17 DE SETEMBRO DE 1998 21

Ao aprovar estes protocolos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República contribuirá para dar coerência a um dos objectivos centrais do consenso nacional sobre política externa: a paz e a segurança numa Europa livre e democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para uso da palavra, o Regimento prevê que, finda a discussão dos Tratados, se proceda à sua votação global. Não sei se os Srs. Deputados pretendem que se faça um compasso de espera para que os Srs. Deputados que até agora não ouviram a campaínha possam chegar à Sala.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 106/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 107/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, Com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Os Srs. Deputados têm de ter mais atenção à campaínha que está a tocar há cerca de um quarto de hora. Não se justifica que os Srs. Deputados entrem a meio da votação! Isso é perfeitamente inaceitável! É dever fundamental de um Deputado estar no Plenário no momento das votações e a campaínha existe para esse efeito.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 108/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da Hungria ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e võtos contra do PCP e de Os Verdes.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 530/VII - Privatização do notariado (PSD).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O PSD apresenta hoje à Assembleia da República um projecto de lei de

privatização do notariado português com a consciência de que o programa de modernização e de reformas estruturais desenvolvido em Portugal desde a adesão à União Europeia, tendo provocado importantes transformações na sociedade e na economia nacionais, requer o seu contínuo aprofundamento. Hoje, o País carece de dotar os serviços de notariado, por onde passa praticamente toda a vida económica do País, de uma fisionomia e uma vitalidade novas.
De facto, o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema legal que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, constituindo um instrumento ao serviço da segurança e certeza das relações jurídicas, da transparência e publicidade legal das actividades económicas e, consequentemente, do desenvolvimento económico.
O notariado português encontrou a sua primeira grande organização na segunda metade do século XIII, tendo a sua feição romanista inspirado a figura do notário enquanto oficial público e profissional do Direito, à semelhança, aliás, do que aconteceu nos demais países onde chegou a influência do direito romano. De então em diante, a actividade notarial foi sendo objecto de sucessivas regulamentações, mantendo-se o paralelismo entre a evolução do notariado português e o notariado desses países, respeitados, como é natural, especialidades e particularismos.
Mais tarde, por influência da lei francesa de Ventôse (1899), que fixou as bases e os princípios do notariado latino, iniciou-se em Portugal um período em que o notariado passou a constituir uma verdadeira instituição e o notário se afirmou como um ofcial público em todos os domínios do direito privado extrajudicial, evolução que viria a culminar com a consagração do estatuto notarial como «regime de direito público privativo».
Assim, desde a sua origem até à década de 40 do presente século, o notariado português soube acompanhar a evolução dos seus congéneres europeus integrados no sistema do notariado latino.
Percurso paralelo, alicerçado numa longa experiência de frutuosos intercâmbios e ensinamentos, que, no entanto, veio a ser interrompido em pleno Estado Novo com a «funcionarização» ou «nacionalização» do notariado, fenómeno induzido pela natureza autocrática e centralizadora do regime político à data vigente no País.
Por compreensíveis razões de harmonia, ajustamento e equilíbrio, cada sistema notarial deve traduzir o modelo de sociedade e o sistema de direito vigentes. E tanto a fisionomia que a actual Constituição Portuguesa consagra à primeira, como a raiz romano-germânica do segundo, impõem a consagração, entre nós, do modelo do notariado latino.
Assim, é indispensável que o notariado português busque a ortodoxia perdida e perspective como meta a sua integração plena na estrutura sistemática em que histórica, cultural e sociologicamente se insere.
Com o projecto do PSD visa-se regressar à sua matriz original notariado privado - que é aliás a dominante nos países desenvolvidos da Europa e, de forma particular, nos países latinos.
Esta iniciativa reformadora é imperiosa e urgente, no contexto da criação de um ambiente institucional favorável ao desenvolvimento empresarial, ganhando uma acuidade crescente no quadro do mercado único europeu, o mercado de referência para um número significativo e cada vez maior de empresas portuguesas.