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20 DE MARÇO DE 1998 1745

SÓ o admitiria numa circunstância, e tive o cuidado de perguntar se era essa a posição do PS: se, por acaso, o eleitorado viesse a responder negativamente à pergunta formulada pelo PS, isso significaria, sem sombra de dúvidas, a queda total da lei que foi aprovada? Foi-me respondido que não, porque a segunda pergunta corresponderia a uma precisão em relação à lei já aprovada.
Não é suficiente nem entendível. Penso que a democracia se constrói sobre posições claras, a favor ou contra - e não está em causa saber, neste momento, quem está a favor ou contra -, por isso, deveria ser perguntado aquilo que se quer saber, do modo a ser respondido com clareza «sim» ou «não». Resta aos que têm espírito democrático aceitar as decisões do eleitorado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Pelo nosso lado, aceitá-las-emos, mas não queremos que sobre nós caia, de maneira nenhuma, a responsabilidade, a acusação ou sequer a suposição de. que compartilhámos um logro feito ao eleitorado. Não sei qual será o resultado do referendo, nenhum de nós o sabe, e quero acrescentar, para ser ainda mais claro, que estou convencido. de que a segunda pergunta que formulamos terá uma resposta de «sim», contrária, portanto, ao que eu penso, mas, mesmo assim, entendo que ela deve ser feita.
E sem fazer processos de intenções a quem quer que seja, por causa da dignidade desta Assembleia, por causa da dignidade da democracia, por causa da clareza que deve reger a nossas relações com o eleitorado, faço um apelo a todos os partidos para que. aceitem as duas perguntas que apontámos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se não quiserem fazê-lo, a nossa responsabilidade está livre, porque entendemos que, para o bem ou para o mal, elas devem ser claras e a posição que os portugueses, traduzirem através do referendo, não deve deixar dúvidas a ninguém e, principalmente, não deve ser objecto, nesta Assembleia, de novas discussões que ponham em dúvida tudo aquilo que for resolvido. Isso seria um golpe de morte sobre a democracia portuguesa, num assunto da maior gravidade. Penso que não devemos fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, já ultrapassou em dois minutos o seu tempo.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Penso que deixei muito clara a posição do meu partido sobre esta matéria. Volto a dizer: não faço processos de intenções, faço um apelo à clareza das nossas posições, quaisquer que elas sejam.

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso das últimas semanas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista empenhou-se, e empenhou-se de forma séria e sincera, em que se tornasse possível chegar a uma conclusão alargada, consensual, pelo consenso mais alargado que fosse possível, sobre o que é preciso perguntar às portuguesas e portugueses em matéria de interrupção voluntária da gravidez. Fizemos esforços de discussão da terminologia a utilizar, das questões a considerar, empenhámo-nos em que esses esforços permitissem, repito, chegar a um consenso alargado. Infelizmente, não foi possível atingi-lo, não chegámos a uma pergunta única, mas aproximámos muito posições, suprimimos e eliminámos divergências secundárias, reduzimos a um núcleo muito pequeno de questões aquilo que nos divide em matéria da pergunta a fazer no referendo.
Congratulamo-nos, pela nossa parte, com esses esforços, não nos arrependemos deles, empenhámo-nos neles genuinamente, tínhamos e devíamos fazê-lo a partir do momento em que aceitámos, no Plenário, na data em que todos sabemos, colaborar na realização do referendo, dê um primeiro referendo, se for essa a vontade e a decisão do Sr. Presidente da República, sobre questões relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que a bancada do PS, uma vez que segurou a hipótese de subscrição em conjunto de um texto único, entende que deve ser feita ao eleitorado e que submetemos à vossa deliberação é esta: < Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Esta pergunta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem as seguintes características: é constitucional, isto é, obedece às características de rigorosa expressão, inequivocidade, não ambiguidade, não sugestividade e susceptibilidade de ser respondida sim ou não, livremente e em consciência.
Por outro lado, é uma pergunta que não referenda a lei nem vigor, que nenhuma dúvida suscita quanto ao facto de que aquilo que está a referendar-se é o mais que foi proposto e aprovado, na generalidade, na Assembleia da República, no dia 4 de Fevereiro. E, em relação a isso, sendo certo que o referendo intervém, por razões e vicissitudes históricas que todos conhecemos, depois da votação na generalidade e não antes, como seria possível constitucionalmente, e, porventura, mais desejável, é preciso que a pergunta retrate e reflicta, com fidelidade, o universo, a grande opção, a grande inovação que a Assembleia da República aprovou na generalidade. Essa grande opção, essa grande inovação, é a consagração da interrupção voluntária da gravidez, a pedido, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, nas condições que o projecto estabelece, ou seja, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, não num qualquer sítio, não em quaisquer circunstâncias, mas em condições bem delimitadas, as quais visam defender a saúde e proteger a vida da mulher que se submete a uma interrupção voluntária da gravidez.
isso que está proposto, foi isso que foi aprovado, é sobre isso que é preciso consultar o eleitorado, não pode consultar-se o eleitorado sobre outra coisa.
A pergunta tem uma outra característica, Sr. Presidente e Srs. Deputados: é que condensa, num número de caracteres limitado, os muitos milhares de caracteres do projecto de lei que aqui foi aprovado, e fá-lo utilizando uma linguagem que, sendo tecnicamente correcta - é a linguagem do Código Penal -, é, todavia, também, normalmente perceptível e faz parte da linguagem comum, tendo por isso as vantagens de perceptividade.
Por outro lado, repito, reflecte rigorosamente o que foi aprovado, nada se esconde, tudo se retrata com rigor e com objectividade. Respondem os Srs. Deputados do PSD «mas era melhor que a pergunta fosse mais simples e mais

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