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30 DE JUNHO DE 1998 3021

A presente declaração funda-se no respeito absoluto pela disciplina de voto imposta pela direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, simultaneamente, pela necessidade de exprimir um entendimento particular, sobre a oportunidade dos projectos de resolução n.º 89/VII, n.º 93/VII e n.º 95/VII e das propostas de resolução n.º 71/VII, n.º 69/VII, n.º 91/VII e n.º 94/VII.
Não estão em questão os objectivos políticos do aprofundamento da União Europeia nem tão pouco da necessidade de proceder à divisão administrativa do país, mas tão somente o imperativo da reflexão política sobre a aplicação e efeitos do instituto do referendo face aos resultados ontem verificados.
Os Deputados devem na presente sessão plenária votar sobre questões atinentes aos referendos da regionalização e da Europa que, fruto de calendarização parlamentar já previamente definida, coincidem com o dia seguinte à realização em Portugal do primeiro acto referendário.
A elevadíssima percentagem de abstenção obrigaria toda a sociedade portuguesa a uma reflexão ponderada a exigiria da Assembleia da República o primeiro passo para que tal processo introspectivo pudesse realizar-se.
Quais as circunstâncias que não concorreram para o envolvimento da maioria dos eleitores portugueses? De que forma devem os seguintes actos referendários ser organizados para obviar idêntica situação? Será ou não o resultado do primeiro referendo a confirmação do papel decisivo dos órgãos representativos na construção da nossa vida democrática?
Estas e muitas outras questões deveriam ser colocadas, no entanto, e apesar da vontade expressa por muitos responsáveis partidários em promover tal debate, o curto espaço de tempo que medeia a necessidade de uma decisão parlamentar relativa aos próximos referendos inviabiliza a supra mencionada e desejável discussão.
A Assembleia da República foi e é soberana para deliberar sobre a realização de referendos, tal legitimidade decorre naturalmente do quadro constitucional em vigor. não obstante julgo que os portugueses esperam, ainda que tenham deixado de participar, uma avaliação dos seus representantes sobre o modo e o tempo de futuros referendos:

Os Deputados do PS: Ricardo Castanheira - Afonso Candal.

Votei favoravelmente o projecto de resolução n.º 94/VII subscrito pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular apenas em obediência à disciplina resultante de uma deliberação tomada por maioria, não obstante concorrerem razões substantivas e processuais que sustentam o meu desacordo face ao referido projecto de resolução.
Com efeito, a alteração do teor das perguntas propostas consubstancia um erro estratégico do Partido Popular e uma inversão e de discurso que, independentemente de estar legitimada ou não, contende com os valores e com os princípios que partilho e que ainda não foram desmentidos.
Por outro lado, o processo decisório para alteração do teor das perguntas decorreu sem a obrigatória transparência e sem a ausência de atropelos das regras básicas que regulam a democracia interna do Grupo Parlamentar em que me integro.

O Deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa.

Votei favoravelmente o projecto de resolução n.º 94/VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, por razões de disciplina partidária. já que discordo da formulação da primeira pergunta proposta para o referendo europeu. Em homenagem às convicções que temos afirmado e aos compromissos eleitorais a que estamos vinculados, entendemos ser nosso dever deixar claro o que pensamos sobre este assunto.

1 - A vitória política do referendo europeu
A próxima realização de um referendo europeu em Portugal é em si mesma uma vitória política de todos os portugueses que, desde l992, se bateram contra a Europa confidencial, tal como Jacques Santer a veio defender em Portugal, num célebre jantar no Palácio das Necessidades.
O que hoje parece natural nem sempre o foi. Quando o CDS propôs, em l992, um referendo sobre o Tratado Maastricht, quase todos os políticos eram contra, uns porque guardaram do Estado Novo um complexo antiplebiscitário de que não se libertaram ainda, outros porque da democracia terão sempre a noção de um «cheque em branco» que os eleitores têm como que a obrigação de lhes passar de quatro em quatro anos, outros ainda porque tiveram medo de ter de discutir e sufragar na praça pública o que era suposto ser mais um dos tantos factos consumados em que é pródigo o processo de negociação comunitária.
Nunca é demais recordar um pouco do muito que quase todos os políticos disseram na altura.
O então Ministro dos Assuntos Parlamentares Dr. Luís Marques Mendes, que no Jornal de Notícias, de 8 de Maio de l992, dizia «( ... ) O referendo é um instrumento que deve ser usado com parcimónia e apenas para aquelas matérias em que seja legítimo ter dúvidas sobre o sentir da maioria dos portugueses. Ora acontece que, como é público e notório, e designadamente em matéria de representação parlamentar, existe uma esmagadora maioria de opiniões favoráveis à ratificação do Tratado Maastricht, não se tratando, pois, de uma matéria polémica na sociedade portuguesa. Porque então polemizar o que não é polémico?» E acrescentava ser conta o referendo.
Votei favoravelmente o projecto de resolução n.º 94/VII Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia - no estrito cumprimento do meu dever de disciplina partidária, consistente no acatamento das directivas emanadas quer da Direcção do Partido Popular quer da vontade maioritária do meu grupo parlamentar.
A razão de ser da fundamentação desta declaração esgota-se na fidelidade que mantenho a posições e perspectivas sobre a evolução da construção política da Europa, que entendo não se encontrarem consubstanciadas na pergunta votada.

O Deputado do CDS-PP, Francisco Peixoto.

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