3020 I SÉRIE - NÚMERO 86

Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e
Ambiente, sobre o Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280194, de 5 de Novembro - Cria a
Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo [Apreciação parlamentar n.º 43/VII (PSD)]

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a Apreciação Parlamentar n.º 43/VII (PPD-PSD) - do Decreto-Lei n.º 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) por se tratar de uma análise meramente casuística. Somos de parecer que outras ZPE carecem igualmente de verificação quer dos limites quer dos contornos. Só uma avaliação global permitirá criar igualdade de tratamento entre todos os municípios.
Votámos, ainda, contra por entendermos que o tempo exigido ao Governo para redefinição dos limites da ZPE agora em apreço é manifestamente exíguo, não permitindo um trabalho consistente, sério e aprofundado, podendo determinar situações similares às que hoje se verificam.

Os Deputados do PS: Natalina Moura - Celeste Correia - Victor Moura - Carlos Alberto Santos Martinho Gonçalves - Fernando Jesus - José Junqueiro - Rosa Albernaz - Rui Vieira - Arnaldo Homem Rebelo - Pinto Simões - Manuel Varges.

Declarações de voto relativas à votação do projecto de resolução n.º 89/VII- Referendo relativo à regionalização (PSD), projecto de resolução n.º 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões
Administrativas, previsto no artigo 256.º da Constituição da República (PS),
projecto de resolução n.º 95/VII - Propõe a realização, em concreto, das regiões (CDS-PP), proposta de resolução n.º 7l/VII - Referendo relativo às questões da Europa, projecto de resolução n.º 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia (PCP), projecto de resolução n.º 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD), projecto de resolução n.º 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia
(CDS-PP)

Votei favoravelmente estes diplomas por disciplina partidária e também por considerar que, na fase actual de evolução dos acontecimentos, o Grupo Parlamentar do PS não tinha condições para protelar uma decisão sobre estas matérias.
A introdução do instituto do referendo no sistema político nacional nas condições em que está a ser efectuada não só não contribui para a valorização desse instrumento de democracia directa como acaba por desprestigiar e enfraquecer as instituições representativas que constituem o cerne do nosso sistema político.

O referendo não pode tornar-se uma arma de arremesso, um pretexto para habilidades tácticas a que se recorre de forma voluntarista e demagógica para disso retirar vantagens circunstanciais de carácter partidário.
0 referendo num contexto como o português - evidentemente que noutras realidades nacionais o problema se poderá pôr de outro modo - deveria ser um meio excepcional para enfrentar situações excepcionais, a que os mecanismos normais da democracia parlamentar e representativa por si só não pudessem responder, e que convidassem à participação activa e responsável dos cidadãos.
Não é o que está a acontecer.
No caso do que foi recentemente realizado sobre a IVG (interrupção voluntária da gravidez), interrompeu-se um processo legislativo já iniciado, ficando assim a Assembleia da República numa situação de deslegitimação política e funcional, grave para o seu prestígio e dignidade.
No caso do que irá ter por tema a regionalização, foi no quadro de negociações espúrias realizadas durante o processo de revisão constitucional que se aceitou referendar o que já era um imperativo constante na Constituição.
No caso do que incidirá sobre a questão europeia, a conjuntura em que o mesmo vai ter lugar torna a consulta um acto vazio de sentido e sem consequências ou com consequências delicadas para a própria imagem internacional do Estado português.
Acresce a tudo isto a pouca clareza das perguntas a que terão de responder os cidadãos, a opção natural do Sr. Presidente da República pela simultaneidade de consultas sobre temas diferentes - sempre de evitar - e os efeitos negativos do precedente desmobilizador que foi o referendo recentemente realizado.

O Deputado do PS. Fernando Pereira Marques.

Sempre fui defensora do referendo como mecanismo democrático de participação dos eleitores no processo de decisão política, mesmo antes da reforma constitucional que o consagrou em l989.
Os resultados do referendo de 28 de Junho, dada a elevada abstenção versificada, não são vinculativas, mas não podem ser irrelevantes. Como democrata e cidadã, considero-os preocupantes.
A Assembleia da República e os órgãos próprios dos partidos que nele têm assento deveriam reflectir, com ponderação. sobre os resultados do primeiro referendo realizado em Portugal para daí retirarem lições para o futuro.
Independentemente das matérias que estão em causa e para lá dos acordos e desacordos político-partidários que lhes subjagem, a deliberação sobre a realização de dois novos referendos deveria, em minha opinião, ter sido remetida para momento posterior, após a reflexão atrás referida.
Não foi esse o entendimento do meu grupo parlamentar. Confio, em todo o caso, no sentido de responsabilidade e no discerimento de todos os membros da Assembleia da República, perante a decisão que hoje aqui estão a tomar. Não posso, no entanto, partilhar a responsabilidade da mesma, por razões de consciência que se prendem com a necessidade, que julgo prioritária, de reflectir primeiro sobre o referendo que já se realizou e sobre o preocupante alheamento dos eleitores perante ele.
Por isso votei contra os projectos de resolução sobre os referendos relativos à regionalização e às questões da Europa.

A Deputada do PS, Helena Roseta.