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Sexta-feira, 20 de Março de 1998 I Série - Número 51

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1998

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 507 e 509/VII.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 415/VII - Criação do concelho de Vizela (CDS-PP), 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP) e 471/VII - Criação do município de Vizela (PS), tendo sido aprovados e baixado à 4.ª Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP), Acácio Barreiros (PS), Miguel Macedo (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Rui Namorado e Júlio Faria (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Artur Torres Pereira (PSD).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PS.
Foram ainda discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP), que foi rejeitado, e 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS), que foi aprovado e baixou à 4.ª Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luís Sá (PCP) e Carlos Cordeiro (PS).
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.º 160/VII - Altera o Código Penal, o projecto de lei n.º 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP), a proposta de lei n.º 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, que baixaram à 1.ª Comissão, e o projecto de lei n.º 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.ª Comissão.
As propostas de resolução n.ºs 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organizaçãoo Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996, 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1998, e 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973 no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, foram aprovadas em votação global.
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.º 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), com as alterações apresentadas pelo PS, e foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo aos projectos de lei n.ºs 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.º 4/84, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho) (PSD) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.º 17/95, de 9 de Junho (PS).
A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados do PSD a deporem, por escrito, em tribunal.
Relativamente ao projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), foi rejeitada uma proposta de substituição da pergunta dele constante, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e foram aprovadas duas propostas, apresentadas pelo PS, uma de substituição da pergunta e outra de substituição da fórmula inicial e do proémio. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Magalhães (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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