O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE MAIO DE 1998 2433

Vozes do PS: - Não?!

O Orador: - E essa é uma das alíneas do nosso voto. E é por demais importante que isto acabe por salientar do próprio percurso da Exposição. A Exposição é sobre os oceanos, ela é acedida, em determinada altura, por uma ponte chamada Vasco da Gama, mas isto não basta.
Tenho a impressão de que era importante e é nisso que a nossa perspectiva é diferente da vossa - que, na própria Expo 98, fosse consagrada uma parte substancial e essencial a esta descoberta do caminho marítimo para a índia. No fundo, ela poderia e deveria ser um dos leitmotivs mais importantes do pavilhão português.
É uma discordância do ponto de vista da celebração cultural. Não é mais do que isso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto á este voto de protesto, mais do que protestar, manifestamos aqui tristeza, pena, por termos sempre esta postura de orgulho calculista sobre factos da nossa História.
Na verdade, hoje, estamos a assistir a comemorações envergonhadas e modestas, discretas e minimalistas.
É contra isto que o CDS-PP quer manifestar a sua posição, dizendo que, da nossa parte, como certamente da parte da maioria do povo português, nos orgulhamos de todo o nosso passado e não vemos factos que eventualmente possam parecer criticáveis à luz dos nossos dias, não vemos esses factos com óculos de uma determinada esquerda, que quer hoje fazer a História com toda a vivência que existe hoje.
Aquilo que queremos saber, aquilo que queremos dizer, aquilo de que queremos que todo o nosso país e os nossos concidadãos se orgulhem é de todo o nosso passado, de toda a nossa gesta.
E queremos também aqui, Sr. Presidente, congratular-nos com o facto de V. Ex.ª ter reparado a tempo nestas comemorações minimalistas e agradecer-lhe profundamente o seu empenhamento no reparar deste facto.

Vozes do CDS -PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 11 6/VII - De protesto pela não valorização, no quadro da Expo 98, da comemoração dos 500 anos da descoberta do caminho marítimo para a índia por Vasco da Gama (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.º5 55 a 59 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 3, 15 e 16 de Abril.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 113/VII - Estatuto do Ministério Público - e 157/VII - Altera o Código de Processo Penal.
O Governo já está presente na sala. Sejam bem-vindos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, os meus cumprimentos a V. Ex.ª e agradecimentos pelos votos de boas-vindas, que, como sabe, correspondem inteiramente à verdade, visto que eu, sempre que aqui venho, gosto de ser bem-vindo e gosto de cá vir.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O Código de Processo Penal, que completou 10 anos de vigência no passado mês de Janeiro, sendo um dos Códigos mais jovens da Europa, é reconhecido internacionalmente, pelas vozes mais autorizadas, de forma unânime, como um dos modelos mais avançados e equilibrados, justamente situado na vanguarda do movimento de reforma do processo penal democrático europeu.
Temos, pois, razões para nos congratularmos com este facto e para, serena e objectivamente, diagnosticarmos as dificuldades do seu funcionamento e introduzirmos as correcções e melhoramentos que a experiência revelou necessários e inadiáveis, para prestígio da justiça e do Estado de direito em que vivemos.
Como é sabido, a reforma do Processo Penal assentou num conjunto de vectores que visavam prosseguir eficazmente as grandes finalidades do processo, ou seja, o combate ao crime; a defesa da sociedade, das pessoas e bens; a liberdade e a segurança, com respeito intransigente por princípios e por direitos fundamentais consagrados na Constituição e pelas Convenções Internacionais de defesa dos Direitos do Homem, a que Portugal está vinculado, como sejam a Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU.
Dando expressão a esta matriz e acolhendo as recomendações internacionais, a experiência nacional e internacional e os ensinamentos da nossa praxis processual e do Direito Comparado, o nosso Código optou pela construção de um sistema com base num grande eixo de distinção entre pequena e média criminalidade, por um lado, e criminalidade grave e organizada, por outro, com diferenças de tratamento processual.
Porém, apesar das excelentes intenções da reforma, a justiça penal continuou a ser lenta e, em muitos casos, ineficaz.
São bem conhecidas as dificuldades mais evidentes. Em primeira linha, as dificuldades em realizar o julgamento devido a sucessivas faltas do arguido, com os consequentes adiamentos sucessivos da audiência e com grave desprestígio para a justiça; as dificuldades em fazer comparecer o arguido

Páginas Relacionadas
Página 2434:
2434 I SÉRIE -NÚMERO 71 na audiência de julgamento e a tendência, em compensação, para o re
Pág.Página 2434
Página 2435:
21 DE MAIO DE 1998 2435 dade policial ou por lhe corresponder pena superior a três anos, ou
Pág.Página 2435
Página 2436:
2436 I SÉRIE -NÚMERO 71 processual; as alterações ao artigo 311.º, que tem por objecto o sa
Pág.Página 2436
Página 2437:
21 DE MAIO DE 1998 2437 em que se tornam mais precisas algumas tarefas da maior importância
Pág.Página 2437
Página 2439:
21 DE MAIO DE 1998 2439 - e vai perdoar-me - discutível, na medida em que a crespação entre
Pág.Página 2439
Página 2440:
2440 I SÉRIE - NÚMERO 71 aqui fragilizado porque há lutas entre as magistraturas. Não venho
Pág.Página 2440
Página 2441:
21 DE MAIO DE 1998 2441 fica em prisão preventiva!", isto pode destruir uma investigação. E
Pág.Página 2441
Página 2463:
21 DE MAIO DE 1998 2463 Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Vejamos outro exemplo
Pág.Página 2463
Página 2464:
2464 I SÉRIE -NÚMERO 71 O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com algumas alterações! O Or
Pág.Página 2464