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1746 I SÉRIE - NÚMER0 51

curta», e aduzem uma exemplificação, que é a pergunta que eles fazem. Mas a pergunta que os Srs. Deputados do PSD fazem será curta mas é também curta de alcance, curta de objectividade, curta de rigor e é puramente propagandística e panfletária e, como tal, não pode ser aprovada por nós.

Aplausos do PS.

Não pode e não será aprovada por nós!
Uma pergunta que desnatura um regime jurídico de despenalização em aborto livre e de qualquer maneira não é um retrato fiel, não foi isso que esta bancada aprovou, não é isso que queremos, é outra coisa e consta do projecto de lei aprovado, não do retrato grosseiro que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aqui, exaltou e que ele acha um retrato positivo e correcto, mas numa óptica panfletária e francamente facciosa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos consigo, Sr. Deputado!
Em segundo lugar, Sr. Presidente, colocou-se, à última hora, rio último minuto ou já depois do último minuto, uma questão fantástica, da parte da bancada do PSD, que é a questão da segunda pergunta. Subitamente, havia pessoas penetradas pelo vírus da segunda pergunta, lançado pelo PSD e pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, (hoje ausente, em Praga), que diziam que a segunda pergunta era inevitável, sem isso só haveria meio referendo, sem isso haveria o escamotear de graves questões. É uma fantástica tese!... O que é que o PSD, no projecto de resolução n.º 75/VII, propunha, Srs. Deputados? Uma pergunta!

Vozes do PS: - Muito bem!

e O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradeço que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que é que o PSD propunha no outro projecto de resolução? Uma pergunta! E por que é que o fazia? Porque a segunda questão, tendo o Partido Socialista anunciado a sua disponibilidade de não insistir na única inovação relativa ao aborto terapêutico, que era o alongamento do prazo de realização da IVG e tendo circunscrito isso a uma explicitação, referendar essa explicitação, como o PSD propõe - «concorda que razões de natureza económica ou social possam justificar o aborto por constituírem perigo grave para a saúde da mulher» -, equivaleria a referendar a lei em vigor a fazer um referendo ou confirmativo ou ab-rogativo, o que a Constituição, absolutamente, proíbe.
Portanto, pela nossa parte, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, somos claros: não renunciamos à explicitação, não aceitamos que a questão da explicitação das condições do aborto terapêutico se transforme numa segunda pergunta e, sobretudo, na grande pergunta, como quem o ouviu pode constatar.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que vamos para o referendo para que os portugueses decidam livremente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, fundamentalmente, justifica o voto que o PCP vai fazer em relação ao projecto de resolução, independentemente da pergunta, são, 'ao fim e o cabo, as razões e a forma por que o PS, o PSD e o PP querem impor este referendo. Desde logo, em primeiro lugar, o facto de este referendo ser imposto porque o PS, depois de ter votado uma lei na Assembleia da República, em que recusou terminantemente a hipótese de referendo, passadas as célebres 22 horas, deu o dito por não dito e aliou-se aos defensores, ou aparentemente defensores do referendo, para obrigarem, ao fim e ao cabo, a que a lei fosse travada e a que viesse a fazer-se o dito referendo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto à posição, às razões, aos conceitos que estão por detrás da imposição deste referendo, todos nós estamos recordados que quando, em Fevereiro de 1997, os projectos de lei em discussão foram rejeitados pela maioria desta Assembleia, nunca mais, durante um ano, ninguém, nenhum Sr. Deputado, nenhum grupo parlamentar, falou num referendo à interrupção voluntária da gravidez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só a partir de 4 de Fevereiro de 1998, quando a proposta de despenalização da interrupção voluntária de gravidez foi aprovada pela maioria desta Assembleia, é que os Srs. Deputados do PSD, do PS pelo menos uma boa parte, mas não quero fazer aqui referência ao número de Deputados que estão ou não á favor desta posição - e do PP se lembraram novamente do referendo. Há aqui uma duplicidade de critérios, que, do nosso ponto de vista, é politicamente inaceitável e tem por detrás uma concepção extremamente grave.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A concepção do que é a criminalização e a penalização da interrupção voluntária de gravidez, que é aquilo que já aqui chamaram de ordem natural das coisas, é, digamos, a questão civilizacional que existe, a situação civilizacional contra a qual não se pode estar, e por isso só exigem um referendo quando verificam que há a hipótese de ser aprovada uma' alteração a essa dita ordem natural das coisas, porque quando não há essa hipótese não vêem razão para consultar o povo. A concepção de que é certo, de que o correcto é aquilo que existe hoje, que é a criminalização e penalização da mulher que tem de recorrer à interrupção voluntária de gravidez, é uma concepção extremamente grave, para nós, e absolutamente inaceitável do ponto de vista político.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que há um Sr. Deputado do PS que não está, muito agradado com a questão...

O Sr. Rui Namorado (PS): - Não, não!

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