342 I SÉRIE - NÚMERO 11

Assembleia da República interpretará essa vontade e dará acolhimento às expectativas daqueles trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista assim o fará.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado não teve tempo de ler a intervenção na totalidade e a solicitação sua ela será publicada integralmente no Diário.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que é importante começar por dizer que o que o Governo propõe, neste momento, é que esta Câmara revogue uma lei que aprovou, por unanimidade, em 1997 - o que não deixa de ser um processo curioso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, a primeira pergunta que todos teríamos de fazer era a de saber porquê! Por que é que o Governo pede à Câmara que revogue uma lei que esta aprovou por unanimidade?

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A primeira razão poderia ser de ordem técnica, porque, afinal, a lei não constituía um instrumento de gestão dos recursos da função pública, mais concretamente no que diz respeito ao pessoal dirigente, tal como se esperava. E, ao constatar que era mais um «tropeço» do que um instrumento de gestão, o Governo viria aqui fazer essa proposta, mas fundamentada!
Todavia, ouvimos o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública dizer que não há motivos de preocupação, porque a lei está a ser cumprida e, em breve, uma grande quantidade de pessoal dirigente aparecerá no Diário da República, nos seus devidos postos de trabalho. Ora, parece que a lei, nas palavras do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não é um mau instrumento de gestão...
Pode então haver aqui uma razão política!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - E qual será a razão política? É que uma coisa é ser oposição e outra coisa é ser Governo; uma coisa é estar em campanha eleitoral e outra coisa é estar nos ministérios!

Vozes do CDS-PP e do PSD: Muito bem!

A Oradora: - Essa é a questão não podemos escamotear!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É preciso que o Sr. Secretário de Estado esclareça se esta lei que está em vigor, e que foi aprovada por unanimidade nesta Câmara, é incómoda politicamente - se o dissesse, talvez tivesse uma certa compreensão por parte de algumas bancadas -, ou se é um «tropeço» de gestão!
Vou afastar a hipótese de ser um «tropeço» de gestão, apesar das palavras do Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, porque entendo que o Sr. Deputado fez um esforço muito meritório para «tapar o sol com a peneira», porque quis que não discutíssemos este ponto que é o único politicamente relevante; o resto são questões de pormenor!

O Sr. José Magalhães (PS): - A liberdade sindical é pormenor?! A remuneração é pormenor?!
Ficámos a saber o que são pormenores. Os concursos é que são «pormaiores»!

A Oradora: - No fundo, o Governo traz aqui um «pacote», para começarmos pelo «cordel» e não chegarmos ao «papel» e, sobretudo, ao que está lá dentro!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Vamos falar do que lá está dentro!
Mais: com esta proposta de lei, o Governo vem desviar-se ainda mais daquele que tinha sido o objectivo pretendido.
Pessoalmente, como devo ter sido o único dirigente que abriu um concurso para chefe de divisão no anterior Governo, estou perfeitamente à-vontade nesta matéria, pois acredito que os dirigentes da função pública devem sair da função pública. E se não saem, como desejaríamos, eventualmente, é porque não estão preparados, nem devidamente qualificados, porque a Administração Pública se complexizou e a preparação dos técnicos não acompanhou essa complexidade. Mas esse é um trabalho do Governo e, esse, sim, é que gostaríamos de ver feito!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não basta vir aqui dizer: «Como o meu ministério é complexo, vou buscar à banca»; «como se trata de um instituto de gestão financeira, vou buscar à banca, porque não tenho ninguém na função pública». Não é verdade!
Este ponto prende-se com a dignificação da função pública e com a sua autonomia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Ora, no parecer da DGAP pode ler-se: «Afaste-se a lei por razões gestionárias». Trata-se de um parecer triste, para não dizer outra coisa! E um membro do Governo que se preze não quer ter uma direcção-geral assim; quer ter uma direcção-geral que lhe dê um parecer que diga «não pode»! Só que os senhores querem ter direcções-gerais que emitam pareceres, nos quais se defenda: «É isso que quer? Muito bem, afaste-se a lei por razões gestionárias, afaste-se a lei porque está a chover, afaste-se a lei porque faz sol».
Esta é que é a questão fundamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se a lei se traduz num incómodo político, então os senhores venham aqui dizer que assim é, que têm de substituir a lei, porque se assim não for não se entendem politicamente. Agora, se é um incómodo gestionário, não está demonstrado!
Com efeito, os senhores pedem que esta Câmara pegue numa lei que aprovou por unanimidade, supõe-se que cons-