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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 1999 I Série - Número 38 1385

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1999

Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 130 a 131/VII e das apreciações parlamentares n.os 80 e 81/VII.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 580/VII - Programa especial de acesso aos cuidados de saúde (PCP) e 601/VII - Programa especial de combate às listas de espera (PSD). Intervieram, a diverso titulo, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Manuel dos Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), José Barradas e Nelson Baltazar (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Eduarda Ferronha e José Alberto Marques (PS), Francisco José Martins (PSD), Jorge Roque Cunha, Manuela Ferreira Leite e Luís Marques Mendes (PSD), Francisco de Assis (PS), Moura e Silva (CDS-PP), Luís Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa às Comissões de Saúde e Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.º 543/VII Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da Toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (PCP).
Foram igualmente aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 531/VII- Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS) e 537/VII - Alteração da área administrativa da cidade de Viseu
(PSD), a proposta de lei n.º 113/VII - Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de
Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), os projectos de lei
n.º 518/VII - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições (ou do referendo) (PCP) e 584/VII- Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade ente a proposta de lei n.º 117/VII- Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros e ainda o projecto de lei n.º309/Vil-Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31. *da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
O. projecto de deliberação n.º 56/VII- Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos (Presidente da AR) foi também aprovado e o projecto de resolução n.º 107/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 198/98, de 18 de Setembro, que cria rena linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.º 61/VII (PSD)] (PSD) foi rejeitado
Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativa ao Decreto-Lei n.º 117/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n.º 56/VII (PCP)]
O texto alternativo, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.º 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Lei n.os 117/91, de 11 de Junho, e/04/93, de 5 de Abril, foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e os outros autorizando cinco Deputados do PSD e um do PS aprestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal.
Finalmente, em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) referiu-se a uma notícia divulgada pelo Diário de Noticias acerca da recusa de asilo político a refugiados de Angola.
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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