2444 I SÉRIE-NÚMERO 71

Depois disso, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, em duas cartas dirigidas ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu um exemplar desse relatório. Isto, em duas cartas enviadas ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Oficiais!

O Orador: - Cartas que não são particulares, são cartas oficiais de um vice-presidente de um grupo parlamentar para um Ministro dos Assuntos Parlamentares. Sobre esta parte, gostaria só de concluir o seguinte: penso que muito mais importante do que a questão formal é a questão substancial.
Assim, se o relatório existe, e o Ministro disse-o (e não tenho razões para duvidar), se o relatório está concluído, como o Sr. Ministro disse (e não tenho razões para duvidar), e como a questão de fundo é muito mais importante, solicitava ao Sr. Ministro que hoje mesmo, ou amanhã, nos pudesse facultar um exemplar desse relatório, supostamente não secreto, para que possamos analisar as suas conclusões. Penso que na relação entre uma direcção de um grupo parlamentar e o Ministro dos Assuntos Parlamentares isto é mais legítimo, sobretudo depois de terem passado estas três semanas.
Se o relatório existe, como imagino, se o relatório está concluído, como imagino, pois não tenho qualquer razão para duvidar, gostava que nos deixássemos desta formalidade e nos pudessem facultar tudo isso para terminamos com o secretismo em torno de matérias que não devem ser secretas e, sim, públicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não "fuja com o rabo à seringa"!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder, esclareço, desde já, a Câmara que, sobre esta matéria, não darei mais a palavra, pelo que não vale a pena pedirem .
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, quero apenas explicitar o seguinte: no dia 7 de Maio, foi enviada, pelo meu Gabinete, uma carta ao Sr. Deputado Carlos Encarnação dizendo que elaborasse o requerimento que a documentação seria imediatamente entregue. Se o Sr. Deputado Carlos Encarnação, do dia 7 até ao dia 20 de Maio, ainda não teve tempo de fazer o requerimento, apesar de hoje já ter dito, por duas vezes, nesta Câmara, que o tinha apresentado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, eu admito isso, mas, uma vez que a Mesa, pelos vistos, diz que não o recebeu, mas o senhor diz que o tem, então, o Sr. Deputado entregue o requerimento à Mesa, que esta far-mo-á chegar e no minuto seguinte será respondido.
Porém, convém explicitar que não se trata de formalismos. Não é por acaso que o Regimento tem uma tramitação própria para o requerimento. É que o requerimento não é um contacto pessoal, confidencial e bilateral entre o Governo e o Deputado que o requer. O requerimento é uma informação prestada ao conjunto da Assembleia da República e é por isso que as respostas são publicadas no Diário da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Logo, o que queremos é que a resposta seja do conhecimento de todos os Srs. Deputados e do País e não seja só do conhecimento pessoal do Sr. Deputado Carlos Encarnação ou a quem ele muito bem entenda mostrar.
Portanto, Sr. Deputado, se quer esclarecer, faça o requerimento que nós respondemos de imediato.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, julgo que a matéria constante desta troca de intervenções, no que diz respeito à Mesa, foi já devidamente esclarecida. Porém, também caberia ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, se quiser divulgar esse relatório, enviá-lo aos outros grupos parlamentares na altura em que ele for solicitado pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Em todo o caso, o assunto está resolvido, porque, pelos vistos, o Sr. Deputado Carlos Encarnação fará seguir o requerimento e o Sr. Ministro, depois, enviará a resposta, nos termos regimentais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma breve interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, quero apenas dar um pequeno esclarecimento, porque tenho de sair da Sala para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que é tão-só dizer que estarei no meu Gabinete até às 21 horas e 25 minutos, pelo que se o requerimento chegar lá até essa hora será respondido.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Chegará muito antes! Irá mais cedo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, fica registada a disponibilidade do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em responder ao requerimento.
Assim, vamos voltar à nossa ordem de trabalhos, que é extremamente sobrecarregada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há poucos dias, quando, a propósito da proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, que agora estamos a discutir, realizámos um interessante colóquio na Sala do Senado, foi para mim sintomático que a voz avisada ao Sr. Presidente da Assembleia da República lembrasse, então e a todos, a sábia observação dos Srs. Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, de que o Direito Processual Penal constitui um verdadeiro "sismógrafo da Lei Fundamental".