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1748 I SÉRIE-INÚMERO 51

ramente, não posso aceitar e que considero ser um manobrismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Peço desculpa pela interrupção, mas quero esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira que em momento algum sugeri ao PS que alterasse fosse o que fosse da lei, porque, aliás, para mim, é indiferente que sejam, ou não, 16 semanas. A nossa posição foi claramente a de defesa da vida, independentemente dos prazos.
Portanto, nunca fiz qualquer sugestão, muito menos qualquer exigência. Gostaria que isto ficasse claro para não que houvesse dúvidas.

O Orador: - Pois, Sr. Deputado Nuno Abecasis, também para não, haver dúvidas da nossa parte, sempre nos manifestámos contra o aborto clandestino, e é esta a nossa posição. É isto que nos leva à defesa que temos vindo a fazer sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

Sobre o terem ou não pedido ou influenciado o PS a ir para o referendo, a alterar a pergunta, a fazer esta ou aquela pergunta, a baixar à Comissão, a «desaparecer» com a proposta, que já estava aprovada na generalidade, das. 12 para as 16 semanas, Sr. Deputado Nuno Abecasis, não posso desmentir aquilo que o senhor disse e o que o PSD parece ter acabado por dizer.
Agora, o que estranho é que só o PS, e só ele próprio, tenha conseguido fazer todas estas «cambalhotas» sem haver alguém a dar-lhe um «empurrão». Isto é que é muito estranho!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, independentemente dos jogos de máscaras que se vão deixando cair, aquilo que é claro neste momento no Parlamento é a assumpção do significado que esta votação, que vai ser realizada, tem e que é sinónimo do desrespeito do Parlamento pelas suas próprias decisões.
Ora, o desrespeito do Parlamento pelas suas próprias decisões implica o desrespeito pelos cidadãos que este Parlamento representa, porque o que está em causa quando se propõe aquilo que é proposto é transformar o debate de 4 de Fevereiro e as decisões aqui tomadas numa farsa! Essa é a leitura que todos os cidadãos têm o direito de fazer, particularmente as mulheres deste país, as mulheres que acreditaram no debate sério que julgaram que aqui se fez; acreditaram na veracidade dos propósitos que animavam os vários subscritores dos projectos e que, afinal, viram que os seus direitos, os direitos de opção livre sobre si próprias, são direitos que, para aqueles que não se movem por valores e pela ética, são passíveis de ser negociáveis, passíveis de troca.

A proposta deste referendo não é uma proposta abstractamente considerada. Não estamos aqui a discutir abstractamente e não é isso o que se questiona, ou seja, se alguém é a favor ou contra uma; consulta. Trata-se de ser a favor ou contra uma consulta quando a Assembleia já tomou uma decisão sobre uma matéria, decidindo-se interromper o processo legislativo que tinha iniciado para o substituir por uma consulta. A consulta poderia ter sido feita, mas esse era outro tipo de discussão, em relação ao qual, provavelmente, alguns de nós, estaríamos divididos, pois a questão era a de saber se, antes de um processo legislativo, fazia sentido fazer uma consulta. Agora, o que, seguramente, não faz sentido é que, tendo-se iniciado um processo legislativo, este seja interrompido para fazer uma consulta.
Por isso, o teor da pergunta que, agora é feita é uma questão marginal, é uma questão secundária. As mulheres já entenderam que foram objecto de negócio e de troca e, seguramente; todas elas, não deixarão de se envolver, se for caso disso, no debate para que o referendo - que não se quer que seja um processo aberto, antes se pretende que seja viciado - possa não se voltar contra os seus direitos, porque mais não temos, como ponto de partida, do que uma lei frouxa, tímida que, de recuo em recuo, afinal, muito pouco acrescenta, e se o referendo for por diante teremos de nos bater por ela.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação não tem a ver, sequer, com a questão da prioridade da apresentação das propostas de substituição. A minha dificuldade é a seguinte: tenho para mim que esta Câmara está prestes a tomar duas decisões fundamentais, sendo uma a' de realizar ou não um referendo sobre a liberalização do aborto e a segunda acerca de que pergunta ou perguntas consubstanciarão essa consulta. Como, no Regimento, não há discussão na especialidade sobre os projectos de resolução, a dificuldade que tenho é a de que a minha posição sobre a primeira questão realizar ou não' ó referendo -.prejudicaria a resposta à segunda. Em caso de ser vencido' na primeira questão, gostaria de ter uma palavra a dizer sobre a pergunta ou perguntas em concreto a submeter à consulta popular.
Nesse sentido, ponho à consideração da Mesa saber se é ou não possível, em termos regimentais; distinguir na votação, por um lado, a questão de realizar ou não o referendo e, por outro, a questão de saber qual ou quais as perguntas que vão ser objecto desse referendo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que as perguntas são globais. A menos que haja consenso em sentido contrário, tenho de pôr à votação a pergunta global. O Sr. Deputado votará como entender. Agora, partir uma frase ao meio, não posso fazê-lo.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr.. Presidente, gostaria de prestar um esclarecimento: julgo que há uma viabilidade técnica ou jurídica de o fazer, distinguindo a votação do proémio das perguntas propriamente ditas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o proémio vai ser distinto, como é óbvio: Terá de ser! Vou fazer essa distinção.

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