Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2626 (1998-06-04)

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2626 I SÉRIE-NÚMERO 77

Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII - Conselhos municipais de segurança (PS), e da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.ºs 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, para que se procedesse a votação das propostas de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, foi igualmente aprovado, no especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 470/VII - Altera a Lei n. º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios).
Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.º 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente (Revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado -, tendo usado do palavra, atem do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Isabel Sena Lino (PS).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa á protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes do Mota), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 45 minutos.

2626 I SÉRIE-NÚMERO 77Em votação final global, foram aprovados os textos finais da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.ºs 68/VII - Criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP) e 88/VII - Conselhos municipais de segurança (PS), e da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.ºs 437/VII - Observatório para a integração das pessoas portadoras de deficiência (PSD) e 438/VII - Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (PSD).
Após aprovação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PS, para que se procedesse a votação das propostas de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios, foi igualmente aprovado, no especialidade e em votação final global, o texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativo ao projecto de lei n.º 470/VII - Altera a Lei n. º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios).
Foram igualmente aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.º 87/VII - Define o Estatuto das Organizações Não Governamentais do Ambiente (Revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades a Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 441/VII - Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África (PSD).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 161/VII - Define as bases do enquadramento jurídico do voluntariado -, tendo usado do palavra, atem do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD) e Isabel Sena Lino (PS).
Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 173/VII - Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu a do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa á protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e a livre circulação desses dados, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Lopes do Mota), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Calvão da Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 45 minutos.

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