2564 I SÉRIE-NÚMERO 74

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações regimentais, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 113/VII - Estatuto do Ministério Público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Esta proposta de lei baixa à 1 .ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que o CDS-PP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à proposta de lei n.º 157/VII - Altera o Código do Processo Penal.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Esta proposta de lei baixa também à 1.ª Comissão.
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan informa a Mesa de que irá igualmente entregar declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de que se libere a baixa à 10.º Comissão, sem votação, da proposta de lei n.º 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91, de 17 de Junho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Assim sendo, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 167/VII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan informa a Mesa de que irá entregar igualmente uma declaração de voto.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados do PS, solicitando que, nos termos legais e regimentais, a proposta de lei n.º 167/VII baixe à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Como sabem, não é normal que os pedidos de autorização legislativa baixem às comissões, mas, excepcionalmente e quando tal se justifique, podem baixar, pelo que vamos votar este requerimento.
Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa assim à 10.º Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação global de uma proposta de resolução, com o n.º 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Extradição entre os Estados membros da União Europeia. Vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora, também em votação global, votar a proposta de resolução n.º 99/VII - Aprova, para adesão, as emendas ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e ao Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995 em Londres.
Vamos, proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a cuja leitura o Sr. Secretário da Mesa vai proceder.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer com o seguinte teor: "face ao exposto e perante a inequívoca disponibilidade manifestada pelo Sr. Deputado Laurentino José Monteiro Castro Dias, deverá a Assembleia da República levantar a sua imunidade parlamentar a fim de prosseguir a audiência de discussão e julgamento no âmbito do processo em que é arguido e que corre os seus termos no 2 º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito apenas um pequeno compasso de espera; não tínhamos conhecimento de que esta solicitação tivesse passado pela Comissão, pelo que estamos a ponderar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, o pedido do tribunal foi apreciado na Comissão e o Sr. Deputado em causa foi ouvido. A matéria foi discutida na Comissão, a qual se inclinou no sentido que foi lido pelo Sr. Secretário da Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, gostaria de propor a V. Ex.ª, nos termos regimentais, que a votação desta questão passasse para a próxima semana, a fim de podermos analisar mais profundamente esta caso.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Muito avisado!

O Sr. Presidente: - Se houver consenso nesse sentido, assim se fará.