O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1742 I SÉRIE - NÚMERO 51

Ilícitos Comia a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa ao projecto de resolução n.º 68/VII - Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP).

Submetida à votação foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e Os Verdes e votos contra do PSD.

É a seguinte:

a) ......................................................................
b) Assegurar o acesso preferencial das frotas nacionais à zona contígua adjacente ao limite externo do Mar Territorial. (até às 50 milhas marítimas) como área de defesa e protecção dos recursos pesqueiros nacionais e de exercício da fiscalização e combate pelo Estado costeiro às infracções de legislações do respectivo território, para melhor defesa dos interesses das comunidades piscatórias nas, regiões mais isoladas e altamente dependentes dá actividade piscatória.
c)
d)
e) Assegurar programas e medidas financeiras de apoio social e formação profissional que com pensem os trabalhadores da pesca das consequências resultantes da redução do esforço de pesca e que apoiem, quando for caso disso,
a reestruturação das zonas e comunidades de pendentes da actividade piscatória, visando a dignificarão e a qualificação.
f) Assegurar políticas específicas de apoio à pesca artesanal e pequena pesca, estimulando o aparecimento de formas associativas que potenciem a absorção pela pesca das mais valias geradas pelo sector.
g) ............................................................................
h) Defender que a determinação do volume global do esforço de pesca e as suas incidências em cada país deve ter em conta a evolução previsível dos recursos mas também a- situação específica de cada Estado e em particular das regiões
mais dependentes e respectivas comunidades de pescadores.
i) Recusar uma, política de controle de recursos e do esforço de pesca assente na orientação pre-dominante do abate das frotas e sem ter em
devida conta as consequências de natureza social.
j) Garantir meios financeiros e humanos adequados a uma política de investigação científica que, em articulação com pescadores e armadores, se constitua como base de sustentação para uma política de gestão das pescas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 68/VII - Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP).

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, para evitar confusões, julgo que é melhor esclarecer que vamos votar o projecto de resolução n.º 68/VII, com as alterações que acabaram de ser aprovadas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos proceder, uma vez que penso que não há qualquer incompatibilidade, à votação do projecto de resolução n.º 68/VII - Rever a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), com as alterações que acabaram de ser aprovadas.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, as alterações que acabaram de ser aprovadas não contrariam, naturalmente, o nosso projecto de resolução, pelo que temos ainda, de votar os artigos do projecto de resolução em relação aos quais não foram apresentadas propostas.

O Sr. Presidente: - É, portanto, uma alteração parcial, sem prejuízo do que não foi aprovado. É isso que vai ser votado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Exactamente, Sr.
Presidente, sem prejuízo do resto do conteúdo, do nosso projecto de resolução.

O Sr. Presidente: - pós este esclarecimento, vamos então votar o projecto de resolução n.º 68/VII, do PCP, na parte não prejudicada pela votação anterior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 71/VII- Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 72/VII- Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de: Os Verdes.

Srs. Deputados, o guião refere, a seguir, um texto de substituição, apresentado pelo Partido Socialista, relativo ao projecto de resolução n.º 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), mas há

Páginas Relacionadas
Página 1748:
1748 I SÉRIE-INÚMERO 51 ramente, não posso aceitar e que considero ser um manobrismo.
Pág.Página 1748