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1718 I SÉRIE - NÚMERO 51

415, 454 e 471/VII, os pareceres que a Constituição da República Portuguesa exige e que- a legislação aplicável a esta matéria de criação de municípios determina.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; a única informação que posso dar-lhe é que a comissão me esclareceu que, relativamente ao projecto de criação do concelho de Vizela, se trata de um agendamento potestativo e que, portanto, este agendamento precedeu a consulta. Mas a comissão vai necessariamente fazer a consulta se o projecto de lei for aprovado na generalidade; se não for, deixará de a fazer. É a única. informação que tenho para lhe prestar.
Para introduzir o debate do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, a palavra ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para desejar que o presente debate decorra com total elevação e serenidade, no respeito pelas opiniões de cada um, condição essencial, seja qual for o resultado da nossa discussão, para transmitirmos ao país em geral e a Vizela e a Guimarães em particular, um sentido de responsabilidade e evidente normalidade.
Encontramo-nos aqui no cumprimento integral dos nossos direitos e deveres, respeitando a lei ou a interpretação que dela fazemos, prontos a submeter hoje, como amanhã, as nossas decisões à vontade eleitoral das populações.

Aplausos do CDS-PP

Pertenço a um partido que noutras legislaturas nunca votou favoravelmente a elevação de Vizela a concelho. Tal atitude correspondia a uma linha de pensamento legítimo, já aqui adoptada maioritariamente pelos seus órgãos. Eu próprio, Deputado substituto entre 1985 e 1987, me levantei ao lado, dos meus colegas de então para votar negativamente os projectos de lei que visavam alcançar os objectivos que aqui nos trazem.
Afirmo o que afirmo, em primeiro lugar, porque não tenciono branquear ou esquecer a história do meu partido; em segundo lugar, porque não subia esta tribuna para reivindicar quaisquer louros; em terceiro lugar, porque não tenho, 'nem temos, juízos persecutórios seja em relação a quem for e,, em último lugar, porque o que desejamos é que este assunto, que sé arrasta há décadas, seja finalmente resolvido honrando compromissos e promessas que, de um modo geral, todos foram fazendo ao povo de Vizela ao longo dos tempos.

Aplausos do CDS-PP

Não fazemos política por apostas, pelo que o nosso comportamento nunca foi desigual. Concordando-se ou não com o nosso pensamento e atitude de hoje, seguramente todos reconhecerão que a direcção a que presido e o Grupo Parlamentar do CDS-PP a que pertenço sempre tiveram uma e só uma, posição perante a pretensões de Vizela. Não fizemos nenhuma promessa sobre esta matéria antes de chegarmos ao Parlamento, ou seja, antes das eleições legislativas:- do dia 1 de Outubro ,de 1995, e, felizmente, não dissemos uma coisa em Vizela para afirmar outra em Guimarães ou ainda outra em Lisboa.

Vozes do CDS-PP:,- Muito bem!

O Orador: - Os dirigentes do concelho de Guimarães do meu partido sempre discordaram da iniciativa da sua direcção nacional nesta matéria e nós sempre os respeitámos na assumpção plena da liberdade individual de cada militante e dirigente, própria de um partido que não é sectário. Mas isso nunca nos inibiu ou impediu de frontal e lealmente, assumindo as responsabilidades que nos cabem de dirigir o Partido Popular a nível nacional, de manter o rumo que julgávamos e julgamos mais correcto. Significa isto que nunca nos comportámos como aqueles jogadores do totobola que, perante a dúvida do resultado final, apostam numa tripla para poderem reivindicar sempre e sempre a vitória.

Aplausos do CDS-PP

Em boa verdade, há pessoas que em Vizela disseram o que a plateia queria ouvir; em Guimarães, negaram o que tinham afirmado e em Lisboa jogam pelo empate. Cada um, individual e colectivamente, assumirá os seus actos cabendo-nos a todos fazer as interpretações das suas atitudes e respeitar sempre as suas opiniões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assume responsabilidades políticas deve ter consciência que elas implicam a tomada de decisões. Decisões que podem não ser do agrado de todos mas que nem por isso deixam de poder existir. Decisões que, podendo não corresponder à opinião de todas as partes envolvidas numa, determinada situação, nem por isso podem ser olhadas como correspondendo a menor consideração perante quem com elas não concorda.
Entendamo-nos, pois, e em definitivo, sobre a forma ou, se preferirem, o processo que conduz a este agendamento e discussão. Entendamo-nos porque é inadmissível e constitui uma afronta à nossa dignidade que se continuem a afirmar perante a opinião pública coisas que não corresponderam- ao sentido de voto no meu partido no momento em que, por unanimidade, se votou uma resolução para que o assunto dos nossos concelhos fosse abordado conjuntamente. Uma simples consulta ao Diário esclarecerá os esquecidos, elucidará os desconhecedores e desmentirá os que persistem em proferir afirmações que não correspondem à verdade dos factos.
É que no momento da discussão da referida resolução, a minha bancada, pela voz do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, teve oportunidade de deixar claro que o nosso voto favorável em nada nos limitava em continuar a tratar do caso de Vizela de forma autónoma e independente.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Acabe-se, pois, com a incorrecção; acabe-se pois com a mentira! Se politicamente não concordam com o nosso agendamento, digam-no! Se o consideram errado, afirmem-no, mas não mintam a nosso respeito ao povo português. Isso não admito e firmemente o combato!

Aplausos do CDS-PP

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos novos concelhos em Portugal. Tal vontade corresponde a um desejo de uma verdadeira reforma para o nosso país: a de uma nova divisão administrativa do território que possibilite a maior proximidade entre os cidadãos e os órgãos locais,