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1744 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Orador: - É uma posição de coerência, que contrasta com a teimosia, as contradições e a reserva mental que outros vêm exibindo sobre esta questão, contradições que se reflectem na escusada complicação em que se enredaram na redacção da pergunta a fazer aos portugueses, quando, afinal, toda a gente já percebeu que bastava perguntar-lhes, com simplicidade, se concordam ou não que o aborto seja livre nas primeira. 10 semanas da gravidez.

Protestos do PS.

É uma complicação que só pode ser explicada porque os senhores se preparavam para fazer nas costas dos portugueses algo que hesitam agora em fazer à vista de todos e parece agora que têm vergonha de falar claro.

Aplausos do PSD.

É essa, Srs. Deputados, a fraqueza das vossas posições.

Protestos do PSD.

Pela nossa parte, entendemos que perdem a oportunidade de, no primeiro referendo que se realiza em Portugal, usar da clareza e da simplicidade que se exige para uma pergunta de resposta «sim» ou «não». Mas fiquem descansados, porque nós não «compramos» essa guerra. Em qualquer caso, quero que fique para registo: a pergunta do primeiro referendo que se vai realizar em Portugal é, pela vontade do PS, uma pergunta confusa, complicada e capciosa, quando poderia, e deveria, ser simples, clara e concisa. Mas o importante é que o referendo se faça e que sejam os portugueses a decidir se o aborto deve ou não ser livre nas primeiras 10 semanas da gravidez.
O mesmo se diga quanto à pergunta a introduzir sobre as razões de natureza económico-social como motivo justificante para o aborto. Srs. Deputados, de duas, uma: ou essa alteração ião tem relevância, é gratuita, e, então, não é necessário introduzi-la na lei; ou ela é essencial para permitir o quê a lei, hoje, não permite, e, então os portugueses têm o direito inalienável de dizerem se concordam ou não com tal alteração. Foram os senhores que propuseram essa alteração à lei, por isso são os senhores que têm, de decidir. Ela é gratuita ou é essencial? Tenham a coragem e a hombridade de assumir o que pretendem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se não o fizerem, é bom que tenham a consciência clara de que não poderão, depois do referendo, à sorrelfa, enviar ao Presidente da República uma alteração à lei do aborto que não foi sufragada pelos portugueses, quando é público, ainda por cima, que ò Presidente da República já declarou que entende deverem ser referendadas as alterações que se queiram fazer à lei do aborto.
Denunciamos, aqui e agora, essa habilidade. Trata-se de «gato escondido com rabo de fora».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Fica aqui o aviso. Não digam, depois, que não avisámos, porque, não se iludam, Srs. Deputados, depois será politicamente insustentável e de duvidoso respeito constitucional querei legislar sobre uma matéria antes submetida a referendo de modo diferente do que for o sufragado pelos cidadãos.
Esperamos para ver qual a leitura e a decisão do Sr. Presidente da República sobre tudo isto. Pela nossa parte, ficam já a saber que nos oporemos a esse embuste. Têm aqui, na proposta por nós subscrita, e também pelo PP, a hipótese de o evitar. As perguntas, do nosso ponto de vista, devem ser:
«1 - Concorda que o aborto seja livre nas primeiras 10 semanas da gravidez?
2 - Concorda que razões de natureza económica ou social possam justificar o aborto por constituírem perigo grave para a saúde da mulher?».
É este o teor das vossas propostas? Deveria ser esta a meridiana. clareza com que se colocam as questões aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta de substituição do projecto de resolução n.º 75/VII é, na realidade, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP. Assim, peço-lhe, Sr. Presidente, que rectifique a informação que deu, porque o meu partido subscreve e assume a responsabilidade, conjuntamente com o PSD, sobre esta proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Fica feita a rectificação, Sr. Deputado. Como calcula, nas propostas nem sempre é fácil identificar as assinaturas.

O Orador: - Sr. Presidente, não fiz qualquer crítica.

O Sr. Presidente: - Sei que não, mas, se tivesse feito, teria sido pertinente.

O Orador:. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou uma lei, a segunda, sobre interrupção voluntária da gravidez, com o nosso voto contrário. A nossa posição foi clara durante todo o debate, a vontade da Assembleia foi aprová-la e não a questionamos. Depois, juntamente com outros partidos, dissemos que deveria haver um referendo sobre esta matéria. Essa posição parece ter vingado, porque, de facto, estamos agora a discutir um conjunto de propostas e um projecto de resolução sobre a realização desse referendo.
Não quero fazer processos de intenção a quem quer que seja, mas não quero deixar, de tornar claro, como 0 fiz em nome do meu partido durante todas as negociações que antecederam esta reunião plenária, que, em minha opinião, a pior coisa que pode acontecer a qualquer partido político desta Assembleia, tanto aos que estiveram a favor como aos que estiveram contra, e à dignidade desta Assembleia é, de algum modo, poderem ser acusados de terem ludibriado os portugueses, ao fazerem um referendo que não responde às questões que são postas.
É neste sentido e por esta razão, e não por qualquer artimanha escondida, que, se os autores. da proposta que venceu põem duas questões e a lei-quadro dos referendos permite que sejam feitas até três perguntas, não vejo qualquer razão suficiente para que se faça uma pergunta quando há duas situações.

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