratulo-me com a mudança de posição do PSD após à votação...

Protestos do PSD.

Vozes do PCP: - E o PS?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; não é possível continuarmos deste modo: Um pouco mais de decoro, um pouco mais de respeito por quem está no uso da palavra.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas não leve a mal o nervosismo que vai na bancada do PSD!

Risos do PSD.

Agora, que o PSD passou a aceitar referendos e o País só terá duas consultas, tal como o PS sempre entendeu; agora, que o País vai ter oportunidade de fazer, em simultâneo, o referendo sobre a regionalização e sobre as questões europeias, coisa que o PSD sempre. recusou; quero congratular-me com essa mudança de posição do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Orador: - E mais: pelos vistos, o efeito das posições que temos defendido tem sido de tal forma positivo e a mudança de' posição do. PSD tem sido de tal forma positiva que, felizmente, a tudo isto teremos que associar uma salutar determinação em resolver questões institucionais que, infelizmente, se arrastavam há muito tempo na nossa sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, em primeiro lugar, devo dizer que, pelo barulho na Sala, não consegui perceber tudo o que disse, mas do que ouvi, pareceu-me ter graça.

Risos do PSD.

Ouvi a primeira parte da sua intervenção, essa consegui ouvir, em que o Sr. Deputado tez uma confusão enorme sobre a razão por que o PSD, durante um ano, não apresentou qualquer proposta de referendo, mas vou tentar explicar-lhe.
É que, face à Constituição da República Portuguesa, só pode haver propostas de referendo quando existam iniciativas legislativas e a vossa iniciativa legislativa foi chumbada em Fevereiro do ano passado. Portanto, não era possível ao PSD apresentar qualquer proposta de referendo porque não havia nenhuma iniciativa legislativa. Nem nossa, nem de qualquer outro partido.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Quando começou a dizer que. o PSD recuou ou não recuou, nessa altura; já começou a entrar naquela fase em que não consegui perceber- e peço desculpa- aquilo que disse, mas devo dizer-lhe que a

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sensação com que fiquei foi- e peço novamente desculpa-
a de uma esperteza saloia

Risos do PSD.

É que toda a gente percebeu neste país, e aparentemente o Sr. Deputado esforçou-se por tentar dizer o contrário, se bem percebi o que tentou dizer, que o Partido Socialista mudou de opinião e que o Partido Social Democrata, desde o início, teve uma posição, bateu-se pelo referendo e conseguiu que os portugueses se pronunciem em referendo sobre esta matéria. Isto é, o Sr. Deputado tentou vir aqui dizer que era tudo ao contrário, que estávamos todos distraídos, ninguém tinha percebido nada, o Sr. Deputado é ,que percebeu tudo. Sr. Deputado, tudo isto foi uma artimanha, uma montagem do Partido Socialista para derrotar o Partido Social Democrata! Confesso que agora já não sei se esta parte fui eu que a interpretei mal ou se foi a tal parte em que, pelo barulho na Sala, as coisas estavam um bocadinho difíceis de entender.
Todavia, devo dizer-lhe que isto se parece com a tentativa, que eu também ontem ouvi, do Partido Socialista de dizer que, afinal, tinha sido sempre este partido o grande defensor da lista' fechada para a eleição dos juizes para o Tribunal Constitucional!

Risos do PSD.

Sr. Deputado, ouvi isso aqui ontem, no Plenário. Não queria acreditar, mas ouvi. Podia ter sido lapso meu, mas hoje, depois de o ouvir, começo a pensar que, para além do embuste eleitoral que foram as promessas socialistas e do tal jogo de espelhos, de que eu falava da tribuna, em que o Partido Socialista apresenta aos eleitores portugueses a figura simpática do Engenheiro Guterres, também a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista aparentemente entra nesse jogo de espelhos e diz hoje umas coisas, amanhã outras e deve pensar - e aí é que utilizo a sua expressão - que os portugueses são todos parvos e não percebem o que se está a passar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ouvi a sua intervenção com muita atenção e, enquanto o ouvia, ocorreu-me que o projecto de resolução que hoje estamos a discutir não é aquele que o PSD sempre defendeu que seria o ideal sobre esta matéria.
O PSD sempre defendeu que o ideal seria a realização de um referendo antes de qualquer decisão da Assembleia da República, num ou noutro sentido, sobre um projecto de alteração da lei em vigor em matéria de interrupção voluntária da gravidez. E não posso deixar de recordar que VV. Ex.as não podem senão considerar uma vitória do País a eventual realização deste referendo, porque vossa não é! Por uma razão, para ter sido a vossa vitória, VV. Ex.as deviam ter tido a coragem de levar a votos o primeiro projecto de resolução. Todavia, não tiveram essa coragem. Aliás, quando retiraram esse primeiro projecto, sem explicações, deram a entender que havia «misturas» no circuito e, eventualmente, já não se estava apenas a tratar do referendo do aborto, ruas de outras matérias menos importantes, por muito relevantes que fossem, como se veio a constatar nos dias seguintes.
Estamos hoje, portanto, a discutir. o resultado de uma táctica entre o PS e o PSD e não um projecto de fundo, de que o PSD abdicou naquele dia que o Sr. Deputado citou.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, a questão é muito simples: por mais importante que seja, não há referendo mais importante do que a posição de fundo sobre o referendo. Um referendo é, aliás, uma exigência suplementar aos próprios partidos políticos e a toda a sociedade no sentido de os convocar a exprimir, cara a cara, a sua posição de princípio sobre as questões que vão ser referendadas.
V. Ex.ª acabou de dizer, e bem, que o PS mudou de posição. Isso já todos sabemos. Agora, precisamos de saber qual é a vossa posição, uma vez que, recentemente, um órgão de comunicação social lembrou-nos que o actual líder do PSD participou na redacção do Programa do PPD, em 1974, no qual defendeu a despenalização do aborto. Por outro lado, há pouco tempo, num tempo de antena do PSD, o líder do PSD não se pronunciou sobre a questão de fundo.
Com efeito, VV. Ex.as` têm falado muito do referendo sobre o aborto - e ainda bem! -, mas ainda ninguém vos ouviu dizer qual é a posição do PSD, designadamente se vai responder «sim» ou «não» à pergunta que hoje estamos aqui a discutir. E essa, Sr. Deputado, é muito mais importante do que qualquer posição sobre o referendo em si próprio. Os referendos são instrumentais, servem para dirimir questões de fundo e essas é que são verdadeiramente importantes.
Posto isto, pergunto ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o seguinte: qual é, de uma vez por todas, a posição do PSD sobre a pergunta, qualquer que ela seja, que a Assembleia da República vote? É «sim» ou «não»? Ou não terá o PSD coragem política para tomar essa posição?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a atenção com que me escutou - aparentemente, nã escutou com toda a atenção, mas já lá vamos!
O Sr. Deputado começou por referir que o PSD reivindicou vitória nesta matéria. Ora, aí o Sr. Deputado entendeu mal, porque eu afirmei, várias vezes, da tribuna, que a vitória é dos portugueses: não foi o PSD que ganhou, foram os portugueses. Disse e repito-o.
Lutámos por essa vitória, batemo-nos por ela e soubemos ser consequentes relativamente ao objectivo da realização do referendo, desde o início; nunca abandonámos esse objectivo e estivemos sempre unidos a batermo-nos

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por ele. Teremos, seguramente, algum mérito pelo facto de o ter alcançado, mas, eu disse e repito-o, a vitória não é do PSD, a vitória é dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:- O Sr. Deputado referiu-se ainda à coragem - ou à falta de coragem - do PSD, a propósito do debate realizado há 15 dias. Com toda a franqueza, somos sérios e determinados sobre esta questão, mas não ingénuos! O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, da forma como decorreu o debate de há 15 dias, à partida, estava totalmente inviabilizada, pela tal exaltação ideológica de que há pouco falava, pela tal necessidade de «chegar à frente» e pelo tal desejo irreprimível do momento de glória de algumas pessoas da bancada socialista, qualquer hipótese de votação favorável à proposta de referendo. Nós percebemos isso, mas, se o Sr. Deputado não percebeu, lamento!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Também sobre aquilo a que chamou a questão de fundo sobre a posição do Partido Social Democrata, devo dizer-lhe o seguinte: eu já sabia, e disse-o no meu discurso, que o Partido Socialista ou, pelo menos, o Grupo Parlamentar do PS não conseguia entender, até ao momento, a diferença entre o que é a intervenção político-partidária e o que constitui o espaço individual e de consciência dos cidadãos. Fiquei agora a saber que o Sr. Deputado também não entende essa diferença.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para, uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião .(PS): - Sr. Presidente, Sr.ª` e Srs. Deputados: O PSD apresenta a esta Câmara, qual menino bem comportado, uma resolução para o referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, «envelopado» na pia intenção de redimir pecados alheios - os do PS e os dos milhares de portuguesas que, sem licença do PSD, recorrem ao aborto clandestino.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não me espanta o facto de, logo na
primeira página do seu preâmbulo, o PSD considerar que
a questão do aborto deve ser abordada apenas sob o ponto de vista. Técnico-científico. Já sabia que, para o PSD,
não há causas sociais, que produzam efeitos indesejáveis
na vida das pessoas, que condicionam a sua liberdade a
tal ponto que .lhes negam o direito à dignidade.
Pois, Srºs. Deputados, para as mulheres pobres, a consciência, a honra e até a dignidade são luxos a que não se podem permitir e que os senhores lhes negam com esta vossa concepção, que, finalmente, compreendemos, porque sobre esta matéria não tínhamos percebido o que ocultava a posição do PSD.
Na verdade, para o PSD, as mulheres são apenas mero teatro das operações dos técnicos e cientistas, não têm alma, sentimentos, anseios, riem o direito de os fazer valer. Sob esta aparente racionalidade, esconde-se e protege-se uma moral arcaica, fundada num conceito de um «Deus masculino».
Frei Bento Domingos, no prefácio da edição portuguesa de A Mulher na Igreja, de Anne Carr, afirma, citando Santa Teresa D'Ávila: «Não sigam ,só uma das partes da Sagrada Escritura, olhem também para as outras».Se no discurso eclesiástico ou teológicó-cristão, desde o Concílio do Vaticano II, não se proclama a inferioridade das mulheres - embora se tenham esquecido, lamentavelmente, de lhes pedir desculpa, na resolução que nos é proposta está implícita a subordinação da mulher a uma moral tradicional. orientada para o passado.
Como separar o relativo do absoluto? Até que ponto as, películas sobrepostas pela história poderão ser separadas do cerne da questão? Que mudanças são permitidas? A que mudança ciência, obriga e que mudanças ar vida exige? Sobre tudo isto, o PSD não tem qualquer opinião, nem responsabilidade.
Para muitos pensadores cristãos surge um novo paradigma e só o exercício da liberdade responsável é caminho seguro para as respostas ao alcance dás, nossas limitações humanas. Mas há quem .conteste os dogmas incomportáveis com a evolução do conhecimento derivado das ciências biológicas humanas e sociais.
O PSD quer, quando muitos cristãos o não aceitem, preservar a ordem passada, quando o cristianismo ecuménico a supera e, neste acto, se reconcilia com a vida.
A pergunta, aparentemente inocente que ó PSD coloca - «não existindo razões médicas, o aborto deve ser livre durante as primeiras dez semanas?» - é, à luz do pensamento moderno; manipuladora das consciências. O PSD, qual Tartufo, quer estar bem com Deus e com o diabo, como já aqui o demonstrou.

Aplausos do PS:

Dei comigo a compreender o que na infância considerei um radicalismo de Martinho Lutero: «A Fé deve ser colocada aos pés da razão, dos sentimentos e da compreensão»;. Conclui que igualmente sé não pode coarctar a liberdade das confissões, mas também dos sentimentos, e deve atentar-se na compreensão fenómeno social que leva as mulheres a abortar. Sobre isto o PSD nem reflectiu!
A pergunta do PSD põe em causa, inclusivamente, a legislação em vigor, por incluir a criminalização do abono ético, tal como referiu, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. E: uma vez aprovada a questão que o PSD quer colocar, fica em causa uma lei da, República, a Lei n .* 901 97, que .beneficiou, inclusivamente, dos seus votos favoráveis...
O PSD põe, assim, também em causa o Parlamento e
as suas leis, ao pretender colocar a sufrágio uma decisão
já tomada pelo órgão legislativo por excelência e não
contestada. E para aqueles que vão dizer que também o
PS põe em causa uma lei que foi, aprovada na generalidade, quero deixar claro que ,o PS tem consciência que uma
lei só é lei aquando da sua promulgação e quando, se torna
efectiva.
Infelizmente, esta é uma lei que exige uma legitimidade acrescida, já que a do Parlamento não está em causa. Está

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em causa, sim, a vontade mobilizada do povo português para colocar, de uma vez por todas, o PSD «na ordem», já que não lhe bastou ter perdido as últimas eleições.

Aplausos do PS.

Mais grave ainda é pretender-se que a partir da proposta de lei do PS, aprovada na generalidade, o aborto é livre, quando o que legislador pretende é apenas evitá-lo. E quando este é inevitável, as condições e limites previstos na lei retira-lhe apenas as sanções hipócritas, ditadas por interesses mesquinhos, conservadores, impróprios dás sociedades evoluídas, nossas contemporâneas em quase tudo, nomeadamente mais tolerante no que às mulheres diz respeito.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para os católicos o aborto é proibido à luz das suas convicções e se, para os que pecam, a Igreja tem, felizmente, mecanismos de perdão, já para o PSD não haverá perdão se pretenderem condenar as mulheres portuguesas à prisão, ao vão de escada, em nome de pseudo-vitórias mesquinhas, baseadas na manipulação de legitimas convicções de boa e respeitável parte do povo português, das dúvidas de uma larga percentagem e da omissão das realidades sociais e científicas, com fitos meramente oportunistas.
Quem tem afinal medo do povo português? Quem tem medo da consulta popular?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS!

A Oradora: - É caso para perguntar ainda: Quem tem medo de Virgínia Woolf?, quando em 1928 partiu à procura da causa da pobreza das mulheres?
Á resposta é: o PSD, porque quer partir com a interrogação armadilhada, com os dados viciados, numa questão em que o jogo partidário não é legítimo e é mesmo imoral à luz de qualquer ética.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Para o aborto houve sempre, e continuará a haver, uma tolerância social. Aqueles que legitimamente estão contra, por razões confessionais, punem as mulheres que o praticam com actos de contrição. Apenas o PSD as quer punir com pena de prisão.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.ªs e, Srºs. Deputados, a questão que tem de ser colocada ao povo português: a de saber se querem punir com pena de prisão as mulheres que, por razões atendíveis, dentro dos limites previstos na lei, pretendem interromper a gravidez e, bem assim, os técnicos que aceitam a sua escolha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, o meu pedido de esclarecimento é muito, breve. Naturalmente que a Sr.ª Deputada é livre de ter as suas convicções e opiniões, mas penso que a sua liberdade deve acabar quando atira epítetos pouco elogiosos para aqueles que não concordam com elas.
A Sr.ª Deputada afirmou, da tribuna, que aqueles que são contra a liberalização do aborto, contra o aborto em qualquer circunstância, dependendo apenas da vontade da mulher, contra as sociedades modernas e defendem valores conservadores são «atrasados» e «mesquinhos»!? Sr.ª Deputada, esse é o «rótulo» do Sr. Primeiro-Ministro, o «rótulo» do Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista? Convenhamos, Sr.ª Deputada...
É que, para além do respeito que entendemos que nos é exigido e devido, pensamos que esse respeito também é devido ao Sr. Primeiro-Ministro de Portugal!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem visto!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, manifestei o mais profundo respeito por aqueles 'que são contra o aborto, porque eu própria também sou contra o aborto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Menos pelo PSD!

A Oradora: - Menos pelo PSD, é evidente!

O Sr. José Magalhães (PS): - E por boas razões!

A Oradora: - Sr. Deputado, até podia citar uma figura do Novo Testamento e dizer como Cristo: «Tu o disseste». Mas não o digo, porque o senhor quis falar em nome do PSD quando devia estar calado, por respeito, pelas suas convicções confessionais e pela sua posição.

Vozes do. PS: - Muito bem!

A Oradora: - Pergunto ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva se o que está em ,causa é descrímínalízar o aborto, é colocar as mulheres na prisão ou é o direito à vida.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - É o direito à vida que está em causa!

A Oradora: - Sr. Deputado, não é o direito à vida que está em causa, porque não lhe admito que defenda mais a vida humana do que eu própria!

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é uma contradição!

A Oradora: - Hipocritamente, com a sua complacência e em nome de um pseudo-direito à dignidade da vida humana, o Sr. Deputado esconde ,que há mulheres que, todos os dias, a colocam em risco, num vão de escada, e isso não o preocupa.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sc. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate que aqui estamos a travar, como é público notório, não se destina a aprovar qualquer referendo e respectiva pergunta sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, porque na linha dó acordo PS/PSD não é este o momento de o fazer.
Este debate, sem objectivo parlamentar, realiza-se, Srs. Deputados, do Partido Socialista, porque o PSD, depois de vos ter conduzido-a dar o dito por não dito, sente o direito de vos humilhar, explicando publicamente que é ele quem conduz o jogo ou, como foi escrito por um constitucional está que já sé sentou na bancada do PS, «que é ele, PSD, quem toca a música que o PS dança».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é com quem põe em evidência a figura que estão a fazer que os Deputados socialistas se devem agastar. Se têm de o fazer com alguém, é convosco mesmo, com a vossa consciência, e com a questão do respeito devido às mulheres portuguesas e à ,defesa dos seus interesses e da sua dignidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A bancada do PS escolheu, no tempo devido, com a bancada do PCP, a via da exclusiva aprovação parlamentar, sem recurso ao referendo, para fazer à lei de despenalização do aborto dentro de certas condições. Foi uma opção consciente, feita por várias razões, mas por uma fundamental: porque do que se trata é de um grave problema de saúde pública, que, os que achavam que tinha de ser assumido e resolvido sem hipocrisia, entendiam que não se podia esperar mais. Entendiam, pois, que criadas as condições parlamentares da aprovação da lei, não se podia fugir mais tempo à responsabilidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP)- Muito bem!

O Orador: - Foram muitos os Deputados do PCP e do PS que o disseram aqui nesta tribuna no passado dia 4 de Fevereiro. Recordo as palavras justas, empenhadas e cheias de vigor da Deputada Odete Santos, minha camarada de bancada, como as palavras, a semearem esperanças, dos Deputados do PS Sérgio Sousa Pinto, Manuel, Alegre, Alberto Martins, Francisco Assis. Palavras! Palavras leva-as o vento!... Mas, são palavras que respondem agora às palavras dá Deputada Sónia Fertuzinhos, que falou pela bancada do PS e que aqui disse: «o aborto clandestino é a segunda causa de_ morte materna em Portugal, (...) a sociedade sabe, mas consente, é cúmplice, (...) a mortalidade de grávidas por complicações de aborto foi responsável em 1995, por três em cada nove mortes maternas, .(...)», e a concluir, cestas mortes são intoleráveis, porque podem ser evitadas».E agora, que respondem a estas palavras?

Aplausos do PCP.

A Deputada Sónia Fertuzinhos dizia: se para alguns é suficiente uma lei que reprime e condena o aborto, mas não, tem a coragem para condenar as mulheres que a ele recorrem, deixando-as sozinhas numa decisão que põe em risco as suas vidas e saúde, então, é hora de dizer basta; se para os mesmos, tapar muito bem os olhos é o suficiente para dormirem tranquilos, então é hora de dizer basta; é hora de dizer basta a este faz-de-conta, é hora de dizer o rei vai nu». Afinal, era a hora de quê? Dos jogos de bastidores? E as mulheres? E o problema de saúde pública?
A proposta que o PSD apresentou pouco mais de uma hora após a votação do passado dia 4 de Fevereiro foi e é - isto é o mínimo que dela se pode dizer - uma proposta indecente.

Vozes do PCP - Muito bem!

O Orador: Porque se ajustava ao milímetro a um discurso que no PS quisesse dar o dito por não dito, ajustava-se tão perfeitamente que tem de se perguntar se não estava já escrita e acertada previamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles que na bancada do PS alegam boa fé, podem explicar: não percebem isto perfeitamente? Não parece que alguém ficou a ver se no dia 4 de Fevereiro passava algum projecto para depois, se ele passasse, lhe lançar de imediato o referendo como um cutelo?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Podem explicar mais: se o resultado da votação das leis tivesse sido a sua rejeição, lembrar-se-ia o PSD ou o PS de propor qualquer referendo?
A proposta do PSD é também indecente por pôr a Assembleia da República de rastos. Escolher a via parlamentar, andar - como andou o PS - a dizer que era a seguir às autárquicas que o projecto de lei seria ageridado e
votado, andar publicamente a pressionar o PCP para não agendar o seu projecto de lei antes das autárquicas, marcar a data dá votação com recurso a um agendamento potestativo, fazer campanha contra o referendo em nome da' legitimidade da Assembleia e depois disso tudo capitular e deixar escapar-se entre os dedos o que tão labor riosamente tinha sido conseguido, tudo isso é tratar a Assembleia como um joguete, nas mãos de interesses partidários e de arranjos de corredor. Pura e simplesmente, uma vergonha?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A proposta do PSD é ainda uma proposta indecente porque são as mulheres, a sua cidadania, a sua dignidade, a sua saúde e vida, que foram usadas como moeda de troca. Essa foi sempre, em todo este processo, a lógica da direcção do PSD. Compreende-se se h5 base eleitoral realmente dividida nesta matéria é a base eleitoral do PSD.
.Para quem tiver presente as profundas dissemelhanças entre o certo PSD rufai e um certo PSD urbano, o dos quadros técnicos homens e mulheres, não tem dúvidas de

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que o PSD, como partido, estava condenado a dividir-se. Por isso, o referendo é uma tábua de salvação, uma desculpa, uma fuga. Ao ganhar a batalha do referendo, o líder do PSD safou-se de um grande entalanço.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E quem havia de fazer o seu jogo?
Pergunto - pergunta retórica, mas que tem de ser feita: se a campanha das homílias for levada ao extremo, se os vídeos obscenos levarem ao vómito e à guerra total, se as chantagens e os medos políticos, que no PS são mais que visíveis, levarem à derrota da lei, que fazem os Deputados do PS? Lavam as mãos? Dizem às mulheres condenadas ao aborto clandestino que não têm responsabilidade nisso?

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Mas se não têm responsabilidade no que se passa no País, então,. para que existem a Assembleia e os Deputados? As mesmas sondagens de resposta óbvia - se se perguntar a alguém se quer dar opinião e votar sobre um assunto importante, porque é que se há-de dizer que não? - vão respondendo à pergunta sobre o sentido de responsabilidade da Assembleia revelar que ele é muito, muito baixo.
O PS já ontem deu aqui o sinal do que é realmente este acordo. Na matéria do Tribunal Constitucional, teve de votar o projecto de lei apresentado pelo PSD, apesar de este ter empalmado malcriadamente para si mesmo aquilo que era um texto que não lhe pertencia e sobre o qual havia contactos para a sua subscrição conjunta. Teve de votar como o PSD quis a única questão em que nessa lei tinha uma posição diferente.
E daqui para a frente? Não podem aprovar agora a pergunta, para que ela não seja submetida ao actual Tribunal Constitucional, porque, como escrever o Professor Vital Moreira, é preciso ver se o referendo «vai passar na fiscalização prévia (...)».
Têm assim de aguardar a publicação desta lei, exigindo ao Presidente da República promulgação meteórica e nada de fiscalização prévia da constitucionalidade. Têm de se entender para a composição do Tribunal Constitucional, sujeitando-se presumivelmente a. mais vetos, como os que o PSD já fez em relação a alguns dos nomes que aqui adiantaram. Os juizes eleitos têm que cooptar os restantes, têm de votar uma pergunta, têm de exigir, mais uma vez, ao Presidente uma aprovação meteórica, e o mesmo ao novo Tribunal Constitucional, têm de aprovar a lei do referendo, com todos os escolhos que a enxameiam, incluindo o voto dos emigrantes, e têm de arranjar mais uma promulgação meteórica.
Entretanto, está a correr o recenseamento e, neste momento, a previsão é que ele termine a 31 de Maio, na death fine, com mais um mês de inalteralidade que os Srs. Deputados do PSD introduziram aqui na votação na especialidade. .
Admita-se, por hipótese, que este exercício de obstáculos, que parece uma prova de resistência para rangers, é vencido e que há mesmo referendo, a 5 de Julho, por exemplo. Se assim for, aqui declaramos, sem hesitações,

que o PCP escolherá o caminho da verdade contra a hippcrisia, o caminho da defesa da mulher e da sua dignidade contra a sua condenação à degradante condição da clandestinidade e do labéu de criminosa, o caminho da defesa da saúde e da vida contra o aborto clandestino e o seu cortejo de atentados às condições de segurança e higiene. Faremos campanha pelo «sim».

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

É o cumprimento do nosso programa político, é uma exigência da posição de esquerda, que assumimos. E o PS? Como cumpre o seu programa, o seu compromisso fundador, o seu engajamento ideológico? Parece que a tentação do abismo foi mais forte do que a coerência, assumida na votação de dia 4 de Fevereiro. O PS parte para este debate sem posição? Não é possível, não se acredita! Parte; com o Secretário-Geral com posição contrária à da maioria dó partido? É um autêntico study case...! O Secretário-Geral vai estar em silêncio? Há silêncios que ensurdecem!... E o pior é que nada vai conseguir travar que a fala do Secretário-Geral do PS seja usada e abusada nos tempos de antena do «não» a criticar a posição da maioria do PS.
Srs. Deputados socialistas, os senhores e as senhoras ainda estão a tempo de decidir. Nós, PCP, pronunciamo-nos agora pela retoma da via parlamentar e pela aprovação da lei.
A coragem não é ir atrás do PSD nem das sondagens de resposta óbvia; a coragem é saber ouvir o clamor das mulheres portuguesas, é saber responder aqui, agora, com a lei que mude esta hipocrisia e indignidade em que nos atolamos, às mulheres que as sofrem e todos os que com elas partilham este sonho de responsabilidade, de companheirismo, de amizade, de amor, este sonho com que, pela nossa vontade e pelas nossas mãos, queremos moldar o futuro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado João Amaral, o senhor foi injusto em relação a esta bancada e creio que perdeu o sentido do objectivo principal da sua intervenção, que, suponho, era o de contribuir para uma discussão sobre o drama e o flagelo do aborto clandestino em Portugal e a forma de lhe dar resposta.
Essa injustiça deve ser, sublinhada porque há, manifestamente, entre nós um ponto de coincidência e um ponto de divergência. Nesta bancada, ninguém coloca o dedo senão na chaga do aborto clandestino, propondo soluções para lhe dar resposta, querendo e batendo-se por essas soluções.
Sobre essa matéria não pode haver nenhuma dúvida e tudo o que seja intriga é intriga divisava, que enfraquece aqueles que, em Portugal, querem combater esse flagelo. Não merecemos essa declaração, não merecemos essa suspensão e dificilmente podemos aceitar uma «aula de porte» nessa matéria.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Muito bem!

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Orador: - A questão que se coloca nesse domínio é que, de facto, ali há quem tenha uma atitude dupla e hipócrita.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ali? Ali onde? Trate lá do seu partido!... O Orador: - Ninguém, ali, pede prisão para as mulheres que abortam em Portugal, ninguém, ali, pede que o flagelo seja combatido com cadeia, com algemas, com violência e com repressão... É uma atitude incongruente, incoerente e que sublinharemos sempre. A nossa proposta visa diminuir o número de abortos clandestinos, cometê-los em prazos é condições de saúde e de segurança que protejam a vida das mulheres portuguesas e não que contribuam para o objectivo .contrário. Isto não, pode ser diminuído ou alterado!
Sr. Deputado, não convergimos em relação à questão
do método. A partir do momento em que se gera na, sociedade portuguesa um movimento patente, social, com expressões diversas e com projecção, do tecido partidário para
um referendo sobre essa matéria, nós só podíamos ter duas
atitudes - e aqui temos uma divergência claramente: uma,
era a de dizer não por razões de princípio e não o fizemos.
No ano passado, em Fevereiro de 1997 chegámos a admitir e propor um referendo, em condições que o Sr. Deputado muito bem conhece, porque precisamente não havia uma razão de princípio para rejeitar tal hipótese.
Foi o PSD - e as baterias de V. Ex.ª devem virar-se para o PSD e aí justamente - que impediu a. realização, desse referendo e que depois disso não colocou nunca mais, a questão do referendo, a não ser na primeira vez em que o PS; tendo marcado o debate do projecto, de lei que tinha apresentado, forçou o PSD a assumir aposição - uma. reviravolta, é um facto! - que durante meses se tinha recusado a assumir.
Colocados perante essa reviravolta de posição, Sr. Deputado, o que é que devíamos fazer? O que V. Ex.ª aqui propõe? Votar de imediato e na mesma,, ignorando essa mudança de posição, a disponibilidade do PSD para fazer três referendos, dos quais dois no mesmo dia, como o PS sempre tinha proposto e insistido várias vezes? Devíamos ser surdos a essa reclamação social? Devíamos ignorar o peso que essa reclamação social tem?
Decidimos, democraticamente e num processo que creio que é exemplar, não o fazer. Aliás, fizemos essa discussão pública e transparentemente e isso foi assumido de forma legítima, no momento, pelos órgãos próprios, explicado e fundamentado e plenamente assumido pela bancada e pelo PS.
Teria sido bom, Sr. Deputado João Amaral, que esta, questão tivesse sido isenta de «taticismos» por parte do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Olha quem fala!

.O Orador: - Mas pede-nos V. Ex.ª que, além de governarmos a nossa casa, ainda governemos o irracionalismo do,PSD, o «taticismo> do seu presidente, a volubilidade, os ziguezagues, as reviravoltas e as piruetas?... Sr. Deputado, isso é difícil de mais e nem V. Ex º o conseguia!

Por 'último, Sr. Deputado, o que vamos fazer? Vamos, passo a passo, fazer aquilo.que é necessário fazer para haver referendo e o PS vai partir para esse debate tal como é: um partido tolerante, plural, laico, com o seu estilo próprio - não com o de V. Ex.ª -, de corpo inteiro, participando nesse debate para fazer vencer um conjunto de ideias segundo a vontade do povo português.
..

'Áplausos do. PS. ,

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada. -
. .

O Sr. Presidente: - Tem a palavra,. Sr.ª Deputada:

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Sr. Deputado José Magalhães não .tinha qualquer argumento face ao ataque muito certeiro do Sr. Deputado João Amaral e foi de muito mau gosto que, não tendo argumentos para responder a esse ataque, o Sr. Deputado tenha o desplante - permita-me que use esta expressão - de apontar para esta bancada:
Sr. Deputado,. aquilo que o senhor e a sua bancada toda confundiram foram duas coisas muito importantes: entre a forma e a substância e entre a coragem e as convicções. Os senhorés agarraram-se a questões formais para' esconder a 'substância desta matéria, ..,

O Sr. Nuno Correia da'. Silvá (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: à qual ou é vista como a vê o Sr. Deputado João Amaral ou é vista como eu a vejo, e não como o senhor a vê. E isto ficou claro!...
Ora, como não há convicções nem coragem, os senhores não podem ter outro discurso, porque aquilo que ficou claro - e aí .tenho de acompanhar outros oradores que já me antecederam - para o povo português e, muito particularmente; para as mulheres ,portuguesas, a quem VV. Ex.a' criaram expectativas, e não fui eu, quem as criou, foi uma grande fraude. É a isso que o Sr. Deputado José Magalhães não pode nem sabe responder. ,
Mas quando o Sr. Deputado José Magalhães não souber nem puder responder a qualquer coisa nesta Câmara, faz favor resolva a questão internamente e não aponte para a minha bancada,...

Vozes do CDS-PP: -- Muito bem!

A Oradora:,- ... porque nós temos. a certeza absoluta de que assim como começámos assim acabaremos: com coragem para dizer aquilo que, às vezes, não se gosta de ouvir, eventualmente, com a discordância de muitos, mas também, certamente, com a concordância de muitos outros.
A isto chama-se convicções, chama-se coragem e nunca nesta matéria, por uma questão de respeito por aquilo que está em causa, seja qual for a posição de cada um, se deve confundir a forma com a substância.

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V. Ex.ª confunde tudo porque não tem resposta para dar nem à sua bancada, nem às mulheres do seu partido, nem às mulheres de Portugal! Quando tiver esse problema, resolva-o como quiser, mas atirando a questão para este lado V. Ex.ª não resolve nada, porque eu não deixo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Maria José Nogueira Pinto, a sua intervenção revela o profundo desconforto que a caracteriza em todo este debate.

Protestos do CDS-PP.

V. Ex.ª ergue-se como anjo justiceiro, esticando agora o dedo contra nós, como se tivesse uma espécie de monopólio da coragem e da convicção, precisamente V. Ex.ª que tem utilizado o debate do aborto para uma mesquinha e, aliás, infecunda e abortada campanha eleitoral no interior do seu partido descompósto e em situação de crise.

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, tenha nesta matéria um porte mais moderado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!

O Orador: - Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada deu um prémio ao Sr. Deputado João Amaral, um verdadeiro «globo, do embaraço». O Sr. Deputado João Amaral terá de carregar esse «globo» escondido; aliás, será um «globo» que, seguramente, não o honrará nem lhe fará nenhum bem no mundo, mas é, digamos, um pequeno truque parlamentar.
Agora, em matéria de questão de fundo, Sr.ª Deputada, em nome de que é que V. Ex.ª se ergue como anjo vingador quando aquilo que eu disse é de, pura objectividade? V. Ex.ª, nesta matéria, em vez de travar um debate equilibrado - mais equilibrado foi o que travou no ano passado, diga-se em abono da verdade - em torno de pontos de aproximação e de diferença que há na sociedade portuguesa e nesta Câmara também, conduz uma táctica com métodos de demagogia violentíssima, acusando-nos de objectivos que não temos e arrogando-se de virtudes que V. Ex.ª não tem e não tema título nenhum!

Protestos do CDS-PP.

Portanto, quando V. Ex.ª e abre o seu «escritório» e diz aqui: há atestados de convicção e de coragem, eu digo-lhe que V. Ex.ª não tem qualificação para notária e não tem convicção nem legitimidade para mandar atestados de coragem a ninguém desta bancada e de outras.
De facto, não lhe aceitamos essa lição! Mas, Sr.ª Deputada, pense na monstruosidade do seu argumento: V. Ex.ª diz-nos que não há aqui convicção. Pergunto-lhe: mas que convicção é que exibe essa bancada na posição radical em que V. Ex.ª se colocou agora, este ano, ou seja, numa posição de deriva demagógica, perigosíssima, quando perante o estado actual do aborto clandestino em Portugal VV. Ex.as adoptam a atitude que têm adoptado?
Quer V. Ex.ª propor a revogação da lei que está em vigor, revista em 1997? Quer V. Ex.ª fazê-lo em nome das concepções extremas que o Deputado que está sentado atrás de si de vez em quando invoca, sem ter ideia das suas consequências? Quer V. Ex.ª alterar o actual quadro legal, regressando ao Código Penal de 1886? Quer V. Ex.ª aprovar aquele projecto abortício que aqui foi rejeitado na passada semana ou há pouco tempo, coro voto alargadíssimo, para proibir qualquer forma de aborto?

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - V. Ex.ª passou-se!...

O Orador: - Quer V. Ex.ª pôr na cadeia as mulheres que recentemente, numa revista pública, disseram «Eu abortei.»? Vai V. Ex.ª já à PJ fazer o triste trabalho, «casaquiano», de delatar essas mulheres?
Eu não acredito, Sr.ª Deputada! Honra lhe seja feita, enquanto foi directora de um estabelecimento hospital, V. Ex.ª não delatou, que eu saiba, qualquer mulher que tenha abortado e que tenha passado pelos seus serviços.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Olhe, uma ajuda piedosa!...

O Orador: - Fez bem, Sr.ª Deputada, mas fez melhor nessa altura do que fez agora, quando ergueu a espada da demagogia para dizer o que sem razão nenhuma disse, ofendendo esta bancada. Rejeitamos veementemente essa ofensa e não lhe aceitamos essa autoridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, eu tenho de defender outra vez a honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo, Sr.ª Deputada. Não há defesa da honra contra explicações. Não tem tradição nesta Casa.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se for uma interpelação verdadeira, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não há tradições de ofensa.

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O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não há tradição nesta. Casa de defesa da honra contra explicações dadas na sequência de uma defesa da honra. Podemos instituir isso no novo Regimento, mas enquanto não for feito...

A Sr. Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Então, Sr. Presidente, peço-lhe que, no fim do debate deste projecto de resolução, me seja dada a palavra para defesa da minha honra pessoal.

O Sr. Presidente: - No fim do debate dar-lhe-ei, então, a palavra, com muito gosto, mas mesmo assim com alguma dúvida.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel alegre (PS): - Sr. Presidente, o
Sr. Deputado João Amaral referiu o meu nome e eu quero
dizer-lhe, em primeiro lugar e a título pessoal, que reafirmo aqui o que tive ocasião de referir durante o debate,
ou seja, que esta Assembleia da República, sede da representação nacional, tinha e tem toda a legitimidade para
decidir sobre esta matéria.
Mas uma vez que se optou pelo referendo, quero dizer-lhe que eu farei campanha pelo «sim» e é minha convicção que a esmagadora maioria desta bancada fará campanha pelo «sim», assim como a esmagadora maioria do Partido Socialista fará, sem dúvida, campanha pelo «sim».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr: Deputado João Amaral. Não tem já tempo para fazê-lo, mas a Mesa concede-lhe dois minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, Sr. Deputado Manuel Alegre: Não quero entrar em chicana neste debate, nem nada que se pareça. Não vou retorquir à história do embaraço, não vou dizer que é o Sr. Deputado José Magalhães quem está embaraçado, não vou dizer nada disso! Não vou meter-me nisso porque o que aqui trouxe é uma questão muito séria, sem qualquer nível de intriga.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Muito bem!

O Orador: - Não faço qualquer nível de intriga porque foi o próprio Secretário-Geral do Partido Socialista que disse - ou mandou dizer -, no dia do debate, que o resultado da votação tinha sido para ele uma derrota pessoal. Isto tem um significado!
Aliás, o Sr. Deputado tem de compreender que esse nem sequer é um problema só do Partido Socialista, é um problema que tem a ver com a própria aprovação da lei, é um problema que toca a todos aqueles que querem a efectiva aprovação da lei.
O Sr. Deputado acusou o PSD de tacticismo e eu digo-lhe que o problema grave que houve em todo este debate foi o de o PS, em vez de se ter guiado por princípios e ter cumprido o calendário tal como ele estava definido -
isto é, a assumpção da via parlamentar, como nós decidimos, livremente; porque decidimos que era a vida parlamentar ter cedido ao tacticismo.
Sr. Deputado, em relação ao posicionamento dos partidos quanto a esta questão, eu não tenho a mais pequena dúvida no que toca a PSD e ao CDS-PP. Estes dois partidos estão a fazer tudo o que podem para evitar a aprovação de uma lei que altere as condições em que é possível recorrer à interrupção voluntária da gravidez. Estão a fazer tudo o que podem para isso e, eu estou em clara oposição ao PSD, não sou, nem quero ser, á muleta do PSD nesse objectivo. Agora, Sr: Deputado José Magalhães, responda-me: quando os senhores aceitam a chantagem e mudam de terreno, o que é que fazem? Afinal, não são VV. Ex.as a muleta do PSD?
E vou dizer-lhe uma coisa friamente, Sr. Deputado José Magalhães: o PSD tinha, de facto, um grande problema com a votação das leis, porque apesar da esmagadora maioria da sua bancada ser contra a alteração que aqui era proposta, o PSD sabia que não era esse o sentimento do seu eleitorado, da sua base social de apoio. Mas como sabe também que na sua base social de apoio há uma profunda divisão, recorreu ao referendo para resolver um problema político.
Pois sabem VV. Ex.as o que é que sucede? Sucede que o Partido Socialista resolve o problema ao PSD, importando para si esse problema, que é real.
O Sr. Deputado Manuel Alegre disse há pouco que «a esmagadora maioria desta bancada fará campanha pelo «sim»». O problema aqui é saber como é que vota o Partido Socialista. Esse é, de facto, o problema que dificulta tudo isto e que coloca VV. Ex.as perante a gravíssima responsabilidade de, decidindo agora que não seguimos a via parlamentar, criar uma situação que pode, no seu resultado, não ser aquela que é favorável às mulheres portuguesas, aos seus interesses e dignidade. Era essa a razão ele ser que devia ter-vos movido, a todos e nomeadamente a V. Ex.as e não foi isso o, que sucedeu.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputada Nuno Abecasis

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma breve intervenção, já que não pode deixar de ser breve uma intervenção sobre esta matéria da parte de uma bancada que teve sempre a mesma posição, a da, defesa intransigente daquilo, que considera ser a vida e o seu começo, a da defesa intransigente também da vida das mulheres, mesmo das que praticam o aborto, não dando desculpas ao Estado para se esconder atrás de uma trincheira e para continuar a nada fazer pelo planeamento familiar, pela saúde, e pela vida das mulheres.
Quero dizer também que o meu partido entrará no debate para este referendo -claramente do lado dos que são a favor da vida, sem tergiversações e sem dissidências, e fá-lo-á porque entende que tem a obrigação de lutar pela vida e contra qualquer forma de pensa de morte.
Não aceitamos a doutrina nem a civilização da morte, não aceitamos que o Estado possa invocar limites para a

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defesa dos que sofrem e dos que têm a sua vida em risco, sejam mulheres ou crianças. E é com a coerência de quem não admite excepções na defesa da vida que nos bateremos neste campo. Uns concordam connosco, outros não concordarão, mas ninguém põe em dúvida a nossa coerência e acho de muito mau gosto - e a ela não responderei aqui - a atitude de Deputados que, não respeitando esta Assembleia, tentam intervir na vida interna do meu partido em vésperas de um congresso.
O menos que posso dizer é que isso não é aceitável esteticamente quanto mais moralmente. Não há nada que o possa desculpar e no caso do Sr. Deputado em causa é um desvario que o faz levar na peugada do rato, dentro de uma corrida informática que já não tem nada a ver com a vida parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje devíamos estar a fazer a votação final global da despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Acaso o projecto de lei do PS, aprovado na generalidade pela Assembleia da República há 15 dias atrás - um dos que, tal como o do PCP, estabelecia a despenalização da interrupção voluntária da gravidez , tivesse sido rejeitado, não estaríamos aqui a discutir um projecto de resolução que propõe a realização de um referendo à alteração à lei do aborto.
Aliás, disse também numa intervenção, no dia 4 de Fevereiro, o Sr Deputado Manuel Alegre: «(...) os principais defensores e advogados do referendo depressa se esqueceriam dele se, porventura, os projectos hoje em discussão aqui fossem derrotados». E logo respondeu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes: «Sem dúvida!»
Por aqui se vê que a intenção dos autores deste projecto não é ouvir os portugueses mas, sim, encontrar manobras para tentar inverter o resultado da votação feita na Assembleia da República no dia 4 de Fevereiro, onde se abriu o processo legislativo nesta matéria, pondo em causa a democracia representativa e o sistema democrático português.
Significa isto que a proposta do PSD tem tanto de hipócrita como de farsa política. Ocorre que o problema do aborto clandestino, a situação de milhares de mulheres que clandestinamente praticam aborto, não se compadece nem com hipocrisias nem com farsas políticas.
Significa isto que o PSD considera que esta Casa não tem legitimidade para decidir da despenalização da interrupção voluntária da gravidez mas tem legitimidade para decidir da continuação do aborto clandestino e da penalização das mulheres que o praticam. Isto é, no mínimo, intolerável!
Por isso, Srs., Deputados, sobre este projecto, que não passa de um baixo jogo político, de uma ilusão de valores, de um atentado à democracia representativa, não vale a pena dizer nem mais uma palavra.
Agora; Srs. Deputados, sobre a posição assumida pelo PS é preciso dizer alguma coisa.

O Deputado Sérgio Sousa Pinto fez esta afirmação no dia 4 de Fevereiro, e muitos Deputados do PS aplaudiram de, pé, com presumível convicção: «Se as nossa propostas recolherem hoje apoio majoritário, o referendo (...) tornar-se-á o instrumento permanente do desrespeito e do desafio a uma lei democrática, em nome de uma ordem de valores estranha à Constituição da República (...)».
Não é possível que 24 horas depois alterem radicalmente posições, ou mesmo que hoje votem o projecto de resolução do PSD. Em nome da dignidade, em nome do respeito pelos valores democráticos, em nome do direito de opção das mulheres portuguesas por uma maternidade livre, consciente, desejada e feliz, não é possível que estes Deputados assumam uma tão inqualificável cambalhota política. Serviria isso para quê? Para ceder ao PSD em troca do voto do PSD noutras matérias? Então, a garantia da vida e da saúde de tantas mulheres, a garantia de uma gravidez feliz e querida, o combate ao aborto clandestino, a salvaguarda da saúde pública vale assim como moeda de troca?!
Se isso acontecer, não defraudarão só as expectativas que criaram nas mulheres portuguesas, defraudar-se-ão a vós próprios, à vossa dignidade, mas também à democracia portuguesa que, com acordos destes, com mesquinhices destas, não ganha, mas perde. São os permanentes acordos de bastidores, negócios fora do Parlamento, o diz que disse mas que afinal não disse, os que hoje afirmam isto mas amanhã já dizem aquilo. O que é que se pode esperar - que dignidade assumem - dos representantes dos cidadãos que, permanentemente, tomam esta atitude?
O Partido Ecologista Os Verdes considera que o início do processo legislativo, decorrente da aprovação, na generalidade, de um projecto de lei que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez deve chegar ao fim seguindo os trâmites normais.
O Partido Ecologista Os Verdes reafirma que a despenalização da interrupção voluntária da gravidez significará a não criminalização de mulheres que a praticam, que a interrupção voluntária da gravidez será praticada em condições de segurança para a mulher e com um acompanhamento médico adequado, que combaterá vigorosamente o aborto clandestino, que permitirá, inclusivamente, a diminuição da prática do aborto em Portugal, como foi realidade nos países em que essa despenalização foi feita.
É preciso que, entretanto, fique claro que com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez ninguém é obrigado a abortar, ninguém é incentivado a abortar, como alguns querem fazer crer à falta de argumentos para negar o direito da mulher a optar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pergunta que em consciência se vos faz é esta: devem as mulheres que abortam ser penalizadas? Quero ver quantos se vão levantar para dizer que sim!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, é altura de atender o seu pedido de defesa pessoal da honra e consideração, mas só posso fazê-lo atendendo ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães e não à resposta.

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SÉRIE - NUMERO 42

De qualquer modo, tem a liberdade de usar da palavra como entender, porque pode formular dois pedidos ao mesmo tempo, um de defesa da honra pessoal e outro de defesa da consideração da bancada.
Tem a palavra.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, fui educada a achar que «quem não se sente não é filho de boa gente»; por isso, sob qualquer forma regimental, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que desde que nasci e tenho voz sempre o disse, e nunca me arrependi, quando me senti ofendida. Aliás, devo dizer: que não me ofende quem quer, ofende-me quem pode, e não é o caso.
Sr. Deputado José Magalhães, considero que, na política, há regras e nós, mais do que ninguém, devemos lutar para que essas regras existam e sejam respeitadas. Quando se cai no insulto e no insulto fácil, a única razão que se pode descortinar, de facto, não ter razão. Só quando não temos razão é que temos a tentação de cair no insulto e se o Sr. Deputado José Magalhães prestou alguma atenção ao meu comportamento ao longo destes três anos saberá que muito raramente resvalo para aí. Faço um grande esforço para isso, porque não quero confundir os planos. Estou aqui numa actividade política e não numa actividade pessoal e, em minha opinião, não dignifico essa actividade política quando insulto.
O Sr. Deputado José Magalhães nunca me ouviu, nem ouvirá, dizer que o Sr. Secretário-Geral do PS é também um católico e é também contra o aborto. Nunca faço essas confusões, nunca uso as pessoas nas suas duplas qualidades. Portanto, o Sr. Deputado José Magalhães não poderia nem deveria atacar-me através de um congresso que se vai realizar, onde talvez eu nem sequer seja candidata, e que não é trazido aqui à colação. Quando trazemos aqui à colação coisas que não estão directamente relacionadas com o que discutimos, só pode ser porque estamos numa situação de total falta de razão.
Para terminar, também trouxe aqui à colação o trabalho que com muito orgulho fiz, nó terreno, junto de muitas dessas mulheres. Se o Sr. Deputado José Magalhães se puder orgulhar, como eu me orgulho, de uma solidariedade, efectiva com essas mulheres, fico satisfeita por si, porque eu, por mim , estou muito satisfeita, uma vez que se tratou de uma solidariedade real, efectiva, sempre e em todos os momentos. Não a publicito, não tenho porquê, mas, já, que a trouxe à colação, esteja certo. Assim o Sr. Deputado José Magalhães seja tão solidário com as mulheres como eu tenho sido ao longo da minha vida!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dou com muito gosto estas explicações, desde logo porque a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, agora, nesta intervenção, adoptou um tom e um estilo que me parecem francamente preferíveis aos adoptados na intervenção que motivou a minha réplica.

Vozes do CDS-PP: - Essa agora!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora essa!

O Orador: - Sr; Deputado Luís Marques Guedes, não tome dores alheias como suas, porque V. Ex.ª está fora desta conversa, e ainda bem!
Tal como a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto entende que não pode, na sua política, deixar de mencionar determinados factos, também eu entendi que era adequado procurar uma explicação para a diferença de comportamento de V. Ex.ª entre o ano passado e este ano. E desafio quem quer seja a, daqui a umas horas, porventura com mais calma, ler o traslado, palavra a palavra, do que eu, aqui disse, em consciência e por achar ,que era rigoroso e verdade.
Entendi que V. Ex.ª não estava a comportar-se, nas últimas semanas, imunemente a uma factologia política de que é protagonista. E como V. Ex.ª não tem uma qualidade divina, é humana, é de carne e osso, não é envergonhante que não seja insensível à sua circunstância política e, porventura, não será tão grande, que seja imune a ela.
Não disse mais do que isto, mas também não disse menos do que isto.
O que me preocupou, sobretudo, Sr e Deputada foi que, neste debate; alguém arrogasse o papel de justicialista, de justiceiro, atribuindo, como V. Ex.ª aqui fez, «bolas de ouro», «de prata» e outras negativas, «negras», a nós, em torno de questões que devem ser discutidas fria e serenamente: Aquilo que critiquei e vou criticar, aquilo que, por corresponder às minhas convicções profundas, muito fundas e razoavelmente antigas, nos próximos meses vou repetir é que faz mal, e muito mal, quem nesta matéria adoptar a posição de duplo critério que V. Ex.ª adopta.
Sr.ª Deputada, não abro qualquer concurso para ver quem gosta mais da saúde das mulheres portuguesas. Reconheço o seu mérito enquanto directora de um determinado estabelecimento hospitalar e a acção concreta que desenvolveu, mas, digo-lhe, tem uma atitude dúplice, muito hipócrita e muito perigosa, quem, em nome desse objectivo, que deveria ser comum a várias famílias políticas, adoptar um critério hipócrita e, num lado, diga que uma despenalização não deve ter lugar e, ao mesmo tempo, não faça o que seria coerente, embora terrível, que é exigir prisão e punição, visando a aplicação da criminalização que está em vigor e que V. Ex.ª não quer suprimir.
Isto é, V. Ex.ª reclamar-se-á do que quiser, mas não nos dará aulas de coerência. Leva esta explicação, que é dada com gosto, mas, Sr.ª Deputada, mantemos intacta a divergência. Um belo dia o povo português vai decidir e estou convicto de que decidirá a favor de um conjunto de ideias, de propostas e de soluções nas quais acreditamos convictamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -'Para unia intervenção, temia palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Como já esgotou ó tempo de que dispunha beneficia do tempo residual que lhe foi concedido por Os- Verdes. Creio que tem uma grande capacidade de síntese é vai pô-la à prova, com certeza.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei mesmo muito sintético.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já hoje tivemos a oportunidade de referir aqui que continuamos absolutamente convictos de que o projecto de resolução apresentado pelo PSD, tal como, aliás, estava previsto, deveria ser votado hoje e ser rejeitado pela maioria desta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É precisamente por mantermos essa convicção que iremos votar contra o requerimento que o PSD agora apresenta para baixa desse projecto de resolução à comissão sem votação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais
inscrições, está terminado o debate o projecto de resolução n.º 75NII.
Vamos passar às votações, começando pela votação global da proposta de resolução n.º 60/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de cooperação, destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros e, por outro, a República do Chile.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 75/VII - Aprova, para ratificação, os Estatutos da Organização Ibero-americana de Juventude, que decorreu de 20 a 22 de Abril de 1994, em Punta del Este, Uruguai, e a Acta de Fundação da Organização Ibero-americana de Juventude, assinada durante a VIII Conferência Ibero-americana de Ministros de Juventude, em 1 de Agosto de 1996, em Buenos Aires, Argentina.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Em relação ao, diploma que acabámos de debater, o projecto de resolução n.º 75/VII, foi apresentado pelo PSD um requerimento assinado pelo número de Deputados exigido pelo Regimento.
Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:
Atendendo ao facto das propostas de referendo serem agendadas directamente no Plenário sem exame prévio em comissão e também à circunstância de, ao contrário do que sucede com as iniciativas legislativas, não terem momentos distintos para a apreciação na generalidade e na especialidade, os Deputados abaixo assinados consideram que é desejável que a comissão aprecie com rigor e detalhe a proposta de referendo que hoje debatemos e que contribua para que a pergunta a submeter ao eleitorado seja o mais clara e objectiva possível.
Assim, requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de resolução n.º 75/VII para apreciação, pelo prazo máximo de quatro semanas, de forma a que o Plenário da Assembleia, no mais tardar até à sessão plenária do dia 19 de Março, possa votar o referido projecto de resolução na sua versão final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Assim sendo, este projecto de resolução baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 139/VII - Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que têm de ser votados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Lemos Damião, Deputado independente, a partir do dia 26 de Fevereiro corrente, inclusive, cessando o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha, num processo que aí se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) a depor (por escrito, querendo), como testemunha, num processo que aí se encontra pendente.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado- pelo 3º Juízo Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não há inscrições, pelo que vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Miranda do Douro, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Meirinhos (PS) a depor, como testemunha, num processo que sé encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr.. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados,
de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal
Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha; num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Finalmente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não há inscrições, pelo que, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade:

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A nossa próxima reunião realizar-se-á amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das apreciações parlamentares n.º:46NII (PSD) e 47/VU (CDS-PP) e da proposta de lei n.º 117/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

Fernando José Antunes Gomes Pereira. Luís Carlos David Nobre.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes. Jorge La cão Costa. Nuno Manuel Pereira Baltázar Mendes. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Pedro Manuel, Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISAL.

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