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2956 I SÉRIE - NÚMERO 86

Usaram da palavra os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), Odete Santos (PCP) e José Magalhães (PS).
Tendo a Câmara aprovado um requerimento do PSD de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 3.º, 10º, 12º, 37.º, 44º. 46.º, 47.º, 56.º, 58.º e 80.º da proposta de lei n º 113/VII - Estatuto do Ministério Público -, para os quais aquele partido havia apresentado propostas de alteração que foram rejeitadas, foi depois aprovado o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativo à mesma proposta de lei. Usaram da palavra os Srs. Deputados Calvão da Silva (PSD), José Magalhães (PS} e Odete Santos (PCP).
Relativamente à proposta de lei n.º 157/VII - Altera o Código de Processo Penal -, foram aprovados os requerimentos, apresentados pelo PS e pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votarão, na especialidade, respectivamente, do artigo 40.º, cujo proposta de alteração subscrita pelo PS foi aprovada, e dos artigos 86º e 391.º-A, cujas propostas de alterarão subscritas pelo PSD furam rejeitadas, lendo depois sido aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. Intervieram no debate os Srs. Deputados e Odeie Santos (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n º 40/VII - Associações representativas dos municípios e das freguesias (PS).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.º 86/VII e aos projectos de lei n.ºs 127/VII (PCP) e 320/VII (CDS-PP) - Lei-quadro das empresas municipais intermunicipais e regionais.
Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de adiar para a próxima sessão a votação da proposta de lei n.º 112/VII -- Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo. Pronunciaram-se sobre o assunto, além do Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Marques Guedes (PSD) e Manuel Jorge Góes e José Magalhães (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º1 do artigo 7º do Decreto-Lei n º 280/94, de 5 de Novembro - Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [Apreciação parlamentar n.º 43/VII (PSD)].
Foi aprovado, em votação final global, o texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n º 84/VII - Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 176/VII - Altera a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n º 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma dos Açores (ALRA).
Foi rejeitado o projecto de resolução n º 89/VII- Referendo relativo à regionalização (PSD).
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, previsto no artigo 256. º da Constituição da República (PS), bem como uma proposta de aditamento igualmente apresentada pelo PS de um n.º 2 sobre o boletim de voto destinado aos cidadãos eleitores recenseados em rada uma das regiões autónomas.
Ficou prejudicado o projecto de resolução n.º 95/VII - Propõe a realização, em concreto, das regiões (CDS-PP).
Foi aprovada a proposta de resolução n.º 71/VII - Referendo relativo às questões da Europa, com as duas propostas de substituição, apresentadas pelo PS, uma do n.º 1 e outra do n.º 2.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), na pane relativa ao universo eleitoral, respeitante aos cidadãos nacionais residentes fora dos Estudos membros da União Europeia.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos

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