1 DE JULHO DE 1998 3095

comissões permanentes, quer naquelas que agendamos, quer naquelas que ainda vao ser requeridas, vamos ter, com certeza, oportunidade para trocarmos raz6es no piano parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a todos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então até à primeira vez que possamos ver-nos. Desejo as felicidades possíveis para todos.
Esta encerrada a sessão.

Eram 22 horas.

Declaraq6es de voto enviadas A Mesa, para publicação, relativas A votação do texto final, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo a proposta de lei n.º 180/VII a aos projectos de lei n.ºs 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) a 369/VII (CDS-PP)
Os Deputados do PS pelo circulo dos Açores, na sequência da sue declaração de voto de 8 de Junho, concordando, embora, com as linhas mestras da Lei das Finanças Locais, não podem deixar de acentuar que algumas das grandes orientações que tem regido a política nacional, em relação as Regiões Autónomas, não foram tidas na devida conta, mormente no que se refere aos Açores, a quem a própria Constituição, o Tratado de Amsterdão e a Lei de Finanças das Regi6es Autónomas reconhecem especificidades muito próprias.
Com efeito, sendo uma região insular, arquipelagica, oceanica a ultra-periferica, com concelhos extremamente pequenos a pouco povoados, exigia que houvesse em relação a todas essas características um atendimento personalizado a não a imposição de critérios generalizados, que acabam por prejudicar os Açores em geral a os seus municípios a freguesias de modo especial.
Apesar disso, votamos a favor para que o País possa fruir de uma lei que não deixa de favorecer o poder local, especialmente o Continente, uma das três unidades territoriais referidas no artigo 12.º da presente lei.

Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.

A reboque das iniciativas do PSD, primeiro, a do PCP e do CDS-PP, depois, o Governo do PS apresentou, em Maio de 1997, uma proposta de lei de finanças locais, que foi rejeitada pela Assembleia da Republica devido a aus8ncia de uma parte dos seus Deputados.
Durante um ano, o PS tentou, na Assembleia da Republica, por todos os meios, usando todos os expedientes processuais, atrasar a impedir a aprovação de uma nova lei com base nos outros projectos de lei já aprovados.
Era já perfeitamente visível que o PS e o Governo, apesar das sues promessas, quando queriam nova lei a que fariam todo o possível para que nenhum dos quatro Orçamentos do Estado desta legislatura incluísse mais a melhores meios 'de trabalho para as autarquias.
Era óbvio que o PS e o Governo queriam adiar para 16 de Outubro de 1998 a aprovação de uma melhor Lei de Finanças Locais, para que nem o próprio Orçamento do Estado para 1999 pudesse incluir mais verbas para as autarquias.

O PSD não calou nunca o seu protesto perante tal comportamento, a lançou um ultimato ao PS: ou nova Lei de Finanças Locais era discutida a aprovada ate ao final da actual sessão legislativa, isto é, ate ao final de Junho, ou o PSD avocaria a discussão a votação em Plenário o seu pr6prio projecto de lei,as claras, perante todos, cada qual assumiria as suas responsabilidades.
Perante tudo isto, o Governo do PS cedeu a apresentou, já em Junho, a versão final de nova proposta de lei, a qual, dando mais as autarquias do que a sue proposta anterior, dava todavia bastante menos do que o reclamado pelas próprias autarquias, sobretudo face as expectativas criadas pelo PS na oposição.
Sobretudo escandaloso a ela ficar, bem longe das promessas feitas pelo pr6prio Primeiro-Ministro na campanha eleitoral de 1995, de duplicar em quatro anos as verbas a atribuir as autarquias: aprovada esta lei, o Governo fica a dever-lhes, no final desta legislatura, face a essa promessa, cerca de 100 milhões de contos.
Como se isso não bastasse, a proposta de lei do Governo do PS reduzia a autonomia administrativa a financeira das autarquias locais e a autonomia politico-administrativa das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira, não favorecia o aumento da solidariedade a da coesão nacionais, não reduzia o fosso entre municípios ricos a pobres, a prejudicava ostensivamente os municípios dos Açores a da Madeira !
Na discussão em especialidade, que o PS finalmente deixou de boicotar face ao ultimato do PSD, apresentamos propostas de alteração visando a inversão daquelas inaceitáveis situações, a também uma major justiça na distribuição dos fundos municipais, desde logo propondo que a distribuição de 1 % do seu total - cerca de 9, 85 milh6es de contos - fosse feita de forma inversamente proporcional as receitas pr6prias dos municípios: quem tinha menos receitas, recebia um pouco mais; quem tinha mais receitas pr6prias, recebia um pouco menos.
O PS recusou esta proposta e, em alternativa, preferiu distribuir 1,175 % daquele total - 11,575 milhões de contos - em partes iguais por todos os municípios, como se dar a Lages das Flores, nos Açores - o município que menos receitas próprias teve no País; cerca de 13 000 contos/ano - a mesma quantia que se d5 a Lisboa - que teve cerca de 48 milhões de contos de receitas próprias no mesmo ano - não seja uma enorme injustiça a uma tremenda iniquidade...
Tratando assim todos por igual, o PS beneficiou os mais ricos a prejudicou os mais pobres.
A proposta do PSD previa a diminuição das verbas a atribuir ao Continente em 2,3 milh6es de contos -, pouco significativos tendo em conta os 275 municípios envolvidos - e a sua reafectação aos 19 municípios dos Açores (1 8 milh6es de contos) a aos II municípios da Madeira (550 mil contos).
O PS recusou esta proposta; em alternativa limitou-se a aceitar majorar em 1.3 (e já em Plenário, depois de em especialidade se ter ficado por.]. I) as verbas a atribuir as regi6es autónomas pelo critério «população», alias bem menos importante para as ilhas que, por exemplo, o critério «numero de municípios».
A proposta do PSD de redistribuir, da forma como o prop6s, apenas 1 % do montante global, significava atribuir, dessa parcela, 14.000 contos aos 10 municípios mais ricos do País (os que menos precisam do auxilio financeiro do Estado, porque tem mais receitas próprias), a 1,23 milh6es de contos aos 10 municípios mais pobres.
O PS recusou: em alternativa, preferiu atribuir 5,1 miIh6es de contos aos primeiros a 275.000 contos aos últimos...