30 DE JUNHO DE 1998 2965

Também tentámos explicar, com lealdade e paciência infinita, que as consultas regionais sobre a oportunidade da instituição em concreto de cada região não deveriam ter lugar em simultâneo com a consulta nacional para o «sim» ou «não» à regionalização.
Tudo em vão.
As vistas curtas dos socialistas não lhes permitiram reconhecer que tínhamos razão, pelo que a Constituição. primeiro, e a Lei do Referendo, depois, consagraram soluções diversas. Dir-se-ia que até aqui tudo bem. O PSD, não é hoje maioritário e em democracia é natural que prevaleça a vontade da maioria. Pois é. Srs. Deputados! Só que uma maioria sem convicções é uma maioria sem vontade, como rapidamente se verificou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As declarações recentes de dirigentes socialistas e, em especial, de dirigentes com responsabilidades de Governo do País - como é o caso do Ministro João Cravinho -, desdizendo hoje tudo o que andaram meses a fio a apregoar e tentando, sem pingo de vergonha, colar-se agora às soluções preconizadas pelo PSD. que não quiseram aceitar, seriam motivo para uma boa gargalhada se proferidas no programa televisivo Contra-Informação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O grave, Srs. Deputados, é que quem as proferiu não foi nenhum boneco de Televisão, foi um ministro do Governo de Portugal, que tem, precisamente. a pasta ministerial que trata da Administração do Território.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O grave, Srs. Deputados, é que de hipocrisias a ameaças de terrorismo separatista, os socialistas serviram-nos de tudo um pouco, sempre com o silêncio cúmplice de um Primeiro-Ministro e líder partidário que, nos momentos de decisão, prima sempre pela ausência, fugindo das suas responsabilidades a uma velocidade só superada pelo entusiasmo com que se associa à festa e ao foguetório.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O grave, Srs. Deputados, é que tudo isto se passa não por o Governo e os socialistas terem, finalmente, metido a mão na consciência e percebido que o PSD teve razão desde o princípio, mas porque os senhores estão agora com medo de ver os portugueses dizerem «não» aos vossos apetites e às vossas negociatas.

Aplausos do PSD.

Medo, que aqui se chama falta de respeito, pela vontade soberana do povo português. E isso, verdadeiramente, que explica os episódios pouco edificantes das últimas semanas, de que mencionei alguns.
Episódios em que se viu envolvido o próprio agendamento deste debate, que só se realiza por o PSD ter ameaçado usar o seu direito potestativo de agendamento para forçar a que ele tivesse lugar.
Seguir-se-ão as acusações do costume: de que foi o PSD quem denodadamente tentou que não houvesse referendo; que o PS, esse sim, lutou contra tudo e contra todos para que os portugueses fossem ouvidos; e tudo culminará, em Outubro, com uma campanha plena de contradições e do «salve-se quem pudera no campo socialista, em que encontrar o Primeiro-Ministro será como procurar o Wally.
São as cenas dos próximos episódios. Previsíveis e de um nível que muito deixa a desejar, mas, afinal, consequentes com todo este enredo de cordel, que os próprios socialistas se dividem entre titular de «reforma do século» ou de «asneira colossal».

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reavivada a memória sobre o processo que nos conduz à realização do referendo da regionalização exigido pelo PSD. importa explicitar a nossa proposta.
Quanto ao conteúdo das perguntas e à sua simultaneidade, a solução decorre necessariamente das opções já tomadas na Constituição e na lei, como atrás referi.
De facto, o texto constitucional impõe por si a aprovação prévia de uma lei de criação das regiões e que sobre ela se realize o referendo nacional. Daí a clareza da pergunta avançada pelo PSD: «Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas tal como se encontram previstas na lei aprovada pela Assembleia da República?».
Quanto à Lei do Referendo, embora com o voto contra do PSD, estipula que a pergunta nacional e as perguntas regionais sejam feitas em simultâneo, num único boletim de voto. É um erro que agora vos sabe amargo, mas que está resolvido na lei, na forma como os senhores a quiseram aprovar.
Já quanto ao universo eleitoral da consulta é aos proponentes e ao Tribunal Constitucional que cabe definir o seu âmbito, sendo de há muito conhecida a nossa posição de que uma matéria como esta diz, necessariamente, respeito a todos os portugueses - residentes e não residentes no território nacional.
O extraordinário avanço estratégico que se conseguiu com a consagração constitucional da participação dos nossos emigrantes na eleição presidencial e nos referendos nacionais - crucial para o conceito de Portugal como um Estado-Nação e não já um mero Estado-território -, deve ter, a nosso ver, numa consulta como esta, a sua legítima, expressão.
Todos temos a noção do formidável impacte - para o bem ou para o mal - que a adopção da regionalização que está proposta nesta Assembleia implicaria para Portugal e para as futuras gerações de portugueses. Não se trata aqui de uma medida de política qualquer, mas, sim, de uma alteração estrutural profunda da organização do Estado e da própria comunidade nacional.
Pela posição que sobre esta realidade indesmentível cada Deputado nesta Assembleia hoje tomar, se verá a convicção ou a reserva mental com que na última revisão da Constituição escolheu fazer estas apostas decisivas para a nossa democracia - a aposta no referendo e a aposta no conceito de Portugal como muito mais do que uma mera parcela de território.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!